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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0577

Contrarrazões - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - contra Granja Itambi

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O Nome, por meio de seu representante que essa subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ao recurso de fls. 617/624, interposto em face da r. sentença proferida a fls. 593/596, que julgou totalmente procedente a ação.

Termos em que, requer-se o recebimento e processamento das presentes contrarrazões e sua remessa à Superior Instância, após regular processamento.

São José dos Campos, data do protocolo.

Nome

Promotor de Justiça

Nome

Analista de Promotoria I

RAZÕES DE APELAÇÃO

3a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos

Processo n o 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Granja Itambi Ltda.

Apelado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CÂMARA!

DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA!

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Granja Itambi Ltda. em face da r. sentença de fls. 617/624, a qual julgou totalmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, condenando a Apelante à obrigação de fazer consistente em averbar a reserva legal do imóvel descrito nas matrículas nº nº 3.044, 34.292, 16.645, 35.086, 16.639, 20.500, 20.501, 20.502, 20.503, 80.491, 40.314, 34.997, 11.819 e 30.299 e transcrições sob o nº 11.763, 12.404 e 31.064 todos no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos.

A r. sentença guerreada acolheu todos os pedidos formulados na inicial.

Inconformada com a decisão, a Apelante aduziu em seu recurso que no curso do processo efetuou o registro do imóvel rural no CAR; que não há exploração no imóvel, consequentemente, não haveria exploração na área destinada à averbação da reserva legal; não há necessidade de recomposição de da vegetação nativa, tendo em vista que a área destinada à reserva florestal legal do imóvel teria fragmentos florestais, em diversos estágios sucessionais; que seria desnecessário o impedimento de receber benefícios, incentivos fiscais ou financiamentos, por ter a Apelante cumprido com todos os pedidos do Nome; afirmou que a multa diária não poderia ser estabelecida, pois o Egrégio Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da tutela antecipada concedida pelo juízo a quo , no Agravo de Instrumento nº 2156577-84.2014.8.26.0000; afirmou que o imóvel rural encontra-se adequado quanto à reserva legal seja da vigência do atual Código Florestal, seja no revogado Código Florestal; por fim, requereu a Apelante que a apelação fosse provida, reformando a sentença para julgar o processo extinto sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir do Nome, tendo em vista a Apelante ter cumprido com os pedidos do Nome.

É o breve relatório.

PRELIMINARMENTE.

1 - Falta de interesse recursal.

Ab initio , é de se ressaltar que não há interesse recursal da Apelante em face da sentença recorrida. Como aduziu a própria recorrente, todos os pedidos do Nomeforam atendidos.

Ora, se todos os pedidos do Nomeforam atendidos, consequentemente, a Apelante reconheceu a procedência dos pedidos, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. E, ao reconhecer a procedência dos pedidos, não há razões de fato e/ou de direito para a Apelante requerer a reforma da sentença.

Não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir do Nome, porque a Apelante teria cumprido com todos os pedidos da demanda, por primeiro, porque esta afirmação (como foi dito) é um reconhecimento da procedência dos pedidos ministeriais e, por segundo, a análise do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, previstas na exordial e determinadas em sentença, não se faz na fase de conhecimento, mas, sim, de cumprimento de sentença.

Sem prejuízo, observe Excelência que em nenhum momento do processo o Nomereconheceu ou não se todos os pedidos da exordial foram cumpridos pela Apelante.

As alegações de que os pedidos ministeriais foram atendidos são unilaterais, o que não pode ser admitido como forma de extinguir o processo de forma diversa, haja vista que quem conduz o andamento do processo e estabelece se as determinações judiciais foram atendidas de forma adequada é o juiz da causa e não as partes.

Compete, portanto, ao juízo a quo , em fase de cumprimento de sentença, apurar se efetivamente os pedidos do Nomeforam atendidos e, ao reconhecer a procedência dos pedidos, não interesse recursal da Apelante em ver reformada a sentença de primeiro grau.

Contudo, caso não seja este o entendimento desta Colenda Câmara, passo à análise do mérito recursal.

DO MÉRITO RECURSAL.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15 DA LEI 12.651/2014 E DA OBRIGATORIEDADE LEGAL DE INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR. 1. As bases científicas que dão suporte à proteção jurídico-constitucional da reserva legal

A sentença recorrida não deve ser reformada, por atender aos anseios constitucionais da defesa ao meio ambiente.

As áreas de reserva legal, como espaços que visam precipuamente à preservação da rica biodiversidade brasileira, devem estar distribuídas de forma equilibrada pelo território nacional, para contemplar as comunidades biológicas que integram todos os biomas, centros de endemismo e ecossistemas. Cumprem funções ecológicas 1 indispensáveis para a persistência de todas as formas de vida , ou seja, cumprem diversas funções imprescindíveis ao desenvolvimento de processos ecológicos essenciais . 2 Ademais, constituem-se em espaços de proteção hídrica, edáfica, bem como de preservação da integridade do patrimônio genético do País .

Os estudos científicos já realizados sobre essa temática definem as condições e critérios de localização e delimitação que garantam a proteção dos atributos e das funções ecológicas das áreas de reserva legal, como também dos processos ecológicos essenciais que nelas se desenvolvem.

Senão, veja-se.

1.1 As funções ecológicas da reserva legal

Entre as inúmeras funções ecológicas da reserva legal, pode-se citar as seguintes:

 funções bióticas :

a . preservação do patrimônio genético e do fluxo gênico de fauna e

flora típicas das áreas distanciadas dos fundos de vale;

b . abrigo, conservação e proteção das espécies da flora e da fauna

nativas adaptadas às condições microclimáticas de áreas distanciadas dos fundos de vale;

1 Entende-se por função ecológica a operação pela qual os elementos bióticos e abióticos que compõem

determinado meio contribuem, em sua interação, para a manutenção do equilíbrio ecológico e para a sustentabilidade dos processos evolutivos.

2 Entende-se por processos ecológicos essenciais as interações entre os elementos bióticos e abióticos que

c . abrigo de agentes polinizadores, dispersores de sementes e

inimigos naturais de pragas, responsáveis pela produção e reprodução das espécies nativas;

d . provisão de alimentos para a fauna silvestre;

e . asseguração de circulação contínua para a fauna (corredor de

fauna) pela interligação de áreas de preservação permanente nos divisores de água.

 funções hídricas :

a. facilitação da infiltração da água no solo das partes mais

afastadas dos fundos de vale, nas quais os solos são geralmente mais profundos, incrementando o reabastecimento dos lençóis freáticos e dos aquíferos;

b. manutenção do fluxo de água ou vazão nas nascentes,

contribuindo para sua perenidade, uma vez que a infiltração das águas pluviais é significativamente maior nas áreas florestadas quando comparada à infiltração nos solos cultivados, o que provoca a elevação do lençol freático;

c. redução da quantidade ou do volume dos deflúvios (enxurradas); d. redução das vazões máximas (ou críticas) dos cursos d’água,

diminuindo proporcionalmente a frequência e a intensidade das enchentes e inundações nas cidades e no campo;

e. armazenagem e estocagem de água nos reservatórios

subterrâneos ou aquíferos;

 funções edáficas :

a. redução dos processos erosivos e do carreamento de partículas

e sais minerais das partes mais altas para as partes mais baixas das encostas cultivadas, como consequência da maior infiltração das águas pluviais nas partes mais altas do relevo;

 funções climáticas :

a. redução da ocorrência de extremos climáticos, como as altas

temperaturas, mediante a interceptação de parte da radiação solar e, consequentemente, a redução dos efeitos das "ilhas de calor" (aumento localizado da temperatura devido a exposição da superfície do solo);

b. redução do "efeito estufa" mediante o sequestro e fixação de

carbono, tal qual nenhuma outra área agrícola ou silvicultural, uma vez que os solos das florestas nativas abrigam uma microflora muito abundante e diversificada, constituída basicamente por compostos carbônicos;

 funções sanitárias :

a. interceptação de parte expressiva do material particulado

carreado pelos ventos, melhorando as condições fitossanitárias das culturas nas áreas rurais e a qualidade do ar nas áreas urbanas;

b. preservação de substancias aptas à produção de medicamentos;  funções estéticas :

a. melhoria da composição da paisagem e da beleza cênica;

 funções econômicas :

a. disponibilização de mais água para as culturas agrícolas, devido

ao maior armazenamento de água nas partes mais altas do relevo e a consequente elevação dos níveis d’água dos lençóis freáticos e dos aquíferos;

b. produção de água potável de baixo custo para a polução: ao

facilitar a infiltração de água pluvial para os aquíferos, garante balanço hídrico que permite a continuidade de explotação de água para abastecimento público sem os custos de tratamento;

c. polinização: abrigo para agentes polinizadores (insetos,

pássaros);

d. controle de pragas agrícolas: abrigo para grande variedade de

insetos, aracnídeos, pássaros, répteis e anfíbios que atuam como predadores de pragas agrícolas, melhorando a produção agrícola e a qualidade dos produtos agrícolas, com redução do emprego de agrotóxicos (inseticidas, acaricidas etc.);

e. controle biológico de doenças: abrigo para extensa gama de

espécies de microorganismossaprófitas, parasitas, comensais ou simbiontes (bactérias, fungos, vírus) provendo o controle biológico de doenças das plantas cultivadas, melhorando a produção agrícola e reduzindo o emprego de agrotóxicos (fungicidas, bactericidas, acaricidas etc.).

1.2. A extensão mínima da reserva legal

A principal função ecológica da reserva legal é a conservação da biodiversidade. Por isso, ao se estabelecer o seu tamanho nos diversos biomas, é preciso levar em conta dois critérios: (I) o limiar de percolação e (II) o limiar de fragmentação. 3

Para Jean Paul METZGER, limiar de percolação "é a quantidade mínima de habitat necessária numa determinada paisagem para que uma espécie, que não tem capacidade de sair do seu habitat , possa cruzar a paisagem de uma ponta a outra". Já o limiar de fragmentação está relacionado com a baixa cobertura vegetacional em regiões intensamente ocupadas, o pequeno tamanho e o isolamento dos fragmentos. Nessas paisagens, a dimensão dos fragmentos e o seu distanciamento causam redução populacional ou até mesmo a perda de diversidade biológica em decorrência da perda do habitat . 4

Com base nesses critérios, o esse cientista conclui que nas paisagens intensamente utilizadas pelo ser humano, como no Estado de São Paulo, o limite mínimo de reserva legal não pode ficar aquém de 20% do total da área do imóvel rural, não se computando, nessa percentagem, as áreas de preservação permanente. 5

1.3. A impossibilidade, como regra, do cômputo das áreas de preservação permanente na reserva legal

A área de preservação permanente e a reserva legal são espaços territoriais especialmente protegidos que cumprem funções precípuas distintas, embora muitas vezes complementares. 6 Por isso, não se confundem, nem uma pode substituir outra. A vegetação das áreas de preservação permanente tem como funções precípuas a proteção e preservação dos recursos hídricos, do solo e da biodiversidade típica de zonas ripárias, alagados, encostas e topos de morro. A reserva legal tem como principal função a preservação da rica biodiversidade brasileira que ocorre fora das áreas de preservação permanente, bem como garantir o uso sustentável dos recursos naturais. Portanto, ao se subtrair da reserva legal montante de área de preservação permanente existente no imóvel rural, compromete-se a configuração de habitats de espécies típicas de solo seco, dando- se causa à perda de biodiversidade.

O art. 15 da Lei 12.651/12 prevê hipótese de autorização para o cômputo de áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal, nos seguintes termos:

Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

4 2010, p. 94-95.

5 2010, p. 94-95. Como concluiu a SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e ABC - Academia

Brasileira de Ciências, o percentual mínimo de reserva legal hoje estabelecidos em lei "representa um limiar importante, abaixo do qual os riscos de extinção de espécies aumentam muito rapidamente". In : O Código Florestal e a ciência : contribuições para o diálogo, São Paulo, SBPC, 2011, p. 47.

III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural -CAR, nos termos desta Lei.

§ 1º O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.

§ 2º O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural -CAR de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei. poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

§ 3º O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição c a compensação.

§ 4º É dispensada a aplicação do inciso I do caput deste artigo, quando as Áreas de Preservação Permanente conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem:

I -80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal; e

A previsão normativa, portanto, admite o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal, em imóveis de qualquer tamanho, reduzindo o número de áreas protegidas.

Como visto anteriormente, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal desempenham funções ecossistêmicas diversas, porém complementares.

Juntas, compõem o mosaico de áreas protegidas mínimas para conferir sustentabilidade às propriedades rurais.

O cômputo de área de preservação permanente na porcentagem da reserva legal causa, portanto, a diminuição da área florestada na paisagem que, desse modo, pode ficar aquém dos limiares mínimos de percolação e fragmentação.

Além disso, a diminuição da reserva legal pode apresentar prejuízos ao cumprimento de outras de suas funções ecológicas (hídricas, edáficas, climáticas, estéticas, sanitárias e econômicas).

Como sustenta Jean Paul METZGER:

"As APP basicamente evitam a erosão de terrenos declivosos e a colmatagem dos rios, asseguram os recursos hídricos, propiciam fluxo gênico e prestam assim serviços ambientais capitais. Certamente essas áreas também contribuem para a conservação da biodiversidade, porém considerá-las equivalentes às RL seria um grande erro. Por se situarem justo adjacentes às áreas ripárias, em terrenos declivosos, ou ainda em restingas, tabuleiros, chapadas e em áreas elevadas (acima de 1800 m de altitude), as APP apresentam embasamento geológico e pedológico, clima e dinâmica hidro-geomorfológica distintas daquelas situadas distantes dos rios, em terrenos planos, mais longe das influências marinhas, ou em altitudes mais baixas. Em consequência disso, a composição de espécies da flora e da fauna nativa varia enormemente quando se comparam áreas situadas dentro e fora das APP... Ou seja, as APP não protegem as mesmas espécies presentes nas RL, e vice-versa. Em termos de conservação biológica, essas áreas se complementam, pois são biologicamente distintas, e seria um grande erro ecológico considerá-las como equivalentes. Todo planejamento territorial deveria considerar a heterogeneidade biológica, e um dos primeiros passos nesse sentido é distinguir RL e APP, mantendo estratégias distintas para a conservação nestas duas situações." 7

O tema dos efeitos prejudiciais do mecanismo também foi objeto de análise da comunidade científica em estudo publicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e pela Academia Brasileira de Ciências 8 :

"1.3.5. A necessidade de separar RL da APP e de manter RL predominantemente com espécies nativas

Uma das atuais propostas de alteração do Código Florestal expande as possibilidades de incorporar a APP no cômputo da RL de todas as propriedades. O maior objetivo dessa alteração é a redução do passivo ambiental, uma vez que esse mecanismo não deverá ser autorizado caso implique na supressão de novas áreas de vegetação nativa. Com essa alteração, uma propriedade (com mais de quatro módulos fiscais) que incluir 10% de APP só precisará manter mais 10% adicionais como RL; aquela que tiver mais de 20% de APP não terá de manter qualquer RL Haveria assim uma substituição de RL por APP.

Esse cálculo combinado não faz sentido em termos biológicos. Áreas de APP e RL possuem funções e características distintas, conservando diferentes espécies e serviços ecossistêmicos. Áreas de APP ripárias diferem das áreas entre rios mantidas como RL; analogamente, APPs em encostas íngremes não equivalem a áreas próximas em solos planos que ainda mantêm vegetação nativa, conservadas como RL.

As APPs protegem áreas mais frágeis ou estratégicas, como aquelas com maior risco de erosão de solo ou que servem para recarga de aquífero, seja qual for a vegetação que as recobre, além de terem papel importante de conservação da biodiversidade. Por se localizarem fora das áreas frágeis que caracterizam as APPs, as RL; são um instrumento adicional que amplia o leque de ecossistemas e espécies nativas conservadas. São áreas complementares que devem coexistir nas paisagens para assegurar sua sustentabilidade biológica e ecológica em longo prazo. Cabe destacar ainda que. ao contrário das APPs, as RLs podem ser manejadas pelos proprietários que delas podem extrair madeiras, essências, flores, frutos e mel. Portanto, as RLs são fonte de trabalho e renda para o proprietário, desde que as atividades exercidas não comprometam a sobrevivência das espécies nativas que abrigam. Entre outras causas, o descumprimento do Código Florestal vigente no que tange às APPs e RLs é um dos principais fatores responsáveis pelo contínuo aumento no número de espécies brasileiras vulneráveis e ameaçadas de extinção nas listas atualizadas periodicamente pelas sociedades 22 científicas e adotadas pelos órgãos e instituições da área ambiental .

Na região amazônica, a redução das RLs diminuiria o patamar de cobertura florestal a níveis que comprometeriam a continuidade física da floresta, aumentando significativamente o risco de extinção de espécies, comprometendo sua efetividade como ecossistemas funcionais e seus serviços ecossistêmicos."

Portanto, o mecanismo previsto no art. 15 acaba por descaracterizar o regime de proteção das reservas legais e, assim, violaria o dever geral de proteção ambiental previsto no art. 225 da Constituição da Republica , as exigências constitucionais de reparação dos danos ambientais causados ( art. 225,

7 2010, p. 95

§ 3º ) e de restauração de processos ecológicos essenciais ( art. 225, § 1º, I ), a vedação de utilização de espaço especialmente protegido de modo a comprometer os atributos que justificam sua proteção ( art. 225, § 1º, III ) e o comando constitucional de que a propriedade atenda sua função social ( art. 186 ), ( os quais ficam desde já prequestionados) , motivo pelo qual a sentença recorrida acertadamente impediu que as áreas de preservação permanente fossem computadas na área destinada à reserva florestal legal.

2. Do princípio da proibição do retrocesso

2 a. Na Constituição Federal

O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nos idos de 1995, que o meio ambiente é direito fundamental quando o Ministro Celso de Mello ao relatar o Mandado de Segurança envolvendo desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária já nos advertia:

"O direito à integridade do meio ambiente - típico direito de terceira geração - constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao individuo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o principio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade".

Ora, se o meio ambiente é objeto de direito fundamental ou na acepção mais ampla, de "direitos humanos", resta evidente que qualquer norma que promova uma diminuição da proteção aos bens ambientais é visceralmente inconstitucional, em especial, por afrontar o princípio que proíbe o retrocesso ambiental.

Sobre o tema a lição do Ministro Herman Benjamin do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Nunca é demais recordar que vivemos em uma era de consolidação e afirmação de direitos proclamados, que repele a instituição teatral e o uso ornamental das normas, constitucionais ou não 9 . Na mesma linha, também se mostra incompatível com a pós- modernidade, que enfatiza a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a segurança jurídica das conquistas da civilização, transformar direitos humanos das presentes gerações e garantias dos interesses dos nossos pósteros num ioiô legislativo, um acórdão desafinado e imprevisível, que ora se expande, ora se retrai. Essa preocupação que domina vários campos do Direito ganha centralidade na tutela do meio ambiente.

Em tal contexto crescentemente se afirma o princípio da proibição de retrocesso, sobretudo quanto ao chamado núcleo legislativo duro do arcabouço do Direito Ambiental, isto é, os direitos e instrumentos diretamente associados à manutenção do"meio ambiente ecologicamente equilibrado"e dos"processos ecológicos essenciais", plasmados no art. 225 da Constituição de 1988.

A Constituição Federal não deixa qualquer dúvida: o modelo político instituído no Brasil tem, como um de seus" objetivos fundamentais ", o" desenvolvimento nacional "e a erradicação da" pobreza "(art. 3 o , II e III), norte esse que igualmente informa nossa cooperação com outras nações, que observará, entre outros princípios," o progresso da humanidade "(art. 4 o , IX, grifei)".

Continua:

"A proposição acima nada tem de recente. Não é de hoje que se defende" que a civilização moveu-se, move-se e se moverá numa direção desejável ", conforme resume J. B. Bury, em sua clássica obra de início do Século XX 10 ; ou que a humanidade" avançou no passado, continua avançando agora, e, com toda probabilidade, continuará a avançar no futuro próximo " 11 . Sob a cobertura política dessa idéia-chave, surge o princípio jurídico da proibição de retrocesso que expressa uma" vedação ao legislador de suprimir, pura e simplesmente, a concretização da norma ", constitucional ou não," que trate do núcleo essencial de um direito fundamental "e, ao faze-lo, impedir, dificultar ou inviabilizar" a sua fruição, sem que sejam criados mecanismos equivalentes ou compensatórios " 12 . Princípio esse que transborda da esfera dos direitos humanos e sociais para o Direito Ambiental.

Prossegue:

"Note-se que o texto constitucional, na proteção do meio ambiente, se organiza, acima referimos, em torno de bem-revelados e fixados núcleos jurídicos duros ("centro primordial","ponto essencial", ou"zona de vedação reducionista"), que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador, administrador ou juiz, autênticos imperativos jurídicos ambientais mínimos: os deveres de "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", "preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País", "proteger a fauna e a flora", e impedir "práticas que coloquem em risco sua função ecológica" ou "provoquem a extinção de espécies" (art. 225, § 1 o , I, II e VII).

Princípio geral ainda porque tanto a legislação (a Lei 6.938/81 13 , por ex.) como a jurisprudência 14 brasileiras perfilham, sem meias palavras, o princípio da melhoria ambiental. Ora, prescrever, como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, a "melhoria da qualidade ambiental propícia à vida" é dizer mais do que ambiciona o princípio de retrocesso, pois não bastará manter ou conservar o que se tem,

10 J.B. Bury, The Idea of Progress: Na Inquiry into its Origins and Growth, London, Macmillan and Co,

1920.p.2.

11 Robert Nisbet, History of the Idea of Progress, New Brunswick, Transaction Publishers, 2008, p. XI.

12 DERBLI, Felipe. O Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição de 1988 , Rio de Janeiro,

Renovar, 2007, p. 298.

13 Segundo a Lei 6.938/81, "A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e

recuperação da qualidade ambiental propícia à vida" (art. 2 o , caput, grifei (.

14 O Superior Tribunal de Justiça, p. ex., já se pronunciou no sentido de que "Ante o princípio da melhoria da

qualidade ambiental , adotado no Direito brasileiro (art. 2 o , caput, da Lei 6.938/81), inconcebível a proposição de que, se um imóvel, rural ou urbano, encontra-se em região ecologicamente deteriorada ou comprometida por ação ou omissão de terceiros, dispensável ficaria sua preservação e conservação futuras (e, com maior ênfase, eventual restauração ou recuperação). Tal tese equivaleria, indiretamente, a criar um absurdo cânone de isonomia aplicável a pretenso direito de poluir e degradar: se outros, impunemente, contaminaram, destruíram ou desmataram o meio ambiente protegido que a prerrogativa valha para todos e a todos beneficie" ( Resp 769753/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 10/06/2011, grifei).

impondo-se melhorar, avançar (= progresso) no terreno daquilo que um dia ecologicamente se teve, e desapareceu, ou hoje se encontra dilapidado, e, se não zelado de maneira correta, mais cedo ou mais tarde desaparecerá".

Avança:

" Se dinâmico e relativo, o princípio obedeceria à lógica do "controle de proporcionalidade" , o que interditaria, "na ausência de motivos imperiosos" ou justificativa convincente, uma diminuição do nível de proteção jurídica. Consequentemente, haverá, sempre, de exigir do legislador cabal motivação ou demonstração de inofensidade da regressão operada - a manutenção do status quo de tutela dos bens jurídicos em questão. Em outras palavras, deve-se atestar a equivalência material entre a fórmula legal anterior e a proposta, "a necessidade de uma modificação, demonstrada, a proporcionalidade de uma regressão, apreciada", abrindo-se para o juiz, "fiel aos valores que fundam nosso sistema jurídico", a possibilidade de controlar essas balizas, o que não é o mesmo que "se imiscuir nas escolhas políticas" 15 .

Segue:

"No âmbito desse"centro primordial","ponto essencial","núcleo duro"ou"zona de vedação reducionista", o desenho legal infraconstitucional, uma vez recepcionado pela Constituição, com ela se funde, donde a impossibilidade de anulá-lo ou de afrouxá-lo de maneira substancial, sem que com isso, inafastavelmente, se fira ou mutile o próprio conteúdo e sentido da norma maior. É o fenômeno da repulsa às normas infraconstitucionais que, desinteressadas em garantir a máxima eficácia dos direitos constitucionais fundamentais, não se acanham e são rápidas ao negar-lhes o mínimo de eficácia.

Firma-se como pressuposto da proibição de retrocesso que os mandamentos constitucionais" sejam concretizados através de normas infraconstitucionais ", daí resultando que a principal providência que se pode" exigir do Judiciário é a invalidade da revogação de normas ", sobretudo quando tal revogação ocorre desacompanhada" de uma política substitutiva ou equivalente ", isto é, deixa" um vazio em seu lugar ", a saber," o legislador esvazia o comando constitucional, exatamente como se dispusesse contra ele diretamente " 16 .

Claro, não se trata aqui de pretender conferir caráter absoluto ao princípio da proibição de retrocesso, sendo um exagero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador, como, no âmbito de sua autonomia legislativa, vedar-lhe inteiramente a revisibilidade das leis que elabora e edita. O princípio da proibição de retrocesso não institui camisa de força ao legislador e ao implementador, mas impõe-lhes limites não discricionários à sua atuação.

Especificamente, no caso da proteção de biomas, ecossistemas e espécies, será seguinte a pergunta que o juiz sempre se fará: as alterações legislativas ou políticas de implementação mantém ou ampliam as garantias do meio ambiente? Asseguram a proteção dos" processos ecológicos essenciais "? Escudam, eficaz e eficientemente, as espécies ameaçadas de extinção? Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habitats vulneráveis? Estabelecem, naquilo que se revisa ou modifica, alternativas técnicas capazes de alcançar os mesmos ou similares resultados da norma ou política de implementação revogada? Reduzem ou mantém o grau de dificuldade de execução, bem como de cobrança administrativa e judicial (os chamados custos da execução da lei)?

15 Isabelle Hachez , Le Principe de Standstill dans le Droit des Droits Fondamentaux: une Irréversibilité

Rélative, Bruxelles, Bruylant, 2008, pp. 658-660 .

16 Nome , Interpretação e Aplicação da Constituição: Fundamentos de uma Dogmática

Constitucional Transformadora, 7 a edição, São Paulo, Saraiva, pp. 380-381.

E, conclui:

"Também os juízes devem ter me mente que os instrumentos do Direito Ambiental não corroem, nem ameaçam a vitalidade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusão entre as grandes economias do Planeta; tampouco pesam na capacidade financeira do Estado ou se apresentam como contrabando legislativo, devaneio imotivado de um legislador desavisado ou irresponsável. Ao contrário, se inserem no âmbito da função social e da função ecológica da propriedade, previstas na Constituição de 1988 (arts. 5 o , XXIII, e 186, II, respectivamente).

Consequentemente, reduzir, inviabilizar ou revogar leis, dispositivos legais e políticas de implementação de proteção da Natureza nada mais significa, na esteira da violação ao princípio da proibição de retrocesso ambiental, que conceder colossal incentivo econômico a quem não podia explorar (e desmatar) partes da sua propriedade e, em seguida, com a regressão, passar a podê-lo. Tudo às custas do esvaziamento da densificação do mínimo ecológico constitucional.

Retroceder agora, quando mal acordamos do pesadelo da destruição ensandecida dos processos ecológicos essenciais nos últimos 500 anos, haverá de ser visto, por juízes, como privatização de inestimável externalidade positiva (= os serviços ecológicos do patrimônio natural intergeracional), que se agrega à também incalculável externalidade negativa (= a destruição de biomas inteiros), que acaba socializada com toda a coletividade e seus descendentes.

Fica a lição com jeito de alerta: no universo da proteção jurídica do ambiente, o antiprogresso e, pior, o retrocesso legislativo, este sim, tem custos para as presentes e futuras gerações, provavelmente irreversíveis.

É a degradação da lei levando à degradação ambiental". 17

Esse é o princípio constitucional implícito da PROIBIÇÃO DO RETROCESSO DOS DIREITOS SOCIOAMBIENTAIS , resumido dessa forma pela doutrina mais especializada:

" Assim, o princípio da proibição do retrocesso ambiental (ou socioambiental) seria concebido no sentido de que a tutela normativa ambiental - tanto sob a perspectiva constitucional quanto infraconstitucional - deve operar de modo progressivo no âmbito das relações sócio-ambientais, a fim de ampliar a qualidade de vida existente hoje e atender a padrões cada vez mais rigorosos de tutela da dignidade da pessoa humana, não admitindo o retrocesso, em termos normativos, a um nível de proteção inferior àquele verificado hoje " (SARLET, Ingo Wolfgang & FENSTERSEIFER, Tiago . in Dano Ambiental na Sociedade de Risco. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 152/153)

O Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux , em julgamento recente, chegou a reconhecer expressamente a existência do princípio da vedação do retrocesso, " segundo o qual seria inconstitucional a redução arbitrária do grau de concretização legislativa de um direito fundamental "em seu célebre voto na ADI 00.000 OAB/UF.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou diversas vezes sobre a existência de limites constitucionais à liberdade do legislador em matéria ambiental, como, por exemplo, na ADI 1086 , em que julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Santa Catarina que dispensava de EIA-RIMA empreendimentos de florestamento ou reflorestamento, na ADPF 101 , em que

17 Antônio Herman Benjamin. Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental . Colóquio sobre o princípio da

proibição de retrocesso ambiental. Senado Federal. 2012, pp. 55-72.

declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc , as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, nas ADIs 3776, 2514 e 1856 , em que julgou inconstitucionais normas que permitiam"rinhas"ou"brigas de galos"e no RE 153531 , em que foi julgada inconstitucional a"farra do boi".

Mais do que uma construção meramente doutrinária, o aludido princípio possui suporte normativo (constitucional e infraconstitucional) e é perfeitamente aplicável para fulminar qualquer artigo de lei (em sentido lato ) que importe em redução do nível mínimo de proteção aos direitos sócio-ambientais.

Inclusive, cabe ressaltar que o princípio da proibição do retrocesso vem há tempos sendo utilizado pelos julgadores para fundamentar decisões que tutelam o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, combatendo condutas ou atos normativos que reduzam a proteção ao meio ambiente. Neste sentido, colaciona-se trecho do julgado do Recurso Especial nº 302.906 - SP, do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM . DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL . VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 ( LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO.

1 - (..)

11. O exercício do ius variandi , para flexibilizar restrições urbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o ato jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressuposto geral que, no Direito Urbanístico, como no Direito Ambiental, é decorrência da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação da qualidade de vida nas cidades. Por isso mesmo, submete-se ao princípio da não- regressão (ou, por outra terminologia, princípio da proibição de retrocesso ), garantia de que os avanços urbanístico-ambientais conquistados no passado não serão diluídos,destruídos ou negados pela geração atual ou pelas seguintes .

(...)

(Superior Tribunal de Justiça - Resp 302.906 - Data do julgamento: 26/08/2010 - grifo nosso)

Igualmente, cabe a transcrição das razões encampadas do NomeRio Grande do Sul pelo ilustre Desembargador Nome, relator da ADIN (00)00000-0000, julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao proferir o seu voto:

"A doutrina qualifica o direito ao meio ambiente como direito fundamental de terceira geração, inserindo dentre os direitos de solidariedade, direitos de fraternidade, ou direito dos povos. Firmada a fundamentalidade do direito ao meio ambiente equilibrado e sadio, deve-se destacar que tal „status"veda qualquer possibilidade de emenda constitucional que permita situações de enfraquecimento ou esvaziamento do preceito, tanto quanto aquilo que a parte da doutrina chama „retrocesso social ’". (destacamos)

Ainda e no mesmo sentido, segue o julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI N.º 5.155/11 - ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR URBANO DE VILA VELHA - PARTICIPAÇÃO POPULAR NÃO OBSERVADA NO TRANSCURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - ARTS. 231, § ÚNICO, IV E 236 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CRIAÇÃO DE ZONAS INDUSTRIAIS EM ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - REDUÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-RETROCESSO SOCIAL - DIREITO DA POPULAÇÃO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E EQUILIBRADO - ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RISCO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE E CRESCIMENTO DESORDENADO DO MUNICÍPIO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURS E DO PERICULUM IN MORA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

1 - O deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade submete-se à necessidade da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora .

2 - A necessidade de participação popular na elaboração do Plano Diretor Urbano e suas posteriores alterações consiste em pressuposto estabelecido pelo constituinte estadual como forma de efetivação do princípio da democracia participativa. Exegese dos artigos 231, § único, inciso IV e 236 da Constituição Estadual.

3 - Deve ser assegurada a participação direta do povo e a cooperação das associações representativas em todas as fases do planejamento municipal.

4 - A supressão do princípio da democracia participativa no processo legislativo que resultou na Lei n.º 5.155/11, consiste em situação suficiente para inquiná-la de vicio de inconstitucionalidade formal objetiva, posto que o PDU, e suas posteriores alterações, deve ser reflexo dos anseios e das necessidades dos munícipes, que têm o direito de externá-los por meio dos instrumentos de efetivação da democracia participativa, como é o caso da audiência pública.

5 - A criação de Zonas Industriais em áreas de interesse ambiental, bem como a redução das áreas de preservação, consiste em verdadeiro retrocesso social, porquanto o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado encontra-se expressamente previsto no art. 186, caput, da Constituição Estadual, que é simétrico ao art. 225, caput, da Constituição Federal.

6 - Presença da relevância da fundamentação, assim como do periculum in mora, evidenciado pelo risco de danos às áreas de preservação ambiental envolvidas do município poderão sofrer, caso as modificações previstas na Lei n.º 5.155/11 sejam imediatamente implementadas no Plano Diretor Urbano de Vila Velha.

7 - Pedido liminar deferido. Eficácia dos artigos impugnados suspensa com efeito vinculante ex nunc .

(TJES, Classe: Ação de Inconstitucionalidade, 100110030515, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 08/03/2012, Data da Publicação no Diário: 15/03/2012 - destacamos)

Como se observa, tal princípio vem sendo empregado como fundamento de decisões protetivas ao meio ambiente, com vista a efetivar os preceitos constitucionais que imputam ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Neste diapasão, com vistas a afastar a proteção deficitária ao meio ambiente e considerando que os avanços conquistados pelas gerações anteriores não podem ser suprimidos pela atual geração, é imperioso que se analisem os preceitos constantes da Lei 12.651/12 à luz do princípio da proibição do retrocesso, buscando alcançar e efetivar os valores presentes em nossa Carta Magna .

Um primeiro alicerce desse princípio consiste na garantia constitucional de irredutibilidade das cláusulas pétreas , em especial as que contemplem direitos fundamentais ( CF, art. 60, § 4.º, IV). Em sendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado direito fundamental, impassível de redução sequer por emenda constitucional, menos ainda poderia ser objeto de diminuição via lei ordinária.

Ademais, o Princípio da Proibição do Retrocesso encontra amparo nos princípios constitucionais da Prevalência dos Direitos Humanos e da Cooperação entre os Povos para o Progresso da Humanidade expressamente definidos no art. , II e IX da Constituição Federal:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

II - prevalência dos direitos humanos;

(...)

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Uma vez que o Estado brasileiro, por meio da Carta Magna, se comprometeu a fazer prevalecer os DIREITOS HUMANOS sobre interesses meramente econômicos e contribuir para o PROGRESSO, não pode aceitar ato legislativo que implique em regresso nos níveis de proteção do mais fundamental dos direitos humanos: o DIREITO À VIDA saudável e equilibrada para as presentes e futuras gerações.

O Princípio em lume também decorre da segurança jurídica resultante da Proteção ao Direito Adquirido (art. , XXXVI da Constituição Federal) da sociedade ao patamar mínimo de proteção às florestas. A Lei nº 4771/65 e as Resoluções CONAMA que a regulamentaram foram o ápice de um longo processo social e científico para estabelecer um núcleo mínimo de normas para dar efetividade ao direito constitucional ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.

Pontue-se, que as mudanças legislativas decorrentes das Leis Federais 12.651 e 12.727, ambas de 2012, pautaram-se, exclusivamente, pelo interesse econômico (sobretudo do agronegócio), olvidando-se de que: a) é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos (não apenas do agronegócio), sem distinção (art. 3.º, IV); o equilíbrio ecológico não se mantém pelo atendimento à conveniência da economia, dependendo de leis físicas, químicas e biológicas, desconsideradas no processo de reforma legislativa. É exatamente por esse segundo fator que a Academia, analisando as modificações sob o aspecto técnico e científico, rechaçou-as contundentemente, nelas detectando enorme retrocesso ambiental 18 .

O próprio Governo Federal através do IPEA - Instituto de Pesquisa e Econômica Aplicada demonstrou que as mudanças operadas são desastrosas ao meio ambiente 19 . No mesmo diapasão já se pronunciou a Agência Nacional de Águas - ANA 20 .

Nem se argumente que a modificação legislativa implementada passou pelo crivo técnico da EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

Ora, em consulta do Endereçoque a missão do órgão governamental é:

"... viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira".

Na missão de referido órgão sequer encontramos a palavra "meio ambiente", o que denota que a EMBRAPA, braço do agronegócio, pautou sua análise no conceito meramente econômico em total afronta ao texto constitucional 22 , o qual exige que sejam observados além do econômico (aliás, este deve ser o último), o ambiental e o social.

Anote-se, ainda, que os trabalhos científicos alhures mencionados criticam de forma veemente as conclusões da EMBRAPA e outros órgãos do próprio Governo Federal (IPEA e ANA) repudiaram (e repudiam) a modificação legislativa.

A mudança legislativa, como ponderado pelo brilhante Ministro Herman Benjamin do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, obrigatoriamente, deveria ser precedida de isento, ético, sério e independente debate técnico , pois restam as singelas indagações: Quem tem conhecimento para definir limites das áreas protegidas, (áreas de preservação permanente e reserva legal, dentre outras), a fim de que elas cumpram as funções ecológicas que são sua razão de existir? Os técnicos ou os nossos legisladores? Estes, com raras exceções, sequer são versados na matéria!

A resposta é mais do que óbvia! OS TÉCNICOS!

Destarte, o Parlamento Nacional perdeu a oportunidade histórica de equacionar um gravíssimo problema de índole nacional, pois se afastando do bom senso e dos melhores interesses nacionais 23 , cedeu aos interesses de parcela de classe anacrônica que visualiza no desmatamento e na não recuperação das áreas degradadas maior "lucro" para sua atividade, quando deveria proteger o nosso maior patrimônio, reservando-o como verdadeira "poupança ambiental" em respeito ao Direito Intergeracional.

Ora, estudos indicam que existem milhões de hectares degradados que são aptos para o aumento das áreas produtivas 24 .

Fácil concluir, então, que não há necessidade de desmatar-se ou deixar de recuperar um centímetro sequer das denominadas áreas protegidas. Basta que seja implementado competente programa de recuperação de áreas produtivas degradadas, associado a efetivo programa de financiamento de projetos para recuperação de áreas degradadas, ambos aliados, obviamente, ao necessário pagamento de serviços ambientais.

Ademais, se a revogada Lei Federal 4.771/65 fosse realmente "impossível" de ser cumprida, como explicar a existência milhares de propriedades rurais regularizadas sob sua égide 25 ?

Esse contexto deixa evidente que os discursos oriundos da parcela mais atrasada do agronegócio no sentido de que a "legislação ambiental irá tirar o homem do campo", "faltarão alimentos", "o progresso está comprometido" não passam de sofismas com nítido escopo de criar pânico na população menos informada evidenciando que a novel legislação é desastrosa para o meio ambiente e como corolário para o povo brasileiro.

Informações colhidas no sítio do IPEA asseguram que mais de 10 milhões de toneladas de alimentos são jogadas no lixo o que derruba o engodo propalado:

"O Brasil está entre os 10 países que mais desperdiçam comida no mundo. Cerca de 35% de toda a produção agrícola vão para o lixo. Isso significa que mais de 10 milhões de toneladas de alimentos poderiam estar na mesa dos 54 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza. Segundo dados do Serviço Social do Comércio (Sesc), R$ 12 bilhões em alimentos são jogados fora diariamente, uma

23 Segundo Datafolha 79% da população era contra as modificações efetuadas pelo novo Código Florestal.

http://oglobo.globo.com/política/código-florestal-segundo-pesquisa-datafolha-79-dos-brasileiros-são-contra- perdao-de-multas-quem-desmatou-ilegalmente-2876725

24" Estima-se que, em razão de seu uso inadequado, existam hoje no Brasil 61 milhões de hectares de terras

degradadas que poderiam ser recuperadas e usadas na produção de alimentos . Existem conhecimentos e tecnologias disponíveis para essa recuperação. Nesse sentido, destaca-se a recente iniciativa do governo federal por meio do Programa Agricultura de Baixo Carbono (Programa ABC), que aproveita o passivo das emissões

quantidade suficiente para garantir café da manhã, almoço e jantar para 39 milhões de pessoas"26 .

Não bastasse, vislumbra-se, ainda, nítida inconstitucionalidade derivada da afronta perpetrada pelo legislador ordinário federal em face de vários dispositivos constitucionais.

A Lei Federal 12.651/2012, com redação dada pela Lei Federal 12.727/12, solapa a função social da propriedade (artigos 5 o , inciso XXIII e 186, incisos I e II, ambos da Carta Política de 1988), pois impede que os institutos ambientais (notadamente a reserva legal e as áreas de preservação permanente) cumpram sua função e assegurem, protejam e perpetuem os processos ecológicos.

Há também flagrante afronta aos princípios de autoaplicabilidade dos direitos fundamentais e da incorporação dos tratados internacionais, pois na dicção do artigo 5 o , §§ 1 o ao 3 o , da CR/88, os direitos fundamentais, a obviedade entre eles o meio ambiente ecologicamente equilibrado, são autoaplicáveis e há possibilidade de se incorporar ao nosso ordenamento jurídico tratados internacionais, os quais, uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, integram nosso sistema legislativo com status de norma constitucional derivada do processo legislativo de emenda a constituição.

Outrossim, não se pode olvidar inegável ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , eis que as modificações operadas desapegando-se dos conceitos técnicos e naturais que circundam a temática ambiental criou legislação que possibilita a destruição de ecossistemas, os quais produzem inegável serviços ecológicos, colidindo com o artigo 225, § 1 o , inciso I, da CF/88, dentre outros dispositivos constitucionais 27 .

Por fim, alguém poderia alegar que, embora existam dispositivos na Lei 12.651/2012 que promovem redução no nível de proteção, tais perdas pontuais seriam, no saldo geral das alterações introduzidas pelo novo diploma, compensadas por outros ganhos ambientais, de modo que que o saldo ambiental não seria negativo. Tal argumento não resistiria, sequer, a uma análise meramente quantitativa dos resultados da nova lei. A propósito, o estudo "Impacto da Revisão do Código Florestal: como viabilizar o grande desafio adiante?" , elaborado pela UFMG sob encomenda da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, aponta que o passivo ambiental (áreas de preservação permanente + reserva legal que deveriam ser recompostas) antes da Lei 12.651/2012 era de 50 ± 6 milhões de hectares e, com a nova norma, passou a 21 ± 6 milhões de hectares, representando uma redução de 58% na área a ser recomposta 28 e, consequentemente, na extensão das áreas protegidas (APP + RL) .

26 http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=1256:reportagens-

materias&Itemid=39

Desse modo, a nova Lei 12.651/2012, em inúmeros de seus dispositivos legais , NOTADAMENTE AO PERMITIR A CUMULAÇAÕ DE APP NA RL EM SEU ARTIGO 15 , diminuiu a proteção anteriormente conferida ao meio ambiente, notadamente aos ecossistemas florestais sitos em APP ou RL, sem trazer alternativa técnica que compensasse suficientemente as perdas ambientais . Nesse ponto, os dispositivos que promovem tal redução ofendem ao princípio do não retrocesso ambiental, estando eivados de inconstitucionalidade . 2 b. Proibição de retrocesso nos Tratados internacionais de que o Brasil é signatário

Conforme apontado pelo Ministro Herman Benjamin, o princípio da proibição do retrocesso é"princípio geral de direito ambiental", e retira sua força não apenas da Constituição da Republica, como de diplomas infraconstitucionais.

Nesse âmbito, o princípio em questão escora-se em tratados internacionais vigentes em nosso país, normas que, consoante entendimento consagrado no STF 29 , tem status supralegal, e, portanto, não poderiam ser derrogadas pela Lei 12.651/2012 ou qualquer outro diploma legal.

O princípio do não retrocesso ambiental tem suas primeiras raízes em estatutos internacionais que impõem às nações o reconhecimento e concretização progressiva de direitos humanos (artigo 2.º, n. 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC 30 ; artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San Nomeda Costa Rica 31 ) e a inadmissibilidade de restrição ou derrogação de direitos fundamentais (art. 5.º, n. 2, do PIDESC).

De modo mais saliente, esse princípio é notado no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) 32 . Dentre esses direitos por ele considerados de natureza Econômica, Social ou Cultural, o Protocolo, em seu artigo 11, acresceu aos direitos tutelados pelo Pacto de San NomeCosta Rica o direito ao meio ambiente sadio, impondo aos Estados, expressamente, a obrigação de proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente (art. 11, n. 2). O não retrocesso ambiental é reforçado pelo artigo 1.º do mesmo protocolo, que compele os Estados signatários à consecução progressiva de plena efetividade aos direitos previstos no Protocolo. As ideias de melhoria do meio ambiente e progressivo esforço estatal para a maior efetividade do direito ao meio ambiente sadio são contundentemente incompatíveis com a admissibilidade de enfraquecimento do nível de proteção legal ao meio ambiente.

2.c - Proibição do retrocesso em Leis Federais

2.c.i - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (LPNMA)

A Lei n.º 6.938/1981, implicitamente, contempla o princípio do não retrocesso ambiental. Esse princípio é claramente evidenciado na redação do art. 2.º, caput , da Lei, que reza que a"Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida".

O artigo 2.º da Lei 6.938/1981 é o coração de toda a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), configurando verdadeira norma de sobredireito a pautar a elaboração de outras normas ambientais, sob pena de colapso do sistema normativo de tutela do meio ambiente. Emblemático, a esse propósito, o art. 5.º da mesma lei, que subordina aos princípios do artigo 2.º as demais diretrizes da PNMA, que, por sua vez, condicionam as atividades empresariais do setor público e do setor privado.

Desse modo, qualquer norma que acarrete a diminuição do nível de proteção ambiental, além de ofender o princípio do não retrocesso ambiental, atenta gravemente contra a espinha dorsal da política nacional do meio ambiente e do sistema normativo de tutela ambiental, gerando, dessa forma, o risco de comprometimento de sua eficiência e inviabilização dos seus objetivos.

2.c.ii - Lei da Política Agrícola (LPA)

O princípio do não retrocesso ambiental também permeia a Lei n.º 8.171/1991, como se lê de seu art. 3.º, IV, que versa dentre os objetivos da política agrícola"proteger o meio ambiente, garantir seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais", metas que pressupõem, no mínimo, a manutenção do nível atual de proteção normativa ao meio ambiente.

Qualquer norma que venha a diminuir esse patamar de proteção, portanto, além de ofender o princípio do não retrocesso ambiental, caminha na contramão desse diploma, gerando sério risco de inviabilização de um de seus objetivos.

1.c.iii - Lei da Reforma Agrária (LRA)

Também na Lei n. 8.629/1993 é possível notar a presença do princípio do não retrocesso ambiental, especialmente na definição da função social da propriedade no que diz respeito à sua adequação ambiental. Nesse sentido, dispõe a Lei que"a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente"é requisito para atendimento da função social da propriedade (art. 9º, II), e que se considera"preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas"(art. 9.º, § 3.º). Como o não cumprimento da função social da propriedade tem como consequência a possibilidade de desapropriação, fato, em regra, não desejado pelo proprietário, é evidente que o objetivo desse diploma é exatamente o contrário, ou seja, estimular a função social da propriedade.

Nesse ponto, ademais, vê-se que um diploma que reduza o âmbito normativo da proteção ao meio ambiente, além de ofender o princípio do não retrocesso ambiental, estimula o descumprimento da função social da propriedade, contrapondo-se a um dos objetivos da lei de reforma agrária.

2.c.iv. Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos (LPNRH)

Um dos objetivos da Política Nacional dos Recursos Hídricos, fixados na Lei n. 9.433/1997, é assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos (art. 2.º, I). Para atingi-lo, um dos instrumentos tratados na referida lei é o plano de recursos hídricos (art. 5.º, I), que consiste num plano diretor que visa a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos (art. 6.º). Dentro de seu conteúdo mínimo, deverão existir metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis (art. 7.º, IV).

Portanto, para que o objetivo da LPNRH de assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade de água em qualidade adequada, a norma impõe a melhor do meio ambiente (aumento da quantidade e melhoria da quantidade dos recursos hídricos disponíveis), o que não se faz possível com a diminuição dos níveis normativos de proteção ao meio ambiente, sobretudo no que diz respeito à cobertura florestal, como se sabe, intimamente relacionada à produção de água de qualidade. Evidente, por tais razões, que o princípio da vedação do retrocesso ambiental está implícito no diploma.

2.c.v. Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (LSNUC)

O princípio da proibição do retrocesso ambiental também se faz sentir nos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza vazados no art. 4.º da Lei n. 9.985/2000, especialmente naqueles a seguir elencados, que tratam da restauração ou recuperação de bens ambientais (melhora do meio ambiente), o que, por óbvio, contrapõe-se à piora na sua proteção normativa:

 contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais (inciso III);

 proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos (inciso VIII);  recuperar ou restaurar ecossistemas degradados (inciso IX).

2.c.vi. Lei de Proteção à Mata Atlântica (LPMA)

Reza o art. 7.º da Lei n. 12.428/2006 que a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem, dentre outras condições,"a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações"(inciso I). Falar em" manutenção e a recuperação "desses bens ambientais equivale a falar na melhora da qualidade ambiental, fator que pressupõe a existência e aprimoramento do sistema normativo de proteção ao meio ambiente, e não o seu retrocesso, a diminuição do nível de proteção normativa ambiental.

2.c.vii. Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (LPNMC)

Também a Lei n. 12.187/2009 estipula metas cuja consecução depende do incremento da proteção - inclusive normativa - ao meio ambiente, o que afasta a possibilidade de retrocesso normativo ambiental. Nesse sentido, dispõe o citado diploma em seu artigo 4.º que a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará, dentre outros objetivos:

 à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional (inciso VI);

 à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas (inciso VII).

A par de introduzir inúmeras hipóteses de redução da proteção aos ecossistemas florestais, em violação ao princípio do não retrocesso ambiental, importa frisar que a Lei 12.651/2012 veio trazer franca oposição ao preconizado no mencionado inciso VII da LPNMC, já que introduziu várias hipóteses de redução das áreas legalmente protegidas (APP e RL) e da obrigatoriedade de reflorestar ou recompor a vegetação nelas anteriormente existente 33 .

3) Imperativo de aplicação da norma mais restritiva

Não bastasse o quanto exposto, o Direito Ambiental ainda se apoia em vários outros princípios, dentre eles, a aplicação do ordenamento jurídico que se mostre mais restritivo (ou protetivo).

Pontue-se, dessa forma, como premissa básica, que a legislação paulista (LE 9.989/98) foi editada com vias as peculiaridades regionais , pois, infelizmente, as matas ciliares, os manguezais, os mananciais, entre outros, vêm sofrendo grande intervenção antrópica.

Ora, a competência legislativa (e administrativa) para a matéria ambiental é comum e concorrente, vale dizer, tanto União, Estados, Municípios e o Distrito Federal podem legislar, sendo certo, que deve ser aplicada à legislação que traga maior proteção ao bem ambiental, ou seja, aquela mais restritiva.

No caso do Estado de São Paulo encontra-se em plena vigência da Lei Estadual 9.989/98.

Importante registrar o entendimento da doutrina neste sentido:

"(...)

Desta forma, podemos afirmar que à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo aos seus interesses regionais e locais, a de um "teto" de proteção . Com isso, oportuno frisar que os Estados e Municípios jamais poderão legislar, de modo a oferecer menos proteção ao meio ambiente do que a União, porquanto, como já ressaltado, a esta cumpre, tão-só, fixar regras gerais.

(...).

Em linhas gerais, podemos concluir que a competência legislativa em matéria ambiental estará sempre privilegiando a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente, independentemente do ente político que a realize, porquanto todos receberam da Carta Constitucional aludida competência (arts. 24, V, VI e VII e 30, I, grifei ) 34 .

No mesmo sentido a lição da Desembargadora Federal Consuelo Yoshida :

"Na competência concorrente limitada (art. 24,§§ 1 o e 2º), é importante distinguir as situações: o direito federal prevalece sobre o direito estadual/distrital/local somente se estiver dentro do campo de normatividade genérica que lhe é próprio. Se o direito federal invadir esfera de competência dos Estados e Municípios, ele não prevalece. O problema não é de hierarquia, mas de competência constitucional.

A norma geral, que ao traçar diretrizes para todo o país, invadir campo das peculiaridades regionais ou estaduais, ou entrar no campo do interesse exclusivamente local, passa a ser inconstitucional 35 . (I)

Na competência concorrente cumulativa (art. 24,§§ 3 o e 4 o ), novidade introduzida pela Constituição de 88, como visto, os Estados podem legislar plenamente na ausência de vazios da legislação federal, para atender as suas peculiaridades. Sobrevindo a norma federal, a solução de eventual conflito se dá pela técnica da suspensão da eficácia da legislação estadual, no que lhe for contrária.

O Estado de São Paulo instituiu pioneiramente a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual n. 7.663/91) 36 , que inspirou a superviente Política Nacional

34 FIORILLO, Nome. Curso de direito ambiental brasileiro. 10a Ed., Editora Saraiva, p. 131.

35 Nome, em sua mais recente obra, em tom crítico observa que é uma realidade indiscutível e

não discutida a centralização na União de todas as matérias ambientalmente relevantes . Não nos parece que a instituição dessas políticas nacionais e setoriais seja em si mesma criticável; pelo contrário, vemos a iniciativa como salutar em razões das relevantes funções desempenhadas pelas normas gerais e federais ambientais. O que é criticável, por implicar perda e restrição à autonomia dos Estados e Municípios, e nesse ponto concordamos com o autor, é o fato da União legislar plenamente, de forma detalhada, como se a matéria de proteção ambiental fosse afeta, em nosso sistema constitucional, como regra, ao campo da competência privativa federal ou da competência concorrente cumulativa (ANTUNES, 2007, p. 107 e ss).

dos Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97), não tendo sido suspensa a eficácia de qualquer dos dispositivos da legislação estadual. Outro exemplo recente é a Política Estadual de Residuos Solidos (Lei Estadual n. 12.300/06) que precedeu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em tramitação (PL n. 121/2003). (II)

Os Estados, Distrito Federal e Municípios têm autonomia para, no exercício da competência legislativa suplementar, dispor de forma diversa da legislação federal ambiental observando-se o patamar mínimo nacional de proteção ambiental por ela estabelecido.

Nesse sentido, as normas ambientais estaduais e municipais podem ser mais restritivas, e no caso devem prevalecer sobre a norma federal no âmbito do respectivo Estado e Município. Os precedentes jurisprudenciais em face da Constituição atual orientam-se nesse sentido (ADIN nº 384-4/PR e RE 286789/RS). Convém observar que são admitidas maiores restrições pela legislação suplementar estadual/municipal, não, contudo, a vedação da atividade (Resp nº 29.299-6/RS)". 37 (sublinhei e destaquei)

A competência legislativa suplementar pode incidir em 02 (duas) situações:

 na ausência de norma geral federal, os Estados podem

estabelecer a competência legislativa plena ( competência concorrente supletiva ) ou,

 havendo norma geral federal, podem suplementá-la para adequar

tais regras às peculiaridades locais, de maneira a dar maior efetividade ao direito tutelado ( competência concorrente complementar ).

Essa é a lição do constitucionalista Nome:

"Note-se que, doutrinariamente, podemos dividir a competência suplementar dos Estados-membros e do Distrito Federal em duas espécies: competência complementar e competência supletiva. A primeira dependerá de prévia existência de lei federal a ser especificada pelos Estados-membros e Distrito Federal. Por sua vez, a segunda aparecerá em virtude de inércia da União em editar a lei federal, quando então os Estados e o Distrito Federal, temporariamente, adquirirão competência plena tanto para a edição das normas de caráter geral, quanto para as normas específicas ( CF, art. 24, §§ 3º e )" (MORAES, ALEXANDRE DE. Direito Constitucional . 17a. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 280)

A Lei Estadual nº 9.989/98 foi promulgada durante a vigência da Lei Federal nº 4771/65, com o objetivo de especificá-la às particularidades do Estado de São Paulo. Portanto, é inegável o seu caráter concorrente e complementar , que perdura com a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.651/12 com a redação dada pela Lei Federal 12.727/12.

A suspensão de eficácia da norma estadual complementar, prevista no § 4º do art. 24 da CF refere-se única e exclusivamente às normas gerais promulgadas no exercício de competência supletiva . Jamais opera em relação às normas particulares dos Estados Membros, sob pena de esvaziamento do § 2º do mesmo artigo constitucional. A respeito do tema, nos socorremos do escólio do mestre NomeAfonso da Silva:

"...nos termos do § 2º do art. 24, a competência da União para legislar sobre as normas gerais não exclui (na verdade, até pressupõe) a competência suplementar dos Estados (e também do Distrito Federal, embora não se diga aí)" (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16a. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 504)

Caso fosse adotada a interpretação de que o referido § 4 suspenderia a eficácia da Lei Estadual nº 9.989/98 em razão da existência de Código Florestal Federal (fazendo alusão à Lei Federal nº 12.651/12), a referida lei estadual jamais teria tido eficácia, uma vez que foi promulgada quando já havia norma federal disciplinando o mesmo tema (Lei nº 4771/65).

Especificamente em relação à competência estadual suplementar na seara ambiental e à plena possibilidade de estabelecer normas mais protetivas ao direito tutelado, nos socorremos da lição de Paulo NomeLeite Farias:

"Eventuais conflitos, nos quais a noção de norma geral e especial não seja suficiente, devem ser resolvidos pela prevalência da norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado, por tratar-se de preceito constitucional (lei nacional) que se impõe à ordem jurídica central ou regional (in dúbio pro natura). [...].

Assim, teleologicamente, assegura-se a possibilidade de norma estadual estabelecer proibições, onde a lei federal permita, bem como que a lei federal estabeleça patamares mínimos de proteção ambiental a serem observados em todo o País, dando-se efetividade à proteção ambiental e ao desenvolvimento auto-sustentável". (FARIAS, Paulo José Leite. Competência Federativa e Proteção Ambiental . Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1999 p. 356).

A jurisprudência não discrepa desse entendimento.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, saliente-se, pelo seu Pleno , há muito pacificou que os entes federativos, em matéria ambiental , podem criar normas mais restritivas , vale dizer, mais protetivas:

"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal que proíbe queimadas em todo o território do Município. Competência comum dos entes federativos para a prática de atos de proteção do meio ambiente. Competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente. Norma que restringe as regras editadas pelo Estado de Minas Gerais. Possibilidade . Representação julgada improcedente (grifei) " 38 .

E:

"AÇÃO ORDINÁRIA - LEI MUNICIPAL - PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS ATRAVÉS DE AERONAVES EM LAVOURAS SITUADAS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LUZ - NORMA DE INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE - POSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO SUPLETIVA DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - APLICAÇÃO COMBINADA DOS ARTS. 170, V e VI, 186, II, E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1228 DO C. CIVIL. - Nos termos do art. 225, da Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - Em matéria de meio ambiente, as decisões judiciais devem privilegiar os princípios da precaução e da prevenção com o objetivo de evitarem-se os danos, visto que, ao contrário de outras áreas, a indenização ''a posteriori'' é quase impraticável. - O princípio da precaução está associado, constitucionalmente, aos conceitos fundamentais de equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável; o primeiro significa a interação do homem com a natureza, sem danificar-lhe os elementos essenciais. O segundo conecta-se à preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. - Os princípios da prevenção (sabe-se, com certeza, que o agrotóxico produz males e envenena a terra e as espécies locais) e o da precaução (não se sabe exatamente qual o mal causado, mas a questão é de tal forma duvidosa que impõe a cautela - ou: a falta de certeza científica sobre os males que podem advir) determinam que a demonstração da inexistência de prejuízo, em tema de meio ambiente, é do poluidor; o ônus da prova é invertido. - A lei municipal que proíbe o lançamento, por aeronaves, de agrotóxicos e defensivos agrícolas nas lavouras cultivadas em imóveis rurais situados na área territorial do Município de Luz não afronta regra de competência estabelecida na Constituição Federal. A referida lei, além de estar relacionada ao interesse local (art. 30, I, CF), integra o sistema de proteção à saúde e ao meio ambiente, sobre a qual o Município detém competência legislativa supletiva (art. 30, II, c/c arts. 24, VI, CF). - A municipalidade não pode abolir as exigências federais ou estaduais em matéria de meio ambiente e a Constituição apenas autoriza o poder público municipal a impor exigências adicionais sempre que haja interesse local, sem nunca, entretanto, agir legalmente para"abrandar"as primeiras, inclusive porque o comando constitucional de proteção da fauna e da flora locais age de forma direta, sem a condição até mesmo da intermediação de leis infraconstitucionais. - O ente da federação que tem autorização constitucional para exercitar proteção, pode, evidentemente, legislar, pois o princípio da legalidade impõe que o exercício da fiscalização só se possa exercitar alicerçado em leis e comandos legislativos de diversos graus e espécies. - Por outro lado, o art. 170 da Constituição (que estabelece a ''ideologia constitucional do desenvolvimento econômico''), prevê o princípio da livre concorrência (inciso V), mas institui também a defesa do meio ambiente (inciso VI), devendo ambos, mediante técnicas de hermenêutica - ponderação, inclusive -, ser utilizados na construção de um desenvolvimento sustentável. Não existe aplicação isolada de princípios, nem a ordem matemática dos incisos estabelece qualquer tipo de preferência. - O art. 186 da Carta Magna, a seu turno, e especificamente quanto à política agrícola, enfatiza que ''a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.'' Assim também estabelece, no plano infraconstitucional, o art. 1.228, par.1º, do C. Civil" (grifei) 39 .

Ora, com a suposta revogação da Lei 4.771/65, a Lei Federal 12.651, com a redação dada pela Lei Federal 12.727 (ambas de 2012), passou a ser menos restritiva (infelizmente, praticamente eliminou a proteção ambiental 40), logo, no âmbito do Estado de São Paulo deve ser aplicada, por exemplo, a Lei Estadual 9.989/98, a qual disciplina as áreas de preservação permanente, o que demonstra ainda mais a força do princípio da vedação do retrocesso .

Assim sendo, aguarda a Justiça Pública seja negado provimento ao presente recurso a fim de que a r. decisão guerreada seja mantida integralmente.

São José dos Campos, data do protocolo.

Nome

Promotor de Justiça

Nome

Analista de Promotoria I