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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição - Ação Serviços Profissionais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 00000-00-98.2021.8.26.0000

PROCESSO Nº 0007573-32.2018.8.26.0011 1

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Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, que ora subscreve, alicerçada no artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, vêm perante V. Exa., tempestivamente, apresentar

CONTRARRAZÕES E CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

do qual figura como recorrente Nome, qualificado nos autos, o que faz a seguir.

Respeitosamente, pede deferimento.

São Paulo, 16 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO RELATOR

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1. Da tempestividade

A presente contraminuta ao Agravo há de ser considerada como tempestiva.

A Recorrida fora intimada a se manifestar por meio do Diário da Justiça Eletrônico, quando esse circulou no dia 29 de julho de 2021 (sexta-feira).

Portanto, à luz do que rege a Legislação Adjetiva Civil ( CPC, 1.019, inc. II)é plenamente tempestivo o arrazoado, sobretudo quando apresentado na quinzena legal.

2. Das decisões agravadas. Da preclusão consumativa. Da litigância de má-fé.

O recorrente relata que a sentença que deu origem a execução é ilíquida, pois a apuração dos valores sobre o saldo inadimplente depende da liquidação, não podendo ser objeto de cumprimento de sentença.

Sob este fundamento, promove o presente recurso em desrespeito ao previsto no artigo 507 do CPC, ao visar modificação de matérias atingidas pela preclusão consumativa, caracterizando a litigância de má-fé.

Entretanto, omite o fato de que a recorrida ajuizou cumprimento de sentença em 19.08.2018, respeitando a previsão do parágrafo 2º do art. 509, pelo qual o legislador fez questão de afastar do guarda-chuva da liquidação

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de sentença as obrigações que dependam apenas de cálculos aritméticos:

Artigo 509 - Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor (...)

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Parágrafo 2º - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença.

A decisão proferida às fls. 30 - certificada às fls. 31, na qual se reconheceu a presença dos requisitos do artigo 524 do CPC, não foi objeto de recurso pelos executados mesmo instados a tanto pelo Magistrado, in verbis:

Vistos. Presentes os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil , processe-se o requerimento executivo , intimando-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, consoante termos do § 2º do artigo 513 do CPC, para pagar o débito (R$ 709.891,31) no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado no mesmo percentual (Art. 523 § 1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no referido § 1º do Art. 523 do CPC incidirão sobre o remanescente (Art. 523 § 2º do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, a requerimento da parte exequente, mandado de penhora e avaliação seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 § 3º do CPC). Transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int.

Nos termos da certidão anexa, em 21/09/2018 o patrono do apelante foi intimado da decisão de regularidade do cumprimento de sentença (fls. 31 dos autos principais).

Sem quaisquer inconformismos dos executados, foram homologados os cálculos apresentados pela exequente e, diante do trânsito em

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julgado, em 29/10/2018 , foi proferida nova decisão (fls. 35 dos autos principais), pela qual:

"Ante o silêncio do executado (a)(s) quanto ao pagamento do débito, diga (m)

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o (s) exequente (s) em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena dos autos serem remetidos à conclusão para extinção (artigo 485, III, § 1º do C.P.C.). No mais, ao realizar o peticionamento eletrônico, indique a exata categoria da peça, bem como dos documentos anexos, a serem juntados dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, evitando as categorias genéricas como" petição diversa "e" petição intermediária ", a fim de facilitar a triagem e análise prévia do pedido, promovendo a celeridade processual e trâmite regular do feito."

Devidamente intimados, da referida decisão, igualmente, não houve recurso do recorrente. Assim, em 14/11/2018 foi proferida nova decisão (fls. 47 dos autos principais), pela qual:

Defiro o bloqueio on line na conta de titularidade de Nome, CPF 000.000.000-00e Nome, CPF 000.000.000-00, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, (R$ 881.059,60) desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. Defiro também a pesquisa de veículos de propriedade dos executados, via sistema Renajud. Na sequência, ciência ao exequente sobre a pesquisa de veículos e sobre a ordem de constrição via sistema Bacenjud. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias sob pena de extinção.

Intimados na pessoa de seus patronos, da referida decisão, novamente, não houve recurso do recorrente.

Diante da ausência de saldo nas contas penhoradas, foram requeridas penhoras às fls. 75-77 dos autos principais, foi proferida a seguinte decisão:

Vistos. Defiro os requerimentos de fls. 76 . Providencie o cartório o necessário. Int.

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Mais uma vez intimados na pessoa de seus patronos, da referida decisão, novamente, não houve recurso do recorrente, o que foi certificado nos autos:

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Vistos. Ante o decurso de prazo certificado à fl.175 determino que o cartório expeça o competente mandado com a finalidade de correção nas averbações consoante indicado no segundo ponto de fl.76 . No mais, para a requerida averbação via sistema Renajud, determino à parte exequente que recolha as custas pertinentes, bem como indique exatamente que veículos devem ser bloqueados neste feito. Por fim, quando ao pedido de penhora de imóveis, indique também a exequente quais dos imóveis apontados devem ser penhorados, atentando-se para a necessidade de evitar excesso de penhora. Int.

Adiante, novas decisões foram proferidas, com a devida intimação dos patronos do recorrente, sem que houvesse impugnação ou recurso:

Defiro o bloqueio da transferência dos veículos indicados à fl. 195, via sistema Renajud. Com a publicação deste, segue o comando on line de averbação da restrição junto ao DETRAN. Defiro também a penhora dos veículos de propriedade do co-executado descritos na tabela abaixo, ficando o mesmo nomeado como depositário. No mais, homologo o valor da avaliação dos mesmos consoante comprovante médio de mercado apresentados . Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam os executados intimados da penhora e avaliação dos veículos na pessoa de seus patronos constituídos nos autos. Por fim, saliento que o imóvel com matrícula de fls. 96/114, consoante averbado na própria certidão de matrícula, não mais é de propriedade do executado. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora em relação a este referido imóvel

(...)

Fls. 340: Diga a exequente.

Fls. 341/342: Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos de terceiros, a fim de se estabelecer a fraude à execução. Fls. 346/347: Defiro a gratuidade da justiça à exequente, ante as razões apresentadas. Anote-se.

(...)

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Fls. 399/400: razão assiste à exequente. Declaro sem efeito o ato ordinatório precedente. No mais, suspenda-se a presente execução até o julgamento final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso.

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Às fls. 402 o recorrente procedeu à substituição do patrono que, pela primeira vez, se manifestou nos autos em 05/05/2020 SEM FAZER QUALQUER DEFESA OU IMPUGNAÇÃO - não se verificando quaisquer inconformismos dos executados!

Decorrido o prazo para a apresentação da impugnação, a matéria se encontra preclusa, não se admitindo a interposição do presente recurso para rediscutir temas que deveriam ter sido arguidos em momento pretérito, sob pena de violação à segurança jurídica, pela reversão de atos processuais regularmente consumados, com a devida oportunidade ao contraditório antes da sua consolidação.

Mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão lógica e à preclusão consumativa. Ainda que não se sujeitem à preclusão temporal, o recorrente manteve-se silente em inúmeras oportunidades nos autos e, quando deveria fazê-lo, não demonstrou inconformismo. Portanto, a discussão das matérias aventadas no presente recurso viola literalmente disposição legal vigente.

Às fls. 585, constituindo novo patrono, intempestivamente, sem alegar excesso de execução e sem "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" ( CPC, art. 525, § 4º), sob pena de "a impugnação será liminarmente rejeitada" ( CPC, art. 525, § 5º), o recorrente alegou iliquidez do título, sendo proferida a seguinte decisão:

Vistos. Fls. 585/590: Pelo V. Acórdão de fls. 3173/3179 determinou-se que os valores decorrentes da condenação fossem apurados através de liquidação de sentença. A exequente iniciou a presente fase de cumprimento de sentença e, para tanto, apresentou seus cálculos aritméticos, os quais não foram impugnados pelos executados . Ademais, de se observar que os executados sequer apontam os valores que entendem devido. Assim, de se presumir a validade dos cálculos apresentados pela exequente, com o prosseguimento da execução nos valores apresentados às fls. 04/06. Int.

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A decisão foi publicada em 05/07/2021!

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3. Da ausência dos requisitos autorizadores da suspensão

O pleito de efeito suspensivo deve ser rechaçado, de pronto. Não se sobressaem os pressupostos de admissibilidade à concessão do pedido em espécie.

O recorrente não trouxe à tona quaisquer aspectos relacionados aos pressupostos, quais sejam, o perigo de risco de grave lesão, assim como defesa referente à probabilidade de provimento de recurso. Dessarte, formalidade cumulativas.

Ao revés disso, a Agravante, meramente, "pede por pedir" o efeito suspensivo.

No ponto, é conveniente a lembrança de Luiz Guilherme Marinoni:

2. Efeito suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício,

sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3º, CPC)

Com essa mesma linha de raciocínio, Daniel Amorim Assumpção Neves assevera, ad litteram :

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O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos

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requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. [ ... ]

Em desfecho, podemos afirmar, seguramente, que o efeito suspensivo deve ser repelido, posto que não se encontram presentes os pressupostos capazes de agasalhar esse desiderato almejado.

4. Do mérito do recurso. Da preclusão

No mérito, o recurso - igualmente - não merece prosperar.

A agravada ajuizou cumprimento de sentença em 19.08.2018, respeitando a previsão do parágrafo 2º do art. 509, pelo qual o legislador fez questão de afastar do guarda-chuva da liquidação de sentença as obrigações que dependam apenas de cálculos aritméticos:

Artigo 509 - Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor (...)

Parágrafo 2º - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença.

Nos termos do disposto nos artigos 509-513 do CPC, pelo qual, nas condenações de que dependam apenas de cálculo aritmético, o cumprimento da sentença ilíquida será feito na forma aplicada para as sentenças líquidas, tendo a

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peça inicial do procedimento de ser instruída com o documento atualizado e especificado do cálculo.

Diante da ausência de complexidade na elaboração dos

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cálculos, tampouco da contagem do número de processos apresentados na monitória (total de 21 processos, sequer impugnados pelos executados), cumpria tão somente proceder à verificação do valor previsto na tabela da OAB e aplicar ao processo indicado nos autos!

Diante, ainda, da impossibilidade de discussão do mérito da ação de conhecimento que definiu a obrigação a ser executada, foram elaborados os cálculos e apresentados nos autos do cumprimento de sentença, a qual delimitou a pretensão da credora!

Conforme demonstrado, nos termos do artigo 518 do CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos.

Neste mesmo sentido, as defesas do executado, a serem suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, são aquelas expostas taxativamente no artigo 525, § 1º, do CPC.

Entre as questões que podem ser alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença está a alegação de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação como, por exemplo, a ausência de liquidez do título exequendo.

Assim, intimados dos valores apresentados pela exequente às fls. 4-18 em 21/09/2018 (fls. 31), os executados deixaram transcorrer o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença e, neste momento, 33 meses após o decurso do prazo, pretendem proceder à liquidação de sentença, a fim de proceder à apuração de valores sem sequer demonstrar excesso, incorreção dos cálculos apresentados, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação!

Saliente-se que em maio de 2020 (fls. 402) houve o ingresso de um novo patrono do executado que, ao promover impugnações ao cumprimento de sentença em autos apartados, deixou de alegar eventual nulidade no primeiro

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momento em que falou nos autos, promovendo a preclusão consumativa das teses ora aventadas pelos atuais patronos (fls. 585).

Com efeito, diante da alegação de excesso de execução,

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cumpria ao recorrente ter declarado "de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" ( CPC, art. 525, § 4º). Como não o fez, há preclusão consumativa também em relação a esta defesa, devendo ser liminarmente rejeitada, consoante define o § 5º do art. 525 do Digesto Processual Civil.

Ora, a fim de controlar a exatidão da quantia executada e controvertê-la demonstrando a existência de pedidos mediatos ilíquidos, cumpria aos executados proceder à impugnação específica dos cálculos e/ou critérios, bem como, requerer a instauração da liquidação, apresentado os documentos elucidativos pelos quais discordavam dos critérios adotados, impulsionando o magistrado ao encaminhamento ou não do perito contábil para verificação!

Se assim entendesse, cumpriria ao Juiz a análise de dispensabilidade ou não da perícia caso, avaliados os documentos apresentados, verificasse a imprescindibilidade da determinação de trabalho técnico do perito, notadamente quanto aos critérios divergentes de liquidação.

Esclarece Fredie Didier Jr. que a preclusão pode ser temporal - "perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno" - , lógica - "perda da faculdade / poder processual em razão da prática anterior de ato incompatível com o exercício desse poder" -, consumativa - "perda de faculdade / poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal" - e punitiva - "decorra da prática de ato ilícito" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 429- 432).

Neste mesmo sentido são os precedentes dos Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO

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VALOR INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA DO QUANTUM. PRECLUSÃO. TEMA NÃO APRESENTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO . INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR REMANESCENTE APURADO. ENTENDIMENTO DO ART. 526, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há dúvida que o procedimento na origem trata

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de cumprimento definitivo de sentença, tendo a devedora apresentado impugnação, alegando excesso de execução, não havendo que se falar em prévia liquidação do julgado. 2. Ademais, a questão não pode ser agitada na fase processual em que se encontra o feito na origem, porquanto preclusa. 3. Diante da constatação de que o valor depositado voluntariamente é inferior ao devido, incide, sobre a diferença apurada, os encargos previstos no art. 526, § 2º, do CPC. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07129295720208070000 DF 0712929- 57.2020.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CÍVEL E PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILÍQUIDA. VALOR. DISCORDÂNCIA. ART. 475-B, § 3º, DO CPC. 1. Quando a sentença for ilíquida e as partes discordarem sobre o valor devido, pode o juiz, nos termos do art. 475- B, § 3º, do CPC, remeter os autos à perícia técnica para que apure o quantum debeatur . 2. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF - AGI: 20150020118155, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/06/2015, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2015 . Pág.: 247)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - REAVALIAÇÃO DOS BENS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Tendo a matéria já sido decidida e, inexistindo fatos novos, não é possível o seu reexame judicial, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0312.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) NomeSantiago, 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2019, publicação da sumula em 21/10/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 473, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Diante da ausência de recurso oportuno, a decisão que apreciou, em ocasião anterior, as alegações ora apresentadas pelo agravante tornaram- se imutáveis, ficando precluso o exercício do direito do agravante de pleitear sua reforma, nos termos do art. 473, do CPC . (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0309.00000-00/005, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da sumula em 09/08/2019)

Neste mesmo sentido, são os precedentes do STJ:

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"Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, as questões sobre as quais se operou a preclusão não mais podem ser decididas no processo " (AgRg no REsp n. (00)00000-0000/PR, Min. Antonio Carlos Ferreira).

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"Embora a jurisprudência do STJ afirme que as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento, igualmente reconhece que a existência de decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão, o que ocorreu exatamente no caso dos autos " ( AgInt no AREsp n. 877.213/SP, Min. Herman Benjamin).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 263.453 - PE (2012/00000-00) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA (...) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 250, 603 A 608 DO CPC/73 APENAS ARGUIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A EXECUÇÃO DO JULGADO OCORREU NOS TERMOS DEFINIDOS NA SENTENÇA, SEM REEXAMINAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por PAULO NomeCARNEIRO LEÃO e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: Processual Civil. Reintegração de Posse. INCRA. Procedência. Liquidação de sentença por artigos. Citação para embargos. Erro processual. Embargos a execução. Discussão dos cálculos. Excesso. Improcedência dos embargos. Recurso. Título judicial decorrente de sentença ilíquida. Preclusão consumativa. Cálculos em consonância com a sentença da ação ordinária. Apelação improvida. 1. Em conformidade com a sentença prolatada na ação ordinária (apenso), o INCRA requereu a liquidação de sentença por artigos, bem como a citação dos réus, anexando Relatório Técnico e Memória Descritiva de Cálculo. 2. A Secretaria da 2a. Vara-PE, equivocadamente, mandou citar os réus para opor embargos à execução, e não, para o procedimento de liquidação, nos termos do art. 475-E, do CPC, consoante requerido pelo INCRA. 3. O erro processual ocorrido não foi apontado pelos réus, na primeira oportunidade, que embargaram discutindo excesso dos cálculos apresentados . 4. A sentença dos presentes embargos julgou-os improcedentes, determinando o imediato prosseguimento da execução. 5. Em sede de apelação vêm os embargantes, irresignados com a condenação que lhes foi imposta, qual seja a de indenizar o INCRA pelos frutos que perceberam com a fruição da terra, bem como pelos que deixaram, hipoteticamente, de serem percebidos pelos parceleiros da autarquia, f. 107, alegar o erro processual outrora cometido, requerendo a nulidade do processo executivo. 6. Tão somente em sede de apelação, tal matéria processual veio à baila, não podendo, contudo, ser aproveitada, porque

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ocorreu, in casu, a preclusão consumativa. O momento processual de tal arguição ficou para trás, no tempo. 7. O relatório técnico e os cálculos trazidos aos autos da ação ordinária pelo INCRA, quando do pedido de liquidação de sentença, nos termos do art. 475-E, do CPC, atenderam aos itens apontados no fundamento da sentença ali proferida: indenizar o autor pelos frutos que perceberam (os réus), pelo que deixaram de ser percebidos pelo autor no

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período de posse de má-fé (fins de 1989 até a efetiva desocupação), abatimentos das despesas que os réus tenham tido com eventuais benfeitorias necessárias e com a produção e custeio dos frutos percebidos. 8. Cálculos diversos não foram apresentados pelos embargantes, sendo o excesso de execução alegado de forma genérica. 9. Apelação improvid a (fls. 158). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram decididos nos termos da seguinte ementa: Processual civil. Aclaratórios que atacam omissão do acórdão quanto ao trânsito em julgado da forma de liquidação de sentença por artigos (questão de ordem pública); b) erro de fato quanto à legislação aplicável à espécie (art. 475-E, do Código de Processo Civil), tendo em vista sua não vigência quando do início da execução do julgado e da expedição do mandado de citação e penhora, alegando, omissão quanto aos arts. 604, 606 e 607, do Código de Processo Civil vigente à época da liquidação; c) omissão quanto ao art. 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.0 alegado erro de fato sobre a aplicação do art. 475-E, do Código de Processo Civil, quando deveriam ter sido mencionados os arts. 604, 606 e 607, do antigo código, processual procede em parte. Na realidade, os dispositivos que tratavam da liquidação de sentença por artigos eram os arts. 608 e 609 do código vigente à época, e não, o art. 475-F, do atual Código de Processo Civil. Todavia, tal erro material não modifica a decisão proferida, uma vez que os referidos dispositivos dispõem sobre a liquidação de sentença por artigos e de forma semelhante. Não obstante, aproveito a oportunidade para corrigir o erro material identificado. Assim, onde se lê no acórdão (inclusive na ementa) art. 475-F, do CPC, leia-se arts. 608 e 609, do antigo Código de Processo Civil. 2. O fato de o decisório não ter se manifestado expressamente acerca de determinado fundamento, não significa omissão, mas desnecessidade, dentro da óptica do julgamento proferido. 3. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservada ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 4. Embargos parcialmente providos, tão somente para sanar o erro material identificado: onde se lê no acórdão (inclusive na ementa) art.

475-F, do CPC, leia-se arts. 608 e 609, do antigo Código de Processo Civil (fls. 189). 3. Nas razões do Apelo Nobre, a parte Recorrente alega negativa de vigência aos arts. 250, 467, 468, 471, 535, 603, 604, 605, 606, 607 e 608 do CPC/73. 4. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 234), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 238/247). 5. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República DARCY SANTANA VITOBELLO, opinou pelo não conhecimento do Recurso (fls. 276/282), conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTS. 250, E 603 A 608 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO (fls. 276). 6. É o relatório do essencial. 7. De início, cumpre ressaltar

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que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de Nomede 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 8. Quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/73, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias à resolução da controvérsia, em especial sobre a adequação dos cálculos do INCRA aos fundamentos da sentença. Desse modo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 9. No tocante à afronta aos arts. 603 a 608 do CPC/73, os agravantes defendem a impossibilidade de ser efetuada a liquidação da sentença por cálculos, pois seria necessária a nomeação de perito para aferir o valor da indenização. Já no que se refere ao art. 250 do CPC/73, alegam prejuízo à defesa por não ter se manifestado quanto ao laudo técnico apresentado pelo INCRA. 10. Contudo, tais matérias somente foram abordadas pelos recorrentes na oposição dos Embargos de Declaração, não tendo sido suscitadas na Apelação, o que evidencia inovação recursal, consoante orienta a jurisprudência dessa Corte Superior: 11. Quanto aos arts. 467, 468 e 471 do CPC/73, sustentam violação à coisa julgada em razão de ter sido adotada modalidade de liquidação diversa daquela definida na sentença. 12. Essa questão foi dirimida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos: O relatório técnico apresentado pelo INCRA, em 09 de maio de 1995, f. 145-160, considerando plano de exploração agro-econôniica definido para a área invadida, traduz, detalhadamente a exploração de culturas adaptáveis às condições adafo-climáticas da região, ficando consubstanciado os seguintes parâmetros para cultivares de bom rendimento agrícola e fácil comercialização. 20,0 ha de Banana Pacovan; 20,0 ha de Inhame; 20,0 ha de Mandioca 60,0 ha (total) Considera, ainda, os valores obtidos pelos embargantes com a cultura da cana-de-açúcar no período de fins de ano de 1987 e início do ano de 1995, bem como outros aspectos relevantes para a obtenção da conta, cujo resumo consiste na obtenção dos valores, f. 159:

1 - Frutos percebidos pelo Sr. Pauto Carneiro Leão no período agrícola de 1988

a 1994 - Cana-de-açúcar-R$ 60.420,00 2 - Frutos que o INCRA, através dos parceleiros identificados e selecionados para serem assentados no Projeto de Assentamento Cajui deixaram de ser percebidos no período agrícola de 1988 a 1994. - Cultivo de inhame, banana e mandioca - RS 134.357,00 - O valor total corresponde a RS 194.777,00 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais). Observo que o relatório técnico e os cálculos trazidos aos autos da ação ordinária pelo INCRA, quando do pedido de liquidação de sentença, nos termos do art. 475-E, do CPC, atenderam aos itens apontados no

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fundamento da sentença ali proferida. Por sua vez, os preços que embasaram os cálculos foram o do salário-mínimo, os do plano de exploração agro econômica para a área e aqueles fornecidos pelo Sindicato dos Cultivadores de Cana-de-açúcar, do Estado de Pernambuco, f. 160, ou seja, preços praticados no mercado, à época. Ademais, concretamente, cálculos diversos não foram apresentados pelos embargantes, indicando com precisão, ponto a ponto, qual

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o equívoco dos cálculos, limitando-se a sugerir o excesso de execução de forma genérica e abstrata (fls. 156). 13. Para alterar as conclusões acima transcritas e verificar se a execução do julgado ocorreu nos termos definidos na Sentença, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de Recurso Especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 14. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por PAULO NomeCARNEIRO LEÃO e OUTRO. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 24 de outubro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 263453 PE 2012/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 03/11/2016)

Mesmo diante da ausência de insurgência pelos executados no momento oportuno, não houve qualquer óbice à impugnação do cumprimento de sentença pelo executado, momento em que estes poderiam ter alegado eventual inexigibilidade ou inexequibilidade, posto que o CPC não exige a garantia em juízo para que a impugnação seja apreciada.

Ainda, embora a elaboração dos cálculos não exigisse qualquer dilação probatória, nos termos do CPC vigente, não houve qualquer desrespeito ao contraditório ou ampla defesa!

A suposta iliquidez do título, com a consequente necessidade de procedimento de liquidação, não foi objeto de nenhuma das duas impugnações apresentadas pelo recorrente, de sorte que é tese não apreciada na decisão recorrida.

É nesse sentido que tem se posicionado esta Corte de Justiça:

"APELAÇÕES CÍVEIS. [...]. ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. [...]. Não conhece de insurgência recursal que se apoia em argumento que não foi mencionado durante o trâmite processual e sobre o qual não era obrigatória a manifestação. Essa circunstância impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir

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inovação recursal. [...]" ( AC n. 0304307-31.2017.8.24.0018, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).

Por fim, a jurisprudência pacificou que a liquidação de

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sentença, em autos apartados ao cumprimento de sentença, deve ocorrer quando não for possível determinar o montante devido ou quando a apuração demande produção de provas.

No caso dos autos, a apuração abrangia simples cálculo aritmético, considerando as provas já produzidas nos autos da ação monitória, onde foram comprovados os serviços realizados, sem qualquer impugnação ou controvérsia, cumprindo apenas aplicar os valores previstos na tabela da OAB para cada um deles.

Repise-se que, devidamente intimados, os executados deixaram de impugnar os valores apresentados e, neste momento, pretender impugnar a execução com alegações preclusas.

5. Da litigância de má-fé

Estabelece o art. 81 do Código de Processo Civil que o juiz ou tribunal poderá condenar, de ofício ou a requerimento, a parte que litigar com má-fé a pagar multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e a indenizar o adversário dos prejuízos que este sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

A Legislação Processual Civil vigente reputa como litigante de má-fé, entre outros, aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento processual, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ( CPC, art. 80, I a VII).

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A doutrina também o define como aquele que

" se utiliza de procedimentos escusos com objetivo de vencer ou que, sabendo

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ser impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito " (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 423).

Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante de prejudicar a parte contrária, o que se vislumbra nos autos.

Assim, possível a aplicação da multa almejada pela recorrida na contraminuta ora apresentada e, nesse sentido, manifestou-se a Segunda Câmara de Direito Público, no julgamento de processo relatado pelo eminente Desembargador Newton Trisotto, de cujo voto extrai-se:

"7. Consagra a Constituição Federal os princípios do devido processo legal e do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Todavia, esse direito deve ser exercido com responsabilidade (João Batista Lopes, O juiz e a litigância de má- fé, RT 740/129), evitando-se o ajuizamento de demandas infundadas, protelatórias ou escusas . Por outro lado, não se pode restringir o direito à ampla defesa, que compreende o manejo dos recursos processualmente previstos para o resguardo dos direitos ou interesses em litígio. Quanto a esse aspecto, Batista Lopes menciona: 'É que a Constituição da Republica assegura o direito à ampla defesa com os recursos a ela inerentes (art. 5º, LV) de modo que não pode o juiz cercear o exercício dessas garantias a pretexto de punir a litigância de má-fé' (RT 740/129-131).

A rigor, presume-se todo litigante de boa-fé; a exceção deve

ser provada. Leciona Pontes de Miranda:

Presume-se de boa-fé quem vai litigar, ou está litigando, ou litigou. Tal presunção somente pode ser elidida in casu e quando haja má-fé, propriamente dita ; a apreciação do exercício abusivo do direito tem que partir daí' (Comentários ao código de processo civil, Forense, 1973, tomo I, p. 385).

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A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova ou de fortes indícios de dolo ou culpa da parte do agente que pratica os atos reprimidos pelo Código de Processo Civil (TJSP, AC n.º 229.082-2, Des. Marrey Neto; 2º TACívSP, AC n.º 499.201, Juiz Nomeatta Rizzo; TJDF, AC n.º 5.738/96, Des. Dácio

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Vieira; TAPR, AC n.º (00)00000-0000, Juiz Ronald Moro), o que restou demonstrado.

Diante do exposto e das tentativas de protelar ainda mais o feito, requer a condenação do executado pela litigância de má-fé.

Termos em que pede deferimento,

São Paulo, 16 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF