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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0536

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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O douto representante do MP, pugnou pela procedência PARCIAL do pedido na inicial, requerendo a condenação do acusado pelo crime de tráfico e a ABSOLVIÇÃO quanto ao delito de associação, art. 35 da Lei 11343/06.

ISAGOGE

DA ILEGALIDADE PERPETRADA EM

DESRESPEITO A INVIOLABILIDADE DO

DOMICÍLIO (ART. 5° XI DA CF/88)

"O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar" (Lord Chatham).

Abre-se tal oração acima para chamar atenção do Excelentíssimo Juízo da importância que tem essa garantia constitucional de origem inglesa, uma vez que consiste no seguinte mandamento magno:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Não obstante, o Código Penal Brasileiro, em seu art. 150, descreve uma conduta típica como: " entrar ou permanecer, clandestinamente ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa ou em suas dependências.. .".

Abre um parêntese no Código de Processo Penal, que, quando se trata de infrações tidas como permanentes, aquelas em que se entende estar o autor de um crime em permanente estado de flagrância, há relativização quanto a proteção esmiuçada acima.

Portanto, não há que se falar em inviolabilidade domiciliar quando se está diante de crime flagrante, da mesma forma, como os tidos permanentes.

Contudo, in casu , a roupagem trazida na r. denúncia, bem como, os depoimentos dos policiais colhidos sob as vestes do contraditório, não deve prosperar, já que não há como entender licita a diligencia, mais uma vez - a descuidada, desamparada de suporte de legalidade, desastrada e, frise-se ilegal - por parte dos policiais que adentraram na " suposta " residência dos acusados, desacompanhados e cobertos falsamente pelo manto da legalidade.

Diz-se isso Excelência, porque tal ato, fora precedido de intensa investigação, iniciada no mínimo em 19 de julho de 2021 conforme doc. 14/17 dos autos n.° 1540601-18.2021.8.26.0590 (pedido de busca e apreensão).

Ab initio , importante destacar Excelência, que ora acusado Nome, em nenhum momento, fora sequer citado na investigação, tampouco, " apareceu " nos relatórios policiais, ou seja, em relação a qualquer participação do acusado Nome na venda do entorpecente, quedou-se totalmente inexistente.

É evidente, não seria de outra maneira, até porque, o jovem acusado Nome, não tinha qualquer participação no ilícito penal.

A propósito, vejamos o que o policial, do departamento de entorpecentes, Nome relatou em seu depoimento judicial, sobre este fato:

" No dia do cumprimento do mandado, fomos ao endereço do mandado, tanto apto. 111 e 221, apto de Aninha cumplice de Larissa. Chegando na Delegacia, nosso chefe recebeu uma ligação anônima, dizendo que neste momento a Larissa já sabia da existência do mandado e estaria se evadindo.

Com isso fomos ao local (...) e entramos no apartamento dela ".

Alto lá Excelência! No mínimo, em um Estado que se diz democrático de direito e respeitador dos direitos e garantias individuais da pessoa humana, a sociedade espera que o proprietário do imóvel fosse conduzido para acompanhar a busca ou, no mínimo, que esses representantes da autoridade policial tivessem se cercado do mínimo de cautela para promover a busca, que seria: acompanhamento de algum presente.

Destaca-se o que fora dito em depoimento: foram sozinhos e, pior, sem mínimo suporte de legalidade, já que fizeram o que bem entenderam e na companhia de quem achassem ser suficiente - ninguém!

O próprio policial civil Fabio Luiz Aguino de Castr o, asseverou que a denúncia anônima fora recebida por seu chefe, o que certamente não pode servir de fundamento para o afastamento das ilegalidades cometidas.

Não obstante, em depoimento frente ao Juízo, confirmou que:

25m:51s: (...) " Entramos no imóvel sem autorização dos moradores e chave estava com a Larissa, ninguém falou olha pode entrar " .

A 5a Turma do STJ, recentemente, analisou, exatamente esta questão, no RHC 89853, concluindo que: Denúncia anônima não verificada e tentativa de fuga do suspeito não legitimam entrada da polícia em domicílio.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. No RE n.° 603.616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (art. 5°, XI, da CF).

2. Apesar de se verificar precedentes desta Quinta Turma em sentido contrário, entende-se mais adequado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento que exige a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência").

4. Recurso em habeas corpus provido para que sejam declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.° 0006327-46.2015.8.26.0224, em trâmite no Juízo da 4a Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP.

Somado a postura criticável, digo reprovável, melhor, ilegal dos policiais em questão, estranhamente, as imagens da referida conduta dos policiais, frisa-se, filmada pela segurança interna do condomínio, simplesmente, foram apagadas pela sindica, que coincidentemente, é a Genitora da Sra. Aninha, pessoa esta, que fora expedido mandado de busca.

Não há como não se observar a omissão de cautela produzida numa das fases mais importantes e irrepetíveis do processo. Frisa-se que, anteriormente, os mesmos policiais se acautelaram para requerer ao Douto Juízo, o devido e competente mandado de busca, que rapidamente fora deferido por este Douto Juízo.

Pois bem, até o momento, sem a menor complexidade temos: estado de flagrância eventualmente constatada em uma localidade e busca e apreensão realizada em outra e por policiais sem a devida autorização judicial e, DESACOMPANHADOS DE MORADOR OU FUNCIONÁRIO DO CONDOMINIO .

Mas o que diria a doutrina e a jurisprudência a respeito? Mesmo com a dificuldade que nos apresenta o tema, ensinam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:

Se o traficante tem substância entorpecente estocada em casa, o crime de tráfico está caracterizado em situação de permanência, admitindo-se o ingresso para a realização da prisão. Restaria a seguinte indagação: e se os policiais adentrarem em casa e não encontrarem a substância entorpecente, quais as consequências desta diligência frustrada? (Távora e Antonni, 2009, p. 468)

A solução para os agentes públicos é sempre o problema que enfrenta o acusado: a polícia sempre encontra algo!

Via de regra, ninguém pode entrar na casa alheia sem o consentimento do morador, devendo ser entendido por casa o lugar onde uma pessoa vive ou trabalha, não acessível ao público em geral, reservado à sua intimidade e a sua vida privada. Considera-se domicílio, pois, para fins do texto constitucional, todo local, delimitado e separado, por alguém ocupado de modo exclusivo a qualquer título, inclusive profissionalmente.

No entanto, como cediço, em casos de flagrante de delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial, permite-se a entrada de pessoas não autorizadas em domicilio alheio (art. 5°, XI, in fine, da CF/88).

Contudo, a preliminar apresentada é para que seja aferida a forma de atuação dos agentes neste caso concreto. Será que podemos levar em consideração ou fechar os olhos para liberdade que toma o órgão policial no momento da busca e apreensão domiciliar, mesmo em casos de flagrante delito ou crime permanente? A discricionariedade e a liberdade de atuação têm limites Excelência!

Acerca da ilicitude da prova produzida em casos de supostos crimes permanentes, quando violadas as garantias constitucionais asseguradas pela Carta Magna nos incisos XI e LVI do art. 5°, é de se observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte da Cidadania a que se dirige o presente recurso, em recente acórdão publicado se manifestou:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA, VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. TRANCAMENTO . - A Constituição da República, no capítulo relativo às franquias democráticas, inscreveu o princípio da inviolabilidade do domicílio, sendo, de consequência, vedado, aos agentes policiais ingressarem, sem ordem judicial, em residência particular e ali realizar prisão em flagrante e fazer apreensões. - São desprovidas de validade jurídica o auto de prisão em flagrante e a subsequente ação penal fundada em provas ilícitas, obtidas por meio de operação policial realizada com vulneração ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. - Recurso ordinário provido. - Habeas-corpus concedido. STJ - RHC 00.000 OAB/UF - 6a Turma.

Nessa toada, caso seja considerado justificável a mitigação do supracitado princípio, estar-se-ia dando larga margem de atuação aos agentes policiais, o que é totalmente vedado em um Estado Democrático de Direito.

Trazemos à baila os ensinamentos do enciclopédico Nome, in verbis :

"Sob nosso ponto de vista, não é o momento para o sistema processual penal brasileiro, imaturo ainda em assegurar, efetivamente, os direitos e garantias individuais, adotar a teoria da proporcionalidade. Necessitamos manter o critério da proibição plena da prova ilícita, salvo nos casos em que o preceito constitucional se choca com outro de igual relevância (...) se o texto constitucional rejeita o erro judiciário, é natural que não seja possível sustentar a proibição da prova ilícita contra os interesses do réu inocente. (...) Não conseguimos, com a devida vênia, dos que pensam em sentido contrário, admitir uma liberdade maior para a atuação policial, desgarrada das proteções constitucionais, em nome da segurança pública, pois ainda não possuímos um Estado-investigação preparado e equilibrado. Não se pode conceder carta branca a quem não se educou, sob a era da democrática Constituição de 1988, razão pela qual somos favoráveis à manutenção dos critérios da p roibição da prova ilícita integralmente." (Nucci, 2013, pp. 375, 376).

Numa investigação que se apresenta severa, deve-se cautela na busca de elementos que irão informar e formar a convicção do juízo. Essa é a preocupação dos defensores de casos como estes. Faz-se necessária maior cautela, liberdade "regradíssima" frente à garantia constitucional esculpida pela constituição federal.

Imperioso aqui destacar que o policial civil , em seu depoimento, declarou que sequer fora pedido anuência aos moradores, simplesmente, entraram na residência.

Assistindo razão aos anseios da defesa, requer que sejam desconsideradas, anuladas as provas colhidas com a violação ao domicilio do ora Acusado Nome, uma vez que foram realizados sem ordem judicial e, em nenhum momento foi permitido que alguém estranho aos fatos conferisse o prestigiado suporte fático aos policiais que realizaram as buscas, isto devido à violação frontal ao dispositivo constitucional previsto no art. 5°, XI e LVI.

NO MERITO

COM RELAÇÃO A PRÁTICA DA CONDUTA

PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI N°

11.343/06:

No mérito a ação não procede, pois com relação à apreensão da substância entorpecente, nota-se que nos termos de qualificação e interrogatório prestado perante a Autoridade Policial nos autos de sua prisão em flagrante delito, este sempre NEGOU A AUTORIA DOS CRIMES CONTRA SI IMPUTADOS, não merecendo guarida guiar o seu entendimento a um veredicto de culpa, pois é crível de entendimento que o primeiro depoimento prestado pelo réu para a autoridade policial, sempre negou o delito, sendo ratificado perante o Juízo.

O Acusado nega, veementemente, a participação no tráfico da substância entorpecente apreendida, substância esta que em nenhum momento estava sobre sua guarda ou posse.

Analisando o conjunto probatório, em momento algum ficou devidamente comprovado nos autos a evidente pretensão do Acusado em comercializar dolosamente o entorpecente apreendido pelos agentes Policiais.

Insta ressaltar, que o acusado Nome, tem vinculo com a corré Nome, única e exclusivamente, face ao enlace do casal, e à época, estava grávida, de gêmeos, do acusado. Atualmente, as filhas Laura e Alice, nascidas em 08.11.2021 , conforme certidão em anexo.

Porém, o acusado Nome, em nenhum momento, se viu envolvido com os entorpecentes apreendidos.

Os depoimentos colhidos durante a instrução criminal, denotam a ausência do acusado Nome, em todos os atos de investigação colhidos durante o processo.

Nesse iter , a oitiva do policial civil Fabio, é esclarecedora:

13m:43s : " (...) As investigações se dão inicio com a Aninha e Larissa, (...) Quem está envolvida na traficância, COM CERTEZA ABSOLUTA , são Aninha e Larissa. Grifos meus.

17m:36s " (...) Nos três meses em que fizemos investigação, Daniel não aparece em nenhum momento da investigaçã o " . Não foi encontrado nada relacionado a Daniel " . Também não foi encontrado nada relacionado a Ana Luiza e Daniel " .

19m58s : " (...) No apartamento não havia muitas roupas masculinas, não de um morador, ao que me parece " .

Ora Excelência, os próprios policiais que realizaram toda a investigação por cerca de três meses , fizeram diligencias, ou seja, estavam muito próximos de toda dinâmica das condutas praticadas, praticamente, ISENTARAM a participação de Nome no evento criminoso, senão vejamos, novamente o depoimento do Policial Fabio:

21m:43s : (...) " Pessoalmente falando, eu acho que o rapaz aí (Daniel), pela moça estar gravida (Larissa), assumiu a responsabilidade, isso é pessoal meu, é o que parece " .

Infelizmente, o acusado Nome, estava na hora errado e no lugar errado, contudo, isso não o coloca na figura de traficância.

Cabe ao Poder Judiciário evitar que a sede desgarrada por Justiça na repressão ao tráfico de entorpecentes se prolifere de forma desordenada levando aos estabelecimentos penitenciários pessoas inocentes, que em nada tem a ver com delitos praticados por outrem.

Douto Julgador, por que uma pessoa seria flagranteada por infringir a regra estabelecida no artigo 33 do codex de repressão a entorpecentes, QUE SEQUER ESTAVA no local dos fatos (apartamento), e sim onde reside, não havendo provas que estaria na mercancia ou comércio da droga apreendida.

Pelos argumentos das testemunhas arroladas pela acusação, estas apenas justificam o modus operandi com relação à prisão, mas nada provam que ele estaria na mercancia ou no tráfico ilícito de entorpecentes, ao contrário, confirmaram que o acusado Nome não

tinha qualquer envolvimento no ilícito , sendo certo que junto

ao bojo dos autos, nada exista de concreto que possa incriminar o acusado, pois certo que esta desconhecia o entorpecente encontrado.

O artigo exposto no diploma legal processual penal em vigência está em total acordo com todas as provas produzidas, tanto na fase inquisitorial, como também na instrução criminal, pois a convicção do Juízo ao atentar para o artigo do mesmo codex, somente poderá ser direcionado data vênia, a um decreto ABSOLUTÓRIO.

Não divergindo o entendimento pretoriano do Arroio ao Chuí, que milita em favor do acusado:

"Situações de mera suspeita - Não conduzem a condenação, que deve ter por suporte prova firme e segura da realização de uma conduta positiva ou negativa. A suspeita da realização do comportamento não é suficiente". (RJTJSP 11/472). (g.meus)

CONCURSO DE PESSOAS - Tóxicos - Tráficos - Absolvição - Recurso do MP para condenação de dois réus por tráfico e associação, e do terceiro réu só por associação - Caso de tráfico qualificado pelo concurso e não de associação - Distinção - Recurso inócuo em relação ao terceiro réu - Absolvição - Lei n°. 6.386/76, (tóxicos), arts. 12, 14 e 18, III.

A condenação reclama fundamento objetivamente indicável, nos autos, não bastando a simples referência de outro agente, ainda mais com alguma contradição, sem a confirmação de algum lance externo.

Quando a acusação repousa unicamente na palavra de policiais condutores, há de haver cuidado na aceitação da prova, devendo-se exigir uma confirmação externa, de alguma circunstância objetiva ou prova concreta.

A cautela deve ser insumo imperativo na conduta deste notável Julgador, não devendo prevalecer a sede desgarrada de Justiça que ronda sinistramente nosso meio social almejando extinguir o crime organizado em especial o tráfico de entorpecentes na Federação.

Data vênia máxima , evidente está no presente caderno processual fatores e condutas ligadas ao tráfico de substâncias proibidas, contudo em nenhum momento foi comprovado contra o acusado, delineando exatamente sua postura na empreitada criminosa.

Esclarece ainda que não basta qualificar um agente como "traficante" ou elemento que se associa a marginais b uscando meios de efetuar este comércio clandestino, corroborando pela honesta e concreta atuação policial "QUE SIMPLESMENTE NÃO OCORREU NO CADERNO PROCESS UAL EM APREÇO".

Não sendo límpido e justo aplicar sanção penal o agente que de forma comprovada, comprovou não ser um integrante deste mundo criminoso. Salientando ainda que não cabe esclarecer o devido perfil de inocência do mesmo, BASTANTO PARA ENSEJAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO AS DÚVIDAS AUFERIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL.

É esse, aliás, o entendimento jurisprudencial que vem se firmando dia a dia em nossos Tribunais pátrios:

"Um culpado punido, é exemplo para os delinquentes, um inocente condenado, p reocupação para todos homens de bem" (Acórdão unânime 1a Câmara - TACRIM/SP apel. n. 91.275 - Presidente Epitácio/SP).

"A favor do réu é presumida a inocência até que se demonstre o contrário, assim basta que a acusação não promova prova capaz de infundir certeza plena e moral no espírito do julgador, para que obtenha daquele decreto condenatório". (Acórdão unânime 1a Câmara - TACRIM/SP Apelação. N.° 197.889).

Dessa forma, o decreto absolutório, deve ser o proferido.

DA INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E CAPITULADA NO ART. 35 DA L. 11.343/06:

Ab initio, cumpre ressaltar, que o próprio Ministério Público, detentor da titularidade da Ação Penal, em seus memoriais as fls. 396/407, requereu a absolvição do Apelante, do crime do art. 35 da lei de drogas.

Tal conduta do Douto Representante do MP, denota a renúncia ao pedido condenatório da imputação inicial.

Embora o art. 385 do CPP, autorize a condenação, mesmo sem pedido do titula da ação, conjugado com a novel Lei 13.964/19, que " implantou " o sistema acusatório, é nítido a incongruência com o sistema ora citado, senão vejamos.

Ao membro do MP, não cabe a disposição da pretensão acusatória, porém o poder punitivo estatal está condicionado à invocação feito pelo MP.

Logo, se o MP abre mão de proceder pedido de condenação, inexoravelmente, vincula o julgado.

O principio Constitucional esculpido no art. 5°, LV da Carta Magna, é imperativo.

Nas palavras de CARNELUTTI:

" ao acusador não lhe compete a potestas de castigas, mas só de promover o castigo " .

Nesse iter, aponta PRADO 1 : " é nula a sentença condenatória proferida quando a acusação opina pela absolvição " .

Na mesma trilha, o festejado Prof. Dr. Aury Lopes Jr., leciona:

" O poder de punir titularizado pelo juiz é um poder condicionado ao prévio e integral exercício do poder de acusar. Logo, se o acusador desistir de acusar, pedindo a absolvição do imputado, não se criam as condições de possibilidade e suficiência para o juiz condenar. Ademais, também viola a estrutura acusatória, a imparcialidade ao princípio da correlação, exatamente porque o espaço decisório vem demarcado pela acusação " .

Não obstante, as provas coligidas sob as vestes do contraditório, também não deixam dúvidas, quanto a absolvição do acusado.

Novamente, o depoimento do policial Fabio, nos esclarecimentos do Douto Juízo, afirma que:

23m14s: " (...) em nenhum momento consigo colocar Nome e Nome em associação "

A incriminação que trouxe a Endereço muito frágil quanto a conduta da associação ao tráfico de drogas, já que mesmo que aparentemente exaurida todo o conteúdo da instrução processual, não se consegue enxergar de modo objetivo e concreto a apontar como, de que modo, lugar e circunstâncias, o acusado Nome teria adimplido ao tipo penal especial.

Para que a condenação de alguém seja alcançada, é necessária prova cabal de que a imputação realizada condiz com a verdade dos fatos, o que não ocorreu no mundo fenomênico.

Pois bem, uma associação pressupõe, segundo a Lei de Drogas, que uma pessoa esteja combinada, unida e afeta com outra, visando assim o tráfico de drogas.

É imprescindível para a caracterização do crime previsto no art. 35 da L. 11.343/06 que o suposto grupo de pessoas voltadas para o tráfico possua estabilidade e permanência, binômios essenciais, portanto.

Ocorre que, tanto a estabilidade, quanto a permanência nem de longe se afiguram diante do arremedo de provas colhidas aos autos.

A estabilidade se configura pela solidez, duração, segurança; enquanto que a permanência caracteriza-se por um estado permanente, por uma duração constante.

Ausente a figura almejada pelo MP, nos memoriais, requerendo a Absolvição, vez que não se demonstrou de modo cabal.

Diante do exposto, de rigor se faz a absolvição do ora acusado Nome no delito descrito no art. 35 da L. 11.343/06.

DA IMPUTAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 16, §1°, INCISO IV, AMBOS DA LEI N°10.826/03

Conforme narra a r. denúncia, fora apreendido uma arma e munições dentro do apartamento.

Contudo, inicialmente, cumpre afirmar, que tal residência, sequer era domicilio do acusado Nome.

Os policiais afirmaram, que a arma fora encontrada dentro de uma gaveta e que estaria bem escondida.

A dinâmica dos depoimentos colhidos demonstra cristalinamente, que o acusado Nome não residia no local e que conforme investigações, frisa-se, há mais de três meses , em nenhum momento o acusado Nome fora sequer visto no local dos fatos.

Impossível imputar a propriedade da arma ao acusado Nome.

Com efeito. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mão própria e, assim, não há possibilidade de ser praticado por mais de uma pessoa simultaneamente.

Nesse sentido, o STJ por meio do HC n° 00.000 OAB/UF entendeu pela possibilidade de compartilhamento de arma de fogo e a consequente configuração do crime de porte ilegal na modalidade compartilhada, contanto que se evidencie, no caso concreto, que todos os indivíduos tinham acesso e disponibilidade sobre a arma de fogo.

No presente caso, ao revés, restou evidenciado que o acusado Nome, não tinha qualquer acesso a arma que estaria bem escondida no apartamento da corré.

Não restou demonstrado nenhum indicio de compartilhamento da referida arma.

Tolerar a imputação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo a dois indivíduos, na modalidade "porte compartilhado", sem se comprovar efetivamente qual deles trazia a arma consigo, é o mesmo que desrespeitar o postulado da estrita legalidade da lei penal, ou seja, é fazer analogia in malam partem em desfavor do acusado (o que não é possível de ser feito em Direito Penal).

Assim, dever-se-ia apurar todos os indivíduos envolvidos no contexto delitivo tinham acesso a arma de fogo, a responsabilidade penal deve ocorrer por meio de autorias distintas e não a título de coautoria através da figura do porte compartilhado.

Diante do exposto, requer a absolvição do delito imputado ao acusado Nome.

DA AGRA VANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "J", DO CÓDIGO PENAL

Em relação a imputação da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, é público e notório, que no dia dos fatos (06/2021), o País vivia uma pandemia, conforme decreto.

Contudo, a narrativa atribuída na r. denúncia, já é possível afastar de forma inconteste, a referida agravante, uma vez que, nitidamente, o acusado não se aproveitou de tal circunstancia, para o cometimento do delito.

A agravante deve incidir naqueles clássicos casos citados pela doutrina: incêndio, enchentes e etc...no qual, o acusado se aproveita do caos, para cometer os delitos, cristalinamente, não é o caso dos autos.

Com efeito, nesse iter, o magistrado de Guilherme Nucci é esclarecedor:

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Dessa forma, requer o afastamento da agravante imputada ao acusado Nome.

DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS:

O princípio do "ne bis in idem" trazido neste momento pela defesa procura demonstrar que em sede de dosimetria da pena, nosso ordenamento veda a análise e utilização de fatos ou critérios idênticos nas distintas fases da aplicação da pena.

Reza o referido princípio que um mesmo fato não pode ser punido duas vezes pelo direito. Leia-se isso em seu perfil material, processual e execucional.

Para cada fato, só há de ser aplicada uma norma penal, que excluirá as demais e só autorizará a punição do autor em um único delito.

Perquirindo o sistema jurídico, o fundamento que se dá a essas teses encontra-se no art. 20 do Estatuto de Roma, este recepcionado pelo art. 5°, §4° da CF/88.

Quanto ao permissivo constitucional:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

§ 4° O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Neste diapasão, entendemos cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4° do art. 33 da L. 11.343/06.

DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer PRELIMINARMENTE , que seja anulada toda a prova extraída da busca realizada SEM O CONSETIMENTO do acusado Nome e, por sua vez todas as provas que dela derivaram por afronta ao art. 5°, XI e LVI da CF/88; art. 2°, I e II da Lei Federal n° 9.296/96 e art. 157 do CPP.

Requer, também, que sejam consideradas ilegais todas as provas carreadas aos autos oriundas da violação domiciliar praticadas pelos agentes do Estado que de forma descuidada, desarrazoada, despreparada e desacompanhada, adentraram em ambiente domicilia e, naquele local, fizeram valer elementos que devem ser extirpados da órbita processual, isso em respeito ao art. 5°, XI e LVI da CF e art. 150 do CP.

Em relação ao MÉRITO, requer a ABSOLVIÇÃO do acusado Nome em relação aos fatos e imputações na r. denúncia.

Quanto ao crime de associação ao tráfico de drogas previsto no art. 35 da referida lei, requer o acusado sua ABSOLVIÇÃO tendo em vista todo o exposto em relação a ausência de prova concreta e objetiva em relação ao afectio societate que se exige. Impõe-se, portanto, a figura absolutória do art. 386, V do CPP.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência, não entenda ser caso de absolvição do ACUSADO, somente por amor aos debates, que possa ser aplicado ao acusado a reprimenda do §4° do art. 33 da Lei de Drogas por ser mais adequada ao caso, de acordo com o explanado nestas razões.

In fine , requer a aplicação da reprimenda no mínimo legal, conforme dispõe o art. 71 do CP, bem como autorizam as circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo código substantivo e, ainda, art. 42 da Lei 11.343/06.

P. E. Deferimento.

Santos, 15 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF