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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0256

Petição Inicial - TJBA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS - ESTADO DA BAHIA

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: 8002282-67.2020.8.05.0256

ALMIR HENRIQUE DOS SANTOS NETO, brasileiro, menor infante, nascido em 15 de abril de 2020, filho de PRISCILA GOUVEIA DE MATOS e LEONARDO COELHO DOS SANTOS, neste ato representado por sua genitora PRISCILA GOUVEIA DE MATOS , brasileira, companheira, estudante, portadora do Registro Geral de número 00000-00, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, inscrita no Ministério da Fazenda e possuidora do Cadastro de Pessoas Físicas de número 051.856.085-60, residente na Avenida Getúlio Vargas, número 4.667, apartamento 5302, Redenção, Condomínio Gabrigil, cidade de Teixeira Freitas, Estado da Bahia, CEP: 45.998-400, e por si mesma PRISCILA GOUVEIA DE MATOS , brasileira, companheira, estudante, portadora do Registro Geral de número 00000-00, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, inscrita no Ministério da Fazenda e possuidora do Cadastro de Pessoas Físicas de número 051.856.085-60, residente na Avenida Getúlio Vargas, número 4.667, apartamento 5302, Redenção, Condomínio Gabrigil, cidade de Teixeira Freitas, Estado da Bahia, CEP: 45.998- 400, vem, à presença de Vossa Excelência, através de advogado que a esta subscreve, requerer a interposição de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de LEONARDO COELHO DOS SANTOS , brasileiro, médico, companheiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob número 405.900.545-20, podendo ser localizado no endereço situado na Avenida Getúlio Vargas, número 4.667, Condomínio Residencial Gabrigil, Redenção, Edifício Topázio, Apartamento 3204, cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, CEP: 45.993-000, e HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, solteiro, desemprego, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob número 380.160.605-87, portador do Registro Geral de número (00)00000-0000, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, número 4.667, Condomínio Residencial Gabrigil, Redenção, Edifício Topázio, Apartamento 3204, cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, CEP: 45.993- 000, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados:

I - DA CONEXÃO - LITISPENDÊNCIA

Inicialmente cumpre destacar que a ação deve ser apensada aos processos de números (00)00000-0000.8.05.0256, 8002287-89.2020.8.05.0256, 8002282-67.2020.8.05.0256, que tratam de execução de alimentos, alimentos, oferta de alimentos e reconhecimento e dissolução de união estável com pedido liminar de bloqueio de bens, onde têm as mesmas partes, causa de pedir, e mesmos objetos, incluindo o segundo requerido, porque o mesmo tenta com o primeiro requerido simular um negócio jurídico em detrimentos dos autores. Portanto, requer a distribuição do feito em apenso às ações supra citadas.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO E DE SEUS PEDIDOS

A autora conviveu em regime de união estável com o primeiro requerido desde o outubro de 2016, vindo dessa relação um filho de nome Nome NETO , nascido em 15 de abril de 2020, e de uns 20 (vinte) dias a relação começou a ficar insustentável, em razão de incompatibilidade de gênios, e o desrespeito para com a autora. Na data de 25 de setembro de 2020, o requerido saiu de casa e estando a autora em aula, o requerido cometeu um furto do veículo da autora, já que o veículo está licenciado em nome do requerido, mas efetivamente pertence à autora. Outro fato que chama a atenção, é o imóvel onde a autora reside com o seu filho, e tentando burlar a legislação e os interesses e direitos da autora, simularam um negócio jurídico entre o Nome E HUMBERTO, tentando a todo custo demonstrar que o imóvel situado no Condomínio Residencial Gabrigil, onde a autora reside com o seu filho, pertence ao requerido Nome e não ao Nome, devendo Vossa Excelência, aplicar uma multa por litigância de má fé, anular esse suposto contrato e bloquear a matrícula do imóvel, pois trata-se de uma fraude contra a autor a seu filho, uma criança de um ano de idade, que sequer tem pagos em dia os alimentos que são devidos, de um pai ausente, cruel, impiedoso, que aufere renda superior a R$ 00.000,00. O segundo requerido, volta e meia, remete a autora notificações extrajudiciais, no sentido de que deverá desocupar o imóvel, pois em tese, haveria findado o contrato de locação do imóvel onde vive a autora e seu filho. Mas todos sabem e notório o fato de que o Nome é contumaz em simular negócios, em prejuízo das suas ex companheiras, colocando os bens em nome de outras pessoas, para fugir de possível partilha de bens. Em verdade, o imóvel situado na Endereço, Redenção, Condomínio Gabrigil, cidade de Teixeira Freitas, Estado da Bahia, CEP: 00000-000, pertence de fato e de direito à autora, seu filho e o primeiro requerido, genitor do menor Nome NETO. Várias e várias tentativas de consolidação de um acordo, porém sem sucesso algum, devendo Vossa Excelência deferir o direito de que a autora e seu filho sejam mantidos na posse do imóvel situado na Endereço, Redenção, Condomínio Gabrigil, cidade de Teixeira Freitas, Estado da Bahia, CEP: 00000-000, até o final da lide, quando ocorrerá um acordo ou uma sentença transitada em julgado, sob pena de multa diária em desfavor dos requeridos, devendo ser fixada em R$ 00.000,00 por dia em caso de turbação da posse praticada pelos requeridos e ou qualquer de seus parentes. Nota-se que a simulação é tão grande, que sequer o apartamento foi lançado na declaração de imposto de renda do segundo requerido, não foi o mesmo que pagou R$ 00.000,00 em móveis planejados e demais utensílios domésticos. Não se chegando a um acordo, não resta outra via, senão socorrer-se perante o Judiciário.

III - DO DIREITO - DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA CONFIGURANDO A UNIÃO ESTÁVEL

A Constituição Federal reconhece no art. 226, § 3° a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do Código Civil que, inclusive, declina como requisitos para seu reconhecimento a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, estando estes presentes no caso em tela. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art.

226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3° Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Portanto, demonstrado o relacionamento público do casal por 04 (quatro) anos ininterruptos, de forma contínua e duradoura, configurando união estável, que é tutelada tanto pelo art. 226, § 3° da Constituição Federal, quanto pelo artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, devendo esta ser reconhecida por este juízo, aplicando-se a citada legislação e precedentes de nossos Tribunais, conforme abaixo elencados: AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO - AUSÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. - Em que pese a que o convivente fosse oficialmente casado com outra mulher, havendo prova de que se encontravam separados de fato, afigura- se possível o reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido, na forma do artigo 1.723, parágrafo 1°, do Código Civil. - Comprovando a autora os requisitos para a configuração da união estável, quais sejam, convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, o pedido da ação declaratória de reconhecimento de união estável deve ser julgado procedente. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.

IV - DOS BENS ADQUIRIDOS PELOS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL

Durante a relação o casal adquiriu os seguintes bens:

1) Frontier, placa PLI-2101, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 2) Ford ka., placa PKR 3257, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) 3) Apartamento 5302, Condomínio Gabrigil, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). 4) Terreno no Terras da Bahia, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 5) R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em mãos de HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS JÚNIOR.

2) Ford ka., placa PKR 3257, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) 3) Apartamento 5302, Condomínio Gabrigil, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). 4) Terreno no Terras da Bahia, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 5) R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em mãos de HAMILTON HENRIQUE DOS SANTOS JÚNIOR.

O art. 1.725 do Código Civil prescreve que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Também o art. 5° da Lei 9.278/96 considera os bens adquiridos por um ou por ambos os Conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da cooperação comum, passando a pertencer a ambos em partes iguais. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são consideradas fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Assim, os bens acima individualizados devem ser partilhados pelos Conviventes na proporção de 50% para cada um deles. Este é o entendimento do TJMG, vejamos: TJMG-251171) APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO - DIREITO À PARTILHA - MEAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. A prova constante dos autos, embora não seja clara, indica que a união estável ocorreu de 1988 a 2002 e que o bem objeto da lide foi adquirido em 1994, ou seja, durante a constância da convivência, o que dá ensejo à meação. Recurso provido, em parte. (Apelação Cível n° 2455627- 97.2008.8.13.0024, 4a Câmara Cível do TJMG, Rel. Heloisa Combat. j. 19.08.2010, unânime, Publ. 30.09.2010). VI - DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Autora solicita nos termos do art. 4° da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da assistência judiciária gratuita, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do sustento próprio, pois, conforme acima exaustivamente exposto, o Réu não lhe deixava trabalhar, estando desempregada e sem renda alguma. Assim, sem a pleiteada assistência judiciária a Autora não tem condições de exercer seu constitucional direito de acesso ao judiciário, motivo pelo qual requer o deferimento deste instituto.

V - DA MANUTENÇÃO DA POSSE DA AUTORA E DE SEU FILHO - LAR E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

Ação de manutenção de posse é o interdito possessório cabível em caso de turbação, isto é, quando há moléstia à continuidade da posse que não acarreta a perda da posse da coisa pelo possuidor (art. 560 do CPC/2015 e 926 do CPC/1973). É o caso de violação parcial da posse, pois dificulta ou embaraça o seu exercício pleno. O Código Civil de 1916 previa, em seu art. 503, o direito do possuidor molestado à reparação dos danos sofridos. Embora o Código Civil de 2002 não tenha repetido tal disposição, tal direito subsiste, em razão da cláusula geral de responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, caput, do 00.000 OAB/UF. Em relação à Seção II, reservada às ações de manutenção e de reintegração de posse, os arts. 560, 561 e 562 do CPC/2015 constituem meras reproduções dos arts. 926, 927 e 928 do CPC/1973, respectivamente. Portanto, são requisitos para a ação possessória as provas: (i) da posse do autor; (ii) da prática de turbação ou esbulho pelo réu; (iii) da data da turbação ou do esbulho e (iv) da manutenção da posse no caso de turbação ou de sua perda no caso de esbulho (art. 561 do CPC/2015 e 927 do CPC/1973). Ademais, em se tratando de ação possessória de força nova, o juiz poderá deferir a liminar (art. 562, caput, do CPC/2015 e art. 928, caput, do CPC/1973). A liminar possessória é concedida sem a prévia manifestação do réu - liminar inaudita altera pars . E não há que se cogitar de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que a irresignação à decisão concessiva da liminar poderá ser exercida em momento posterior. Caso seja necessário produzir outra prova que não a documental, para demonstrar algum dos requisitos da ação possessória, poderá ser designada audiência de justificação de posse, para a qual será citado o réu. Neste caso, a liminar concedida o foi após a intimação do réu para comparecer à audiência de justificação e a efetiva realização desta. Contudo, caso se trate de pessoa jurídica de direito público, a liminar só será concedida após a prévia audiência dos respectivos representantes judiciais (art. 562, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 928, parágrafo único, do CPC/1973). O objetivo desta proibição de concessão de liminar antes da oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público se relaciona ao interesse público, devido à presunção de legitimidade e legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. O art. 563 do CPC/2015, por sua vez, disciplina a expedição do mandado de manutenção ou de reintegração. O art. 929 do CPC/1973 previa que o mandado seria expedido uma vez que fosse "julgada procedente a justificação". O novo Código de Processo Civil altera essa parte inicial, prevendo a expedição do mandado desde que "considerada suficiente a justificação". Busca o legislador dar a forma correta à cognição realizada na hipótese em análise. Devido ao procedimento especial, a decisão inicial do juiz nas ações possessórias de força nova abrangerá a formação do juízo de admissibilidade das condições da ação e dos pressupostos processuais e também do juízo de apreciação do requerimento de liminar de manutenção ou reintegração de posse. Ademais, no art. 564, o legislador do novo Código especifica o prazo de defesa do réu, prevendo a "citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias". A respeito dos interditos possessórios de manutenção e reintegração, importante inovação foi introduzida pelo art. 565 do novo Código de Processo Civil, que disciplina o litígio coletivo pela posse do imóvel (ou conflito coletivo de terra). Tal norma prevê a obrigatoriedade de o juiz designar audiência de mediação, no prazo de trinta dias, antes da apreciação do requerimento de liminar, quando o esbulho ou a turbação houver ocorrido há mais de ano e dia. Na proposta original do dispositivo no novo Código de Processo Civil, a previsão de audiência de mediação era para as ações de força nova, de modo a evitar maiores conflitos em ações possessórias de grande amplitude. No entanto, o texto foi alterado Câmara dos Deputados, de modo que a previsão legal passou a ser para as ações de força velha. Ou seja: o objetivo da proposta de inclusão da regra para disciplinar a fase inicial das ações possessórias de força nova que se referissem às invasões coletivas, e nas quais houvesse requerimento de concessão de liminar, foi desnaturado com as modificações de redação levadas a efeito na Câmara dos Deputados. A designação de audiência de mediação para evitar tumultos e acirramento dos ânimos, nos casos de invasões coletivas, bem como coibir riscos à vida e à integridade física dos ocupantes e outras pessoas envolvidas, quando do cumprimento da liminar de reintegração ou manutenção de posse, deixou de ter tais justificativas na versão final do texto, da forma como foi aprovado. De acordo com o art. 565, § 2.°, do CPC/2015, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados a intervir no feito e será facultado ao juiz ordenar que também se proceda à intimação, para essa audiência, dos órgãos relacionados à política urbana e à política agrária das esferas federal, estadual e municipal onde ocorra o litígio, de modo a que se pronunciem sobre eventual interesse na causa e proponham soluções para o conflito (art. 565, § 4.°, do CPC/2015). Além disso, a audiência de mediação será também cabível quando, concedida a liminar, esta não for executada no prazo de um ano a contar da data de distribuição, conforme dispõe o art. 565, § 1.°, do CPC/2015. 66 Esta segunda audiência tem por finalidade proceder à busca, ainda que por mais de uma vez, de uma solução consensual do conflito transindividual via mediação, evitando- se o acirramento dos ânimos das partes envolvidas. Por fim, de acordo com o art. 565, § 3.°, do CPC/2015, o juiz poderá comparecer ao local, se a sua presença for necessária para que a tutela jurisdicional se efetive. A regra legal serve de estímulo ao magistrado, no sentido de comparecer pessoalmente para verificar a situação do conflito, colher elementos de convicção acerca do caso, ou ainda presidir a realização de atos e medidas necessárias para proceder à

VI - DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO

O art. 300 do C.P.C., dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido da inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu." In casu, os documentos constantes da inicial demonstram de forma inequívoca a união estável havida entre a Autora e o Réu no período informado, no que diz respeito aos alimentos, a verossimilhança e o risco de dano irreparável ou difícil reparação está na incontestável união estável vivida entre os Conviventes, bem como na ausência de renda por parte da Autora, pois, o Réu não a deixou trabalhar, restando necessário os alimentos para seu sustento e sobrevivência em face de não ter hoje renda alguma. Quanto à separação de corpos, a verossimilhança e o risco de dano irreparável ou difícil reparação está nas agressões e ameaças sofridas pela Autora, registradas na ocorrência policial em anexo, que, se não determinado o afastamento do Réu do apartamento do casal, localizado no Condomínio Gabrigil, fatalmente poderá a Autora ser novamente agredida pelo mesmo, se não acontecer coisa pior. Também é necessário o bloqueio das contas bancárias, cadernetas de poupanças e demais investimentos do Réu para que não ocorra prejuízo à Autora na partilha de bens. Requer daqui por diante o desconto em folha de pagamento, perante o setor de Recurso Humanos do Programa Mais Médicos, Governo Federal.

VII - DOS PEDIDOS E DAS ESPECIFICAÇÕES

ANTE O EXPOSTO , requer se digne Vossa Excelência, em julgar procedente a ação e os pedidos contidos na inicial, de manutenção de posse de forma liminar, e, especialmente: I - Seja concedida tutela antecipada initio litis para: a) Determinar com urgência, em face das agressões sofridas, a emissão do competente mandado de manutenção da posse da autora e de seu filho, perante o imóvel onde residem, sito na Avenida Getúlio Vargas, número 4.667, apartamento 5302, Redenção, Condomínio Gabrigil, cidade de Teixeira Freitas, Estado da Bahia, CEP: 45.998-400, devendo o genitor ficar afastado do imóvel que pertence em parte a autora e também Vossa Excelência impeça coercitivamente o Convivente LEONARDO COELHO DOS SANTOS a não se aproximar do lar da autora e de seu filho (apartamento localizado no Condomínio Gabrigil, apartamento 5302), retirando-o da referida residência somente com seus pertences de uso pessoal, bem como advertindo-o, expressamente, que o retorno ao lar, ao desabrigo de ordem judicial, importará em crime de desobediência, com possibilidade de prisão em flagrante. Autorizando desde já a requisição pelo meirinho da força pública necessária para o cumprimento da ordem. II - A citação do requerido, para que venha se defender, apresentando, se quiser, a sua contestação no prazo legal, sob pena de ser considerada revel e verídicos os fatos narrados na inicial, ficando, desde logo, citada para todos os atos e termos do processo, até final sentença, sendo decretada ao final o reconhecimento e dissolução da união estável com a partilha dos bens, em 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge; III - seja deferida à Autora a assistência judiciária, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50;

IV - Seja julgando procedente o pedido para declarar a união estável vivida pela Autora e Réu no período informado, bem como sua dissolução a partir da presente data anteriormente descrita e a partilha dos bens de forma igualitária;

V - Seja julgado procedente a separação de corpos, requerida em sede de tutela antecipada, ratificando-a e a mantendo na posse do imóvel em companhia de seu filho menor impúbere; VI - Requer a condenação dos requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, na forma da lei. VII - Requer a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência da parte autora.

VIII - DO VALOR DADO À CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 para finalidades meramente fiscais, na forma da lei processual civil.

IX - DAS PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de direito permitidos, especialmente depoimento pessoal dos requeridos, provas orais, documentos anexos e outros que virem a ser anexado aos autos outros referentes a fatos novos e que tenham pertinência com a lide.

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, em 01 de maio de 2021. Pp LUCIANO PEREIRA BARBOSA - ADVOGADO - OAB-BA 23.994 - OAB-MG

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