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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0114

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITE - MG

COM PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA

Nome E INVESTIMENTO S.A. , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por seus advogados e procuradores infra firmados (Documento Procuratório incluso), endereço eletrônico email@email.com , com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000 na comarca de Criciúma/SC, onde recebe intimações, com fundamento na Lei 4.728/65, Dec. Lei 911/69, Lei 6.014/73 e Lei 13.043/2014 , vêm, respeitosamente, ante V. Exa. propor a presente:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

em face de Nome, brasileiro(a), Estado Civil, supervisor, portador(a) do RG n°. MG(00)00000-0000, inscrito(a) no CPF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) à, EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico atualizado email@email.com, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e requerer:

DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

Instrui-se a presente inicial com cópia certificada da Cédula de Crédito Bancário, a qual deve ser considerada como original para todos os efeitos legais.

Cumpre ressaltar que os documentos acostados aos autos encontram-se em consonância com o contido na MP 2.200/01 e Lei n° 11.419/06, restando garantida a autenticidade e a validade jurídica de acordo com o certificado digital. Nesse sentido, os documentos digitalizados e juntados ao processo têm a mesma força probante dos originais, eis que assinados digitalmente, conforme preconiza a Lei n°. 11.419/06, especialmente em seu art. 11, §1°:

Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 1o Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

Quanto ao contrato celebrado entre as partes que segue anexo à peça inicial, importante ainda salientar que consta nos controles internos do crédito registro sistêmico de que a referida cédula se encontra a partir deste momento vinculada a esta ação, razão pela qual requer o autor o reconhecimento de sua validade e veracidade no que tange aos dados apresentados, uma vez que vai ao encontro dos dispositivos legais esposados anteriormente. Desse modo, requer o recebimento do contrato e demais documentos digitalizados ora acostados, pugnando a sua validade, com o consequente deferimento da medida liminar e expedição de mandado .

DOS FATOS

O Requerente celebrou com o (a) Requerido (a) um Contrato de Financiamento sob o n°. (00)00000-0000 , , oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte Bem " marca/modelo FIAT/PALIO SPORTING 1.6 F, Gasolina, placa ABC0000, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000 ano/modelo 2012/2012, cor AMARELA" no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato. (Doc. anexo).

O (a) requerido (a) por sua vez, recebeu o bem financiado em perfeitas condições de funcionamento e sem defeito, e obrigou-se a pagar 48 (Quarenta e Oito) contraprestações mensais, com vencimento da primeira parcela a partir de 28/10/2020 e as demais nos meses subsequentes, tudo consoante o estipulado nas cláusulas do contrato de financiamento em anexo.

O (a) requerido (a), mesmo notificado (a) do débito (documento para comprovação da mora em anexo) referente às parcelas em atraso do seu contrato (a partir da parcela n° 7 com vencimento em 28/04/2021), conforme documento em anexo , deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, nos termos do contrato, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações (Planilha de débito em anexo). Assim, em razão dessa inadimplência, de reaver o bem objeto da presente ação, oportunidade em que o MM Juiz decretará o direito a posse e propriedade do Bem em favor do Requerente.

Acerca dos requisitos para a concessão da liminar, vislumbra-se no caso em tela, a probabilidade de acolhimento das alegações, ou seja: o fumus boni iuris , visto que o Autor cumpriu com todos os requisitos necessários para o deferimento da medida, bem como esgotou todas as vias extrajudiciais existentes, na busca de uma composição pacífica da presente lide, diante do não cumprimento do contrato celebrado entre as partes pelo Réu. O periculum in mora está presente na flagrante possibilidade da deterioração do bem em debate, pois como é cediço, a demora na prestação da tutela requerida, nestes casos, pode inviabilizar toda a pretensão do Autor, pois o Réu ao estar na posse direta do referido bem, sem ter pressupostos legais para tal, pode vir a provocar danos irreversíveis ao veículo, trazendo um enorme prejuízo ao Autor, o qual não pode ser negado por sua notoriedade e monta.

DOS PEDIDOS

Isto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida excepcional, provada a mora do réu, requer seja deferida a liminar, e inaudita altera pars, determinando:

a) Expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, que se encontra em poder do réu, onde o quem o detenha, no endereço em que for localizado, concedendo ao Oficial de Justiça a ordem de arrombamento do portão da propriedade onde se encontra o Bem atualmente, de acordo com o disposto no Art. 846, caput e § 1° do Código De Processo Civil, permitindo assim o cumprimento da ordem judicial de Busca e Apreensão, e reforço policial, bem como concessão dos

benefícios previstos no Art. 212, § 1°, 2° e 3°, e artigo 213 do Código de Processo Civil, caso seja necessário;

b) E após a efetiva busca e apreensão do bem seja o mesmo depositado em mãos do Representante legal do autor, oportunidade que o réu poderá, querendo , efetuar o pagamento da integralidade da dívida em juízo, no prazo de 05 dias corridos, prazo de direito material (1: TJCE, Processo: 0120323-96.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1a Vara Cível; Data do julgamento: 17/09/2019; Data de registro: 17/09/2019); 2: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/0019, publicação da súmula em 08/02/2019; 3: Apelação Cível, N° (00)00000-0000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 26-07-2018; 4: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020268-71.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018), após a execução da medida liminar, no valor de R$ 00.000,00 (valor das parcelas vencidas e vincendas, v. planilha de débito anexa), já atualizado até 26/07/2021 , devendo ser acrescido as cominações contratuais, legais, custas e honorários

advocatícios, procedendo-se a citação do réu para no prazo de 15 dias apresentar contestação ou alegar sua defesa contado da execução da medida liminar (§§2° e 3°, do artigo 3° do Dec. 911/69), sob pena de revelia e confissão, e acompanhar a ação até final sentença que deverá julgar a presente ação PROCEDENTE , para em consequência decretar a posse e propriedade do bem financiado descrito nesta inicial em favor do Autor, tornando definitiva a liminar concedida, condenando o réu nas despesas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da ação atualizada monetariamente e demais cominações legais;

.

Com o deferimento da liminar de busca e apreensão, informamos o(s) seguinte(s) fiel(is) depositário(s): CLEBER RODRIGUES LOPES - 000.000.000-00 - (00)00000-0000.

Requer e protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, entre outros;

Requer a concessão judicial do trâmite em segredo de justiça , com base no art. 139, III, do CPC, uma vez que, além do interesse particular na apreensão do bem objeto da demanda, há também o interesse público em efetivar a tutela jurisdicional, não havendo como negar que eventual ciência do réu acerca da presente ação, dificultará ou até mesmo inviabilizará o cumprimento da liminar de Busca E Apreensão, pois o objeto da presente ação é um bem de natureza móvel, de fácil locomoção e ocultação;

Requer que TODAS AS INTIMAÇÕES referentes ao autor, sejam, EXCLUSIVAMENTE , realizadas em nome do Dr. Nome e do Dr. Nome, com endereço na EndereçoCEP: 888404-290, Fone/fax (00)00000-0000, e ainda, sendo os procuradores acima informados devidamente inseridos no Sistema On-line de acompanhamento processual, possibilitando todas as prerrogativas inerentes, bem como dar andamento ao feito, SOB AS PENAS do art. 272, §2° DO CPC;

Diante das inúmeras tentativas frustradas de composição amigável, e diante do não atendimento à notificação encaminhada ao (a) requerido (a), demonstrando, assim, seu total desinteresse quanto à regularização da pendência, entende o autor ser inócua a designação da audiência preconizada no art. 319, (inciso VII CPC), razão pela qual não tem interesse na sua realização;

Por fim, declaro serem as cópias reprográficas todas autênticas conforme preceitua a norma processual, art. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Criciúma - SC, 27 de julho de 2021.