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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.17.0012

Petição - Ação Custas contra Vale

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Cumprimento de sentença 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: VALE S.A. PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF

AUTUAÇÃO : [SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS, Nome] x [VALE S.A.]

P E T I C I O N A N T E : S I D N E Y F E R R E I R A S C H R E I B E R

Nos termos do artigo 1° do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo "Portable Document Format" (.pdf), de qualidade padrão "PDF-A", nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso II, da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1°. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.

26 de Abril de 2016

Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER, pessoa jurídica de direito privado, com sede à EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, constituída como entidade sindical, neste ato representada por seu Presidente JOÃO BATISTA CAVAGLIERI, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 427.634 SSPES, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço que indica para os fins do artigo 39, I, do CPC, à EndereçoCEP 00000-000, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

POR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

em face da VALE S/A, sociedade civil de direito privado, situada à EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00.

I - DO OBJETO DA LIDE

01.

O Sindicato Autor vale-se da presente Reclamação Trabalhista para, em nome dos trabalhadores processualmente Substituídos, pleitear a condenação da Ré ao pagamento de horas extras praticadas pelos Substituídos, que foram subtraídas pela Ré em prejuízo aos trabalhadores, conforme demonstraremos a seguir.

EndereçoCep: 00000-000 / Tel: (00)00000-0000

II - DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Legitimidade do Sindicato Autor

02 -

Inicialmente, resta demonstrar a legitimidade da entidade sindical para propor a presente lide, haja vista que atualmente está pacificado em nossos Tribunais a legitimidade dos sindicatos para atuação ampla em defesa dos trabalhadores de sua categoria, principalmente após a promulgação da Constituição de 1988, e, mais recentemente, a revogação do Enunciado 310 do Colendo TST.

03 -

O pleito reivindicado nos presentes autos, tem como objeto o pagamento de horas extras de funcionários da Empresa Recorrida, todos pertencentes a mesma escala de trabalho, horas extras estas referentes a ilegalidade praticada pela Ré, em não remunerar o tempo integral consignado nos controles de frequência dos trabalhadores.

04 -

Portanto, temos interesses individuais de pessoas determinadas, com origem comum, o que autoriza a substituição processual nos moldes do artigo 8°, III, da Constituição Federal.

05 -

Desta forma, no caso em apreço entendemos que a substituição processual é perfeitamente cabível, sendo este também o entendimento de nossa Corte Suprema Trabalhista, conforme julgamento pela SDI1, de processo semelhante a este, com as mesmas partes onde esta entidade Sindical autora pleiteia o pagamento de horas extras, da ora Reclamada, senão vejamos (acórdão na íntegra em anexo):

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO

NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO

PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA POSTULAR

HORAS EXTRAS EM FAVOR DE SEUS FILIADOS. ORIGEM

COMUM DO DIREITO REIVINDICADO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-

se a controvérsia a se saber se o Sindicato tem ou não legitimidade para

postular, como substituto processual, horas extras em favor de seus filiados.

Em primeiro lugar, deve-se salientar que esta e. Subseção vem

EndereçoCep: 00000-000 / Tel: (00)00000-0000

reiteradamente decidindo que a substituição processual de que trata o artigo 8°, III, da Constituição Federal de 1988 diz respeito a direitos ou interesses individuais homogêneos. Por outro lado, em decisão recente de que fui Relator (TST-E-ED-00.000 OAB/UF-77.2004.5.09.0022, SBDI-1, DEJT 21/05/2010), foi adotada a tese de que são direitos individuais homogêneos aqueles que "têm origem comum no contrato de trabalho", o que inequivocamente aplica-se às horas extras. Há de ser lembrada ainda a premissa, também consagrada por esta e. Subseção, de que "o mero fato de o direito postulado na presente ação importar, se acaso procedente, valores díspares para os indivíduos integrantes da categoria não é suficiente, por si só, para alterar sua natureza jurídica, pois a homogeneidade do direito prevista pela jurisprudência diz respeito apenas à titularidade em potencial da pretensão, e não à sua expressão monetária" (TST-E-ED-00.000 OAB/UF- 02.1998.5.17.5555, minha relatoria, DEJT 28/11/2008). Nesse contexto, e não obstante as horas extras postuladas ensejem, ao fim e ao cabo, certas complexidades procedimentais - que, de resto, já foram superadas no presente feito por meio de provas documentais e periciais -, impõe-se prestigiar a solução coletiva de conflitos como forma de uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional, bem como de redução da sobrecarga do Poder Judiciário. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido. (TST-E-00.000 OAB/UF-51.2007.5.03.0064 - Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DJe 29.04.2011) Grifos nossos.

III - DA LIDE

Horas extras consignadas no cartão não remuneradas

06 -

Os Substituídos trabalham para a Empresa Ré em jornadas de 06 horas diárias, com quinze minutos para lanche, com escalas 06:00 às 12:15; 12:00 às 18:15; 18:00 às 00:15; e, 00:00 às 06:15.

07 -

Ocorre que a Reclamada pratica uma ilegalidade de não remunerar todo o período consignado nos cartões de ponto dos Substituídos, sendo que os trabalhadores chegam a laborar em média 40 minutos diários além do contratado, tempo este que foi consignado em seus cartões de ponto, mas que jamais foram remunerados, muito menos com o adicional devido.

EndereçoCep: 00000-000 / Tel: (00)00000-0000

08 -

Apenas para exemplificar, o trabalhador que tem seu período de labor iniciado às 06:00 com término às 12:15, na prática, inicia sua jornada em média às 05:45, encerrando a mesma por volta de 12:30, horários estes consignados nos controles de frequência, mas que são ignorados pela Empresa Ré no que se refere à remuneração.

09 -

Há que se registrar que Colendo TST já regulamentou a matéria em debate com a Súmula 366, onde determina que o tempo excedente aos 05 minutos devem ser remunerados como tempo extraordinário. E nem se diga que o tempo extra é utilizado pelo trabalhador para sua higiene pessoal e troca de uniforme, posto que, aqui também será devido o labor extraordinário, senão vejamos:

Súmula 366. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS.

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE

TRABALHO (nova redação) - Endereço

e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada

extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes

de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se

ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do

tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição

do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo

empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene

pessoal, etc).

10 -

Portanto, extrapolado o horário de trabalho dos Substituídos além de 05 minutos, devem ser remunerados, como extraordinário, todo o período extra consignado.

11 -

Considerando que a única forma de verificar se houve ou não a extrapolação da jornada de trabalho dos Substituídos, é a verificação dos controles de frequência, deve a Reclamada apresentar os citados controles, sob pena de a falta dos documentos ser considerado como confissão de 1 hora extra diária, sendo certo que a prova pericial, certamente comprovará a ilegalidade praticada pela Empresa Ré, o que desde logo se requer.

EndereçoCep: 00000-000 / Tel: (00)00000-0000

IV - DOS REFLEXOS

12 -

Os Substituídos estão sujeitos ao labor aos sábados, domingos e feriados, e sujeitos também ao trabalho noturno, sendo portanto devidos os reflexos nos períodos trabalhados aos sábados, domingos e feriados e também no período noturno.

13 -

Por derradeiro, das diferenças remuneratórias devidas aos Substituídos, emergem ainda prejuízos na remuneração de férias acrescidos de 1/3, no 13° salário, na Participação nos Lucros e Resultados, FGTS inclusive com a multa de 40%, em caso de demissão do Substituído no decorrer do processo.

14 -

Tem-se que as primeiras dessas verbas levam em conta o pagamento habitual do trabalhador, e a última será incrementada pela incidência do FGTS sobre as diferenças apuradas.

15 -

Ademais, os Substituídos são associados ao Sindicato autor, e como tal contribuem para a entidade sindical com 2% do salário base, contribuindo também para o fundo de previdência privada da Empresa, a VALIA, e descontam de seu salário a previdência oficial. Assim, a condenação deve incidir também sobre as verbas elencadas, sendo no caso da VALIA e INSS, arcar a Ré com as diferenças da contribuição dos substituídos e da Empresa, pois deu causa às diferenças, ao sonegar as verbas ora pleiteadas.

IV - DO PEDIDO

16 -

Em vista do exposto, requer o Sindicato Autor:

I - Seja a Ré citada para comparecer à audiência e responder à presente ação;

EndereçoCep: 00000-000 / Tel: (00)00000-0000

II - Condenar a Empresa Ré a remunerar o tempo extra diário, efetivamente consignado nos cartões de ponto dos Substituídos, e que não foram devidamente pagos, conforme se apurar na instrução processual, vencidos e vincendos, com o devido adicional extraordinário, remuneradas também com base nos Acordos Coletivos de Trabalho mantidos entre o Sindicato assistente e a Reclamada, em vigor na ocasião da prestação das referidas horas extras;

III - Seja Condenada a Reclamada, por confissão, ao pagamento de 1 hora extra diária com o acréscimo do adicional de horas extras, para os Substituídos que tiverem sonegados os controles de frequência, remuneradas levando-se em conta os Acordos Coletivos de Trabalho mantidos entre o Sindicato assistente e a Reclamada, em vigor na ocasião da prestação das referidas horas extras;

IV - Que a condenação supra faça incidir os reflexos nas verbas vencidas e vincendas a saber: adicional noturno; nos sábados, domingos e feriados trabalhados; horas extras efetuadas; 13° salários, inclusive proporcionais; férias, acrescidas do 1/3 constitucionais, inclusive proporcionais; Participação nos Lucros e Resultados; depósitos de FGTS; Aviso Prévio e indenização de 40% dos depósitos de FGTS;

V - Dispor que os pagamentos das verbas acima elencadas sejam acrescidas de juros legais desde a citação, e de atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, até a data do efetivo pagamento;

VI - Condenar a Ré às diferenças que a condenação supra fará incidir nos recolhimentos realizados em favor do INSS e da VALIA (previdência complementar da CVRD), arcando a Reclamada com a parte dos Substituídos e da Empresa, bem como da contribuição sindical;

EndereçoCep: 00000-000 / Tel: (00)00000-0000

VII - Condenar a Ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 15% sobre o valor da condenação;

VII - Seja deferida a assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 5.584/70.

17 -

Protesta o Autor por todas os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, requerendo desde logo, a apresentação pela Reclamada dos controles de ponto e fichas financeiras dos substituídos, sob pena de a falta ser considerada como confissão.

18 -

Dá à presente, para efeito de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

Vitória, 12 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF-B

EndereçoCep: 00000-000 / Tel: (00)00000-0000