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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.00.0000

Recurso - TST - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Corpar - de Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Reclamação Correicional n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado como terceiro interessado na presente Reclamação Correicional, movida por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 0000161-95.2021.5.20.0000 pelo Nome Federal do Trabalho, DOUTOR Nome, do Eg. TRT da 20a Região , vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO interposto pela Requerente, requerendo, em seguida, a sua remessa ao Órgão Especial para a devida apreciação.

Termos em que,

Pede deferimento.

Aracaju, 08 de setembro de 2021.

THIAGO D’ÁVILA FERNANDES VIVIAN CONTREIRAS BORBA

00.000 OAB/UF - B 00.000 OAB/UF

MARCOS D’ÁVILA FERNANDES GIOVANNA MONTALVÃO ROSA

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

Fls.: 3

CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

PROCESSO: TST - COR PAR n. 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ÍNCLITOS MINISTROS

I. DA TEMPESTIVIDADE

Inequívoca a tempestividade da presente contraminuta, haja vista que o ora Manifestante recebeu a notificação no dia 26/08/2021 (quinta-feira), de sorte que o início da contagem do prazo deu-se em 27/08/2021 (sexta-feira).

Dessa forma, tendo em vista que o prazo para a apresentação de contraminuta ao agravo interno interposto contra decisão proferida em Reclamação Correicional é de 08 (oito) dias, conforme artigo 265 do Regimento Interno no TST c/c art. At. 21, parágrafo único, da Resolução Administrativa n° 1128/2006, bem como a suspensão dos prazos processuais em 07/09/2021, o termo final é datado de 08/09/2021.

Assim, dentro do prazo legal, a presente contraminuta é tempestiva.

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II. PRELIMINARMENTE: DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO - DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA.

Consoante se depreende do agravo interno interposto pelo Requerente, este não merece ser conhecido, uma vez que não ataca os fundamentos da decisão que julgou improcedente a Correição Parcial por ela proposta.

Na verdade, Excelências, as razões do agravo são meras transcrições e reafirmações dos fatos e fundamentos da petição inicial.

Observe-se que, da simples leitura do recurso outrora interposto pela Recorrente, é possível inferir que a Empresa ré não se dignou nem ao menos readequar suas razões, transcrevendo, frisa-se, os fatos e fundamentos da petição inicial.

Nesse sentido, segue o item "I" Súmula n° 422 do C. TST , que assim dispõe, in verbis :

" Súmula n° 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

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III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença

Ora, resta claro e ululante que o Agravo de Interno da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, em momento algum, rebate o argumento utilizado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho para julgar improcedente a Correição Parcial.

Assim, não tendo o agravante combatido os fundamentos da decisão agravada, não merece conhecimento o Agravo Interno, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula 422, do TST.

III. DO INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADEQUA AO ART. 13 DO RICGJT - CONFUSÃO PROCESSUAL: INSTRUMENTOS PROCESSUAIS UTILIZADOS DE FORMA ALEATÓRIA E SEM QUALQUER RESPALDO JURÍDICO - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Colendos Ministros, antes de adentrar ao mérito propriamente dito da presente contraminuta, pede venia para trazer aos autos cronologia de atos inerentes à compreensão do caso em tela, bem como imprescindíveis à demonstração da conduta revestida de má-fé processual perpetrada pela ora Agravante.

Pois bem. Em 15/03/2021, foi proferida decisão nos autos da Execução Provisória n° 0000585-53.2020.5.20.0007, a fim de determinar a execução do título judicial oriundo da Ação Coletiva n° 0001506-02.2013.5.10.0018.

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Irresignada com o teor da decisão, a Infraero, ora agravante, interpôs Agravo de Petição , requerendo, inclusive, efeito suspensivo da decisão agravada, ocasião em que os autos foram remetidos à Instância Superior. Concomitante , a Infraero também impetrou Mandado de Segurança , tombado sob o n° 0000161- 95.2021.5.20.0000.

Aqui, Excelências, cabe, de plano, uma observação: em ambos instrumentos processuais, isto é, no Agravo de Petição e no Mandando de Segurança , a INFRAERO, ora Agravante, apresentou idênticos fatos e fundamentos , os quais se resumem ao seguinte ponto, qual seja, o não cabimento da ação de cumprimento por entender que a ação principal é apenas uma ação meramente declaratória.

Na sequência, em 18/08/2021, foi julgado o Agravo de Petição, ocasião em que a 2a Turma do Egrégio TRT da 20a Região entendeu por negar-lhe provimento. Quanto ao Mandado de Segurança, foi proferida decisão em 15/07/2021, ocasião em que o relator entendeu por indeferir a petição inicial, ante " não cabimento da impetração do mandamus no caso presente" .

Salienta-se, por fim, que ambas as situações estão em fases recursais, aguardando julgamento dos respectivos recursos.

Contudo, não satisfeita com os instrumentos processuais utilizados no Mandado de Segurança (Agravo Regimental protocolado sob o ID. (00)00000-0000), a INFRAERO entendeu por utilizar um outro instrumento processual, propondo a presente Correição Parcial.

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No entanto, Ínclitos Ministros, como bem pontuado pelo Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho na decisão agravada, o caso dos autos não passível de Correição Parcial, vez não se enquadra no disposto do art. 13, caput e parágrafo primeiro, da RICGJT . Por oportuno, pede venia para transcrever as referidas normas, verbis :

Art. 13 A reclamação correicional é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.

§ 1° Em situação extrema ou excepcional , poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo , até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.

In casu , não restou demonstrado nos autos qualquer conduta que configure erro, abuso ou ato contrário à boa ordem processual, tampouco que seja incompatível ou ofensivo às fórmulas legais do processo.

Ora Excelências, não há qualquer incongruência no entendimento adotado pelo relator do Mandado de Segurança, segundo o qual, contra o ato indicado como coator - decisão proferida em execução - não cabe impugnação por meio do instrumento processual utilizado, haja vista a existência de recurso específico, qual seja, Agravo de Petição.

De igual forma, para a análise do acerto ou não da decisão proferida no Mandado de Segurança, também existe previsão de recurso específico, instrumento processual já utilizado pela INFRAERO, inclusive.

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Destaca-se, nesse sentido, que a própria INFRAERO não indica qual seria o erro, abuso ou ato processual contrário à boa ordem processual ou que importe em atentado à fórmula legal do processo. E isso por uma obviedade ululante: a inexistência de tal conduta.

Assim, a procedência da presente reclamação implicaria, em verdade, em violação ao princípio devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e ao juiz natural, tendo em vista que, frisa-se, não há erro, abuso ou ato contrário à boa ordem processual na decisão proferida pela instância a quo .

Data maxima venia , o que não se pode admitir é a conduta da INFRAERO que, de forma aleatória e sem qualquer embasamento jurídico, utiliza- se todos os instrumentos processuais existentes na legislação com a finalidade única de retardar o andamento da execução.

Como já dito anteriormente, contra a decisão proferida nos autos da execução, a ora Agravante se utilizou dos seguintes instrumentos processuais: 1) agravo de petição e, após decisão, embargos de declaração; 2) mandado de segurança e, após decisão, agravo regimental; e 3) correição parcial e, após decisão, agravo interno.

Saliente-se que em todos esses instrumentos processuais a INFRAERO discute idênticos fatos, fazendo o uso de idênticos fundamentos, sendo inconteste a confusão processual causada. Resta claro e ululante, data venia , a intenção da Requerente.

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Nesse sentido, tem-se que a conduta da ora Agravante padece de má-fé e necessita de uma repreensão por este Órgão Especial! Por esta razão, requer que a Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

Por fim, rechaçada toda a argumentação trazida pela INFRAERO, deve ser mantida incólume a decisão que julgou improcedente a presente Correição Parcial.

IV. DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, pugna o agravado pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo patronal e, caso seja adentrado ao mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO , tudo nos termos da fundamentação supra.

Termos em que,

Pede deferimento.

Aracaju, 08 de setembro de 2021.

THIAGO D’ÁVILA FERNANDES VIVIAN CONTREIRAS BORBA

00.000 OAB/UF - B 00.000 OAB/UF

MARCOS D’ÁVILA FERNANDES GIOVANNA MONTALVÃO ROSA

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

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