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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0512

Contestação - TRT04 - Ação Sobreaviso - Atord - contra RGE Sul Distribuidora de Energia

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Papaleo, Vieira, Fagundes & Furtado Advogados

Endereço - Edifício Trend City Center Corporate - Praia de Belas, Porto

Alegre - RS, 00000-000 Fone: (00)00000-0000/(00)00000-0000 - CEP: 00000-000 Avenida Rio Branco, N°

847/1004 - Centro - Florianópolis/SC Fone: (00)00000-0000 - CEP: 00000-000

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES/RS

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

140 - CONTESTAÇÃO - juntada

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. pessoa jurídica de direito privado, por seu procurador signatário, já devidamente habilitado nos autos da reclamação trabalhista proposta por CARLOS FERNANDO MAIER DOS SANTOS , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer

CONTESTAÇÃO

à demanda, pelas razões de fato e de direito que, a seguir, passam a expor:

A) PRELIMINARMENTE:

1. DAS NOTIFICAÇÕES

Considerando a procuração e substabelecimentos juntados na audiência inaugural, bem como o expressivo número de procuradores da reclamada habilitados nos autos, REQUER a realização de todas as notificações decorrentes deste processo em nome do procurador Nome, portador da 00.000 OAB/UF, com endereço comercial na Endereço/701, Centro, Porto Alegre/RS, de forma exclusiva e sob pena de nulidade, nos termos Súmula 427 do TST.

2. DA LEI N° 13.467/2017 - DA REFORMA TRABALHISTA

Inicialmente, antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre salientar que, tendo em vista que no dia 11/11/2017 entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017, que alterou a legislação processual trabalhista (Lei da Reforma Trabalhista) que impactará

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tanto nas regras de direito material, quanto nas regras de direito processual.

No que se refere ao direito material, a nova Lei gerará implicações jurídicas a partir da entrada em vigor da Lei n° 13.467/17, mas não de forma retroativa, uma vez que deve ser respeitado o direito adquirido, pelos princípios do Ato Jurídico Perfeito e da Coisa Julgada, nos termos do art. 6°, da LICC.

Outrossim, em regra, deve ser aplicada ao processo a "Teoria do Isolamento dos Atos Processuais", segundo a qual, a nova lei processual somente será aplicada aos futuros atos a serem praticados no processo ( Tempus Regit Actum ), conforme o preconizado no art. 14 e 1.046, do NCPC.

Diante disso, requer a reclamada que a nova Lei da "Reforma Trabalhista" deverá ser analisada e aplicada com ressalvas, a fim de que não reste violado o princípio do ato jurídico perfeito.

3. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE

Os documentos juntados pelo reclamante são imprestáveis para o deslinde da lide, pelo que restam expressamente impugnados.

Na forma do artigo 830, da CLT, o reclamado impugna todos os documentos e alegações oferecidos pelo autor que não cumprem com as formalidades apontadas no citado dispositivo legal, bem como aqueles que foram produzidos de forma unilateral pelo demandante.

Sem prejuízo das diversas considerações e impugnações específicas procedidas ao longo da contestação, o reclamado pugna pela desconsideração dos documentos juntados, porque não servem de prova de qualquer uma das pretensões mantidas pela reclamante na inicial.

Restam, pois, impugnados quanto ao teor e à forma!

4. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA EXORDIAL

Ao contrário do sustentado pelo reclamante os valores fixados na exordial são limitadores e basilares aos valores a serem fixados em sentença, pois, a contrário senso, não teria razão de existir o art. 840, da CLT.

Neste sentido, o art. 840, 1°, da CLT estabelece que os pedidos deverão ser certos e determinados, ou seja, os valores apresentados na exordial, não são estimativos, mas sim taxativos .

" Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)" (original sem destaque)

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Ora, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, valor da causa deve ser o somatório dos valores fixados a cada pedido formulado na exordial, não servindo, apenas, para fins de fixação do rito processual da ação .

(00)00000-0000 - RECURSO ORDINÁRIO DA 4a RECLAMADA. ARTIGO 840, § 1°, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Impondo o artigo 840, § 1°, da CLT, a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo- lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, nos moldes dos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, por força do disposto nos artigos 8° e 769, da CLT, de sorte que a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Recurso ordinário da 4a reclamada ao qual se dá provimento quanto ao aspecto. (TRT 2a R.; ROT 1001562- 40.2018.5.02.0705; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Benedito Valentini; DEJTSP 28/10/2019; Pág. 16594) (original sem destaque)

(00)00000-0000 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante atribuiu valor específico para cada um deles. Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1°, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula n° 333 do TST e do § 7° do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido ". (AIRR. 2081-

97.2015.5.02.0006. Data de Julgamento: 8-5-2018,Relator Ministro: José Roberto Freire

Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 11-5-2018; destaquei). (TRT 18a R.; RO

0011366-12.2016.5.18.0111; Terceira Turma; Rel. Des. Luciano Santana Crispim; DJEGO 30/11/2018; Pág. 1108) (original sem destaque)

Dessa forma, resta patente que os valores eventualmente deferidos na presente ação devam ser limitados ao valor fixado na exordial.

5. DO VALOR APRESENTADO COMO DEVIDO

Por se tratar de reclamatória distribuída após a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a reclamada, impugna os valores apresentados pelo reclamante. Portanto, não concorda a reclamada com o valor de R$ 00.000,00 o qual o reclamante entende que lhe é devido.

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PREJUDICIAL DE MÉRITO

B) DA PRESCRIÇÃO PARCIAL

Requer a reclamada seja pronunciada a prescrição quinquenal , ora arguida, de todos os créditos porventura devidos na presente ação no período anterior ao quinquênio do seu ajuizamento, com amparo no art. 7°, inciso XXIX, da Carta Magna de 1988.

Assim, devem ser declarados prescritos os eventuais créditos porventura devidos a reclamante no período anterior ao quinquênio do ajuizamento da presente ação.

C) MÉRITO:

1. DA CONTRATUALIDADE

O reclamante prestou serviços para o reclamado de 08/12/2014 até 01/06/2021, conforme datas e cargos constantes nos documentos em anexo, tendo exercido no período imprescrito as atividades de Eletricista de Distribuição Praticante e Eletricista de Distribuição I e II.

Sua correta evolução salarial e contratual está estampada na documentação anexa, restando expressamente impugnadas as alegações em sentido contrário.

Na remota hipótese de condenação da empresa ao pagamento de quaisquer parcelas, estas devem ser limitadas aos dias em que o autor efetivamente prestou serviços à reclamada, excluindo, assim, as faltas, férias, licenças ou quaisquer períodos de afastamento do demandante, conforme prova documental em anexo.

2. DAS HORAS EXTRAS - DOS INTERVALOS - REFLEXOS

O autor alega que laborava muito além do contratado, sem perceber corretamente pela contraprestação devida.

Não são plausíveis os argumentos trazidos na inicial, devendo ser julgada improcedente a ação em todos os seus aspectos, conforme argumentos abaixo expostos.

Ademais, impugna, o Reclamado, expressamente, a afirmação de que 2.1

"Os registros de horário eram anotados conforme determinado pela reclamada, com poucas variações, dadas a mascarar a realidade. Assim, nem todas as horas laboradas foram registradas no controle de ponto efetivo do reclamante, da mesma forma os intervalos e os chamados de emergência. A vista disso, as horas extras laboradas não foram integralmente pagas ao reclamante, restando, portanto, diferenças em seu favor.", sendo que, todos as horas trabalhadas encontra-se devidamente registrada nos controles de jornada careados aos autos, restando impugnada todas as alegações constantes na expositiva da inicial, porque divorciadas da realidade vivida.

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Ocorre que o demandante não faz jus às horas extras postuladas, pois não são verídicas as alegações obreiras. Não são plausíveis os argumentos trazidos na inicial, devendo ser julgada improcedente a ação em todos os seus aspectos, conforme argumentos já acima deduzidos e abaixo expostos.

Assim, restam impugnadas as jornadas referidas na exordial, pois distantes da realidade fática e contratual.

2.2 Gize-se que, durante toda a contratualidade, sempre que exerceu trabalho em horário extraordinário, o reclamante REGISTROU e PERCEBEU o correto pagamento ou compensou por folgas, consoante singelo cotejo dos registros de horário e demonstrativos de pagamento acostados à contestação, os quais afastam as condenações pretendidas em relação as horas extras pretendidas e aos intervalos!!

Por isso, para comprovar o exercício de jornada superior à contratada, anotação parcial dos registros de horário, nulidade do regime de compensação e a existência de horas extras impagas, o reclamante deve produzir prova cabal neste sentido, sob pena da improcedência total da ação no tópico.

Basta uma simples análise dos registros de jornada juntados aos autos, para verificação de inúmeras marcações de horas extras, conforme exemplo abaixo: (aguardando disponibilização dos espelhos ponto)

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Gize-se, igualmente, que se realizado algum trabalho noturno, o adicional correspondente foi corretamente adimplido, assim como foi apurada a hora reduzida, o que torna improcedente o pedido referente a tais temas.

Não existem, portanto, horas extras ou integrações a serem satisfeitas, até porque todas aquelas trabalhadas foram integralmente registras e pagas na forma estabelecida pelos acordos coletivos da categoria, inclusive quanto ao adicional noturno e repousos semanais remunerados, inexistindo qualquer diferença em seu favor.

Destaca a reclamada, ainda, que as normas coletivas em anexo comprovam que foi ajustado um Banco de Horas para os funcionários da reclamada, na forma estabelecida em cláusula do dissídio.

Dessa forma, a totalidade do contido na cláusula referente ao Banco de Horas para compensação ou pagamento de horas extras foi observado pela reclamada, o que atrai a improcedência do pleito obreiro de horas extras ainda devidas.

Gize-se que o reclamante não impugna os registros de jornada, o que demonstra validade quanto aos intervalos, bem como quanto a eventual sobreaviso.

Incumbe ao reclamante a prova das horas extras e diferenças que entende fazer jus, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC, inclusive no que se refere ao descanso semanal remunerado e adicional que foi devidamente considerado e adimplido.

2.3 Dos intervalos intrajornada

Não há falar em qualquer pagamento a título de horas extras pela incorreta fruição do intervalo intrajornada, uma vez que dissonante da realidade fática e documental.

Ainda, não merece prosperar a alegação do autor de que (...) "o reclamante não gozava integralmente do intervalo intrajornada." pois, a jornada descrita não condiz com a realidade fática.

Além do mais, basta uma simples análise das normas coletivas, ora colacionadas, para verificar que há expressa previsão da pré-assinalação do intervalo intrajornada, como, por exemplo, na Cláusula 36a, do ACT (00)00000-0000.

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Neste sentido, incumbia ao autor fazer prova constitutiva do seu direito, qual seja, de que não usufruía integralmente do intervalo de uma hora para descanso e alimentação a que tinha direito e que previsto na sua jornada, conforme o próprio autor

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referiu na exordial, não se desincumbindo assim do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC.

Outrossim, o critério exposto pelo reclamante não é válido, pois apresenta ampliação absurda da norma legal (artigo 71, da CLT). Caso sejam apuradas horas extras além do limite diário, após o desconto do intervalo gozado (na remota hipótese de não ter sido gozado o período de uma hora), a jornada excedente será remunerada com o adicional devido. Por isso, não são plausíveis ou mesmo aplicáveis os critérios pretendidos pela parte autora.

E, mesmo na remota hipótese de condenação, não é devido qualquer valor extraordinário pelo intervalo não concedido, visto que o mesmo já foi remunerado e será inclusive considerado na jornada global determinada. Entendimento contrário enseja o bis in idem , resultando no locupletamento ilícito do demandante.

Por fim, caso sejam acolhidos os argumentos da inicial, o adicional de 50% só seria devido sobre o período de intervalo não concedido, mas nunca sobre todo o período. Ora, o período que o empregado descansou não pode ser remunerado como extra.

Ademais, sendo a presente reclamatória distribuída no presente ano, ou seja, sob a égide da Lei n° 13.467/2017. Devendo ser aplicada a nova redação do art. 71, § 4° da CLT que assim dispõe:

"Art. 71 (...)

(...)

§ 4° A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais , implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 13.7.2017)" (original sem destaque )

Na pior das hipóteses, a condenação estará restrita ao adicional (a jornada já se encontra adimplida) de 50% previsto no §4°, do artigo 71, da CLT, que será aplicado apenas sobre o período de intervalo não usufruído.

E, em caso de condenação, não serão devidos os reflexos e integrações postulados, pois a condenação possuirá caráter evidentemente indenizatório.

Pela improcedência dos pedidos da exordial.

2.4 Do reflexo das horas extras

Todos os reflexos pleiteados são acessórios de principal indevido, já que o pedido de diferenças de horas extraordinárias é completamente improcedente.

No que tange ao pedido de reflexos de horas extras, pela sua habitualidade, após a integração das parcelas ali arroladas, nos repousos semanais remunerados, inclusive em sábados e feriados, e também nas verbas rescisórias, não pode ser deferido, visto que ensejará afronta ao princípio do non bis in idem , ensejando

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o enriquecimento ilícito do demandante. Isto porque, em virtude do aumento da média remuneratória, estão sendo retirados efeitos em cascata de uma mesma pretensão (horas extras).

Com efeito, não pode ser permitido que as horas extras reflitam nas férias, 13° salário, aviso prévio e FGTS, bem como, após integrarem os repousos e sábados, venham a refletir, novamente, sobre estas e outras parcelas. Tal procedimento configuraria, claramente, o bis in idem .

Invoca a reclamada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST.

Como argumentação, caso o MM. Juízo acolha os pedidos, devem ser observadas as Súmulas 113 e 124, ambas do TST, e deduzidos/abatidos os valores pagos a título de repouso semanal, horas extras excedentes , sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa da reclamante, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil vigente.

Ainda, invoca a aplicação da Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST.

Assim, improcedentes o pedido principal, o mesmo ocorre com as integrações, já que acessórias do principal fulminado.

Improcede os pedidos da exordial.

3. DAS HORAS DE SOBREAVISO

Melhor sorte não há o reclamante no que tange ao pedido de horas extras pela jornada em sobreaviso.

Não é verossímil a alegação do reclamante de que laborou em regime de sobreaviso durante todo o período que laborou como Eletricista de Distribuição.

Neste sentido, trata-se de verdadeiro absurdo a alegação de que "o obreiro permanecia de sobreaviso por todo o período em que não estava trabalhando, entre uma e outra jornada, inclusive nos dias de repouso semanal remunerado. (...)", porque a alegação descrita na exordial não condiz com a realidade fática.

Não condizem com a realidade fática as alegação obreira , pois, caso fosse verdadeira, o que se aduz por bem argumentar, então não teria razão para existir escala de sobreaviso e o autor "viveria para ré".

Ora, é evidente que o autor somente estava sujeito ao regime de sobreaviso, quando estava na escala, até porque, a contrário senso, não teria qualquer razão de existir uma escala formal de sobreaviso, pois, quando o autor não estava escalado, obviamente, tinha outro colega que estava.

Outrossim, a luz do que determina o artigo 244, da CLT, o regime de sobreaviso apenas existe quando o empregado está impedido de locomover-se de sua residência, devendo estar à disposição do empregador, aguardando chamados, o que não

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é o caso dos autos.

Ademais, conforme as disposições normativas acerca da matéria, apenas podem ser consideradas como de sobreaviso, e pagas às horas no montante de 1/3 do valor hora normal, o período em que o empregado permanecer aguardando o chamado do empregador , desde que tenha recebido determinação por escrito para tanto , conforme estabelecem as cláusulas contidas nos acordos coletivos.

Portanto, no caso dos acordos aplicáveis ao autor, há exigência de prévia indicação do empregado em escala e a efetiva permanência em regime de sobreaviso, sendo que sem a prévia determinação para aguardar o chamado não restará caracterizado o regime de sobreaviso.

Isto porque, quando de fato ficou de sobreaviso, com determinação por escrito para tanto, percebeu o sobreaviso devido, em total observância das normas coletivas que lhe eram aplicáveis, inexistindo qualquer diferença ainda devida. Incumbe ao reclamante a prova de suas alegações e diferenças.

Neste sentido, basta uma simples análise das escalas de sobreaviso, ora colacionadas com a defesa, bem como dos contracheques também anexos.

Destaca-se, ainda, que a eficácia das normas coletivas é indiscutível e não se pode admitir qualquer ampliação das suas hipóteses, devendo sua análise e aplicação ser restritiva, sob pena de violação ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal e artigo 114, do Código Civil, além do artigo 444, da CLT.

Cumpre esclarecer, por oportuno, que quando o empregado não se encontra previamente escalado e há necessidade de acioná-lo para atendimento de alguma emergência através de telefone celular, tal período não pode ser considerado como sobreaviso, porquanto o uso de tal aparelho torna desnecessário que o empregado fique em um determinado lugar aguardando o chamado, sendo a mobilidade característica do uso de tal aparelho suficiente para a descaracterização de qualquer sobreaviso.

Nestes termos, também atraindo a improcedência da demanda, invoca a reclamada a aplicação da Súmula 428, I, do TST.

Improcede, pois, o pedido e seus reflexos, reportando-se a reclamada, ainda, ao disposto no item referente aos reflexos das horas extras em caso de eventual condenação.

4. DO FGTS COM 40%

Da mesma forma, deve ser afastada a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS sobre as parcelas deferidas, por constituírem-se em acessório do principal, seguindo o mesmo destino de improcedência, conforme o preconizado no art. 92, do CC.

Diante disso, a improcedência da ação, no aspecto, é medida que se impõe.

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5. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

É indevido o benefício da justiça gratuita requerido pela reclamante, eis que os requisitos elencados no artigo 14, da Lei n° 5.584/70 deixaram de ser preenchidos pelo reclamante. É patente que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está sujeita a comprovação, pelo interessado, da sua condição de necessitado, bem como a apreciação do magistrado.

Neste sentido, a Lei n° 13.467/17 (lei da Reforma Trabalhista) quando prevê em seu art. 790, § 4°, que somente é possível a gratuidade da justiça, quando comprovada a insuficiência de rendimentos:

"Art. 790. (...)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)" (original sem destaque)

Ademais, não se pode confundir insuficiência financeira, que é o que se exige para o benefício da "Assistência Judiciária", com a insuficiência econômica. Vale dizer, quem não tem bens móveis e imóveis ( suficiência econômica ), por exemplo, pode perfeitamente não ser carente de suficiência financeira , que é o disponível para suportar, de imediato, as custas do processo.

E é a hipótese em debate, posto que o reclamante tem no mínimo, suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais, isto sem mencionar a ausência de precária situação econômica a que se submete, o que deverá aqui ser provado.

Ora, o Judiciário não pode ser omisso ao tema, inclusive sob pena de prejudicar quem realmente necessita do benefício.

É patente que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está sujeita a comprovação, pelo interessado, da sua condição de necessitado.

Ademais, dispõe o art. 5°, inciso LXXIV, da CF , que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

É certo que a Lei 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária só pela declaração da autora na inicial de sua necessidade. No entanto, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam.

A mera declaração desacompanhada de tais requisitos não passa, data vênia , de mera presunção juris tantum , devendo ser presunção jure et de juri acompanhada aquela de documentos irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza do reclamante.

Tanto que assim dispõe o art. 4°, parágrafo 1°, da Lei 1060/50: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos

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desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (original sem destaque).

Ora, incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova.

Importante que V. Exa atente ao intuito do legislador ao instituir o beneficio da gratuidade conforme o disposto na Lei n 1060/50, art. 2° :

" Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único . - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Isto implica dizer que a análise detalhada da situação econômico- financeira daqueles que buscam a gratuidade da justiça é a melhor e mais justa forma de se aplicar a disposição constitucional pertinente, carreando ao reclamante o ônus de provar cabalmente que necessita de tal benesse a fim de poder litigar sem ter de suportar as custas processuais.

Durante todo o período imprescrito, a reclamante percebeu salário muito superior à dobra do mínimo legal. Nestes termos, requer o banco reclamado seja determinado que:

(i) Apresente o reclamante nos autos a sua última declaração de imposto de renda informada ao Fisco, sob pena de incidir em multa (CPC, art. 14, inc. V e parágrafo único);

(ii) Em havendo óbice, ou outro entendimento de Vossa Excelência, requer seja oficiado à Receita Federal, instando-a a apresentar a este juízo a última declaração de imposto de renda prestada pelo reclamante, a fim de que se apure se de fato faz ou não jus aos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de multa de 10 vezes o valor das custas, nos termos previstos no artigo 4°, parágrafo 1° da Lei n° 1060/50.

Por todo o exposto, indevidos os benefícios da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, sob pena de violação aos artigos 14, da Lei n° 5.584/70 e 4°, da Lei n° 1060/50, que aqui merecem reforço: determinam que os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Diante disso, requer a reclamada, que o autor comprove a incapacidade de arcar com os custos do processo, conforme o preconizado no art. 790, § 4°, da CLT.

Não é merecedor, o reclamante, da concessão do benefício da justiça gratuita pelos motivos acima aludidos, pelo que resta improcedente o pedido.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS

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É indevida a concessão dos honorários pleiteados, por ausentes os requisitos legais para sua concessão.

Com efeito, a reclamante percebia mensalmente uma quantia muito superior ao mínimo previsto em lei para que faça jus ao referido benefício e ainda, recebeu em sua rescisão contratual, significativa quantia, não podendo ser enquadrada na acepção legal da palavra "pobre".

Por outro lado, na remota hipótese de fixação de honorários à parte autora, os honorários advocatícios devem ser apurados sobre o valor líquido da condenação, no percentual máximo de 15%, nos termos da Orientação Jurisprudencial 348, da SDI-I, do C. TST.

Improcedente a ação, deverá, ainda, ser fixada a verba de sucumbência e honorários advocatícios devidos pelo demandante em favor dos patronos da reclamada, conforme o disposto no art. 791-A, § 3, da CLT (redação alterada pela nova Lei. 13.467/2017).

7. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em caso de eventual condenação, o que se admite face ao princípio da eventualidade, REQUER sejam deduzidos do crédito do reclamante os valores referentes às contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da lei. Muito embora não existe fundamento para o requerimento das reclamadas pagarem os valores correspondentes ao Imposto de Renda das verbas que porventura vierem a ser deferidas no caso em debate, bem como os recolhimentos previdenciários, eis que tais encargos são do reclamante no que diz respeito a sua cota.

Ainda, no que tange à dedução do imposto de renda e recolhimento previdenciário, a lei autoriza tal procedimento, devendo a dedução ser procedida nos termos da lei. Conforme podemos observar na jurisprudência colacionada abaixo:

"(00)00000-0000 -(...) INDENIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - É descabida a pretensão do reclamante de ver condenada a reclamada ao pagamento de indenização de valores retidos a título de imposto de renda. Afora carecer de amparo legal tal pretensão, na medida em que não é admitida na lei a transferência da responsabilidade fiscal pelo pagamento do devedor para terceiro, ainda não resta caracterizado o prejuízo, que deve ser existente e não condicionado, presumido ou futuro. Ademais, poderá o autor, acaso isento, reaver o valor retido, através de declaração anual de rendimentos. Nega-se provimento. (...) (TRT 4a R - RORA 00964.662/96-5 - 2a T - Rela Juíza Jane Alice de Azevedo Machado - J. 29.08.2000)" (original sem destaque)

8. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Por fim, na eventual hipótese de condenação da contestante, o que se admite somente por cautela, requer que sejam compensadas/deduzidas as parcelas pagas com a mesma finalidade jurídica, em especial as horas extras, horas de sobreaviso, horas excedentes, repouso semanal e repouso semanal sobre as horas excedentes, enfim os valores pagos a maior pelo empregador sob o mesmo título, com os créditos que a este sejam, eventualmente, deferidos.

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9. CORREÇÃO MONETÁRIA - A RESPEITO DA TAXA SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Tendo em vista o julgamento da ADC 58 ( em conjunto com a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021 ), concluído e divulgado em 18/12/2020, requer a reclamada, para correção monetária de eventuais valores devidos, a aplicação do IPCA-E na fase pré- judicial e a taxa SELIC a partir da citação do Reclamado, nos termos do dispositivo do acórdão publicado em 07/04/2021:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré- judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)... (destaques)

Gize-se que a decisão tem efeitos sobre processos novos, bem como processos em curso que estejam na fase de conhecimento ( independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal ). A aplicação da decisão é retroativa, sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF.

Ademais, não há dúvidas quanto ao efeito vinculante, erga omnes e imediato, nos termos do art. 927, I, do CPC c/c os princípios da segurança jurídica (art. 5°, caput , Constituição) e da isonomia (idem, art. 5°, caput e inciso I).

Ora, como se trata de tese obrigatória fixada pelo Pleno do STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante da decisão " deve ser observado desde a sessão em que proferida ", sem necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado, na linha da jurisprudência do STF: " proferida decisão em ADI, seu efeito vinculante produz-se antes da publicação ..." (STF, Rcl 16031 MC / SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento 21/08/2013, DJE 167, 26/08/2013).

Há que se observar, ainda, que a taxa SELIC deve ser aplicada desde a citação , sem incidência autônoma de índices diversos de correção monetária e de juros de mora. A natureza conglobante da SELIC está expressa no voto do Min. Gilmar Mendes:

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4°, da Lei 9.250/95; 61, § 3°, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . (destaques)

Assim, caso não seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória, o Reclamado requer seja observada a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde a sua citação e com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial . 10. DO PEDIDO

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ISTO POSTO , improcedem todos os pedidos da inicial, tanto principais quanto integrações, reflexos, incidências ou repercussões.

Idêntico caminho é destinado a juros e correção monetária, ainda porque efeitos sem causa que justifique a incidência colimada.

11. DAS PROVAS

Protesta o reclamado por todos os meios de prova em direito admitidos, REQUERENDO, desde já:

a) o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão;

b) a oitiva do número legal de testemunhas;

a) a juntada de documentos até o encerramento da instrução, pois considerando as alterações e restrições impostas pela pandemia da Covid- 19, que em razão disso, o setor de Recursos Humanos da reclamada está trabalhando de forma remota.

DIANTE DO EXPOSTO , espera e REQUER seja julgada IMPROCEDENTE a demanda.

A reclamada, por ora, não tem interesse na conciliação do feito.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2021.

P.p. P.p.

Nome Nome Viera Papaleo

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF