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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0512

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra RGE Sul Distribuidora de Energia

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Ao(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, RS.

Nome , brasileiro, eletricitário, portador do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus procuradores signatários (que indicam para intimações o endereço que consta no rodapé), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mover a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas.

DADOS BÁSICOS DO CONTRATO LABORAL

1 -

O reclamante foi contratado pela reclamada em 08.12.2014 para exercer a função de Eletricista de Distribuição Praticante. Em 01.07.2016 passou a exercer a função de Eletricista de Distribuição I. Em 01.01.2019, passou a Eletricista de Distribuição II, onde permaneceu até o término do seu contrato. Rescindiu o contrato na modalidade pedido de demissão em 01.06.2021 . Recebia como remuneração à época da rescisão o valor aproximado de R$ 00.000,00. Recebia adicional de periculosidade.

2 -

Ocorre que a reclamada afrontou e inadimpliu alguns direitos trabalhistas do reclamante. Por tais motivos, se intenta agora a presente reclamatória trabalhista, visando a condenação da reclamada ao pagamento das verbas elencadas nos tópicos seguintes.

DAS HORAS EXTRAS - NULIDADE DE COMPENSAÇÃO

3 -

O reclamante estava submetido a jornadas contratuais que poderiam se diferenciar por escalas, sendo, por exemplo, de segunda a sexta-feira , das 06h às 13h48min , ou das 16h às 2h , ou das 8h às 17h50min , sendo que, em média, 3 vezes na semana gozava de somente 30 minutos de intervalo. Em que pese as jornadas contratuais, o obreiro sempre excedeu a jornada de trabalho normal. Além daquelas horas excedidas constantes dos registros de ponto, excedia, ainda, em média 1 hora por dia sem registrar no ponto. Ainda, em razão de estar de sobreaviso, e de acordo com a natureza da reclamada, recebia chamados de emergência em média 1 (uma) vez na semana , nos quais laborava, em média, 4h em cada chamada.

4 - O reclamante sempre esteve submetido a rigoroso controle de jornada. Os registros de horário eram anotados conforme determinado pela reclamada, com poucas variações, dadas a mascarar a realidade. Assim, nem todas as horas laboradas foram registradas no controle de ponto efetivo do reclamante, da mesma forma os intervalos e os chamados de emergência. A vista disso, as horas extras laboradas não foram integralmente pagas ao reclamante, restando, portanto, diferenças em seu favor.

5 - Como se observa, a realização de horas extras pelo reclamante era habitual, comprovando a nulidade da compensação e corroborando com os dizeres da Súmula 85 do TST.

6 - Assim, o obreiro tem direito seja declarada a nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada.

7 - Deste modo, o reclamante tem direito a condenação da reclamada no pagamento das diferenças de horas extras excedentes da 8a diária para as laboradas de segunda-feira à sexta-feira, ou, sucessivamente, da 44a semanal e todas as trabalhadas aos sábados e domingos. As horas extras devem ser acrescidas do adicional legal, com a dobra para os domingos. As horas extras já integradas ao repouso semanal remunerado deverão refletir em 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

8 -

Como se percebe pelo noticiado nos itens anteriores, o reclamante não gozava integralmente do intervalo intrajornada. Tal prática fere a previsão do artigo 71 da CLT. Nesse sentido, cabível o entendimento exposto na Súmula n° 437 do Tribunal Superior do Trabalho.

9 -

Deste modo, o reclamante tem direito a condenação da reclamada no pagamento, como extra, de uma hora diária a título de intervalo não gozado para cada vez que não usufruiu de 1h de intervalo intrajornada. As horas extras devem ser acrescidas do adicional legal, com a dobra para os domingos. As horas já acrescidas do adicional deverão integrar o repouso semanal remunerado e refletir em 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

DO SOBREAVISO

10 -

Ao exercer a função de Eletricista de Distribuição, o obreiro permanecia de sobreaviso por todo o período em que não estava trabalhando, entre uma e outra jornada, inclusive nos dias de repouso semanal remunerado. Trata-se de sobreaviso permanente .

11 -

Vale referir que a reclamada efetuou pagamento ao reclamante a título de sobreaviso, porém, nunca no correto valor devido, razão pela qual nem todas as horas de sobreaviso foram pagas.

12 -

O Tribunal Superior do Trabalho já sumulou a matéria quanto à aplicação analógica do artigo 244 § 2°, da CLT à categoria do reclamante.

13 -

Deste modo, o reclamante tem direito a condenação da reclamada no pagamento das diferenças de horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 229 do TST e artigo 244, § 2° da CLT, de todo o período em que não estava trabalhando, entre uma jornada e outra. O adicional de sobreaviso deve integrar o repouso semanal remunerado e, após, refletir em 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

14 -

O reclamante tem direito a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3°, da CLT e artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para o fim de isentá-lo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, eis que não tem condições de suportar tais encargos sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Ainda, tem direito a condenação da reclamada no pagamento de honorários ao advogado no patamar de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT.

DAS QUESTÕES ATINENTES À REFORMA TRABALHISTA

15 -

Algumas questões são de necessidade de pronunciamento jurisdicional desde a origem, no que toca a inaplicabilidade no caso em tela de previsões que ferem direitos constitucionais básicos do reclamante. São eles.

Da não limitação do valor dos pedidos da inicial:

16 -

A presente ação trabalhista, cumprindo a determinação trazida pela alteração do artigo 840 da CLT, imposta pela Lei 13.467/17, traz o valor dos pedidos individualizados. Porém, desde já destaca o reclamante que o valor da ação não pode ser limitado aos exatos valores constantes dos pedidos, dado que não é esse o escopo da legislação reformista. Salienta-se que o intuito da legislação é possibilitar a correta distribuição do ônus sucumbencial, haja vista que essa (a aplicação da sucumbência) é uma das principais novidades do texto.

17 -

Diante disso, tem direito o reclamante que seja liquidado o feito após a decisão definitiva, sem limitação de valor de pedidos.

Da inconstitucionalidade da sucumbência recíproca:

18 -

A previsão posta no artigo 791-A é inconstitucional no que toca à possibilidade de condenação do reclamante, hipossuficiente, no pagamento de honorários de sucumbência.

19 -

Fere o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, que prevê o direito de ação, eis que inibe o necessitado ao exercício de tal direito constitucional. E fere o caput do artigo 7° da Constituição Federal, que prevê que as normas adicionais no âmbito dos direitos dos trabalhadores devem assegurar a melhoria de sua condição social, e não o inverso. Trata-se da afronta ao princípio da aplicação da norma mais favorável.

20 -

Impende a inaplicabilidade dos efeitos de eventual sucumbência do reclamante pela inconstitucionalidade da previsão.

Da alteração de presunção de necessidade da gratuidade da justiça:

21 -

Da mesma forma, a alteração legislativa prevista no artigo 790 § 3° da CLT traz redação prejudicial ao obreiro, pois altera prejudicialmente a interpretação do que é presunção de necessidade de justiça gratuita.

22 -

Fere o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, que prevê a assistência judiciária gratuita integral a quem necessitar. Ou seja, a previsão afronta o próprio princípio da gratuidade da justiça em sua essência. Fere, ainda, o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, que prevê o direito de ação, eis que inibe o necessitado ao exercício de tal direito constitucional. E fere o caput do artigo 7° da Constituição Federal, que prevê que as normas adicionais no âmbito dos direitos dos trabalhadores devem assegurar a melhoria de sua condição social, e não o inverso. Trata-se da afronta ao princípio da aplicação da norma mais favorável.

23 -

Desse modo, há de ser reconhecido que a declaração de hipossuficiência econômica presume a necessidade, não aplicando a previsão taxativa de presunção do artigo 790 § 3° da CLT.

Dos efeitos da sucumbência em caso de concessão de gratuidade da justiça:

24 -

O artigo 791-A § 4° da CLT é inconstitucional quanto à previsão de pagamento mesmo em caso de concessão de gratuidade da justiça (aqui dita em aspecto amplo). A previsão trazida pela Lei 13.467/17 nesses citados artigos fere gravemente três previsões constitucionais básicas.

25 -

Fere o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, que prevê a assistência judiciária gratuita integral a quem necessitar. Ou seja, a previsão afronta o próprio princípio da gratuidade da justiça em sua essência. Fere, ainda, o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, que prevê o direito de ação, eis que inibe o necessitado ao exercício de tal direito constitucional. E fere o caput do artigo 7° da Constituição Federal, que prevê que as normas adicionais no âmbito dos direitos dos trabalhadores devem assegurar a melhoria de sua condição social, e não o inverso. Trata-se da afronta ao princípio da aplicação da norma mais favorável.

26 -

Ainda, em se tratando de assistência judiciária gratuita e sua amplitude, há de se ver que a previsão posta na Lei 1.060/50 é mais benéfica do que a Lei

13.467/17 ao trabalhador. Nesse caso, pela aplicação do princípio básico do Direito do Trabalho, qual seja, o princípio da aplicação da norma mais favorável ao obreiro, decorrente do princípio da proteção, esse basilar, tem-se que o artigo referido (791-A § 4° da CLT) não é aplicável ao caso concreto.

27 -

Assim, impende que, caso decair o reclamante em algum pedido, e ainda ser condenado no pagamento de honorários advocatícios, que estes não sejam exigíveis com o crédito obtido no presente processo pelo reclamante.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

28 -

Diante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja declarada a nulidade do regime de compensação adotado

pela reclamada;

b) a condenação da reclamada no pagamento das diferenças de

horas extras excedentes da 8a diária para as laboradas de segunda-feira à sexta-feira, excedentes da 4a para os sábados, ou, sucessivamente, da 44a semanal. As horas extras devem ser acrescidas do adicional legal, no valor de R$ 00.000,00;

b.1) reflexos das horas extras já acrescidas do adicional no; b.1.1) repouso semanal remunerado, no valor de R$ 4.525,57; b.1.2) 13° salários, no valor de R$ 3.771,31;

b.1.3) férias acrescidas de 1/3, no valor de R$ 5.028,41;

b.1.4) FGTS, no valor de R$ 3.620,46;

c) a condenação da reclamada no pagamento como extra de uma

hora diária a título de intervalo não gozado, acrescidas do adicional legal, para os dias em que o reclamante não gozou de uma hora de intervalo intrajornada, no valor de R$ 00.000,00;

c.1) reflexos das diferenças salariais no;

c.1.1) repouso semanal remunerado, no valor de R$ 00.000,00;

c.1.2) 13° salários, no valor de R$ 00.000,00;

c.1.3) férias acrescidas de 1/3, no valor de R$ 00.000,00;

c.1.4) FGTS, no valor de R$ 00.000,00;

horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 229 do TST e artigo 244, § 2° da CLT, de todo período em que o reclamante não estava trabalhando, por 20 (vinte) dias no mês, no

d) a condenação da reclamada no pagamento das diferenças de

valor de R$ 00.000,00 ;

d.1) reflexos das horas extras já acrescidas do adicional no; d.1.1) repouso semanal remunerado, no valor de R$ 4.760,23; d.1.2) 13° salários, no valor de R$ 3.966,86 ;

d.1.3) férias acrescidas de 1/3, no valor de R$ 5.289,15;

d.1.4) FGTS, no valor de R$ 3.808,18 ;

advocatícios no valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 791-A da CLT;

g) a condenação da reclamada no pagamento de honorários

29 -

h) correção monetária e juros legais.

Requer sejam apuradas as verbas elencadas no item anterior em liquidação de sentença, não sendo limitadas aos valores aqui indicados nos pedidos.

30 -

Requer que seja determinada a notificação inicial da reclamada para comparecer na audiência que for aprazada e, querendo, contestar os termos e fundamentos da presente, sob pena de confissão e consequente revelia, consoante ao disposto no artigo 844 da CLT.

31 -

Protesta por todos os meios de prova em direito aceitas, especialmente documental, pericial, testemunhal e pelo depoimento do representante legal da reclamada.

32 -

Requer seja deferido ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, previsto no artigo 790 § 3° da CLT, para o fim de isentá-lo do pagamento de custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios da outra parte, eis que não tem condições de suportar tais encargos sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Dá à causa o valor provisório de R$ 00.000,00 (cento e quarenta mil, sessenta e oito

reais e quarenta e sete centavos).

Nesses termos, pede deferimento.

Passo Fundo, RS, 23 de julho de 2021.

Nome

OAB/RS n ° 59.386

Nome

OAB/RS n ° 121.903