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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0009

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Nome, brasileiro, solteiro, rotulado como auxiliar de escritório, atualmente desempregado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, por seu procurador que a esta subscreve, apresentar AÇÃO TRABALHISTA , pelo rito sumaríssimo, em face de NomeE Nome, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir.

1- Admitido em 02 de dezembro de 2004, dispensado em 29/06/2021, nos moldes do art. 484-A da CLT.

Recebeu seu acerto rescisório em 09/07/2021, conforme extrato anexo, valor este incorreto, senão vejamos:

Em relação ao 13º salário, considerando a projeção do aviso prévio, deveria, portanto, ter recebido o valor de R$ 00.000,00, contudo, veja que foi pago somente R$ 00.000,00, havendo, portanto, uma diferença devida ao obreiro, no valor de R$ 00.000,00.

Fica impugnado, desde já, o desconto de R$ 00.000,00, efetivado no TRCT, a título de faltas, eis que o obreiro não faltou em nenhum dia de trabalho, sem que fosse apresentado o devido atestado médico, sendo, portanto, indevido o desconto.

Assim, a soma das diferenças devidas ao obreiro, relativas ao acerto rescisório, monta R$ 00.000,00. Mister se faz seja a reclamada compelida ao seu pagamento.

2 - Conforme consta da documentação anexa, as partes realizaram acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, no dia 29/06/2021, tendo, portanto, a ré, a obrigação de realizar o pagamento do acerto rescisório, baixar a CTPS do obreiro, bem como entregar ao obreiro os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, até dia 09/07/2021.

O acerto rescisório, embora incorreto face ao que exposto alhures, foi realizado no dia 09/07/2021, contudo, a CTPS do obreiro, bem como parte dos documentos de comprovação que os órgãos competentes foram comunicados sobre a extinção contratual, só foram cumpridos no dia 12/07/2021, indo de encontro ao que previsto no art. 477, § 6º da CLT, atraindo, portanto, aplicação do que previsto no § 8º do referido diploma legal.

Vale ressaltar que a chave de conectividade entregue ao obreiro no dia 12/07/2021, estava bloqueada, por erro da ré. Desta forma, tiveram que emitir nova guia e, em relação ao pagamento da multa de 40% s/ FGTS, somente fora realizada no dia 19/07/2021, conforme documento abaixo e anexo.

Ora, não bastasse a entrega fora do prazo da documentação e baixa na CTPS, o obreiro somente teve acesso ao seu FGTS e a devida multa, no dia 22/07/2021, quase 1 mês após a rescisão de seu contrato, o que não se admite.

Tendo em vista o que acima narrado, mister se faz seja a reclamada compelida ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, pelo descumprimento do prazo previsto no § 6º do referido diploma legal, em especial pela extemporânea baixa na CTPS e entrega dos documentos que comprovam a comunicação aos órgãos competentes sobre a extinção contratual.

3 - Com base na CCT da categoria, os empregados contratados até janeiro/2020, terão um reajuste de 5,0% a incidir sobre o salário vigente à época.

Assim sendo, aplicando o reajuste, faz jus o obreiro a diferença de salário, a partir de janeiro/2021, com seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio.

Mister se faz seja a reclamada compelida ao seu pagamento mês a mês, a partir de janeiro/2021.

4 - O reclamante é pobre no sentido legal, não podendo arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento, conforme se vê da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Além do mais, eventual Dispositivo infraconstitucional para condenar o trabalhador hipossuficiente em despesas processuais, afronta o princípio de acesso à Justiça e consequentemente o art. , caput e incisos XXXV, LV da CR/88;

5 - Certo é que a assistência judiciária é requisito mínimo e básico no Estado Democrático de Direito e está em consonância com a isonomia material. É de conhecimento geral que qualquer tentativa de condenar o trabalhador hipossuficiente em despesas processuais significa produzir verdadeiro caos no país e reduzir inclusive o importante e bravamente conquistado papel do Poder

Judiciário de produzir a justiça social que os demais poderes jamais conseguiram implementar;

6 - Ademais, o art. 790 e 790-B provenientes da Lei 13467/17 são inconstitucionais, eis que fogem do princípio social proposto pela Justiça do Trabalho e tentam punir trabalhador hipossuficiente por ter acionado o Judiciário na busca de direitos descumpridos, compelindo a população trabalhadora e regida pela CLT de buscar a efetivação dos seus direitos através de ameaça de punição. Ora, tais dispositivos afrontam frontalmente os artigos , LXXIV da Constituição/1988 e artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 não estabelecem limite de remuneração para deferimento da benesse, bem como isentam o beneficiário da Justiça Gratuita de pagamento de honorários de sucumbência e periciais. Veja inclusive que o CPC foi expresso no § 1º do art. 98 ao proibir a condenação em honorários ao advogado da parte contrária. Notadamente, as alterações conduzidas pela reforma trabalhista nesse compasso tornam o acesso à Justiça Gratuita muito mais difícil ao trabalhador (evidentemente hipossuficiente e parte mais fraga da relação de emprego) que a qualquer outro litigante, em manifesta denegação de acesso à Justiça, o que certamente promoverá caos nacional, caso o Estado (detentor do monopólio da tutela jurisdicional) se negar a efetivação dos direitos;

7 - Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais hão de alcançar a integralidade das despesas processuais;

8 - Recebeu, como último e maior salário, o valor de R$ 00.000,00;

9 - Por fim, requer seja a reclamada condenada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência, em valor a ser arbitrado por V. Exa., contudo, não inferior a 10% sobre o valor da condenação.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) Seja a reclamada notificada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos da confissão;

b) Sejam os pedidos formulados pelo obreiro, julgados procedentes, condenando a reclamada às obrigações de fazer e pagar, conforme segue:

c) Diferenças devidas ao obreiro, relativas ao acerto rescisório, no valor de R$ 00.000,00;

d) Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, pelo descumprimento do prazo previsto no § 6º do referido diploma legal, conforme fundamentação alhures, no valor de R$ 00.000,00;

e) Diferenças de salário, em função do reajuste não aplicado, a partir de janeiro/2021, até o mês da dispensa, no valor de R$ 00.000,00; e.1) reflexos do reajuste salarial em aviso prévio, no valor de R$ 00.000,00; e.2) reflexos do reajuste salarial em férias + 1/3, no valor de R$ 00.000,00; e.3) reflexos do reajuste salarial em 13º salário, no valor de R$ 00.000,00; e.4) reflexos do reajuste salarial em FGTS + 40%, no valor de R$ 00.000,00;

f) Honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 00.000,00

g) Seja a reclamada compelida a carrear aos autos, toda a documentação pertinente ao obreiro, em especial quanto aos comprovantes de depósitos, recibos de pagamentos, ficha de registro, GFIP’s, RE’s e GR’s, sob as penas previstas nos artigos 396 e seguintes do CPC;

h) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com as despesas processuais, sem que haja prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares;

Protesta-se provar por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal da ré, desde já requeridos, sob pena de confissão.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00;

Nestes termos, pedem deferimento.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2021.

________________________________________ Nome

00.000 OAB/UF

________________________________________ Nome

00.000 OAB/UF