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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8201

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Banco Itaucard

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 13a JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO do FORO da comarca de RECIFE/PE.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome da Parte Autora: Nome

BANCO ITAUCARD , empresa inscrita no CNPJ n.° 00.000.000/0000-00 , por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe,que lhe move Nome vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

RESUMO DA DEFESA

- Assim que tomou conhecimento dessa ação, o Réu, para não prolongar o litígio, tentou firmar acordo com a Parte Autora, porém a proposta não se concretizou.

- Necessidade de aplicação do princípio da razoabilidade na valoração do dano, sob pena de ser desvirtuada sua finalidade.

FATOS

A Parte Autora pretende reparação de danos, alegando que o Réu lhe causou prejuízo em virtude de alegar que seu solicitou encerramento de sua conta corrente e solicitou que o cartão de crédito fosse mantido, aduz que houve o bloqueio do cartão ao tentar realizar compras,alega descontos do LIS sem a devida solicitação, assim pleiteia indenização por danos morais devido aos transtornos.

A respeito dos fatos narrados na Inicial cumpre esclarecer que, conforme extratos a parte autora utilizou o serviço para transação espontânea,o LIS foi contratado quando da abertura da conta, conforme PAC no entanto houve o estorno do valor por parte do requerido.

JEC - Padrão - 2014

Nome

Após detida análise dos fundamentos da pretensão autoral, o Réu não deseja prolongar o litígio, pelo que decidiu buscar solução amigável.

Nesse contexto, o Réu, agindo de boa-fé:

.

 Tentou contato com a Parte Autora com o intuito de realizar acordo antecipadamente, no entanto, não logrou

êxito em localizá-la. Por fim, compareceu em audiência e ofereceu a proposta descrita abaixo, balizada na própria jurisprudência dos Juizados Especiais para casos semelhantes:

PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA - R$ 00.000,00

Apesar do empenho do Réu, a composição infelizmente não se concretizou.

Assim, tomou o Réu todas as providências necessárias para evitar ou minimizar os danos e prejuízos sofridos pelo autor, bem como para recompô-los, o que demonstra que não resistiu à pretensão da Parte Autora

RAZOABILIDADE - AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO CONCRETO

A Parte Autora pleiteia, a título de indenização, quantia irrazoável e desproporcional, o que não merece prosperar, uma vez considerados (i) a extensão dos danos sofridos e (ii) o comportamento de boa-fé adotado pelo Réu desde o primeiro momento.

Da gravidade do dano

Não é qualquer ato antijurídico ou descumprimento de dever legal ou contratual que enseja o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. Nessa linha, é a lição da Professora Judith Martins-Costa:

(...) não se configura o dever de indenizar quando a lesão não é revestida de gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessariamente, contratempos e dissabores a todo momento. O reconhecimento irrestrito do direito à indenização por "futilidades" ocorre, inelutavelmente, em prejuízo da própria coletividade, que terá de arcar com os custos decorrentes. 1

Do comportamento do Réu

Cumpre ressaltar que o Banco Réu, quando acionado pela Parte Autora, adotou as providências necessárias para minimizar o problema. Logo, merece atenção a conduta conciliatória adotada pelo Banco Réu , que, desde o início, movido pela boa-fé, buscou a composição com a Parte Autora e, tão logo teve ciência do ocorrido, providenciou os ajustes administrativos necessários. Tal postura deve ser considerada no momento em que se avalia a ocorrência de dano indenizável ou se apura o quantum indenizatório, na linha do entendimento das ilustres Min. Maria Isabel Gallotti e Professora Judith Martins-Costa, respectivamente:

Quanto à extensão da responsabilidade, especialmente o arbitramento do valor da indenização por dano moral, entendo que se deve verificar, na análise de cada caso, de um lado, a gravidade dos danos sofridos pelas vítimas, e, de outro, a conduta do banco, diante do evento. (...) Esta conduta mais ou menos diligente do banco deve ser levada em conta, para diminuir ou majorar o valor da indenização por dano moral ou, até mesmo, para afastar o dano moral, se o banco imediatamente resolver o problema da vítima (REsp (00)00000-0000/PR e REsp (00)00000-0000/PR)

(...) se, ao revés, a conduta da entidade bancária for diligente, ativa e respeitosa aos consumidores - seja ao prevenir o dano, seja ao adotar medidas para equacioná-lo, tratar-se-á de um símile do "risco permitido", que não a isenta de reparar o prejuízo patrimonial causado (se constatado o erro), mas se pode refletir, conforme o caso, na minoração ou até mesmo na isenção do quantum indenizatório extrapatrimonial. 2

Da razoabilidade e da proporcionalidade do quantum indenizatório

Ante o exposto, pelo princípio da eventualidade, ainda que se considere a ocorrência de dano moral, esse deve ser ponderado, considerando todas as variáveis aqui expostas, afastando, portanto, a pretensão autoral, eis que desproporcional.

Lembra-se que o quantum indenizatório deve se pautar no princípio da reparação integral do dano, previsto no art. 944, Código Civil. A parte lesada deve ser compensada na exata medida de seu prejuízo, nem além nem aquém, sob pena de enriquecimento sem causa. Uma vez que nosso ordenamento jurídico não prevê caráter punitivo à indenização, o montante indenizatório presta-se a reparar o prejuízo, e não a penalizar o agente do dano ou beneficiar a vítima.

Da inadmissibilidade de decretação da inversão do ônus da prova

Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte fraca no mercado de consumo, a lei inclui entre as medidas protetivas que lhe são proporcionadas a da possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde que verifique em concreto a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras de experiência.

Por verossimilhança das alegações podemos afirmar que se trata da aparência de lógica e veracidade nos fatos articulados pelo consumidor, verificável caso a caso através da valoração do conjunto de fatos e indícios que compõe a reclamação. Já a hipossuficiência pode ser verificada no caso em concreto, através de constatação da fragilidade técnica, econômica ou até mesmo cultural do consumidor, geradora de desequilíbrio no processo.

Como é indicado pela redação do dispositivo legal acima citado, a inversão do ônus probatório é decretada à critério do juízo do feito, não se tratando de um mero efeito automático da legislação, mas sim de uma faculdade, que poderá ser exercida diante da verificação concreta de um ou outro requisito, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FACULDADE DO JULGADOR. CASUÍSTICA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N.° 07/STJ. 1 . A inversão dos ônus da prova, nas ações atinentes à direitos consumeristas, como sóem ser aquelas relativas ao fornecimento de

energia elétrica, incumbe ao julgador, à luz da análise casuística. Precedente: REsp (00)00000-0000/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 18/03/2009). 2. [...] (REsp (00)00000-0000/RS, Min. Rel. Luiz Fux, 1a. Turma, Data de Julgto. 10.05.2011).

Tecidas tais considerações, de plano é possível observar que não há elementos nos autos que

permitam concluir pela verossimilhança dos fatos articulados na inicial, tão pouco a hipossuficiência da parte autora, de modo que a pretensão da parte autora deverá ser afastada/a decisão que efetuou a decretação da medida deverá ser revogada, sob pena, inclusive, de aviltamento do instituto.

Ainda, cumpre esclarecer que, em se tratando de faculdade do juízo, a decretação de tal medida deverá ser valorada escorreitamente, diante do conjunto fático e argumentativo, evitando-se, com isso, a aplicação automática do instituto e o conseqüente cerceamento de defesa do requerido.

Por conseguinte, requer o afastamento do pedido de decretação de inversão do ônus probatório/a revogação da decretação da inversão do ônus probatório, tendo em vista o descumprimento dos requisitos elencados pelo artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dos honorarios advocaticios

Conquanto tenha sido acolhida a pretensão posta a cotejo, o réu não concorda com o valor dos

honorários de sucumbência nos parâmetros requeridos pelo autor, por entendê-los impróprios aos parâmetros do zelo profissional.

Torna-se flagrante, então, não só a desproporção do valor requerido para os honorários advocatícios como, também, a clara ilegalidade no montante.

Portanto, os honorários arbitrados no mínimo legal, porquanto a matéria tratada nos autos, além de não demanda grande complexidade.

Da correção monetária e dos juros quanto aos danos morais

É pacífico o entendimento que sobre os danos morais incidirá juros e correção a contar do arbitramento. Sobre o assunto, há que se observar os julgados e súmula do STJ: "SÚMULA 362 DO STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ." Assim, na remota hipótese de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, há que se estabelecer a data do arbitramento como termo inicial de incidência de juros e correção monetária.

REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer o Réu

i) seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais e, alternativamente, caso

haja o entendimento pela ocorrência desses, que o quantum indenizatório seja pautado nos critérios acima expostos, em especial na conduta das partes;

ii) que os ônus da sucumbência sejam recíprocos e proporcionalmente distribuídos, ou, caso assim

não entenda V. Exa., seja tal verba fixada no mínimo legal.

Por fim, pede que a publicação no Diário Oficial de todas as decisões em nome do advogado Nome EDUARDO PRADO , 00.000 OAB/UF-A sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nesses termos, pede deferimento.

RECIFE/PE, 07 de junho de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF-A

JEC - Padrão - 2014