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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0361

Petição (Outras) - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP

0000000-00.0000.0.00.0000

PROCESSO

BANCO DO BRASIL S.A. , por seus advogados e procuradores ao final subscrito, nos autos da(o/s) EMBARGOS À EXECUÇÃO supra proposto por AGNALDO MILTON MALANCONI , vêm, respeitosamente, perante V. Exa., no prazo legal, apresentar sua IMPUGNAÇÃO , consoante explanação de fato e de direito em a seguir.

1. BREVE RELATO

Cuida-se de embargos à execução proposto pelo ora embargantes, por dependência aos autos principais n° 1011830-95.2021.8.26.0361 (execução), visando tornar controvertida a pretensão do credor, ora embargado, deduzida naqueles autos, pautada por Cédula Rural, no valor especificado na inicial daqueles autos.

Com o devido respeito, não se sustentam as alegações dos embargantes, devendo, pois, ser rejeitado os embargos ora respondidos, como se

00000-00 - JROSA

verá adiante.

*(00)00000-0000*

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2. PRELIMINARMENTE

2.1. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO

Como de há muito já se fez sabido, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença de alguns requisitos básicos, como expresso no § 1°, do art. 919, do CPC vigente, ou seja, quando verificados os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Confira-se:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes .

Emerge da análise dos presentes autos, total desatendimento dos referidos requisitos autorizadores de concessão de efeito suspensivo.

Sendo assim, é mesmo o caso de indeferimento dessa pretensão por absoluta falta de sustentação legal diante das circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos.

De igual modo, não se apresentam presentes os requisitos para tutela provisória visando suspensão/exclusão de nome no cadastro de inadimplentes, pois, como se verifica, e esse foi o motivo do ajuizamento da execução, o devedor não adimpliu suas obrigações, logo, plenamente regular o cadastro, inclusive, com respaldo até mesmo pelo próprio CDC (art. 42). A propósito, confira-se julgado desse e. Tribunal de Justiça de São Paulo:

*TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Revisional de contrato - Consignação em pagamento - Legalidade dos cadastros de devedores - Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência - Ausência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido* (TJSP: Agravo de Instrumento n. 2106102- 80.2021.8.26.0000; 21° Câmara; DJe 21/10/2021"

Aliás, na própria peça de insurgência o embargante, expressamente reconhece praticamente a totalidade da dívida como incontroversa, indicando diminuta diferença como suposto excesso, como se explanará adiante em capítulo específico.

Posto isso, requer seja mantido o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, bem como de tutela de urgência para suspensão/exclusão de restritivos, pois ausentes os requisitos legais para esse fim.

3. DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

A ação de execução (autos principais) se encontra regularmente instruída com os documentos essências para sua propositura, especialmente, o título executivo extrajudicial, representado por Cédula Rural Pignoratícia e, respectivos Aditivos, assinado pelas partes, acompanhado de demonstrativo detalhado do débito, e, ainda, comprovado a inadimplência logo, certo, líquido e exigível.

4. DO MÉRITO

De plano, consigne-se que os embargantes não enfrentaram as questões de mérito da execução, propriamente, razão pela qual, ad cautelam , o embargado, mesmo assim, apresenta suas considerações respectivas.

4.1. DA ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS

CONTROLADOS DO CRÉDITO RURAL

Pois, surge o Embargante com sua peça de insurgência pretendendo ofuscar o regular prosseguimento da execução, sustentando, que, no seu entender, faria jus ao alongamento de prazo para pagamento de sua dívida.

De plano, ressalte-se que a operação de crédito objeto da lide, como expresso, na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI 10931/2004) , e respectivos ADITIVOS , para aquisição de veículo.

A priori, necessário tecer algumas considerações essenciais sobre a operação de crédito em questão, ilustrando-se os fatos:

 CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - EMISSÃO: 17/01/2014

 FORMA DE PAGTO: 6 PARCELAS ANUAIS: 1a em 10/12/2014 - VENCTO FINAL:

10/12/2019

 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EM 10/01/2018

 ALTERANDO FORMA DE PAGTO: 3 PARCELAS ANUAIS: 1° em 10/12/2018 -

VENCTO FINAL: 10/12/2020

 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EM 09/07/2018

 ALTERANDO FORMA DE PAGTO: 5 PARCELAS ANUAIS: 15/06/2019; 15/06/2020;

15/06/2021; 15/06/2022; 15/06/2023 - VENCTO FINAL: 15/06/2023

 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EM 21/11/2018

 ALTERANDO FORMA DE PAGTO: 3 PARCELAS ANUAIS: 1a em 10/12/2019 e

VENCTO FINAL: 10/12/2021

 INADIMPLÊNCIA : 10/12/2020 - pagamento da 1a parcela já com a 3a

prorrogação não honrado.

 STATUS DA OPERAÇÃO : INADIMPLENTE - AJUIZADA EM 10/12/2020

 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS

LEGAIS

 SINTETIZANDO: O devedor-embargante já fora contemplado por três (3)

prorrogações, conforme aditivos constantes dos autos e, não comprovou atendimento dos requisitos legais para uma quarta (4a) prorrogação, tornando-se inadimplente em 10/12/2020.

Destaque-se que em situação similar, nos autos dos embargos à execução n° 1001262-26.2020.8.26.0629, em curso perante a 2a Vara Cível da Comarca de Tietê-SP, em cuja sentença de improcedência dos embargos (DJe 25/02/2021), destacou-se em relação ao indigitado laudo padrão - utilizado em todos os casos -: "(...) Frisa-se ainda que, com a finalidade de comprovar suas alegações, o embargante apresenta laudos firmados por engenheiro agrônomo e médico veterinário. Ocorre que os laudos produzidos unilateralmente pelo embargante são genéricos e não estão acompanhados de documentação que comprove as intempéries relatadas, bem como os efetivos prejuízos (exames dos bovinos, notas fiscais comprovando o aumento na compra de suplementação da nutrição dos animais e outros custos, relatórios mensais demonstrando a redução na produção e no valor de venda, relatórios financeiros demonstrando os prejuízos efetivamente sofridos etc). ..."

Como sabido e, se explanará adiante, eventual direito à prorrogação de vencimento não é automático, exige-se o cumprimento das formalidades legais, isto, é elaboração de laudo técnico por profissional habilitado demonstrando, efetivamente, as razões da pretensão, bem como, requerimento formal junto ao credor. Logo, não basta mera alegação de direito, deve cumprir as exigências legais.

Pois bem, a questão do alongamento de dívida disciplinada pela Lei n° 9.138/95, já se tem sedimentado entendimento na jurisprudência no sentido de que se trata de direito subjetivo do devedor, não faculdade do credor, desde que atendido aos requisitos legais. Esse entendimento, se encontra expresso no enunciado da Súmula 298- STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei"

Contudo, há de se ressaltar que a prorrogação dos prazos de vencimento das cédulas de crédito rural, em razão da frustração de safra deve-se dar de acordo com os atos normativos aplicáveis, editados pelo Banco Central do Brasil, especialmente, seguindo-se o Manual de Crédito Rural, itens 2.6.2; 2.6.4 a 2.6.7 e 2.6.9., conforme redação dada pela Circular de n° 1536, do Banco Central do Brasil, destacando-se que "independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações".

Cumpre ressaltar, ainda, que o direito ao alongamento da dívida rural não é automático e está condicionado à apresentação de requerimento tempestivo pelo mutuário, com a demonstração de estarem preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n° 11.775/2008 - que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário -, e nos atos normativos aplicáveis, editados pelo Banco Central do Brasil, destacando-se o disposto em seu art. 1° - Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, renegociadas com base no § 3° do art. 5° da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e repactuadas nos termos da Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, ou do art. 4° da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006 :

(..)

II - para a renegociação de operações adimplidas:

a) permissão ao mutuário, mediante formalização de aditivo contratual, da repactuação para que sejam suprimidas, a partir da formalização da renegociação, a correção pela variação do preço mínimo e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o inciso IV do § 5° do art. 5° da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, os §§ 3° e 5° do art. 1° da Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, e os incisos III, V e VI do caput do art. 4° da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006;

b) manutenção dos prazos contratuais de amortização ou seu reescalonamento até o vencimento final em 31 de outubro de 2025;

III - para a liquidação, até 2009 , de operações inadimplidas : (Redação dada pela Lei n° 12.058, de 2009)

a) dispensa da correção pela variação do preço mínimo, de que tratam os §§ 3° e 5° do art. 1° da Lei n° 10.437, de 25 de abril de 2002, e os incisos III, V e VI do caput do art. 4° da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, referente às parcelas vencidas;

b) ajuste do saldo devedor vencido, retirando-se os encargos por inadimplemento e corrigindo-se o saldo de cada parcela pelos encargos de normalidade até a data do respectivo vencimento

contratual, e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo

- IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística - IBGE, mais 6% (seis por cento) ao ano pro rata die,

calculados a partir da data de vencimento contratual de cada

parcela, até a data da liquidação;

c) apuração do saldo devedor vincendo sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam os §§ 3° e 5° do art. 1° da Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, e os incisos III, V e VI do caput do art. 4° da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006;

d) aplicação ao saldo devedor total apurado dos descontos previstos no quadro constante do Anexo I desta Lei, observando-se a ordem de que trata a alínea c do inciso I do caput deste artigo e considerando-se a data da liquidação para efeito de enquadramento nas faixas de desconto;

IV - para a renegociação de operações inadimplidas :

a) a exigência do pagamento integral da parcela com vencimento em 2009, com incidência do bônus contratual se paga até a data de seu vencimento, ou, em caso de pagamento ainda em 2009, após o vencimento, com ajuste nos termos das alíneas a e b do inciso III do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei n° 12.058, de 2009)

b) exigência de amortização mínima de 2% (dois por cento) do saldo devedor vencido , ajustado nos termos das alíneas a e b do inciso III do caput deste artigo, e distribuição entre as parcelas vincendas do valor remanescente, mantendo-se os prazos contratuais de reembolso ou reescalonando-os até o vencimento final em 31 de outubro de 2025;

c) aplicação do disposto na alínea a do inciso II do caput deste artigo para as operações renegociadas nas condições de que trata este inciso;

d) aplicação das mesmas condições e descontos estabelecidos nas alíneas b e c do inciso I do caput deste artigo, no caso de liquidação da operação em 2009 ou 2010.

Pois bem, o alongamento de débito rural a que se referem as normas legais acima, é direito subjetivo do devedor, já o dissera o e. STJ, sabe-se, contudo, deverá cumprir, indispensavelmente, os requisitos legais de acordo com cada situação específica autorizadora dessa benesse legal.

Ressalte-se que o benefício legal não é sinônimo de eternização do descumprimento de obrigações regularmente constituída, principalmente, quando, como no caso presente, já houve a concessão de prorrogação. Confira-se julgados desse e. Tribunal de Justiça:

Apelação Cível: 0002969-75.2015.8.26.0288; Relator(a): Roberto

Maia; Comarca: Ituverava; Órgão julgador: 20a Câmara de Direito

Privado; Data do julgamento: 05/03/2018; Data de publicação:

08/03/2018

Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória. Sentença de

improcedência. Irresignação do autor aduzindo preenchimento e

comprovação das condições necessárias para alongamento de

dívida oriunda de crédito rural. Sem razão. A Súmula n° 298 do STJ

estabelece, como direito subjetivo do mutuário de dívida rural, a

securitização do débito. No entanto, não se trata de um direito

automático, sendo necessária a observância dos requisitos

legais. Imprescindível, previamente, o pedido junto à

instituição financeira contratada , além da comprovação de

incapacidade para adimplir a dívida pactuada e a aquisição

pelo devedor de Certificados do Tesouro Nacional com valor de

face equivalente ao da dívida a ser renegociada. Sentença

mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o

valor da causa. Recurso desprovido. - negrita-se

Apelação Cível: 1000148-86.2017.8.26; Relator(a): Henrique

Rodriguero Clavisio; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 18a

Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/11/2017; Data de

publicação: 29/11/2017

Ementa: Contrato bancário - Financiamento Pronaf/Pronamp -

Revisão - Teoria da imprevisão - Fato extraordinário e imprevisível - Artigos 478 a 480 do Código Civil - Fato estranho à vontade das partes, inevitável e que causa desequilíbrio substancial no vinculo - Não reconhecimento - Natureza do vinculo e ausência de prova da condição - Inadimplemento contratual e encargos de mora - Exigência legal - Dever de sujeição das partes - Princípios de probidade e boa-fé - Artigo 113 do Código Civil - Sentença mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental n° 562/2017, art. 23. Recurso não provido. - negrita-se

Como se verificou acima, esse direito não se aplica de modo automático, exigindo-se, a apresentação de requerimento, devidamente, acompanhado de documentos, inclusive, laudos técnicos idôneos para sua apreciação e deliberação. Não basta laudo sem qualquer observância dos mínimos requisitos para os fins a que se destina, inclusive, para fins de operações em inadimplência, como destacado acima em destaque, que tem disciplinamento específico.

Logo, o primeiro ponto a ser considerado é a verificação se houve ou não apresentação de requerimento, tempestivamente, ao credor, no caso Banco do Brasil, para essa finalidade.

O segundo ponto, se apresentado requerimento ao Banco, é a verificação se houve ou não atendimento. Obviamente, quando se ocorre acolhimento do pedido, a repactuação, obrigatoriamente deverá ser formalizada. Esse ponto é de fundamental importância, pois nessa modalidade de crédito, via de regra, se formaliza o alongamento do débito por meio de aditivo até mesmo para que se proceda às averbações/registros em cartório em razão de garantias existentes.

Como terceiro ponto, consiste no fato de que o não atendimento da solicitação de alongamento de débito, via de regra se dá por descumprimento das diretrizes fixadas nas disposições legais e normativos atinentes à espécie, devidamente, especificado.

Logo, a mera juntada aos autos de "requerimento" apresentado ao credor para alongamento de dívida rural, não suficiente para se concluir que a mesma deveria ser acolhida, pois, como expresso na súmula 298, in fine , do E. STJ, " O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da le i " (destaca-se). Ou seja, deve o interessado cumprir as exigências legais para esse fim, como explicitado acima.

Sobre a questão, por oportuno, colaciona-se julgado desse E. Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do recurso de apelação n° 1000162- 95.2018.8.26.0341, pela 20a Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do e. Des. REBELLO PINHO (DJe 18/12/2020)

PROCESSO Desnecessária a produção de outras provas e

admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.

920, do CPC/2015 Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença,

em razão do julgamento antecipado da lide Diante das alegações

das partes, as questões controvertidas estão suficientemente

esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. PROCESSO Descabida a pretensão das partes apelantes quanto à inversão do ônus da prova, visto que a prova documental produzida é suficiente para o julgamento da causa, independentemente da imputação do ônus probatório.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL Cédula Rural Hipotecária Título executivo extrajudicial Cédula de crédito rural, na modalidade Cédula Rural Hipotecária, é título executivo extrajudicial, a teor dos arts. 9°, 10 e 41, do DLF 167/67, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 Título exequendo contém todos os requisitos dos arts. 14 e 77 do DLF 167/67 e encontra-se formalmente em ordem Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL A prorrogação dos prazos de vencimento das cédulas de crédito rural, em razão da frustração de safra deve-se dar de acordo com os atos normativos aplicáveis, editados pelo Banco Central do Brasil, O direito ao alongamento da dívida rural não é automático e está condicionado à apresentação de requerimento tempestivo pelo mutuário, coma demonstração de estarem preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 11.775/08, oriunda da conversão da MP n° 432/05, e nos atos normativos aplicáveis, editados pelo Banco Central do Brasil No caso dos autos, o embargante não demonstrou ter solicitado tempestivamente o alongamento da dívida junto à instituição financeira embargada Inexistente pedido extrajudicial tempestivo:(a) desnecessário se perquirir acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 11.775/08, oriunda da conversão da MP n° 432/05, e nos atos normativos aplicáveis, editados pelo Banco Central do Brasil; e (b) de rigor o reconhecimento de que a dívida representada pela "Cédula Rural Pignoratícia" é exigível.

(...)"

Agravo de Instrumento: 2036417-20.2020.8.26.0000; Cédula de Crédito Rural; Relator(a): J. B. Franco de Godoi; Comarca: Mococa; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/09/2020; Data de publicação: 17/09/2020

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Decisão que denegou pedido para autorizar a suspensão da cobrança referente a crédito rural - Direito subjetivo do devedor - Súmula 298 do E. STJ - Benefício, contudo que não é automático - Preenchimento dos requisitos não verificado - Manual do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, item 2.6.9 - Único documento apresentado- Laudo unilateralmente produzido, com dados desatualizados e sem indicativos consistentes de queda na produção agrícola ou no faturamento - Necessária maior dilação probatória - Decisão mantida - Recurso improvido." (destaca-se)

Confira-se, ainda, julgados do e. STJ, justamente, no sentido da indispensabilidade de cumprimento das exigências legais para fins de alongamento de crédito rural:

Ou seja, não basta alegar ter direito ao alongamento, é indispensável, o cumprimento das exigências legais, que no caso presente, concretamente, o devedor não atendeu, já que inadimplente na operação e, sem demonstrar, como se explanará adiante, o atendimento dos requisitos para esse fim.

Nesse sentido, é o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, proferido pela 3a Turma, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, nos termos seguintes: "... 1. O direito ao alongamento da dívida rural requer o preenchimento de requisitos legais , os quais não foram aferidos pela Corte local. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido ." (AgInt no AREsp 1114603 / RN, DJe 06/03/2018) - negrita-se

No mesmo sentido é o julgamento adiante, pela 4a Turma daquele e. STJ, sob a relatoria da e. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI: "... 1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não houve estipulação de multa moratória no patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93 do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 959141 / MS, DJe 21/06/2017). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 1380579 / MT, DJe 01/08/2013):

"...

1. - Nos termos da Súmula n. 298/STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição

financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei", mas a

renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os

requisitos legais . Precedente: REsp 905.404/SP, Rel. Ministra

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/03/2008.

2.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento

jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ.

3. - Agravo Regimental improvido. - destaca-se

Ou seja, não basta alegar ter direito ao alongamento, é indispensável, o cumprimento das exigências legais, que no caso presente, concretamente, o devedor não atendeu, já que inadimplente na operação e, sem demonstrar, como se explanará adiante, o atendimento dos requisitos para esse fim.

De plano, esclarece-se que o Banco do Brasil S/A não aderiu ao modelo de composição de endividamento presente na RESOLUÇÃO DO BACEN N° 4.755, DE 15 Nome 2019. E mesmo que o tivesse feito, o EMBARGANTE não preencheu os requisitos exigidos na presente Resolução para pleitear o parcelamento do endividamento.

Procedendo à análise da Notificação Extrajudicial verificou-se o não atendimento a requisitos determinados expressamente na RESOLUÇÃO N° 4.755 , DE 15 Nome 2019, especialmente, aquelas descritas nas letras "b" e "c", do inciso III, do art. 1°:

Art. 1° Fica autorizada a composição de dívidas decorrentes de

operações de crédito rural de custeio e de investimento

contratadas até 28 de dezembro de 2017, inclusive aquelas

prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional

(CMN), observado o disposto no art. 4° e as seguintes condições:

(...)

III - beneficiários: produtores rurais, pessoas naturais ou jurídicas, e suas cooperativas de produção, desde que:

a) residentes e domiciliados no Brasil, no caso de pessoas físicas, ou com sede e administração no Brasil, no caso de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas;

b) comprovem incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; e

c) demonstrem a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade e capacidade de pagamento da operação de composição; (NEGRITA-SE E DESTACA-SE)

Desta forma, a não comprovação dos requisitos descritos nas letras "b" e "c", do inciso III, do art. 1°, impedem o EXECUTADO de pleitear o parcelamento sob o amparo da RESOLUÇÃO DO BACEN N° 4.755, DE 15 Nome 2019. Ademais, a referida Resolução é taxativa em seu artigo 4°:

Art. 4° Não podem ser objeto da composição de dívidas de que

trata esta

Resolução:

[...]

II - operações que tenham sido classificadas como prejuízo pelas instituições financeiras até a data da formalização da nova operação;

Emerge do próprio texto da notificação, circunstâncias fáticas, além das diversas ações de execução em curso por inadimplemento, que evidenciam o conhecimento do EXECUTADO que as suas operações se encontram classificadas como prejuízo pelo Banco do Brasil S/A.

Sendo assim, o EXECUTADO-EMARGANTE não preenche os requisitos exigidos na RESOLUÇÃO DO BACEN N° 4.755, DE 15 Nome 2019 para pleitear o parcelamento nos moldes da Resolução.

Conforme relatado acima, o Banco do Brasil S/A não aderiu e, o EXECUTADO não atendeu aos requisitos exigido pela Resolução n°4.755.

4.2. DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS, JUROS, E CAPITALIZAÇÃO PACTUADOS

Como se verifica dos autos o instrumento de crédito celebrado entre as partes prevê, expressamente, os encargos e juros incidentes sobre o valor tomado pela(s) parte(s) embargante(s), inclusive com suas taxas respectivas e, a periodicidade de sua aplicação.

Emerge dos autos as evidências de que desde as primeiras tratativas para a formalização da relação jurídica que se estabeleceu entre as partes, já se tomou do conhecimento do(s) embargante(s) as taxas e critérios de aplicação dos encargos e juros para a modalidade creditícia em comento. E, seguindo os termos do quanto avençado entre as partes é que se procede à cobrança do montante que é devido de acordo com essas diretrizes que foram convencionadas.

Importa registrar, outrossim, que total respeito ao princípio da transparência de relações, atualmente, na era digital, todas as informações necessárias, inclusive, simulações são plenamente acessíveis nas páginas de Internet das instituições financeiras ou, se preferir, pessoalmente, pelo modelo tradicional, sem deslembrar, ainda, as informações que acompanham, régia e mensalmente, os extratos de movimentação financeira enviados aos clientes.

É pertinente consignar que as taxas de juros e remuneração dos serviços bancários estão no âmbito de competência do Conselho Monetário Nacional, como expresso nos arts. 4° e 9°, da Lei n° 4.595/1964 e, ao Banco Central do Brasil compete fazer cumprir as normas daquele órgão. Nesse sentido já se expressou o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Temas: 618, 619, 620 e 621) 1 : "(...) Nos termos dos arts. 4° e 9° da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. (...) "

No caso presente, os critérios previstos no instrumento de crédito se encontram harmonizado com o ordenamento jurídico vigente, bem como em sintonia com a jurisprudência pátria aplicável à espécie, inclusive quanto à capitalização de juros.

Anote-se, ainda, no tangente à capitalização de juros, o enunciado da Súmula n° 539, daquela Corte Especial, conforme segue:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à

anual em contratos celebrados com instituições integrantes do

Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-

17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que

expressamente pactuada.

Realce-se, por conseguinte, julgamento de recurso especial, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 908) 2 , em que o E. Superior Tribunal de Justiça explicitou a regularidade de taxas de juros em instrumentos de empréstimos, que se sujeitam às oscilações de mercados, cuja informações, como já mencionado acima, podem ser obtidas pela mais diversos meios disponíveis:

"(...)

6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico.

(...)"- negrita-se

Acresça-se, por oportuno, especificamente sobre os juros remuneratórios, quanto à não sujeição à Lei de Usura, bem como à não limitação a 12% ao ano, a Orientação n° 1, de julgamento pela Segunda Seção, em sede de recurso especial repetitivo 3 , nos termos seguintes:

"(...)

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros

remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33),

Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,

por si só, não indica abusividade;

(...)"

Destaque-se que os encargos aplicados no demonstrativo de débito se encontram em plena sintonia com os contratados e, ainda, com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. Veja-se, às fls. 92/94, que o cálculo fora elaborado em dois períodos distintos, sento o primeiro o de normalidade e, o segundo, de inadimplemento. No primeiro, os juros remuneratórios estão exatamente de acordo com o previsto na cláusula "Encargos financeiros" (fls. 77/78) e, o segundo, está de acordo com as disposições da cláusula "inadimplemento", observando-se a regra de substituição de encargos, com isso aplicou a comissão de permanência, para o período de inadimplemento.

4.3. DA MORA E DO INADIMPLEMENTO

Pois bem, de há muito já se fez saber que o não pagamento da obrigação nos termos em que convencionado pelos contraentes caracteriza a mora do devedor, embora possível sua regularização a posteriori com as consequências daí decorrentes, como a incidência de juros moratórios, multa, etc. Por seu turno, o inadimplemento adota um caráter definitivo, não se admitindo sua reversão. Este, portanto, implica na constituição, de pleno direito, do devedor em mora, que suportará os seus efeitos.

Logo, há de se concluir não tendo sido realizado o pagamento da obrigação no prazo previsto, estará em mora o devedor, como se verifica do disposto no art. 394, do Código Civil: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma convencionados . ( omissis )

Já no concernente ao inadimplemento, como se sabe, esse se caracteriza no momento em que a parte a que está obrigada à alguma obrigação não a satisfaz no termo avençado, constituindo, de pleno direito, em mora o devedor. Sendo assim, ocorrendo o vencimento da obrigação sem que haja cumprimento da mesma, tem-se por caracterizado o inadimplemento, independentemente de notificação, para constituir em mora o devedor. É o que se extrai do disposto no art. 397, do Código Civil: art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Importa destacar, outrossim, que a notificação, judicial ou extrajudicial, somente se fará necessária quando não houver na relação jurídica entre as partes termo previsto, ou seja, uma data para esse fim. É, ainda, necessária para fins de obtenção de medida liminar, visando demonstrar que se buscou solução pré-processual antes de se perseguir eventual desapossamento de bens, imediatamente, anterior ao ajuizamento da ação. É o que se extrai do parágrafo único do art. 397, do Código Civil: parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Destaque-se que mora e inadimplemento são situações distintas, não se confundindo, pois enquanto a primeira se caracteriza pelo simples descumprimento da obrigação o segundo já assume um caráter de definitividade. Já lecionava nesse sentido Nome: " Mora e inadimplemento não se confundem. No caso de simples mora, a obrigação deixa de ser cumprida no lugar, no tempo ou pelo modo convencionado, mas, apesar disso, o cumprimento continua sendo possível. Já no caso de inadimplemento, a inexecução é definitiva, fixando de maneira irreversível a posição do contratante inadimplente perante o credor . " (p. 266) 4

No caso presente, efetivamente, a(s) parte(s) embargante(s) se encontra(m) inadimplentes, pois não honrado a obrigação, expressamente, prevista no instrumento contratual em comento, devendo suportar as consequências daí decorrentes.

Especificamente no tangente aos juros de mora, ou seja, em consequência do não adimplemento da obrigação, a taxa de juros, exceto se houver estipulação em contrário por legislação específica, aplicável é de 1% ao mês. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, como se vê de sua Orientação n° 3:

"(...)

ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS

Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os

juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao

mês.

(...) - STJ: REsp 1061530 / RS, 2a Seção, Nancy Andrighi, DJe.

10.03.2009)

Portanto, constituído em mora o devedor, esse deve suportar os ônus daí decorrentes, ou seja, a incidência de encargos moratórios sobre o montante devido, para o período de inadimplemento.

4.4. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE -

INSUMOS

A pretensão dos Embargantes incidência das normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, definitivamente, não se aplicam ao caso concreto, pois como se verifica dos documentos carreados aos autos, a operação creditícia, que em razão do inadimplemento se exige na presente ação, trata-se de insumos ao incremento das atividades do tomador de recursos, não sendo, portanto, a hipótese de consumidor final. Nesse sentido:

"(...)

1. Não se trata de relação de consumo e, consequentemente, não afronta aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a relação em que uma das partes é sociedade empresária que não se utiliza dos produtos e serviços prestados pela outra como destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura e não se encontra em situação de vulnerabilidade. (...)" (STJ: AgRg no AREsp 185221 / SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 16.05.2014)

"Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de

que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o

produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão

pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do

Consumidor" (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro

Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012).

De igual modo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois não se tem no presente qualquer situação que pudesse evidenciar qualquer possibilidade de incidência do Código de Defesa de Consumidor, não se tendo, pois, qualquer hipótese de destinatário final ou de hipossuficiência.

4.5. DO VALOR EXIGIDO E DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO

DE plano, consigne-se que o embargante não cumpriu s exigências previstas no art. 917, § 3°, do CPC, pois não indicado o valor que entende devido e, nem apresentara demonstrativo de débito que pudesse dar guarida às suas alegações, aliás, genéricas, que atrai a incidência do disposto no § 4° do mesmo artigo. Sendo assim, de se manter a r. decisão desse r. juízo de fls. 115, ou seja, " Assim, na forma do artigo 917, § 4°, inciso II, do CPC, este juízo não examinará a alegação de excesso de execução ."

Contudo, ad cautelam , no concernente ao montante perseguido o demonstrativo de débito acostado aos autos apresenta, detalhadamente, toda sua evolução com a adoção dos critérios previstos no título de crédito respectivo, bem como com a aplicação e respeito parâmetros estabelecidos em lei.

Há de se consignar, outrossim, que a memória de cálculo que instruiu a inicial se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, bem como com a jurisprudência consolidada aplicável à espécie, não se verificando, portanto, nenhuma anormalidade em sua composição, destacando-se que, em absoluto respeito ao princípio da transparência das relações jurídicas, desde o primeiro momento as taxas previstas já eram do conhecimento do devedor.

Não se pode olvidar, outrossim, que qualquer alegação de excesso sem a indispensável demonstração da parte incontroversa, em embargos monitórios ou à execução, respectivamente, importa no impedimento de apreciação pelo Órgão Julgador dessa parte da defesa, como se verifica no disposto no art, 917, §§ 3° e 4°, do CPC-2015.

Por certo que no encontro de contas, as apresentadas pela(s) parte(s) embargantes não se coadunam com a realidade dos autos, pois parte(m) de premissas equivocadas, não respeitando os critérios previstos, expressamente, no instrumento creditício em comento e, ainda, não respeita os reiterados entendimentos jurisprudenciais atinentes à espécie em discussão.

Logo, indiscutível que o demonstrativo de débito apresentado pela(s) parte(s) embargante(s) não se presta à controverter aquele que acompanhou a inicial, razão pela qual, desde já fica, pontualmente, impugnado. Ou seja, os cálculos da execução foram realizados nos termos da contratação, como se destaca abaixo, nos períodos de normalidade e, nos de inadimplemento, acima explicitados.

Fica, nos termos acima, impugnado os cálculos dos embargantes, quanto ao suposto excesso, mantendo-se o valor incontroverso, expressamente, reconhecido pelo mesmo como já destacado precedentemente.

4.6. DA PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÕES PROBATÓRIAS

A condução do processo está a cargo do Órgão Julgador, como disposto no art. 139, do Código de Processo Civil vigente, e a esse cabe a deliberação sobre a pertinência ou não de determinada produção de prova que for requerida nos autos. Sabe-se que o contraditório e ampla defesa deve ser priorizado, contudo, isso não significa que há de se admitir dilações probatórias manifestamente desprovidas de um mínimo de razoabilidade, sobretudo, quando dos elementos probantes constantes dos autos já se fazem suficientes para a formação de seu livre convencimento.

Inquestionável, pois, que não se admitirá dilações da fase instrutória que se evidencia manifesta intenção postergatória processual que contraria o sentido da norma processual vigente, no sentido de se velar pela duração razoável do processo (II, do art. 139, NCPC).

Nos termos do art. 370, do Diploma Processual Civil, " caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ." Contudo, na sequência, no parágrafo único do mesmo dispositivo, a norma processual confere ao juiz a possibilidade de indeferir provas que se afigurem impertinentes, assim expressado: " o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. "

O E. Superior Tribunal de Justiça, reforçou entendimento daquela Corte, no concernente à prescindibilidade de produção de provas, como segue:

"(...) O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura

cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa

quando o Tribunal de origem entender substancialmente

instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção

probatória, por se tratar de matéria devidamente analisada quanto

ao seu caráter probante. (...)" 5

Da análise dos autos, de plano, já se verifica a existência de todos os elementos probantes suficientes à elucidação dos fatos de modo a permitir a esse D. Julgador a formação de seu livre convencimento, concluindo-se, por fim, pela total dispensabilidade de qualquer dilação probatória, reservando-se, contudo, no direito de produzir contraprovas, caso deferidas à parte ex-adversa.

5. CONCLUSÃO

Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, requer seja rejeitado liminarmente os embargos e, mérito, julgado improcedentes, condenando os embargantes nos consectários de sucumbência.

Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitido, especialmente, depoimento pessoal dos embargantes, sob pena de confissão, juntada de documentos, perícia, se necessário, tudo de modo a elucidar os fatos e permitir a formação de livre convencimento desse D. Julgador.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bebedouro/SP, 13 de dezembro de 2021.

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