Processo nº 1005811-45.2021.8.26.0047

Eudes Ricardo Conssoli x Prefeitura Municipal de Assis

TJSP · Foro de Assis, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Assis, em 27 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas Eudes Ricardo Conssoli, Gregory Nicholas Moraes Braga, Prefeitura Municipal de Assis.
Processo em andamento
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Andamento processual

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22/10/2021há 2 meses
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21/10/2021há 2 meses
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Vistos. Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, diante da indisponibilidade dos bens e direitos da fazenda pública (art. 334, § 4º, do CPC). Determino que seja a parte requerida citada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Na resposta, deverá informar se possui prova a ser produzida em audiência de instrução e apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Int. Mero expediente
07/10/2021há 2 meses
Conclusos para Despacho
06/10/2021há 2 meses
Nº Protocolo: WASI.21.70111081-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/10/2021 16:04 Emenda à Inicial Juntada
Emenda à Inicial
30/08/2021há 3 meses

Assis

Colégio Recursal

Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0489/2021

Processo 1005811-45.2021.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eudes Ricardo Conssoli - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias apresentando comprovante de endereço atualizado (no máximo de 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiro, comprovar a relação existente, bem como cópia de seus documentos pessoais. Consigne-se que, conforme preceituado no artigo , da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL Expurgos inflacionários Indeferimento da inicial É requisito da petição inicial a correta indicação do valor atribuído à causa, sendo possível a emenda à inicial para sua correção ou adequação ao rito escolhido Mantendo-se inerte o autor, após devidamente intimado para tal diligência, afigura-se correta a decisão que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito Manutenção da sentença Seguimento negado” (TJRJ Ap. Cível nº 2008.001.09.470 5ª Câm. Cível Rel. Des. Roberto Wider J. 09.04.2008). “APELAÇÃO CÍVEL - Ação de usucapião

- Emenda da petição inicial determinada - Inércia - Extinção do feito sem resolução do mérito. Identificado o defeito da inicial pelo juiz e conferida debalde a oportunidade para que a autora a emendasse, a inépcia e o indeferimento da exordial, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito é medida que se impõe” (TJMG - APCV nº 6.742.812-87.2009.8.13.0024 - Belo Horizonte - 14ª Câm. Cível - Rel. Des. Rogério Medeiros - J. 31.03.2011 - DJEMG 03.05.2011). Int. - ADV: GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP)

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