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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6106

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Execução Fiscal n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. ("Administradora Judicial") , nomeada na Falência da empresa Nome ("Metalurgica Girassol" ou "Falida") , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua representante legal, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, distribuída pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ("Exequente") , apresentar MANIFESTAÇÃO , nos termos abaixo aduzidos.

1. No dia 01.06.2021, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico o ato ordinatório proferido por

esse D. Juízo determinando a intimação da Administradora Judicial acerca da expedição de Mandado de Penhora no Rosto dos Autos na Execução Fiscal em epígrafe.

1. Nesta senda, cumpre ressaltar que, nos processos falimentares, o Fisco possui a faculdade de habilitar

seu crédito na falência ou prosseguir com a execução fiscal, realizando a competente penhora no rosto dos autos, consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis :

VOTO N° 29. 516 FALÊNCIA - DECLARAÇÃO DE CRÉDITO - Falência - Pedido de "declaração de crédito" tributário por parte da Fazenda do Estado - Pedido que, em verdade, tem natureza de "habilitação de crédito", sendo sinônimas as expressões - Crédito objeto de várias execuções fiscais -

Impossibilidade - Prerrogativa da entidade pública de optar entre a execução fiscal e a habilitação de crédito - Inexistência de garantia dúplice - Inteligência do art. 187 do CTN e art. 29 da Lei 6.830/80 - Crédito, ademais, já garantido por penhora no rosto dos autos da falência - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse, mantida. Apelação não provida. (original sem grifos)

1. Nesse sentido, o jurista Marcelo Barbosa Sacramone ressalta que, apesar do Fisco possuir a faculdade

de efetivar a penhora no rosto dos autos ou habilitar seu crédito na falência, o seu pagamento somente poderá ser efetivado pelo juízo falimentar, respeitada a ordem legal. Confira-se:

"[...] a Dívida da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, e permite ao titular do crédito fiscal não se habilitar no processo falimentar, mas proceder à penhora no rosto dos autos, embora somente possa ser satisfeito pelo juízo falimentar conforme a ordem de pagamento dos credores ." (original sem grifos)

1. Diante disso, resta inconteste que eventual pagamento do Fisco somente poderá ser efetivado nos

autos falimentares, observada a ordem legal de preferência, prevista na legislação de regência, e eventual suficiência de ativos, sob pena de violação ao par conditio creditorum .

1. Ademais, em razão da efetivação da referida penhora no rosto dos autos da falência, pugna-se pela

suspensão da presente Execução Fiscal.

1. Desta forma, pontua-se que eventuais valores que porventura estejam ou venham a ser vinculados aos

presentes autos, deverão ser remetidos ao D. Juízo Universal Falimentar, eis que esse é competente

1.

para conhecer sobre os bens, interesses e negócios da falida, conforme inteligência do art. 76 da Lei 11.101/2005 ("LFR"), a fim de que o pagamento dos credores seja realizado em consonância com a previsão contida no art. 83 da LFR.

1. Por fim, a Administradora Judicial requer que todas as intimações e correspondências sejam

encaminhadas para ACFB Administração Judicial Ltda. - Me, através de sua representante, a advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereço, estado de São Paulo, e-mail:

email@email.com .

Termos em que,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto, 10 de junho de 2021.

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Nome

00.000 OAB/UF