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16 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0031

Petição - Ação Cancelamento de vôo contra Gol Linhas Aereas Inteligentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MARICA - RJ

Nome, brasileira, Estado Civil, técnica em enfermagem, portadora da carteira de identidade n° 00000-00, órgão expedidor: DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus patronos "Ut instrumento" abaixo assinado, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, ajuizar a competente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de DECOLAR.COM LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, CEP.: 00000-000, na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o que se segue,

E em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP.: 00000-000 na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o que se segue:

DOS FATOS

A Autora adquiriu uma passagem aérea junto ao Primeiro Réu (Decolar) para viajar através do Segundo Réu (Gol), reserva n° 575739156900.

O valor total de R$ 00.000,00, a forma de pagamento foi uma parcela de R$ 00.000,00 mais três parcelas de R$ 00.000,00 no cartão de crédito.

A saída do voo do Rio de Janeiro estava marcada para o dia 12.03.2021 às 06:05 h, previsto para chegar em São Paulo às 07:20 h.

O retorno estava marcado para o dia 14.03.2021, saindo de São Paulo às 20:20 h e chegada ao Rio de Janeiro às 21:25 h.

O objetivo da viagem era fazer um curso nos dias 12, 13 e 14 de março de 2021, conforme recibo em anexo. Porém, a Autora quase perdeu a oportunidade porque o voo foi cancelado.

As comunicações em anexos, através de e-mail e mensagens, comprovam que a Autora foi avisada do adiamento do voo no dia 10.03.2021, remarcando a viagem no horário incompatível com sua necessidade, com horário de saída do Rio de Janeiro às 09:55h, e previsão de chegada em São Paulo às 11h.

Ora, se a Requerente chegasse no aeroporto em São Paulo às 11 h, perderia a primeira aula, portanto a compra foi cancelada, não obstante, até a presente data não houve o estorno.

Sem alternativa, a Requerente adquiriu uma nova passagem aérea junto a Empresa Azul no valor de R$ 00.000,00, em quatro parcelas de R$ 00.000,00, pago no cartão de crédito, caso contrário, não conseguiria chegar em tempo de fazer o curso.

A Autora não pode se responsabilizar pela conduta do Réu, pois não deu causa ao evento danoso, não se trata de culpa concorrente.

Enfim, não resta dúvida que toda esta situação ultrapassa o limite de mero aborrecimento, visto que tentou solucionar o problema administrativamente.

Logo, a presente demanda é no sentido de reaver o preço pago de R$ 00.000,00, devidamente atualizado com juros e correção, além da indenização pelos danos sofrido.

Desta forma, comprovado está o nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e o evento danoso, conduta esta que se apresentou de forma suficiente a ocasionar dano a Autora.

Ressalta-se que não pretende a Requerente locupletar-se indevidamente, mas há de convir que a conduta negligente das Requeridas deve ser retaliada no sentido de reparar o dano moral causado.

Diante da inércia dos Réus em resolver a situação amigavelmente, não restou alternativa a Requerente senão a presente demanda.

DO DIREITO

Os Réus possui o poder imperativo de punir imediatamente o consumidor, mas ao cidadão cabe somente socorre-se ao Judiciário a fim de compelir a Empresa Ré a cumprir as obrigações legais.

Embora a Autora comprove sua boa fé, ao tentar regularizar a situação amigavelmente, não houve reciprocidade por parte das Requeridas, não restando alternativa, senão a presente demanda.

As Reclamadas desbordam totalmente de suas atribuições, visto que os funcionários das Suplicadas demonstraram-se despreparados para fornecer qualquer orientação a respeito do problema.

Neste sentido as Reclamadas ferem direitos do consumidor, que tem a expressa proteção legal contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas e impostas no fornecimento de produtos e serviços, sem a devida clareza ou transparência.

Desta forma, a Postulante sempre fica a mercê das empresas Reclamadas, que realiza à sua vontade os serviços prestados, sem qualquer parâmetro, possibilidade de fiscalização ou comprovação por parte do consumidor que, coagido, vê-se obrigado a acatar com as determinações arbitrárias das Empresas Rés.

Fica clara a figura do dano moral experimentado pela Autora, configurado pelo irregular serviço.

O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 2° define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviços ou produtos.

Fornecedor, consoante o mesmo diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Produto de acordo com a lei consumerista, é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, enquanto serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (Art. 3°, parágrafos 1° e 2°, CDC).

O Código Civil em seu artigo 186 deixa evidente a obrigação de reparar o dano causado, quando diz: "ART.186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ressalta-se, ainda, que o "quantum" indenizatório deve constituir num sancionamento que venha ser fator de inibição para que o Réu não mais cometa o respectivo ato culposo. Deve ser um valor tal, que possa produzir no Réu impacto bastante para que nasça um consequente e concreto interesse nele de se abster de praticar tais condutas.

DOS PEDIDOS

Por todos estes fundamentos de fato e de direito e demonstrada, requer que V. Exa. se digne a conceder.

1) Citação das empresas Reclamadas, nos endereços inicialmente indicado, para que tome conhecimento dos termos da presente e querendo, apresente sua defesa no momento processual oportuno, sob pena de não a fazendo ser condenada à pena de revelia com a confissão ficta da matéria de fato.

2) Aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIIII, para instar as empresas Requeridas a apresentarem na Audiência de Conciliação, provas concernentes aos seus serviços.

3) A condenação das Empresas Rés para devolver o preço pago de R$ 00.000,00, (trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado com juros e correção

desde a data do desembolso (00)00000-0000.

4) Julgamento da presente como PROCEDENTE, de forma a condenar as Reclamadas nos Danos Morais havidos, tendo em vista a conduta dos Réus ao realizar seu serviço, sem o devido zelo para com o consumidor, afrontando o princípio da boa-fé objetiva, bem como da transparência das relações de consumo, de forma a constituir um sancionamento que venha a ser fator de inibição para que os Réus não mais cometam o respectivo ato, para que possa produzir nos Réus impacto bastante para que nasça um consequente e concreto interesse nele de se abster de praticar tais condutas, R$ 00.000,00.

Esperando seja o presente aceita em todos os seus termos, protestando por todos os meios de prova em Direito admitidos, tais como documentais, testemunhais, periciais e demais que se fizerem necessários, em especial o depoimento pessoal do preposto da Empresa Ré, sob pena de confissão ficta da matéria de fato.

Valor da causa: R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Marica, 04 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF