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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6103

Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

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30/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Nome dos Campos

Última distribuição : 28/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Edital

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A Nome (ADVOGADO) (IMPETRANTE) Nome

(ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Nome E Nome (LITISCONSORTE)

CIBAM ENGENHARIA EIRELI - EPP (LITISCONSORTE) Nome (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (LITISCONSORTE)

Nome (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

27566 28/01/2020 16:43 6. Contrarrazão - CIBAM x CETEST Documento Comprobatório

071

CONTRARRAZÃO :

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS - CEMADEN

Nome

Processo Administrativo n°: 01200.000.000/0000-00

objeto Manutenção predial

Prezados Senhores:

Nome, já qualificada nos autos do processo supra, vem mui respeitosamente ‘a presença de V.S.as interpor as tempestivas contra-razões ao recurso apresentado pela empresa Cetest Minas já qualificada, a luz dos fatos abaixo:

Dados prévios:

Transcorreu-se o pregão com a chamada preliminar de outros licitantes, havendo desclassificações e inabilitações. Por fim com a chamada e habilitação da empresa Cibam. Apresentados pré requisitos de admissibilidade de recurso, a empresa cetest inconformada apresentou os argumentos que julga pertinentes.

Do amparo legal:

Apresentado no decorrer.

Dos fatos:

A empresa Cetest alega em apertada síntese que os atestados apresentados estão incompletos, que o prazo de 03 anos não foi respeitado, que faltam dados comparados ao edital, que o BDI da proposta está incorreto, que o ISS está desconforme.

Com a devida vênia o recurso apresentado nada mais é que um equivoco generalizado com relação ao edital e entendimento da legislação, cansando espécie venha a ser apresentada por uma empresa do porte e idoneidade da cetest minas, que inclusive se contradiz no decorrer. Explica-se:

O edital de licitação, que é cediço vincular as partes ‘as condições determinadas após precluso o direito a impugnação, determina:

Preâmbulo sintético: Torna-se público que o Nome, Inovações e Comunicações MCTIC realizará licitação na modalidade pregão nos termos da lei 10520/2002; decreto 10024/2019;9507/2018;7746/2012; IN 05/2017;03/2018;01/2010; lei complementar 123/2006; lei 11488/2007; decreto 8538/2015 aplicando-se subsidiariamente a lei 8666/93.

Portanto indicado no preâmbulo a sujeição, determina-se para qualificação técnica que:

9.11 Qualificação técnica

9.11.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA ( conselho regional de engenharia e agronomia) e/ou cau ( conselho de arquitetura e urbanismo) conforme as áreas de atuação previstas no termo de referência em plena validade;

9.11.2 Quanto a capacidade técnico operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo ‘a execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:

9.11.2.1 lote 1: manutenções preventivas e corretivas das instalações elétricas / eletroeletrônicas e das instalações de segurança / cftv;

9.11.2.1.1 serviços de manutenção preventiva e corretiva predial em instalações elétricas de baixa tensão;

9.11.2.1.2 Manutenção de sistema de geração de energia composto por gerador de no mínimo 180 kVA instalado e com sincronismo automático através de controladores micro processados;

9.11.2.1.3 Manutenção de sistemas de no-breaks em paralelo redundante de 100 kVA.

9.11.3 Os atestados para serem aceitos no subitem anterior deverão possuir as seguintes características, prazos e quantidades:

9.11.3.1 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação , ou com o item pertinente, por período não inferior a 03 anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

9.11.3.2 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante apresentação do contrato;

9.11.3.3 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

9.11.3.4 O licitante disponibilizará toda as informações necessárias ‘a comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte ‘a contratação, endereço atual da contratante e local aonde foram prestados os serviços;

9.11.4 O será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diversos atestados de serviços executados de forma concomitante;

9.11.5 Comprovação da capacitação técnico-profissional , mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico -

CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável,em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:

9.11.5.1 Para o Engenheiro Elétrico/Eletrônico: serviços de manutenção de engenharia elétrica e eletrônica;

9.11.5.2 Para o Engenheiro Mecânico: serviços de manutenção de engenharia mecânica;

9.11.5.3 Para o Engenheiro Civil/Arquiteto: serviços de manutenção de engenharia civil/ hidrossanitários

Isso lembrado, favor observar que em atendimento ‘as Instruções normativas citadas no preâmbulo do edital, a

qualificações técnicas derivam da necessidade das empresas em possuir qualificação anterior e período de existência

suficientes para não "quebrarem" no meio da prestação.

Nos termos do acórdão TCU 1214/2013 ( TC 006.156/2011-8 secretaria de logística da informação do Nome do

planejamento slti/MP plenário ministro Valmir Campelo) que foi a base das instruções normativas do preâmbulo do

edital, do qual foi feita a exigência referente a 03 anos, observaram-se que os parâmetros fixados na lei 8666 para as

prestações não eram suficientes para conferir a capacidade real dos licitantes.

Assim fixaram-se meios de averiguação. Observou-se:

- qualificação técnico-operacional

74. O grupo de estudos também tratou de diversos aspectos ligados à qualificação técnico-operacional das empresas,

ante a constatação de que a Nome vem se balizando por orientações destinadas à contratação de obras, que

se têm mostrado inapropriadas para selecionar empresas para prestação de serviços terceirizados. Além da questão

do local do escritório, tratada nos itens 24 e 25 deste voto, foram abordados diversos aspectos relacionados à forma

como se deve exigir a comprovação de experiência anterior, com o propósito de minimizar o risco de a Nome

contratar empresa inapta a bem executar o objeto do contrato.

76. Outro aspecto considerado relevante pelo grupo é requerer que as empresas evidenciem experiência mínima de 3

anos na prestação dos serviços, de forma a evitar a contratação de empresas inexperientes, novas de mercado. Essa

exigência objetiva minimizar os riscos de a Nome contratar empresas que acabem não conseguindo cumprir o

contrato durante todo o seu período, o que vem acontecendo com freqüência.

III.b.3 - Experiência mínima de 3 anos

121. Observe-se, ainda, que o mesmo art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93, autoriza expressamente a Nome a

exigir da licitante a comprovação de que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado. De

acordo com o art. 57, inciso II, dessa Lei, os contratos para prestação de serviços de forma contínua poderão ser

prorrogados por até sessenta meses. Nesse sentido, compreendemos pertinente que a exigência relativa a prazo

possa ser feita até o limite das prorrogações sucessivas.

122. Não obstante a autorização legal, verifica-se que a Nome não fixa exigência relativa a prazo nas

licitações e contrata empresas sem experiência, as quais, com o tempo, mostram-se incapazes de cumprir o objeto

acordado.

123. Pesquisa apresentada pelo SEBRAE-SP demonstra que em torno de 58% das empresas de pequeno porte

abertas em São Paulo não passam do terceiro ano de existência. Esse dado coaduna com a constatação da

Nome que as empresas estão rescindindo, ou abandonando, os contratos, antes de completados os

sessenta meses admitidos por lei.

124. Portanto, em relação ao prazo, a proposta do grupo é a comprovação de experiência mínima de três anos na

execução de objeto semelhante ao da contratação.

Assim observar que em nenhum momento o edital determina que os atestados para serem aceitos deverão cada um

ser executados por período mínimo de 03 anos. Isso colidiria com a contratação para execução total em período

inferior. A exigência é que os diferentes atestados devam englobar o período de 03 anos, não se aceitando período

concomitante. Por isso mesmo a redação do item se referir a "atestados" e não "atestado". A capacidade é

operacional.

Nesse sentido, conforme observado por outro licitante:

ACÓRDÃO N° 2870/2018 - TCU - Plenário

1. Processo n° TC 040.330/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Terrabela Publicidade e Propaganda Eireli (00.000.000/0000-00).

4. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Nome Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal: 8.1. Karlla Fabino Espindola (44.556/OAB-GO) e outros, representando Terrabela Publicidade e Propaganda Eireli.

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Terrabela Publicidade e

Propaganda Eireli, versando sobre possíveis irregularidades cometidas no Pregão Eletrônico 150/2018, promovido pela Universidade Federal de Goiás;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237, VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1°, da Lei 8.666/93, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência à Universidade Federal de Goiás (UFG) de que:

9.2.1. para fins de qualificação técnico-operacional, pode ser exigida comprovação de experiência mínima de três anos, na execução de serviços continuados compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação, executados de forma sucessiva e não contínua, a teor do disposto nos subitens 10.6, "b", e 10.6.1 do anexo VI da Instrução Normativa 5/2017, do Nome do Planejamento, Orçamento de Gestão (MPOG), desde que as circunstâncias específicas da prestação do serviço assim recomendem, o que deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios à licitação e na experiência pretérita do órgão contratante;

Portanto as alegações da empresa restam descabidas e se fosse o caso somente o atestado apresentado junto ‘a Receita de São Nome dos Campos já se registra prestação de 05 anos. Aquela empresa simplesmente desconsiderou o contido no item 9.11.4 do edital.

A qualificação técnica conforme determinado a partir do entendimento do inciso I do art. 30 da lei 8666 restou separada entre qualificação técnico operacional e técnico profissional. A qualificação operacional se refere a qualificação da empresa pois somente essa possui maquinas e meios de arcar com uma prestação ao passo que a qualificação profissional se refere a posse nos quadros permanentes de profissional apto para uma prestação, assim tratamos de dois tipos de habilitação específicas a apresentar. Já com relação aos quesitos técnicos a serem demonstrados, são os constantes do instrumento habilitatório, que não farão exigências idênticas mas somente as indispensáveis ao cumprimento de uma obrigação.

Portanto reveja-se a extensa narração apresentada pela empresa e se notará nada mais ser que um equivoco triplo, um mesclado da capacitação técnico profissional, técnico profissional e da execução de objeto (sequer similar mas idêntico) que aquela empresa alegou ser o conjunto que se deveria comprovar.

Restam além de descabidas, entendimento daquele licitante que qualquer capacitação devesse ser feita por atestado que atendesse a todos os itens de um mesmo edital, ou seja, uma fabrica de atestados, questão já repudiada pelo TCU. O peso de uma narrativa muito extensa não tem o condão de modificar legislação ou edital.

Cada um dos atestados contém em si as informações pertinentes ao que foi executado, restando em ilegalidade a inaceitação do apresentado. O edital definiu o que comprovar não cabendo o mesclado entendido por aquela empresa.

A questão de falta de equipamentos, sincronismos e outros são todas descabidas ou fantasiosas e não consta da narração daquele a possibilidade de atendimento por mais de um atestado, ou seja o atendimento de parcelas diversas que componham o conjunto habilitatório. A empresa faz uma série de alegações sobre diferenciações entre no breaks e estabilizadores, paralelismos todos descabidos.

Assim nada de errado ou que resulte em inabilitação existe e além do exposto, se fosse o caso em eventual dúvida, poderia ser diligenciado mediante as possibilidades do art. 43 da lei 8666 .

Por fim com relação a questão do BDI e ISS citados pela empresa, temos a informar que nos termos das Instruções Normativas citadas no preâmbulo, erros de preenchimento de planilha não se constituem em motivo de desclassificação quando a proposta puder ser modificada sem alteração do preço final proposto. A empresa alega que o BDI está acima porque o ISS colocado é de 5%; e que o ISS está errado porque o correto é 3%. Assim nada de claro existe e a empresa nada alega. Portanto a aceitação de eventual erro de digitação nada implica além da reabertura do pregão para correção de item apontado.

Do pedido:

Diante dos fatos apresentados, vimos respeitosamente a presença de V.S.as solicitar se negue provimento ao recurso apresentado por Cetest Minas por falta de amparo legal, com continuação do pregão e homologação do certame a empresa Cibam, se for o caso com reabertura unicamente para correção do item apontado.

Não sendo o entendimento de V.S.as receba-se o presente com efeito hierárquico fazendo-o subir para decisão e parecer, conforme determina a lei de licitações.

Termos em que, p. deferimento.

São Paulo, 07 janeiro 2019

Mário C Navai. Diretor CREA (00)00000-0000

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