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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0302

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

DOORMANN S/A - EMBALAGENS PLÁSTICAS, já qualificada nos autos da Reclamatória movida por Nome, vem por sua Procuradora infra assinada, à presença de V.Exa., apresentar sua Contestação, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

PRELIMINARMENTE

CARÊNCIA DE AÇÃO - EXCLUSÃO DA LIDE DA RECLAMADA DOORMANN

DA INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS

Como bem reconhece a inicial, a Reclamante nunca foi empregada da Segunda Reclamada (Doormann). A Segunda Reclamada trata-se de cliente da Primeira Reclamada. Quando se faz necessário em virtude de algum excesso de demanda, onde a Reclamada Doormann tem dificuldades no atendimento completo do pedido, há terceirização do serviço de

injeção, que é, então, encomendado para a Primeira Reclamada (relativamente a potes, baldes, alças, caixas, etc) o que acontece em períodos em que há excesso de demanda. A Primeira Reclamada é uma indústria de injeção, que possui produtos próprios, mas também atendem pedidos de outras empresas.

Neste panorama, evidentemente que não tem a menor ingerência a respeito de quais os empregados da Primeira Reclamada

trabalharão atendendo tal pedido. Dependendo da quantidade de serviço contratado, varia a quantidade de trabalhadores e por certo, até os próprios trabalhadores da Primeira Reclamada devem variar.

Ademais, com toda a certeza, a Reclamante prestava serviços, na condição de empregada da Nome, para diversas outras

empresas clientes da sua Empregadora, e não apenas para a Doormann.

A Reclamada Doormann não pode ser considerada, no presente caso, tomadora e beneficiária de forma tão simplista como quer fazer crer a inicial.

Nas eventualidades de ocorrer alguma falha nos produtos entregues pela Nome, que foram reprovados no sistema de qualidade (problemas de rebarbas, furos, manchas, etc), acontecia de alguns empregados da Primeira Reclamada comparecerem na sede da Doormann, a fim de se certificarem da não conformidade e obterem informações e orientações a respeito do procedimento de qualidade que deveria ser adotado. Mas, tal comparecimento evidentemente não era habitual (até porque se os erros fossem

frequentes, não persistiria a contratação da Nome). E, por lógico, a Reclamada Doormann nunca teve a menor ingerência sobre os trabalhadores designados pela Nome para fazer tal atividade.

A relação comercial existente entre a Nome e a Doormann é anterior à admissão da reclamante e prosseguiu depois do seu

desligamento, como se comprovam pelas faturas que ora se juntam. Ou seja: a relação existente entre as empresas não tem relação com a data de admissão da autora e nem com a data do seu desligamento, nunca tendo havido intermediação de mão de obra.

Ademais, a Reclamante não prestou serviços durante todo o seu contrato de trabalho nas dependências da Doormann: embora seu comparecimento nunca tenha se dado nos termos colocados na inicial, ainda que assim o fosse, já seria suficiente para demonstrar que sua jornada de trabalho não era cumprida exclusivamente em favor da Reclamada Doormann, que não pode, pois, ser

sumariamente responsabilizada por todo o seu contrato de trabalho. Aliás, a Reclamada Doormann sequer sabe quando foi

admitida ou desligada, se atendo nessa defesa, aos dados contidos na inicial.

Ela, com certeza, prestava serviços para diversos clientes da sua Empregadora e não apenas para a Doormann.

Tais circunstâncias demonstram que o contrato entre as empresas não tinha vinculação com o contrato de trabalho da autora, não tendo havido, pois, intermediação de mão de obra. Evidencia, ainda, que a Reclamada Doormann de forma alguma poderia ser responsabilizada por todo o período contratual como quer de forma simplista, a Reclamante.

A Reclamada Doormann pagava à Primeira Reclamada, de acordo com o número de peças produzidas, o que era bastante

variável. Jamais pagou algum valor à autora e nunca comandou seus serviços, o que também parece incontroverso pelos termos da inicial. Para a Recamada Doormann, tanto fazia quem seriam os empregados da Primeira Reclamada que elaborariam as peças, já que a contratação era do serviço e não da mão-de-obra. A título de exemplo dos pagamentos efetuados, a Reclamada junta algumas faturas pagas.

Verifica-se também, que a Primeira Reclamada tem personalidade jurídica própria e não se confunde com a Terceira Reclamada. A Doormann nada mais é que uma das clientes atendidas pela Primeira Reclamada. Não tem amparo legal a pretensão de trazer ao pólo passivo de demanda trabalhista, as clientes do eventual Empregador, como é o presente caso.

Oportuno ainda que se diga que a Primeira Reclamada está em plena atividade, tendo idoneidade financeira suficiente para arcar com eventuais créditos que possam ser deferidos, inexistindo nos autos sequer alegação ao contrário. A Doormann ao contratar a Primeira Reclamada, preocupou-se em contratar empresa com bastante experiência e respeitabilidade no mercado.

A Reclamada tem relação comercial com a Primeira Reclamada, nunca tendo contratado e muito menos desligado a autora, o que também é incontroverso.

Descabe o pedido de condenação subsidiária, na medida em que Enunciado 331 do TST permite a terceirização de serviços especializados, não tendo a Reclamada Doormann incorrido em nenhuma espécie de conduta que pudesse justificar eventual condenação.

Quanto à solidariedade, ela não se presume: ou decorre de lei ou por força de contrato, e não temos a presença de nenhuma dessas hipóteses.

Assim, ausentes os requisitos legais, totalmente injustificável a presença da Segunda Reclamada no pólo passivo da presente ação, devendo ser excluída da lide, pela sua total falta de responsabilidade pelos créditos ora buscados, sendo totalmente descabida a pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária.

DO MÉRITO

Embora confiante de que a presente reclamação não ultrapassará a preliminar acima arguida, por cautela, no tocante ao mérito, a Segunda Reclamada reporta-se a defesa a ser apresentada pela primeira reclamada, a não ser em relação aqueles itens em que pode haver a contestação normalmente em virtude de tratar-se de matéria de direito. Desde já a reclamada Doormann ressalva aquilo que for conflitante da contestação da primeira reclamada com os termos da presente defesa.

01 - Não cabe qualquer condenação que alcance a Reclamada Doormann, eis que a reclamante nunca foi sua empregada e, assim, não tem qualquer responsabilidade em tal reclamatória. Era mera cliente da Primeira Reclamada e nesta condição, contratou serviços de injeção, quando enfrentou excesso de demanda. Reitera todas as ponderações constantes no item acima, relativamente

a sua ausência de responsabilidade pelos créditos buscados, o que torna improcedente a pretensão da inicial neste sentido, bem como o fato da reclamante não ter trabalhado todo o período do seu contrato de trabalho, nos termos já esclarecidos acima.

02 - Relativamente à jornada de trabalho, embora a Reclamada Doormann não tenha nenhuma ingerência ou participação quanto à fixação do horário de trabalho dos empregados da Nome.

Nas poucas vezes que pode ter comparecido com outros colegas na Doormann a fim de verificar pendências de produtos entregues com problemas na sua qualidade, a Reclamante foi trazida e buscada pela sua Empregadora. A Doormann nenhuma ingerência teve em relação à escolha dos empregados da Nome e não quanto ao tempo de permanência.

O pedido de adicionais previstos em norma coletiva é inepto, posto que não houve a juntada de normas coletivas.

A Reclamada Doormann novamente frisa a Reclamante não prestou serviços durante todo o seu contrato de trabalho nas dependências da Doormann, o que, inclusive, parece ser incontroverso, e tampouco havia a necessidade de comparecimento três vezes por semana. Sequer se sabe se a autora se fazia presente em todas as ocasiões.

03 - Descabe o pedido de horas extras.

Por cautela, refere a Segunda Reclamada que, na contagem das horas trabalhadas, deverão ser descontados os poucos minutos anteriores e posteriores à entrada e saída, nos termos do art. 58 da CLT, bem como Enunciado 23 do nosso E. TRT.

Impugna-se a quantidade de horas extras pretendidas, até porque considera todo o contrato de trabalho e a total ausência de pagamento e/ou compensação, o que não pode ser admitido. Ademais, a Segunda Reclamada não poderia ser responsabilizada por período estranho à prestação efetiva de serviços.

Invoca-se, ainda, no que couber, o contido na Súmula 85 do TST.

O pedido de integrações das horas extas é apresentado em duplicidade (pedido B e no segundo pedido "A").

04 - No que diz respeito ao adicional de insalubridade, a Reclamada Doormann ressalta que na atividade que possa ter desenvolvido em alguma oportunidade na sede da Reclamada Doormann, não haveria a presença de agentes nocivos à saúde da autora.

As embalagens cujo procedimentos de injeção foram contratados servem para acondicionamento de alimentos, sendo certo que não haveria a presença de agentes nocivos, bem como havia a entrega de equipamentos de proteção individuais adequados. Menos ainda haveria a presença de agentes perigosos, sendo que a inicial sequer se dá ao trabalho de identificar quais os agentes perigosos que entende existir em suas atividades.

Por outro lado, há vedação legal de cumulação de ambos os adicionais.

A Reclamante não junta nenhuma norma coletiva, sendo inepta a sua pretensão de aplicação da Súmula 17 do TST, que encontra- se revogada.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, somente poderia ser o salário mínimo, sendo inepto o pedido de base de cálculo como sendo o "salário da categoria" e sem amparo legal a pretensão de base diversa do salário mínimo.

O adicional de insalubridade é previsto em quantia fixa mensal, já englobando os repousos.

Quanto ao adicional de periculosidade, a base de cálculo é prevista no art. 193 da CLT e Súmula 191 do TST.

Improcedentes o terceiro, quarto, quinto e sexto pedidos "A".

05 - No que se refere ao pedido de plus salarial, a Reclamada Doormann entende que tal pedido não tem respaldo legal. Em suas dependências, a equipe de trabalho da Primeira Reclamada não fazia atividades de supervisão. Ademais, com certeza, aplicável o contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, posto que as atividades desenvolvidas eram compatíveis com a sua função. Sendo mensalista, descabem integrações em repousos e feriados.

06 - A Reclamada Doormann não teve nenhuma ingerência em relação ao desligamento da Reclamante e tampouco tem alguma responsabilidade com o pagamento das suas parcelas rescisórias, até porque a autora com certeza, trabalhava em favor da sua Empregadora e para clientes dela e não apenas para a Doormann.

Não pode ser responsabilizada pelo FGTS, sua multa e nem tampouco pelas penalidades previstas nos art. 477 e 467 da CLT, sendo certo que nenhum atraso incorreu.

07 - Pela improcedência, descabem juros e correção monetária, que somente podem ser devidas na forma da lei.

08 - Por extrema cautela, a Reclamada Doormann vem expressamente requerer, caso seja reconhecida alguma responsabilidade à Segunda Reclamada, seja a condenação limitada ao período em que a Reclamante tenha prestado serviços em suas dependências, desde que devidamente comprovado pela Reclamante

Tal lapso temporal deverá ser observado, inclusive, para efeitos de proporcionalidade de alguma eventual verba deferida.

09 - Ausentes os requisitos da Lei 5584/70, são indevidos honorários de AJ na Justiça do Trabalho, ainda mais no percentual pretendido. Invoca o art. 79l da CLT e o princípio da gratuidade que informa o processo trabalhista. Invocam-se, ainda, os Enunciados 219 e 329 do TST.

10 - Face ao exposto, espera a improcedência total da reclamação.

11 - Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas, especialmente o depoimento pessoal do reclamante, o que desde já se requer sob pena de confissão.

12 - Requer, seja oportunizado proceder a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, caso deferido algum direito à Reclamante. A Reclamante é contribuinte obrigatória do Fisco e da Previdência Social, carecendo de respaldo legal o pedido de indenização relativamente a tais descontos que foram relativos aos créditos eventualmente deferidos.

Nestes Termos

Aguarda Deferimento.

P. Alegre, 18 novembro 2014.

pp. Nome Maria Bujak

00.000 OAB/UF