Processo nº 0000414-78.2021.8.04.0000

o Estado do Amazonas x Evandro Bernardo de Souza

TJAM
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Andamento processual

02/09/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção II

Tribunal Pleno

Intimações

0000414-78.2021.8.04.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL

Agravante: Estado do Amazonas.

Procuradoria: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas.

Agravado: Evandro Bernardo de Souza.

Agravado: Maurílio Sérgio Ferreira da Costa.

Advogada: Cristiane Vasconcelos Ribeiro Bastos (91114/RJ).

Relator: Excelentíssimo Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira.

FICAM INTIMADOS os Agravados, por meio de sua representante legal, Advogada: Dra. Kerinne Maria Freitas Pinheiro (15194/AM), do DESPACHO de fl. 54, proferido pelo Excelentíssimo Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Relator destes autos, cujo teor é o seguinte: “Determino a intimação da parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. Cumpra-se. Diligências via Secretaria”. Manaus, 1º de setembro de 2021. Secretaria do Tribunal Pleno.

EDITAL

30/07/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção II

Tribunal Pleno

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0000414-78.2021.8.04.0000 - Agravo Interno Cível

Agravante : Estado do Amazonas.

Procuradora : Kerinne Maria Freitas Pinheiro

Procuradora : Lorena Silva de Albuquerque

Agravado : Evandro Bernardo de Souza.

Agravado : Maurílio Sérgio Ferreira da Costa.

Advogada : Cristiane Vasconcelos Ribeiro Bastos (OAB: 91114/RJ).

Presidente e Relator : Excelentíssimo Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira.

Procurador de Justiça : Excelentíssimo Sr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO QUANTO AO RE 717.898. TEMA 687. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 717.898 entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à discussão acerca de promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade pelo fato de se tratar de matéria de índole infraconstitucional.2. O presente caso é similar ao caso analisado no RE n. 717.898, constando na decisão da Corte Suprema manifestação contrária aos argumentos apresentados pelo Agravante, em seus exatos termos, restando clara a inexistência de distinção quanto ao precedente fixado pelo Supremo e patente a inexistência de repercussão geral. 3. Desse modo, a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança Cível nº 4002725-42.2019.8.04.0000 foi corretamente fundamentada.4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000414-78.2021.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que passa a integrar o julgado . DECISÃO : “ Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Presidente e Relator.” Julgado. VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Domingos Jorge Chalub Pereira, Presidente e Relator, Yedo Simões de Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Carla Maria Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Airton Luís Corrêa

Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Délcio Luís Santos, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Juíza de Direito convocada. Observações: Ausências justificadas : Desdores.Cláudio César Ramalheira Roessing, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Anselmo Chíxaro e Joana dos Santos Meirelles. Impedido : Desdor. Elci Simões de Oliveira. Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas realizada no dia 27 de julho de 2021.

Documentos anexos
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doc - b8331c4f8133b3307....pdf
doc - 08b7c12bc94c63ed2....pdf
doc - 30b8d6563c2138585....pdf
doc - 92d5e06c8cae2cf07....pdf
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