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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.06.0012

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Tnl Pcs

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A NASTACIO M ARINHO B ÁRBARA R OCHA É LIDA L IMA M ARTINS Í TALO F IGUEIREDO R OBERTA P ORTELA

C AIO C ESAR R OCHA C HIARA P IMENTA E LORA F ERNANDES J ANIELLE S EVERO R OBERTA Q UINDERÉ

D EBORAH S ALES C RISTIANA F REITAS E MANUELLA P ONTES J ÚLIO C ABRAL S ASKIA S OBREIRA

T IAGO A SFOR R OCHA C RISTIANE C ARVALHO E RMANO M ENEZES L EONARDO R EIS T IAGO L IOTTI

W ILSON S ALES B ELCHIOR D ANIELLE L UCENA F ÁBIO Z ECH L EONARDO R UFINO V ANESSA F REIRE

A LINE M ENEZES D AVID R OCHA F ELIPE A MARAL M ÁRCIO M OITINHO

A NA C AROLINNE DA S ILVA D IEGO V IEGAS F ILIPE N OGUEIRA M ARCUS F REITAS

C ONSULTOR : A NDRÉ M ENEZES E DUARDO F ERRI F LÁVIA L INS P AULO L UCENA

A NDRESSA F RANÇA E INARDO L IMA Í CARO R EBOUÇAS P EDRO C AMINHA M IN . P AULO G ALLOTTI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.

CONTESTAÇÃO

PROCESSO N°: (00)00000-0000.937.112-7

AUTOR: Nome

RÉU: TNL PCS S/A

TNL PCS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com endereço comercial na Endereço, Papicu, Fortaleza, Ceará, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que ao final subscrevem, nos autos da ação movida por Nome , sob o rito da Lei n°. 9.099/1995, apresentar CONTESTAÇÃO , com fulcro nos art. 297 do CPC e do art. 5°, incisos LIV e LV da CF/88 e art. 30 da Lei n°. 9.099/1995, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I - DAS INTIMAÇÕES.

Inicialmente, requer que sejam as publicações e intimações alusivas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Nome , inscrito na OAB/CE sob o n.

17.314 , com endereço à Endereço, Fone: (00)00000-0000 , sob pena de nulidade.

II - SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

Em apertada sinopse, a parte autora alega que possui junto à empresa promovida um contrato de prestação de serviços em relação à linha móvel de n° 85-00000-00 .

Informa ainda que contratou o plano OI CONTA , incluindo a sua linha, acima mencionada, e a de seu esposo, linha móvel de n° 85-00000-00 .

Após firmar o compromisso com o pacote de serviços oferecidos pela reclamada, noticia a parte autora que teve suas linhas bloqueadas por conduta unilateral da promovida, recebendo em agosto apenas uma fatura referente à utilização da linha de seu esposo.

Relata ainda que entrou em contato com a requerida a fim de resolver o problema enfrentado, quando teve a ciência acerca de um procedimento em que deveria escrever uma carta de solicitação a punho e entregar no estabelecimento da requerida para ter seus números restabelecidos.

Ademais, assevera a parte promovente que utiliza, bem como seu esposo, as linhas para fins comerciais, para tratar de negócios com seus clientes.

Afirma, por fim, que registrou reclamação junto à ANATEL (protocolo n° (00)00000-0000), bem como junto ao DECON - Defesa do Consumidor.

Ao impulso de tais argumentos, a parte autora requer o restabelecimento das duas linhas móveis citadas, sua e de seu esposo, de n° 85-00000-00 e 85-00000-00 , respectivamente, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos morais ditos sofridos em valor a ser arbitrado pelo Magistrado.

Contudo, em que pesem os argumentos narrados na exordial, a pretensão autoral não merece guarida deste douto juízo.

III -PRELIMINARMENTE - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART 282,V c/c

ART 295,I CPC.

Conforme preceitua o ART 282, inciso V do CPC: Art. 282. A petição inicial indicará: V - o valor da causa . Por sua vez, reza o Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta ; de forma que tal requisito se torna indispensável para a apreciação do mérito da causa formulada. No entanto, conforme depreende-se pela análise da exordial apresentada, tal requisito não foi atendido pela parte autora, o que impõe o reconhecimento da inépcia da peça vestibular apresentada.

Preliminarmente, pois, requer a empresa demandada a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 282, inciso V c/c art. 295, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro.

IV - NO MÉRITO

IV.A - DO NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO DOS FATOS.

Primeiramente, vale registrar que a empresa Promovida realizou uma complexa e detalhada investigação em seus sistemas internos antes de adentrar em Juízo com esta contestação. A conclusão dessa busca não retornou qualquer irregularidade a fim de ocasionar os danos morais alegados pelo Promovente.

Com intuito de disponibilizar subsídios para o melhor convencimento do ilustre Magistrado no julgamento da lide, fora realizada análise detalhada nos sistemas de dados internos da requerida, razão pela qual cumpre, então, relatar a realidade fática do caso em análise, uma vez que a parte autora esquiva-se de trazer informações importantes para a justa análise da demanda.

A conduta da empresa promovida é legítima e amparada pela ordem jurídica vigente, bem como atinente às normas da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, configurando exercício regular de direito. Ao assinar o contrato de prestação de serviços, o Cliente tem o dever de observar todas as disposições, para que não restem dúvidas quanto à prestação do serviço.

Alega a parte Promovente que a ora Demandada teria procedido à suspensão dos serviços de seu acesso móvel sem qualquer prévio aviso. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Com efeito, a parte demandante foi cientificada da constatação de divergência cadastral e, diante da não elucidação das incongruências evidenciadas, o terminal móvel teve seus serviços suspensos para evitar a ocorrência de fraude, visando, destarte, a proteção do próprio consumidor ora demandante.

Assim, através da correta análise das nuances do caso concreto, insta mencionar que o terminal móvel teve seus serviços suspensos por medida de segurança , para salvaguardar os dados cadastrais do autor, em suma, para evitar a ocorrência de fraude , hipótese essa que foi levantada e que ensejou as devidas suspensões das linhas do autor.

Nesse âmbito, conforme narrado na própria exordial, a reclamada solicitou diligentemente à promovente que apresentasse seus documentos para que pudesse ser feita a atualização cadastral dos dados do titular das linhas móveis de n° 85-00000-00 e 85- (00)00000-0000, podendo, inclusive, realizar todo o procedimento por meio eletrônico, através do e-mail: email@email.com .

Ocorre que, o cliente ora promovente, em atendimento realizado com a promovida, não informou dados válidos que comprovassem a sua titularidade, nem apresentou até a presente data os documentos solicitados, ensejando a manutenção do bloqueio por presunção de fraude; conforme tela colacionada abaixo relativa ao protocolo n° 0000.0000.0000.0000, em que se comprovam todas as informações até então prestadas:

Insta salientar que após a atualização cadastral as linhas seriam de pronto ativadas com os serviços em pleno funcionamento.

Sobre a alegação da cliente de que seus números estão bloqueados, cabe ressaltar que, em verdade, estão apenas suspensos , aguardando que a promovente apresente os documentos solicitados , de acordo com procedimento autorizado pela Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, como se verifica em telas colacionadas abaixo:

85-00000-00 e 85-00000-00

Por fim, resta esclarecer que a autora alega ainda que utiliza das linhas móveis de forma comercial, negociando com seus clientes, tratando de contratos etc. Ora, Excelência, nesse sentido, fica claro que a promovente desvirtua totalmente a natureza do plano e do segmento de linhas contratados (os quais não foram contratados sob a estirpe comercial), de tal forma que não pode alegar prejuízos de âmbito negocial ; verifica-se a ausência do segmento empresarial nas telas acima expostas.

Nesse âmbito, a Promovida não pode sofrer condenação por estar atuando no exercício regular do direito de promover a segurança de seus clientes, realizando periodicamente vistorias nos seus bancos de dados.

Dessa forma, conclui-se que, depois de esclarecidos os fatos que deram azo ao ajuizamento desta ação, a Empresa Promovida não agiu de forma ilícita, tendo em vista o seu desinteresse no bloqueio da linha do autor, agindo somente em cumprimento de procedimento necessário à segurança dos dados de seus clientes, bem como da própria linha móvel.

Não apenas os fatos narrados, mas também a documentação trazida pela parte Demandante, não servem de supedâneo para o deferimento de seus pedidos. Por esses motivos, requer-se a decretação da improcedência total da pretensão ora contestada, pela ausência de fundamentação fática e jurídica.

IV.B - DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXISTÊNCIA DE NORMA

PERMISSIVA PARA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA LINHA EM CASOS DE

DIVERGÊNCIA CADASTRAL.

A existência de norma permissiva para o bloqueio da linha telefônica, no caso de divergência cadastral, configura exercício regular de direito. No presente caso, o bloqueio da linha telefônica da parte recorrida foi decorrente da negligência desta, revestindo-se, portanto, de absoluta legalidade.

A Lei N° 9.472/1977(Lei Geral Das Telecomunicações) , em seu art. 3° aduz que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Anexo à Resolução N° 477 (7/8/2007), que trata do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), descreve como dever do usuário cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial, efetuar pontualmente o pagamento referente à prestação do serviço e comunicar imediatamente à sua prestadora qualquer alteração das informações cadastrais.

Diante dos argumentos articulados, evidencia-se a inexistência de defeito no serviço prestado pela Contestante, motivo pelo qual os pedidos autorais deverão ser julgados totalmente improcedentes, na forma do artigo 14, §3°, II do CDC, que exclui a responsabilidade quando a culpa for exclusivamente da vítima.

IV.C - DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE

RESPONSABILIDADE

A parte Promovente deu causa à suspensão de serviços, pois deixou de atualizar seus dados perante os cadastros da empresa promovida, furtando-se de solucionar a situação quando instado pela demandada. O reclamante almeja, inclusive, ser ressarcido por danos morais sem qualquer justificativa plausível para tal.

Por tais razões, aplica-se à espécie a excludente de responsabilidade descrita no artigo 14, § 3°, II do CDC, devendo julgar-se totalmente improcedentes os pedidos autorais.

V - DO DANO MORAL

V.A - DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES AO DANO MORAL

Sendo legítima a ação da demandada, não pode ser causa de suposto abalo moral. Veja-se jurisprudência recente em caso similar:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA

DEMONSTRADA E RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

1. No caso sub examine, o Autor sustenta a existência de dano moral inerente ao corte indevido de energia

elétrica. Inobstante, o arcabouço processual demonstra a inadimplência anterior ao suposto evento danoso,

trazendo ainda o pedido de parcelamento de dívida e o respectivo pagamento dos valores em testilha em data posterior ao corte. Ademais, a dívida é reconhecida

pelo Autor configurando o corte como exercício regular de direito da concessionária.

2. Aplicação do art. 333, I, CPC - Inexistindo elementos concretos para a formação de convicção sobre

a efetiva concretização dos danos morais, mostra-se

descabida a indenização, concluindo-se pelo não

reconhecimento do dano pleiteado. Apelação conhecida e PROVIDA. Sentença reformada.

(Apelação 669832-32.2000.8.06.0001/1, 6a Câmara Cível, Tribunal de Justiça CE, Rel. Manoel Cefas Fontenele

Tomaz, Data do Julgamento: 26/03/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . CANCELAMENTO DE LINHA

TELEFÔNICA NÃO RESPEITADO. COBRANÇA DE LIGAÇÕES NÃO

EFETUADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS E

MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(Apelação Cível N° (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim

Stocker, Julgado em 23/09/2009).

No caso dos autos, não houve qualquer ato praticado pela parte Demandada que possa ter acarretado danos morais, inexistindo ofensas à honra do Autor, razão pela qual pugna-se pela improcedência do pedido.

V.B - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O STJ 1 já decidiu remansosamente que os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade . Assim, na improvavél hipótese da empresa peticionante ser condenada, a indenização deverá ser arbitrada à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo os parâmetros do STJ.

Embora fartamente exposto a ausência de qualquer dano a ser atribuído em desfavor da promovida, importante que se houver entendimento contrário, o montante aplicado observe obrigatoriamente o principio jurídico ao não enriquecimento ilícito, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro de 2002:

1 PRECEDENTES: RESP 200900824481, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 01/07/2010; RESP

200601570228, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 18/10/2010; RESP 200601350118, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, 13/09/2010;bRESP 200900380811, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 26/08/2010.

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí- la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido."

Assim, evidente que não cabe qualquer condenação à parte autora de valor a título de danos morais.

VI - DAS CONCLUSÕES E DOS PEDIDOS

Diante de tudo que foi exposto, a parte Promovida vem requerer o que segue:

a) Preliminarmente , seja acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de requisito legal, nos termos do art. 282, inciso V c/c art. 295, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro.

b) No mérito , julgar totalmente IMPROCEDENTE a demanda, haja vista ter a parte requerida agido no exercício regular de direito e nos limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato;

c) Ad argumentandum tantum , pugna a Promovida pela fixação de eventual verba indenizatória, consoante os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa; e pela fixação de juros e correção em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, se acaso necessários ao deslinde da demanda, reiterando que a adequada solução exigiria inexorável produção de prova pericial, incompatível com os procedimentos perante os Juizados Especiais.

Os documentos que instruem a presente contestação são declarados pelos causídicos/signatários da demandada como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 385 (primeira parte) do CPC.

Nestes termos,

Aguarda deferimento.

Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2013.

ANASTACIO MARINHO DEBORAH SALES CAIO CESAR ROCHA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF ESTAGIÁRIO