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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6004

Petição - Ação Inscrição / Documentação

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30/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Corumbá

Última distribuição : 14/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Inscrição / Documentação, Escolaridade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome

(ADVOGADO) FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO) REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/06/2021 03:09 Petição inicial 55379 Petição inicial

256

Excelentíssimo Senhor (a) Doutor (a) Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande – MS.

Nome, Estado Civil, estudante, portador da Carteira de Identidade RG n. o 2.485.811, inscrito no CPF sob o n. o 000.000.000-00, residente e domiciliado Endereço, por meio de seu advogado com instrumento particular de mandato incluso. DR. Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul, sob o 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, conforme dispositivo do artigo 77, V, do CPC, vem, respeitosamente a Vossa Excelência com fundamento no artigo 205 da Constituição Federal e artigo 53 da Lei 8.069/90, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL C/C TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE , pelas razões que o seguem.

Em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE DO MATO GROSSO DO SUL , pessoa jurídica de direito público, criada pela Lei Federal no 6.674/79, como fundação pública, inscrita no CPNJ/MF sob o n. o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000e do REITOR Nome, autoridade coautora , que exerce suas funções Ed. Prof. Hércules Maymone - Pró-Reitorias, Cidade Universitária - Pioneiros, Campo Grande - MS, 00000-000

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O impetrante é estudante e está desempregado, portanto, faz verdadeira acepção jurídica do termo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos. ” E na lei 1.060/50, bem como nos artigos 98 e 99

conforme assim dispõem seus respectivos incisos e parágrafos do CPC.

Art. 98 – A Pessoa Natural ou Jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o. A gratuidade da Justiça compreende:

I- Taxas ou as custas judiciais; Art. 99 – O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial,

na contestação, na petição para ingresso de terceiro interessado no processo ou em recurso. § 3o . Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o . A assistência do requerente por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade de justiça.

O impetrante declara sob as penas da lei, que as cópias dos documentos anexos, bem como CNIS onde consta não haver contribuição, pois não possui qualquer tipo de trabalh , conferem com os respectivos originais, sendo que assim avaliza inteiramente, tudo em conformidade com o artigo 425, IV, do Código de Processo Civil.

II – DOS FATOS

O impetrante foi aprovado no vestibular conforme Edital 066/2021 no curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, ocorre que, o estudante cursa o ensino médio na modalidade de ensino médio-técnico cumulado ao curso de técnico em informática.

Apesar de já ter terminado o seu ensino médio regular, ainda consta disciplinas do seu curso técnico e com isso, não obterá o certificado de conclusão de ensino médio (modelo 19), que precisaria para o ingresso do ensino superior.

Não obstante, o autor terminará o seu curso técnico ao meio deste ano, restando menos de 02 (dois) meses para conclusão do curso , o que não evidencia problema para conciliar os seus estudos em nível superior e técnico.

Vale ressaltar que o atual período pandêmico em que vivemos estão suspensas as aulas presenciais em todas as redes e níveis de ensino , permanecendo a modalidade EAD, de aulas virtuais para continuidade do ensino, o que facilita ainda mais o autor em conciliar os seus estudos, nem precisando se locomover até as dependências do campus.

Diante disso, não há óbice legal para impedir o autor de ingressar na graduação do curso do Direito , haja vista que os seus horários são bem distribuídos em não coincidem .

Vale salientar mais uma vez que o estudante terminou seu ensino médio regular e tão somente não foi concedido o certificado de conclusão por conta do ensino técnico que está faltando cumprir as disciplinas restantes, o que não pode é o estudante perder a chance de ingressar em uma rede de ensino superior de qualidade .

Considerado a melhor universidade para o curso de Direito pelo “OAB Recomenda” e a “Comissão Permanente de Ensino Jurídico da OAB/MS”, a UFMS também é reconhecida pela sua qualidade pelo MEC com provas pelo ENADE.

III – DOS DIREITOS

Conforme a narrativa acima, encontra-se cabível a presente mandado de segurança contra ato lesivo que viole direito líquido e certo, conforme consta na carta magna e na Lei 12.016/09 ficando evidenciado o direito do autor. Afinal trata-se de uma decisão contraria os interesses do país em ter jovens ingressando cada vez mais no ensino superior.

A ciência do ato coator, ademais, deu-se há menos de 120 (cento e vinte) dias, consoante determina o art. 23, da Lei 12.016/09.

A carta magna em seu art. 5o, inciso LXIX, aduz sobre o cabimento do mandado de segurança.

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Lei 12.016/09 em seu artigo 1o, e § 1o dispõem sobre a narrativa:

Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofre violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam.

o § 1 . Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Evidencia-se o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a autoridade coautora violou dispositivos constitucionais e legais, sendo, portanto, necessário o controle jurisdicional de seu ato, o que se pretende pela via adequada do mandado de segurança.

O artigo 205 e 208 da Constituição da Republica Federativa do Brasil aplica as seguintes normas no ordenamento jurídico sobre o tema educação, nos seguintes termos:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

V- Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Doutro lado Excelência, há que se ter em mente que a jurisprudência, num preito aos ditames constitucionais supramencionados tem permitido o ingresso ao ensino de 3o grau de indivíduos que sequer concluíram os estudos secundários.

Assim, em conformidade com o moderno entendimento jurisprudencial e com a Constituição Federal decidiu o eminente Juiz de Direito da 4a Vara da Justiça Federal de Goiás, Dr. Urbano Leal Berquó Neto, ipsis litteris:

"Dentro de uma classificação como a acima iniciada, tem-se que mencionada regra pode ser taxada como de eficácia plena, com total produção de efeitos para os seus comandados, não se falando em diferimento de sua aplicação. No escólio de Maria Helena Diniz, possui os seguintes padrões qualificativos:

"São plenamente eficazes as normas constitucionais que forem idôneas, desde sua entrada em vigor, para disciplinarem as relações jurídicas ou processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de suscetíveis de emenda, não requerem normação sub-constitucional subsequente. Podem ser imediatamente aplicadas. Consistem, por exemplo, nos preceitos que contenham proibições, confiram isenções, prerrogativas e que não indiquem órgãos ou processos especiais para sua execução..."

Outrossim o impetrante terminou o seu estudo do ensino médio, pode requerer o seu tão somente certificado de conclusão na prova do ENCEJA , regulamentado pela Lei 9.394, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, que em seu art. 38 estabelece a finalidade do ENCEJA .

Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1o Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - No nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II - No nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

§ 2o Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

A previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretados à luz da carta magna no seu artigo 208, inciso V, que permite o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão no ensino médio.

Ao ser aprovado em processo de vestibular, a estudante demonstrou ostentar capacidade e maturidade intelectual previstos na CF, conduzir seus estudos no ensino superior e concluir o curso técnico para obtenção do seu modelo 19 é plenamente possível.

O juiz singular Bruno Machado Miano da vara de Endereço, ao proferir sentença semelhante a essa aduziu da seguinte forma:

" foge da razoabilidade, isto é, daquilo que se aceita como normal, aceitável e justo, que um estudante excepcional não possa iniciar o curso no ensino superior, porque ainda tem de cursar o último semestre do ensino médio ". Processo: 1011128-23.2019.8.26.0361.

O magistrado vai além na sua decisão "Nesse caso, manter o aluno preso ao enquadramento legal/regimental, por mero formalismo, é deixar de incentivar a inteligência, a criatividade, a cultura".

O que não se pode negar ser uma verdade, tendo em vista que aptidão intelectual de jovens como autora é admirável e deve ser incentivada.

IV – DA MEDIDA LIMINAR

Dispõe o art. 7o, inciso III, da Lei n.o. 12.016/09, que o juiz poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, sempre que houver fundamento relevante e do ato impugnado poderá resultar a ineficácia da medida; caso seja finalmente deferida.

Ora excelência, o impetrante demostrou todo ato que o lesionou e o fundamento jurisdicional aplicável capaz de promover o pleito de ingressar no ensino superior, deferindo a matrícula do impetrante na presente universidade supracitada.

Frente o exposto, torna-se digno de nota o fato de que a Impetrante além ser aprovado no vestibular, obteve ainda, a 12a colocação. Resta patente que reúne, com sobejo, condições para cursar as disciplinas restantes de seu curso técnico. Não pode ter indeferida sua matrícula com base numa exigência, in casu , de somenos relevância.

Encontram-se configurados os requisitos para concessão da medida liminar, quais sejam: o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”; pois o impetrante corre o risco de ser privado de seu direito de cursar o ensino superior, e o seu direito foi flagrantemente violado, havendo prova documental inequívoca a respeito (documentos em anexo).

É imperioso destacar, que o Impetrante concluiu o seu ensino médio. Não podendo, a ausência temporária, do Diploma de conclusão constituir-se num óbice ao seu ingresso em Instituição de Ensino Superior !!

V – Dos Pedidos

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

A) A) O deferimento do benefício de JUSTIÇA GRATUITA , conforme consta nos autos, o autor é estudante e não possui fonte de renda própria, conferindo com o comprovante de rendimentos, nos termos do art. 98 e 99, do CPC, Lei 1.060/50 e o Art. 5o, LXXIV, da CF/88;

B) B) CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR , no sentido de determinar o direito do autor em se matricular na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, na graduação de Direito, conforme o edital de convocação 66/2021 (art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09);

C) C) Citação da autoridade coautora, Reitor da UFMS, do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 7o, inciso I, da Lei 12.016/09);

D) D) Que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7o, inciso II, da mesma Lei);

E) E) Oitiva do representante do Ministério Público para que opine no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei supracitada);

F) F) Ser julgado procedente o pedido para o fim de matricular o impetrante no ensino superior ao curso de Direito da presente universidade;

G) G) A produção de provas por todos os meios legais, inclusive as provas documentais;

H) H) Condenação em custas processuais.

Dar-se-á o valor da causa no valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Termos em que

Pede deferimento

Campo Grande – MS, 14 de junho de 2021

Nome

Advogado

OAB/MS

24.625