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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0071

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA, MINAS GERAIS

Nome, brasileiro, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º MG - 3.239.948 e inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, na cidade de Ilicínea, no Estado de Minas Gerais, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR ORDEM SUCESSIVA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome, Autarquia Federal com sede à Endereço, comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo:

1 - DOS FATOS

O autor, após anos de trabalho, requereu a concessão de sua aposentadoria perante o instituto segurador em 03.11.2017 sob o NB nº 42/00000-00 , conforme cópia do Processo administrativo em anexo.

Quando do requerimento administrativo, o autor contava com 26 anos 4 meses e 23 dias desempenhados exclusivamente em atividade especial, posto que sua função laborativa é dentista.

Ocorre que, nos autos do processo administrativo, o Nomeenquadrou apenas um interregno como desempenhado sob condições especiais e com base na categoria profissional, vejamos:

01.09.1992 a 28.04.1995 - período laborado pelo autor no Município de Ilicínea, na função de dentista, de modo habitual e permanente, exposto aos agentes nocivos previstos nos itens 2.1.3 do Decreto nº. 53.831/1964 - Medicina, Odontologia e Enfermagem.

Não obstante, Preclaro Julgador, que o Nome, deixou de reconhecer os demais períodos como insalubres, que vão desde 29.04.1995 até os dias atuais, com data de entrada do requerimento na via administrativa em 03.11.2017, o que culminou no indeferimento do pedido do benefício.

Vejamos os períodos que o autor exerceu funções insalubres e esteve exposto a agentes nocivos e que NÃO foram enquadrados pelo Nomeem atividade especial, bem como as argumentações de indeferimento da Autarquia:

29.04.1995 a atual - Período laborado pelo autor no Município de Ilicínea, na função de dentista, de modo habitual e permanente, exposto aos agentes nocivos previstos nos itens 2.1.3 do Decreto nº. 53.831/1964 - Medicina, Odontologia e Enfermagem (microrganismos patogênicos) - CONFORME PPP e LTCAT EM ANEXO (fls. 13/15 do P.A.) .

Nesta esteira, destaca-se que, a odontologia é o conjunto das ciências que estuda, trata, protege e faz a prevenção dos dentes em seu todo. Consequentemente, o profissional formado em odontologia é o odontólogo ou cirurgião-dentista.

A exposição a agentes biológicos é ínsita à atividade do CIRURGIÃO-DENTISTA, uma vez que este profissional, para poder exercer seu labor, precisa avaliar a cavidade bucal, dentes, gengiva, musculatura, articulações, tecidos, etc., permanecendo obrigatoriamente próximo à boca do paciente, exposto a todos os tipos de microrganismos, resíduos, saliva e sangue .

É incontestável que o cirurgião-dentista exerce uma atividade que possui predisposição de exposição a agentes prejudiciais à saúde e integridade física. Isto é, desempenho desta atividade perpassa a exposição a agentes que a própria legislação entende por maléficos à saúde e integridade física.

Por sua vez, para a comprovação da atividade, o Autor anexou aos autos inúmeros comprovantes do exercício de sua profissão, bem como da exposição a agentes nocivos, a saber:

- DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR;

- CTPS;

- TERMO DE POSSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICÍNEA;

- PPP E LTCAT QUE ATESTAM QUE O AUTOR ESTEVE EXPOSTO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A SECREÇÕES, FOTOPOLIMIZADORES, MERCÚRIO/GLUTANALDEIDO, FORMADEIDOS, RAIO X E HIPOCLORIDOS

Quando se pondera especificamente sobre AGENTES BIOLÓGICOS , também é entendimento pacificado que os conceitos de habitualidade e permanência são diversos daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição, mas, sim, o RISCO DE EXPOSIÇÃO.

Ainda, cumpre pontuar, que não há que se falar em equipamento de proteção individual - EPI eficaz para agente biológico, nesse sentido, destaca a brilhante obra do doutrinador Tuffi Messias, Aposentadoria Especial Aspectos Técnicos para caracterização, refere que:

"Quanto à neutralização da exposição aos agentes biológicos por meio de EPI (Equipamento de Proteção Individual), do ponto de vista técnico, não se pode afirmar que objetivamente, como ocorre, por exemplo, com o agente ruído, que o uso efetivo e obrigatório de

EPI neutraliza o risco de exposição aos agentes biológicos. É importante ressaltar, que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como mensurar se o EPI afasta a exposição a esse agente, vez que esse evento envolve vários fatores. Desse modo, na exposição aos agentes biológicos o risco de vida é inerente à atividade."

Ademais, fora os agentes biológicos, denota-se que houve também a exposição ao MERCÚRIO , agente químico ínsito das atividades cotidianas do cirurgião-dentista. A respeito do tema:

"O mercúrio é um metal pesado utilizado desde a antiguidade em diversos setores ocupacionais. Na Odontologia, principalmente no serviço público de saúde, o mercúrio é empregado para realização de restaurações de amálgama de prata, pois é um material de excelentes propriedades físicas e mecânicas. Além de tais características, é também de fácil manuseio e de baixo custo. No presente estudo, foi possível observar o potencial tóxico do mercúrio tanto para o meio ambiente quanto para a saúde humana e qual a forma adequada de manipulação do mercúrio pela equipe odontológica a fim de minimizar os riscos de contaminação."

Além disso, faz-se necessário averiguar os níveis de vapor de mercúrio presentes nos consultórios odontológicos, alertar o pessoal envolvido na manipulação desse metal sobre os perigos inerentes do vapor de mercúrio e realizar programas de educação continuada (GOMES et al., 2001).

Sendo assim, os profissionais dessa área estão constantemente expostos a substâncias genotóxicas nos ambientes laborais. Tais substâncias têm o potencial de causar alterações genéticas em tecidos alvo de trabalhadores expostos. Se tais alterações ocorrerem em proto oncogenes ou genes supressores de tumores, os quais estão envolvidos no controle do crescimento ou diferenciação celular, podem levar ao desenvolvimento do câncer em órgãos alvo.

Um estudo foi desenvolvido para analisar a frequência de células com micronúcleos em cirurgiões-dentistas o resultado obtido mostrou que o mercúrio pode ser genotóxico, pois o número médio de células com micronúcleos encontrados nos cirurgiões-dentistas é, pelo menos, três vezes o número médio encontrado nos indivíduos não expostos ao mercúrio do amálgama (ROTH et al., 2002).[2]

Outrossim, é indispensável registrar que o Autor está em contato com APARELHO DE RAIO-X. Nesse sentido, é indispensável registrar a edição do Decreto 8.123, de 16/10/2013, o qual alterou diversos dispositivos do Decreto 3.048/99, com a seguinte inovação que merece destaque:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...)

4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Desta feita, a referida lista de agentes cancerígenos foi recentemente editada pelo Ministério do Trabalho (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014 - DOU 08/10/2014), na qual consta que compostos de metilmercúrio (avaliados como um grupo) e a exposição a raio-x são reconhecidamente cancerígenos.

Neste sentido é o entendimento dos Tribunais. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. DENTISTA . CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA RECONHECIDA . FONTE DE CUSTEIO. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso

Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. A exposição a radiações ionizantes provenientes do uso de equipamentos de raio-x, bem como a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou materiais infecto-contagiantes ensejam o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03-12-1998. Ademais, os EPI's não têm o condão de afastar ou prevenir o risco de contaminação pelos agentes biológicos (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo Nome, 2017). 5. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social, ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. 6. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos da sentença. (TRF-4 - AC: 50192170420194049999 5019217- 04.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 15/06/2021 , TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Grifos nossos.

Portanto, restou demonstrado que o Autor faz jus a concessão da aposentadoria especial, ou por ordem sucessiva, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum, mediante aplicação do fator de conversão 1.4.

2 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE

O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados.

Nesse sentido, a Lei nº 8.213/91 estabelece que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais enseja a concessão de aposentadoria especial (art. 57), ou será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta hipótese, assegura-se a conversão do tempo especial em comum, mediante a aplicação de um multiplicador, conforme a natureza da atividade, permitindo a proporcional redução do tempo necessário à obtenção da aposentadoria àquele que laborou sob a influência de agentes nocivos à sua saúde, mas não por tempo suficiente a ensejar a concessão de aposentadoria especial. Vejamos:

"Art. 57. A aposentadoria especial será devida uma vez cumprida à carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei."

Por sua vez, a questão da conversão do tempo laborado em atividade especial para tempo de serviço comum foi inicialmente prevista nos artigos 58 e 152 da Lei 8.213/91, na sua redação original, in verbis:

"Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica."

"Art. 152. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial".

É certo que a legislação em vigor a que se referia o artigo 152 supra é aquela constante dos anexos aos Decretos n.º. 53.831/64 e 83.080/79.

Posteriormente, a Lei n.º. 9.032/95 alterou a redação do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n.º. 8.213/91 para nele fazer constar que:

§ 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física será somado, após a respectiva conversão do tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de Concessão de qualquer benefício.

Tal dispositivo ainda foi alterado novamente pelo artigo 28 da Lei n.º. 9.711/98, que passou a permitir apenas a conversão do tempo de trabalho anterior a 28.05.1.998, como segue:

"Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1.998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n.º. 8.213/91, na redação dada pelas leis n.º. 9.032, de 28 de abril de 1.995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento". (grifo nosso).

Por fim, em 11/12/1998, o já referido artigo 58 da Lei n.º. 8.213/91 foi modificado em seus parágrafos 1º e 2º pela Lei n.º 9.732, na forma abaixo transcrita:

"§ 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

"§ 2º. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo."

A simples leitura dos dispositivos legais supra transcritos permite concluir que o Autor possui direito de ver reconhecido o tempo mourejado em atividades especiais .

No entanto, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, o autor roga pela produção prova pericial , com a consequente nomeação de Expert , para avaliar a exposição do Autor as atividades especiais ao longo do período trabalhado.

3 - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:

A) A citação do Instituto réu de todos os termos desta ação para que, caso queira, venha contestá-la, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

B) Seja concedida a tutela antecipada na sentença, diante do caráter estritamente alimentar do benefício previdenciário, eis que presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil;

C) O enquadramento dos períodos laborados em condições especiais prejudiciais à saúde e integridade física do autor de modo habitual e permanente, quais sejam: 29.04.1995 a 03.11.2017 , para que somados aos períodos já contabilizados pelo Nomecomo especial e constantes do CNIS e CTPS seja concedida a Aposentadoria Especial, ou por ordem sucessiva, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir da data da DER em 03.11.2017 , com a determinação do pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;

D) Alternativamente, caso o autor alcance os requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial ou por Aposentadoria Tempo de Contribuição em outra data diferente da DER até o dia da prolação da sentença, requer a reafirmação na data da DER para o dia em que completar os requisitos à concessão do beneficio pleiteado;

E) Caso o autor não complete o tempo necessário até a data de 13/11/2019 (EC 103/2019), requer quando da elaboração dos cálculos de tempo de contribuição pela contadoria do juízo, seja feita a análise da aplicação das novas regras de transição aprovadas pela emenda constitucional nº 103 de 13/11/2019, com projeção de data para alcançar os requisitos bem como seja o autor intimado para manifestação dos referidos cálculos;

F) A condenação do Instituto réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios na base de 20% sobre o total da condenação, de forma a dignificar a prestação dos serviços profissionais;

G) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por tratar-se o autor de pessoa reconhecidamente pobre na acepção legal do termo, não dispondo de recursos além dos estritamente necessários ao seu próprio sustento.

Por fim, requer a produção das provas por todos os meios de direito permitidos, tais como o depoimento pessoal do representante legal do Réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00apenas para efeitos fiscais.

Termos em que.

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 27 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF