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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Inadimplemento

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

INSTITUTO EDUCACIONAL PAMPULHA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00e suas filiais, com sede na Endereçobairro São Nome- Pampulha, e-mail: email@email.com, vem, por seus procuradores infra-ainados e regularmente constituídos ,(Doc. 01) nos termos do art. 7844, III, e art. 8299 e ssss. doCódigo de Processo Civill ("CPC") propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro, portador do documento de identidade nº MG (00)00000-0000, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000- Belo Horizonte , e-mail: email@email.com, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DO BREVE RELATO DOS FATOS

A Exequente é uma instituição de ensino integrante da Rede Chromos, tradicional grupo educacional de Belo Horizonte/MG, especializado na educação infantil, ensino fundamental e médio e na oferta de cursos preparatórios para vestibulares, ENEM e níveis técnicos.

Em 04 de fevereiro de 2019, o ora Executado celebrou junto à Exequente os "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESCOLAR" (Doc. 2 - Contrato de Prestação de Serviços - Clara e Júlia) , referente a serviços educacionais a serem prestados as beneficiárias (alunas) Clara Barreto Mendes Silva e Júlia Barreto Mendes Silva , durante o ano letivo de 2019.

O contrato de prestação de serviços educacionais da beneficiária Clara, previu o pagamento do valor total de R$ 00.000,00, que poderia ser adimplido à vista ou, como optado pelo Executado, em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 00.000,00cada, já contrato de prestação de serviços educacionais da beneficiária Júlia, previu o pagamento do valor total de R$ 00.000,00, que poderia ser adimplido à vista ou, como optado pelo Executado, em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 00.000,00cada.

Ocorre que, no decorrer da execução do contrato, o Executado, sem alegar qualquer motivo, deixou de pagar as aludidas parcelas das mensalidades, estando, até a presente data, em mora com relação às parcelas referentes aos meses de fevereiro à dezembro de 2019, conforme relatório financeiro anexo. (Doc. 03 - Extrato financeiro Chromos)

Ressalte-se que, em que pesem as várias tentativas de resolver a questão de forma não litigiosa, o Executado quedou-se inerte na sua obrigação de efetuar os pagamentos relativos à prestação dos serviços educacionais, tendo a Exequente, inclusive, tentado contato por diversos meios, requerendo alguma posição acerca do pagamento dos valores devidos ou até mesmo para celebração de um acordo, não tendo, todavia, recebido retorno a respeito da previsão para a quitação do débito .

Dessa forma, resta claro que, não obstante ter cumprido rigorosamente com as obrigações contratuais assumidas perante o Executado, a Exequente não foi remunerada conforme o pactuado, tendo restado infrutíferas todas as tentativas de recebimento amigável dos valores devidos, razão pela qual sua única alternativa foi recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito satisfeito, determinando-se o Executado que efetue o pagamento da importância contratada.

II - DO DIREITO - DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DÉBITOS EXECUTADOS - DA EXECUÇÃO - HISTÓRICO ESCOLAR E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTAÇÃO BASTANTE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Ilustre Julgador (a),

O art. 784, III, do CPC indica que é título Executivo Extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Como se vê, o Exequente tem todos os requisitos legais para promover a execução dos contratos em face do Executado, haja vista que o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESCOLAR" é documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas e devidamente acompanhado dos

Históricos Escolares (Doc. 04 - Comprovante de prestação do serviço - Clara e Júlia) das alunas beneficiárias.

Conforme é sabido, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o Histórico Escola, é documento hábil a comprovar a contraprestação de serviços educacionais, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 784, III, DO CPC/15 - CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXEQUENDO - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO PELA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 917 DO CPC. Os juros moratórios são acessórios à obrigação principal, e prescrevem juntamente com ela, não sendo aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil. O contrato de prestação de serviços educacionais

constitui título executivo extrajudicial, desde que preenchidos todos os seus requisitos formais, inserindo-se na hipótese prevista inciso III do art. 784 do CPC. O histórico escolar é documento hábil a comprovar a contraprestação dos serviços educacionais contratados .

[...]

(TJ-MG - AC: 10000181414004001 MG, Relator: Nomede Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 06/08/0019, Data de Publicação: 09/08/2019)

EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS E HISTÓRICO ESCOLAR. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme

decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para instrução da ação de execução."

(TJ-MG - AC: 10145130256392001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/01/2014, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2014)

Contrato de prestação de serviços educacionais. Título executivo extrajudicial. Precedentes da Corte.

1. A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.

2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 28/05/2007, p. 325)

Desse modo, considerando que a presente demanda encontra-se instruída com o" CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS "devidamente assinado pelo Executado, acompanhado dos Históricos Escolares das alunas beneficiárias, que comprovam de forma cabal a prestação dos serviços contratados, tem-se in casu a presença de todos os requisitos necessários para o ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, a dívida perseguida, atualizada com base no ICGJ (TJMG), aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 52 do CDC, aplicados a partir do vencimento de cada parcela até a presente data, perfaz o montante de R$ 00.000,00, relativo às mensalidades do ano de 2019, conforme planilha atualizada do débito anexa (Doc. 05 - Planilha atualizada da dívida).

Assim, considerando que restaram esgotados todos os meios extrajudiciais para solução amigável do litígio, não restou outra via ao Exequente senão o ajuizamento da presente ação de Execução de Título Extrajudicial, com o fito específico de exigir o pagamento da contraprestação pelos serviços educacionais contratados. Portanto, ajuizada a Execução, o devedor deverá ser citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias , sob pena que lhe seja penhorados bens suficientes para quitar a dívida:

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Cumpre, todavia, advertir que, na hipótese em que o Executado tenha interesse na celebração de acordo e resolução amigável da lide , o Exequente manifesta-se favorável e disponível, bastando, para tanto, que o devedor, ora Executado, entre em contato com os advogados do Exequente, Nome, pelo e-mail email@email.comou Nome, pelo e- mail email@email.com.

III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, o Exequente requer:

a) Por razão de economia processual, a não realização de audiência de conciliação , nos termos do art. 319, VII do CPC, uma vez que o Exequente já buscou por sucessivos anos resolver a questão na via extrajudicial, sem lograr êxito;

b) A fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, conforme preleciona o artigo 827 do Código de Processo Civil 1 ;

c) Seja o Executado citado para, em 3 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento de R$ 00.000,00, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da dívida, conforme preleciona o art. 829 do Código de Processo Civil;

d) Não sendo encontrados bens penhoráveis, seja o Executado intimado para oferecer bens passíveis de constrição ou lhes seja arrestado tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos dos artigos. 829 e 830 do Código de Processo Civil;

Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte/MG, 27 de julho de 2021.

S ILVIO M ENDES A RRUDA

00.000 OAB/UF

J OÃO V ITOR T EÓFILO O LIVEIRA G UILHERME L EONEL DE O LIVEIRA FARIA

00.000 OAB/UFEstagiário acadêmico

1 Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por

cento, a serem pagos pelo executado.

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Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços