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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0057

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Churrascaria Majórica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ.

Nome , brasileiro, Estado Civil, copeiro, portador da carteira de identidade n.° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n.° 000.000.000-00, portador da CTPS n° 61741 serie

11 - RJ, registrado no PIS/NIT n.° 123.80967.43-3, filho de Antônia Izabel Barboza Silva, residente na EndereçoCEP 00000-000,

Rio de Janeiro, RJ, endereço eletrônico não possui, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na Endereço, sala

301 - B, Madureira, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 00000-000, para onde deverão ser enviadas as notificações, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de CHURRASCARIA MAJÓRICA LTDA , CNPJ 00.000.000/0000-00, situada na Endereço, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei n.° 1.060/50, modificada pela Lei n.° 7.510/77, por encontrar-se percebendo remuneração mensal abaixo de 40% do teto previdenciário, o que demonstra o critério objetivo para a concessão desse benefício, estando assim sem condições de arcar no presente momento como as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como de sua família.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Informa o Reclamante que deixou de submeter a presente demanda à CCP, art. 625- D, § 3°, da CLT, em razão do entendimento cristalizado pelo STF no julgamento das ADI's 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à CCP, motivo pelo qual acessa o Reclamante diretamente a via judiciária.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1) DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido aos serviços da Ré em 01 de abril de 1995, na função de COPEIRO, sendo dispensado em 29 de novembro de 2020, sem justa causa, percebendo remuneração média de R$ 00.000,00, que corresponde ao valor descrito no contracheque mais os valores pagos "por fora".

2) DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho do Autor era de quarta a segunda de 8h00 ás 16:30. No entanto, nunca gozou e intervalo intrajornada.

3) DO ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO

O reclamante firmou acordo extrajudicial sobre as verbas rescisórias que foram devidamente homologadas pelo juízo da 2a Vara do Trabalho, nos autos do processo n° 0100994-80.2020.5.01.0002 .

No entanto, o reclamante pretende, nesta demanda, o reconhecimento de seu direito em outras verbas não descritas naquele instrumento.

Informa ainda que a Clausula 4a deste instrumento estabelece quitação ao extinto contrato de trabalho, bem como renúncia ao direito e interpor qualquer procedimento judicial, clausula que padece de legalidade e está em total inconformidade com o que entende a jurisprudência majoritária e atual acerca do tema, vejamos:

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . QUITAÇÃ O GERAL . NÃO CABIMENTO. A inclusão, no acordo extrajudicial , de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. No caso dos autos, mostra-se escorreita a r. sentença ao homologar apenas sobre as verbas expressamente consignadas no acordo . Recurso ordinário conhecido e desprovido. TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RO 00010055220205100002 DF (TRT-10) - Data de publicação: 25/05/2021.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA . ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. A homologação de acordo extrajudicial constitui, de fato, uma faculdade do Juiz, o qual pode, de forma fundamentada, indeferir a medida, exatamente como ocorreu no caso em análise, na medida que na proposta de acordo, restou configurado que os interessados pretendem alcançar finalidade vedada em

Lei, qual seja, renúncia do empregado, bem como impedir o acesso à Justiça. Terceira Turma 27/07/2021 - 27/7/2021 Recurso Ordinário Trabalhista RO 01002581320215010007 RJ (TRT-1) MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA.

Por tais fundamentos, esta cláusula deverá ser considerada nula, pois tem clara intenção de impedir o acesso à justiça do reclamante.

4) DAS HORAS EXTRAS

Informa o reclamante que durante o período imprescrito trabalhou de 08h:00 as 16h:30 de quarta-feira a segunda-feira, sem gozar de uma hora de intervalo intrajornada, folgando às terças-feiras.

Pela jornada indicada o reclamante faz jus a 28 horas extras mensais já que trabalhava 51 horas semanais, no entanto, nunca foram pagas.

Assim, por habituais, são devidos os reflexos das mesmas nos 13° salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, RSR e aviso prévio, observando o salário de R$ 00.000,00.

5) DAS HORAS EXTRAS POR AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA

Além disso, não tirava uma hora de intervalo para descanso e alimentação, apenas 10/15 minutos , por determinação da reclamada e jamais recebeu os referidos intervalos, conforme recibos de salários anexos.

Postula, portanto, o pagamento dos referidos intervalos na forma da Súmula 437 do TST e TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 06 DO TRT1.

Vejamos:

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL. O descumprimento do intervalo previsto no artigo 71 da CLT tem como consequência pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, mesmo

quando fruída alguma parcela de descanso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST..

Fazendo jus à indenização de 26 horas extras mensais mais acréscimo de 50%.

6) DO DOMINGO NO MÊS

Vale informar que o reclamante sempre trabalhou em todos os domingos e a reclamada não realizava o pagamento dos domingos, conforme recibos de salários.

A não concessão de um domingo no mês para descanso e convívio familiar e social, prejudica sobremaneira o trabalhador, tornando esporádico seu convívio no meio familiar e comunitário.

O repouso semanal remunerado é um direito constitucional, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, que deve coincidir preferencialmente com o domingo, objetivando a recuperação do obreiro e a implementação de suas energias, além do aperfeiçoamento em sua inserção familiar, comunitária e política.

Vejamos jurisprudência do E. TRT1:

DOMINGO. PAGAMENTO EM DOBRO . O artigo 67 da CLT apenas determina, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, que as empresas organizem escalas mensais de revezamento, de modo a garantir ao empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas. Por outro lado, dispõe o artigo 7°, XV, da CF/88, que o trabalhador tem direito a usufruir de repousos semanais remunerados preferencialmente aos domingos. As normas de higiene, saúde e segurança do trabalho devem ser observadas, sendo relegadas importam em prejuízo à saúde do trabalhador. Por outro lado, o art. 1° da Lei n° 605/49, o Decreto n° 27048/49 e a Portaria Mte n° 417/66, levam à ilação clara de que deve ser concedido ao trabalhador folga em um domingo por mês. Dou provimento.

Dessa forma, faz jus ao pagamento em dobro de um domingo por cada mês trabalhado, na forma da Súmula 146 do TST.

7) DAS GORJETAS PAGAS FORA DO CONTRACHEQUE

O valor do último salário recebido pelo Reclamante em seu contracheque foi de R$ 00.000,00.

Ocorre que o valor real recebido é de R$ 00.000,00 mensais em média. Assim, a empresa reclamada efetuava um pagamento extrafolha no valor aproximado de R$ 00.000,00 (um mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos) mensais em espécie e em mãos do Reclamante. Esse valor refere- se a soma das gorjetas diárias (entre R$ 00.000,00 a R$ 00.000,00 por dia) pagas pelos clientes da reclamada. Tais valores vinham descritos nas notas de consumo dos mesmos. O pagamento desse valor sempre se deu em espécie, em mãos do reclamante, diariamente, ao final do expediente e após apuração do valor arrecadado em sua Endereço que sobre tal diferença não incidia qualquer direito trabalhista em favor do Reclamante.

Acrescenta-se que a maioria dos funcionários da Reclamada recebem da mesma forma: um valor no contracheque inferior ao efetivamente pago.

Deve-se destacar que durante todo o pacto laboral as contribuições sociais, INSS e FGTS, bem como 13° salário, férias e demais verbas trabalhistas foram calculadas e recolhidas com base na remuneração apontada nos contracheques, causando enorme prejuízo ao Reclamante, pois não correspondia ao efetivamente trabalhado e recebido como salário. Portanto, sendo devidas as integrações dos valores pagos "por fora" a título de gorjetas.

8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante o trabalho do advogado, fulcro Súmula no. 450 do STF, o pagamento de honorários de assistência judiciária/sucumbência, no percentual de 15% sobre os valores brutos decorrentes da presente ação.

9) DA LIQUIDAÇÃO

Ad cautela, ressalta o reclamante que os valores indicados no rol de pedidos trata-se apenas de estimativa, considerando que os valores exatos serão apurados em liquidação de sentença, na forma do art. 879 da CLT.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto requer a Vossa Excelência:

a) Deferimento da gratuidade de justiça;

b) A citação do representante legal da Ré para, em desejando, contestar a presente, sob pena de confissão e revelia;

Seja condenada nas verbas abaixo descritas:

c) O pagamento das horas extras, no valor de 28 (horas extras mensais) x 60 (meses trabalhados) x 11,81 (valor da hora) = 19.840,80 + 50% (adicional da hora extra) = R$ 00.000,00 (v inte e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), mais os reflexos abaixo:

c.1) Reflexo do 13° salário, no valor de R$ 00.000,00 (quatrocentos e noventa se seis reais e dois centavos);

c.2) Reflexo das férias, no valor de R$ 00.000,00 + 1/3 = R$ 00.000,00 (seiscentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos);

c.3) Reflexo Descanso semanal remunerado, no valor de R$ 00.000,00 (sessenta reais e dezesseis centavos);

c.4) Reflexo Aviso prévio na proporção de 90 dias, no valor de R$ 00.000,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e seis centavos);

c.5) Reflexo no FGTS, no valor de R$ 00.000,00 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos);

c.6) Reflexo na multa do FGTS (40%) no valor de R$ 00.000,00 (um mil e trinta e nove reais e treze centavos);

d) O pagamento das horas extras, no valor de 26 (horas extras mensais) x 60 (meses trabalhados) x 11,81 (valor da hora) = 18.423,60 + 50% (adicional da hora extra) = R$ 00.000,00 (v inte e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), mais os reflexos abaixo:

d.1) Reflexo do 13° salário, no valor de R$ 00.000,00 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos);

d.2) Reflexo das férias, no valor de R$ 00.000,00 + 1/3 = R$ 00.000,00 (seiscentos e quatorze reais e dez centavos);

d.3) Reflexo Descanso semanal remunerado, no valor de R$ 00.000,00 (sessenta reais e trinta e nove centavos);

d.4) Reflexo Aviso prévio na proporção de 90 dias, no valor de R$ 00.000,00 (um mil, trezentos e oitenta a um reais e setenta e sete centavos);

d.5) Reflexo no FGTS, no valor de R$ 00.000,00 (dois mil, quatrocentos e doze reais e vinte e seis centavos);

d.6) Reflexo na multa do FGTS (40%) no valor de R$ 00.000,00 (novecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos);

e) Pagamento em dobro de um domingo por cada mês trabalhado, na forma da Súmula 146 do TST, no valor de 60 (meses trabalhados) x 86,66 (valor do dia trabalhado) x 2 (pagamento em dobro) = R$ 00.000,00 (dez mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos);

e.1) Reflexo do 13° salário, no valor de R$ 00.000,00 (cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos);

e.2) Reflexo das férias, no valor de R$ 00.000,00 + 1/3 = R$ 00.000,00 (duzentos e trinta e um reais e oito centavos);

e.3) Reflexo Aviso prévio na proporção de 90 dias, no valor de R$ 00.000,00 (quinhentos e dezenove reais e noventa e seis centavos);

e.4) Reflexo no FGTS, no valor de R$ 00.000,00 (novecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos);

e.5) Reflexo na multa do FGTS (40%) no valor de R$ 00.000,00 (trezentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos);

f) Integração das gorjetas paga "por fora", na forma da Súmula 354 do TST, no valor de R$ 00.000,00 mensais, nos reflexos abaixo:

f.1) Reflexo do 13° salário, no valor de R$ 00.000,00 (seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos);

f.2) Reflexo das férias, no valor de R$ 00.000,00 + 1/3 = R$ 00.000,00 (oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);

f.3) Reflexo Descanso semanal remunerado, no valor de R$ 00.000,00 (dez mil, quinhentos e trinta reais e oito centavos);

f.4) Reflexo Aviso prévio na proporção de 90 dias, no valor de R$ 00.000,00 (três mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos);

f.5) Reflexo no FGTS, no valor de R$ 00.000,00 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos);

f.6) Reflexo na multa do FGTS (40%) no valor de R$ 00.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos);

g) sendo julgada procedente esta reclamação, requer seja a reclamada condenada no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% nos termos do art. 791-A da CLT no valor de R$ 00.000,00 (dezessete mil trezentos e onze reais e vinte e seis centavos);

h) requer no caso de arquivamento extinção do feito a isenção das custas processuais com amparo no inciso II do art. 4° da Lei n° 9.289/96.

Determine que a Reclamada traga a audiência de instrução e julgamento todos os documentos tais como controle de frequência, recibos de pagamentos de salários, relação

de depósitos de FGTS, necessários a sua defesa, sob as penas dos artigos 355 e 359 do CPC. c/c artigo 830 da CLT.

Sejam as verbas pleiteadas apuradas em liquidação de sentença mediante simples cálculo, ocasião em que deverão sofrer o acréscimo de juros sobre o capital já corrigido.

Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente documental, testemunhal , oferecendo-se oportunamente o rol das testemunhas que deseja sejam ouvidas, após intimadas por oficial de justiça, pericial, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, o que desde já requer, sob a cominação de confesso quanto a matéria de fato e tudo o mais quanto necessário para que se alcance o princípio da primazia da realidade.

Dá-se o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF