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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8226

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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01/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã -

07:00h às 13:00h

Última distribuição : 26/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (REU) Nome

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/04/2021 15:39 Petição Inicial 79300 Petição Inicial

961

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE PETROLINA-PE.

Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, portadora do RG no 00000-00, CPF: 000.000.000-00, com endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, propor

AÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS

Em face UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e direito que passa a expor para ao final requerer:

I - PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei 1.060/50, garantiu aos hipossuficientes pleno acesso aos órgãos judicantes por meio da isenção do pagamento das despesas processuais. Referida garantia ficou consagrada pelo art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e também passou a ser tutelada pela Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.

A Lei 13.105/2015 dispõe em seu art. 98 sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito

à gratuidade da justiça, na forma da lei ”.

Vale ressaltar que a pessoa natural tem sua alegação sustentada por uma presunção de veracidade. Sendo assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira conforme parágrafo § 3 o do art. 99 do NCPC.

Importante mencionar que o fato de a requerente ser assistido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4), senão vejamos: § 4 o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Portanto, solicita a requerente que seja deferido o benefício da justiça gratuita, por não ter possibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem que isso importe em prejuízo próprio ou da respectiva família.

II – DOS FATOS

A promovente até o mês de março do corrente ano era moradora da cidade de São José dos Campos-SP e era usuária dos serviços da Promovida há bastante tempo e sempre fazia uso dos mesmos pela facilidade e agilidade na prestação do serviço.

Acontece que a mesma estava de mudança para Petrolina-PE, juntamente com sua mãe e no dia 24/03/2021, solicitaram o serviço da Ré, denominado “UBER FLASH”, que é o serviço de transporte de mercadorias, onde, carros de porte maiores fazem o referido serviço.

No dia acima narrado, a Autora contratou o serviço da Ré para levar algumas caixas e malas para o depósito da transportadora que estava realizando a mudança dela e da sua mãe e foi disponibilizado o motorista WILLIAM, com um veículo CHREVOLET SPIN, PLACA ABC0000, como mostra tela do aplicativo:

Excelência é válido mencionar que dentro das malas e caixas encontravam-se diversos tipos de objetos, como por exemplo: colares de prata e ouro, dois relógios, um smartwatch, perfumes, produtos de higiene pessoa, bolsas e roupas, totalizando um valor de aproximadamente R$ 00.000,00, pois eram os bens mais valiosos da Autora e da sua mãe, e por confiarem na idoneidade dos serviços da Ré, fizeram o envio para o local, que seria o galpão da transportadora .

Para surpresa da Autora, o motorista nunca chegou ao seu destino final (galpão da

descadastrar do aplicativo após o fato, ou seja, teve seus objetos furtados!

Acontece Excelência, que a Autora por ser precavida, fez “prints” da viagem que o motorista faria, assim como do seu perfil no aplicativo e da sua foto (todos os documentos anexos aos autos).

Após o fato, a Autora fez um boletim de ocorrência (anexo) e também entrou em contato com Ré através dos canais de comunicação, e inicialmente obteve uma resposta através de e- mail, onde e mesma deu um prazo de 24hs para resolver o problema, mas acontece que até a presente data nada foi resolvido e a Autora acumula o prejuízo da perda dos seus bens, assim como o descaso da Ré quanto à sua situação.

Desta feita, não restou alternativa a Autora, senão recorrer aos auspícios do Poder Judiciário, de forma a ver tutelado todo o direito que embasa a presente peça postulatória, e desse modo ser ressarcido por todos os danos suportados, quer seja material, quer seja moral, visto que não conseguiu resolver tal pendência administrativamente.

III – DO DIREITO

A proteção da Requerente/Consumidora foi agasalhada pela Constituição Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5o, in verbis : "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."

Não se pode olvidar que as instituições fornecedoras de serviço de energia elétrica também figuram no rol dos prestadores de serviços do Código de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscutível é a responsabilidade solidária das mesmas, independentemente da apuração de culpa, consoante os artigos 14 e 34 da Lei 8078/90, in verbis:

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (Grifamos)

"Art. 34 – O fornecedor do produto ou do serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos” (Grifamos)

Repise-se, a Requerida tomou ciência do problema envolvendo a Autora (furto dos seus bens pessoais) e não fez para resolver o problema, apenas procrastinando o mesmo.

Assim sendo, a Suplicada, não vem operando em conformidade com os princípios que

atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de

desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (Negrejamos).

Quanto às práticas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor veda-as no artigo 39. No caso em comento, a Suplicada violou especificamente o inciso V, que considera prática abusiva exigir do consumidor"vantagem manifestamente excessiva", vale dizer, a prática que esteja em desacordo com as finalidades fixadas na norma do Art. 4o., pois não tomou as medidas cabíveis para aferição da fraude, principalmente no tocante ao preenchimento do TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE , como determina a Resolução sobredita.

Assim, caracteriza-se a" vantagem manifestamente excessiva "como a que é obtida por má fé, por malícia, por subterfúgios, embotamento da verdade, a fim de gerar enriquecimento ilícito para o fornecedor.

Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

da mesma forma os ditames básico do Direito Administrativo.

E, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princípio da legalidade, além de desrespeitar o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Menciona tal diploma legal, em seu artigo 22 que:

Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (...) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Analisando referidos dispositivos de forma combinada, temos que os Órgãos Públicos, por si ou suas empresas concessionários, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quantos aos essenciais, contínuos, e ainda, com relação a cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Exatamente o caso dos autos, eis que, uma vez constatada a irregularidade por parte da Ré, meios legais possuía para ver solucionada a questão.

Porém preferiu, simplesmente, através de seu poder, se omitir em resolver os problemas da Autora, atribuindo pena aos consumidores, submetendo-os a enormes constrangimentos, sem sequer bater às portas do Poder Judiciário.

Tese que, inclusive, é amparada pela remansosa jurisprudência pátria, encontrando-se, nos termos do aresto abaixo citado:

PROCESSO: (00)00000-0000.37.2017.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível. SENTENÇA. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes do feito. O promovente ajuizou a presente ação alegando ter solicitado um veículo pelo aplicativo UBER, no aeroporto de Congonhas/SP, sendo atendido pelo motorista de nome Caio, que dirigia um Honda/Fit. Alega que logo após a viagem se iniciar, o motorista parou o veículo sob o argumento de que o pneu havia furado, o que levou o promovente a sair do carro para que o motorista pudesse levantar realizar a troca

do pneu. Diz ter deixado sua mochila no banco traseiro, e que após adentrar novamente ao veículo percebeu que não estava mais lá. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no montante total de R$ 00.000,00, corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, pelos índices da CGJ/TJM, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UBER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE . 1. Insurge-se o autor/recorrente contra sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da empresa ré (UBER). 2. Se, de um lado, a relação jurídica que se estabelece entre a pessoa jurídica UBER e os motoristas por ela habilitados ostenta natureza civil, por outro, a relação contratual existente entre autor (passageiro contratante) e ré é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 3. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados (§ 2o, do artigo 3o; parágrafo único, do art. 7o; § 1o, do art. 25, todos do CDC). A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Em sendo assim, a UBER é parte legitima a participar da lide, ingressando no polo passivo, se é apontada falha na prestação de serviço por parte do motorista acionado pelo autor, através do aplicativo que ela disponibiliza. 4. O fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar, nas relações de consumo, é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 5. No caso concreto ora sob exame, a ré é pessoa jurídica que disponibiliza aplicativo através do qual se dá a contratação de serviço privado de transporte de passageiros, por meio do cadastramento prévio dos consumidores, inclusive com dados para cobrança. (...) (Acórdão n.1085757, 07227885420178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

IV - DA PLENA APLICABILIDADE DO CDC AO PRESENTE CASO

O Código de Defesa do Consumidor, diploma plenamente aplicável a espécie, nos ensina no seu art. 22 que as concessionárias de serviço público deverão prestar os serviços de forma adequada, eficiente e seguro, vejamos:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Do mesmo modo, o art. 23 do mesmo diploma legal é taxativo ao dispor que a ignorância do fornecedor sobre a qualidade do serviço prestado não o exime de responsabilidade, IN VERBIS:

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Nobre Julgador, diante dos ensinamentos advindos dos artigos mencionados, podemos aquilatar o entendimento de que o promovido deveria ter prestado o serviço de forma adequada, eficiente e segura, visto que houve a mudança de plano de internet, com a devida instalação, assim como todas as faturas estão devidamente pagas.

O art. 6o do CDC nos ensina que são direitos básicos dos consumidores, entre outros, a efetiva reparação de danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, bem como o acesso aos órgãos judiciários com o objetivo de resguardar os danos mencionados:

Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

É patente o direito no qual se fundamenta o pedido da Autora, que deverá ser ressarcido por todo o dissabor sofrido e os anseios amargados, que representam a essência do conceito de dano moral, que não deverá jamais ser esquecido pelo aplicador da lei, e sim concedido, sem esquecer a sua quantificação.

Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, o dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física:

Nas palavras do Professor Arnoldo Wald,"Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral"(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).

Diante de todo exposto e por realmente configurar um lídimo direito da Promovente, é que se requer a procedência total do presente petitório, para que ocorra o devido ressarcimento a Autora, conforme demonstrado, principalmente por toda a dor sofrida e os anseios amargados pelo mesmo, que decerto são muitos e mais gravosos em pessoas de poucos conhecimentos.

No presente, o dano moral deve ser quantificado com a precisão peculiar aos grandes Julgadores, tendo em vista que o mesmo possui um duplo condão, ou seja, o de ressarcimento do promovente e o de punição do promovido, de modo que este se sinta coibido de incorrer novamente em prática iguais ou semelhantes a ora debatida, o que evidentemente se transformará em uma garantia para toda a sociedade.

VI - DOS DANOS MORAIS

O direito à indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado em nossa Carta Magna, como se vê pela leitura de seu artigo 5o, incisos V e X, os quais transcrevo:"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"(artigo 5o, inciso V, CF).

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado

o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação"(artigo 5o, inciso X, CF).

É correto que, antes mesmo do direito à indenização material e moral ter sido erigido à categoria de garantia constitucional, já era previsto em nossa legislação infraconstitucional, bem como, reconhecido pela Justiça.

O comando constitucional do art. 5o, V e X, também é claro quanto ao direito da parte autora à indenização dos danos morais sofridos. É um direito constitucional.

E se não bastasse o direito constitucional previsto no art. 5o, é a própria Lex Mater que em seu preâmbulo alicerça solidamente como um dos princípios fundamentais de nossa nação e, via de consequência, da vida em sociedade, a defesa da dignidade da pessoa humana. Dignidade que foi ultrajada, desprezada pela Ré.

A indenização dos danos morais e materiais que se pleiteia é direito constitucional a todos. E no ordenamento jurídico infra constitucional, além do CDC, está o Código de Leis Substantivas Civis de 2002 a defender o mesmo direito da parte autora. Com efeito o artigo 927 do Código Civil apressa-se em vaticinar a obrigação de reparar que recai sobre aquele que causar dano a outrem por ato ilícito.

E o ato ilícito presente neste acidente de consumo é, conforme norma ínsita no artigo 186 do Códex Civil, a ação ou omissão voluntária da ré que vieram a causar dano à parte autora.

É assente a doutrina no sentido da reparação do dano sofrido. Assim é que Sérgio Severo afirma: “Dano patrimonial é aquele que repercute, direta ou indiretamente, sobre o patrimônio da vítima, reduzindo-o de forma determinável, gerando uma menos-valia, que deve ser indenizada para que se reconduza o patrimônio ao seu status que ante, seja por uma reposição in natura ou por equivalente pecuniário.” (In Os Danos Extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 40).

“Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos”. (Op. Cit. p. 42).

Quanto ao valor ou critério de seu estabelecimento, já se firmou a jurisprudência: “Na indenização a título de danos morais, como é impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada a arbítrio do juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa, de modo a produzir, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, sem, contudo, significar um enriquecimento sem causa da vítima, visto que quem está enriquecendo ilicitamente é a empresa UOL ao se apropriar indevidamente dos recursos financeiros da Autora. (TJ-MG – Ac. da 2a Câm. Cív. julg. em 22-5-

Desta Feita, Excelência, requer a condenação da Reclamada ao pagamento não inferior a R$ 00.000,00a título de danos morais para a Requerente.

V - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, REQUER :

1- A concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 4o da Lei n. 1.060/50 e suas alterações, bem como artigo 98 e 99, § 3º e § 4º da Lei 13.105/2015;

2- Que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor; 3- Requer ainda, a designação de audiência de conciliação e mediação conforme é estabelecido no Art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil;

4- A citação da ré para comparecerem à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia (serem julgados verdadeiros todos os fatos descritos nesta petição);

5- Que Vossa Excelência ao final julgue totalmente procedente a presente ação, condenando da Requerida ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos materiais e R$ 00.000,00a títulos de danos morais;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada posterior de documentos.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos, pede e aguarda deferimento.

Juazeiro/BA, 26 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF