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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0536

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública contra Lucas Paixao Santana

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARUJÁ /SP.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, vem, por intermédio de seu defensor e advogado que ao final assina, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA , nos seguintes termos:

I - DO BREVE RESUMO DOS FATOS

Primeiramente, destaca-se que o presente procurador foi constituído novamente para atuar nos autos por Nome , e ao notar que a Defensoria Pública não apresentou defesa preliminar em favor do acusado, vem através desta, suprir tal lacuna processual.

Quanto a regularização da representação processual, esta dar-se-á em audiência, mediante manifestação do próprio Réu.

II - DA NULIDADE DO DESPACHO DE FLS.378/381

Preceitua o Artigo 55 da lei 11.343/06, com relação ao oferecimento da denúncia nos crimes previstos na legislação especial citada:

" Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1° Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2° As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3° Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4° Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5° Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias".

Salienta-se, entretanto, que tal rito não restou cumprido no presente.

No despacho de fls.378/381 , a denúncia restou recebida pelo ínclito Poder Judiciário Bandeirante.

Ocorre, que não foi oferecida defesa previa pela defesa técnica do Réu Nome, o qual época, encontrava-se patrocinado pela respeitabilíssima Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Diante desta lacuna defensiva, s.m.j, deveria ter sido nomeado um defensor público para realizar tal ato, nos termos do Artigo 55, parágrafo 3° da lei 11.343/06.

Assim, somente após a apresentação da defesa prévia, que poderia ter-se deliberado com relação ao recebimento ou não da denúncia formulada pelo Ministério Público em face da pessoa de Nome , nos termos do parágrafo 4° da mesma disposição legal mencionada no parágrafo anterior.

Desta forma, requer-se que Vossa Excelência reconheça a nulidade da decisão de fls.378/381 , para que somente após a análise da defesa prévia, seja despachado no sentido ou não do recebimento da acusação, determinando- se nova data para eventual instrução penal.

III - DA DEFESA PRÉVIA

No ensejo da descrito anteriormente, utiliza-se do presente, para apresentação da indispensável defesa prévia.

III.I - DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

Trata-se de denúncia pelo suposto cometimento dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 caput , da lei 11.343/2006, conforme relatado na denúncia, entretanto, com a mais devida vênia ao Parquet, merece ser rejeitada a exordial acusatória com relação a Nome , conforme ficará demonstrado.

Conforme depreende-se da leitura dos autos, fora realizada de forma indiscriminada, a prisão em flagrante delito, de todos os indivíduos que encontravam-se no Lava-Rápido localizado na Endereço no Guarujá/SP.

O próprio boletim de ocorrência (Fls.08/13 ) denota que o indiciado Nome, NÃO encontrava-se em situação de flagrante delito, quando abordado pelos policiais.

Conforme depreende-se da própria leitura dos autos Nome , estava em estabelecimento comercial, de livre acesso ao público, apenas conversando com os outros indivíduos presentes no local.

Neste sentido, versa o seu próprio interrogatório perante a Autoridade Policial (Fls.22) "ao ser interrogado(a) pela Autoridade Policial, sobre o crime que lhe é imputado, afirma que no dia 26/07/2021 pasava defronte a casa e lava rapido de seu conhecido Nome e avistou alguns conhecidos que ali estavam e resolveu parar para conversar. Enquanto ali estavam, foram abordados por policiais desta Delegacia. Perguntado se sabia da existencia de mochilas contendo substancias entorpecentes e que foram encontradas dentro do imóvel, afirmou que não".

Note ainda ínclito Julgador, que inexiste qualquer investigação pretérita capaz de coligar o indiciado Nome com os entorpecentes encontrado no Lava-Rápido.

Da mesma forma, os próprios policiais denotam, que Nome NÃO encontrava-se na posse de quaisquer dos entorpecentes quando da abordagem, tendo em vista, que estes se encontravam em outro cômodo do local, e que sequer poderiam ser visualizados do ponto no qual encontrava-se o indiciado.

Diante disso, Vossa Excelência, levando em conta que:

1. Inexiste qualquer investigação pretérita formulada em face do indiciado nos presentes autos;

2. O indiciado NÃO é o proprietário do estabelecimento comercial onde foram encontrados os entorpecentes;

3. O indiciado NÃO foi avisado pelos policiais realizando quaisquer dos verbos núcleos previsto no caput do Artigo 33 da lei 11.343/06;

4. Os entorpecentes encontravam-se armazenados em sala privada do estabelecimento comercial, local diverso daquele no qual se encontrava o indiciado;

Ante os itens listados, resta evidente, s.m.j, que Nome , NÃO encontrava-se em situação capaz de coligá-lo a qualquer prática delitiva.

Sendo assim, entende a defesa não haver qualquer justa causa para o exercício de ação pena em face do acusado, mediante a inexistência de quaisquer indícios mínimos que apontem a transgressão a lei por parte de Nome .

Desta feita, diante do exposto, requer-se a rejeição da denúncia com relação a Nome , nos termos do artigo 395, inciso III do CPP, por não haver qualquer justa causa que justifique o prosseguimento de ação penal contra o mesmo. -

III.II - DO MÉRITO

Em pese os elementos contidos na exordial acusatória, certo é que a acusado reserva-se no direito de apresentar sua versão quando do seu interrogatório judicial, negando com veemência o cometimento do crime.

Que não há nesse momento questões preliminares ou outras diligências a serem requeridas, protestando desde já, caso haja necessidade, para momento futuro.

Arrola como suas testemunhas, as mesmas constantes na denúncia:

1. Nome - Policial Civil -

fls. 10;

2. Nome - Policial Civil -

fls. 03;

3. Dra. Marina Cerqueira C. da Silva, Delegada de

Polícia.

Termos em que,

Pede deferimento

Santos, 18 de novembro de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF