Processo nº 0000360-88.2020.8.22.0019

TJRO · Machadinho do Oeste, RO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Rondônia.
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Andamento processual

02/08/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo: 0000360-88.2020.8.22.0019

Classe: Inquérito Policial

Assunto: Crimes de Trânsito

AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MACHADINHO DO OESTE

AUTOR SEM ADVOGADO(S)

INVESTIGADO: JONE FAGUNDES ZOPPI

INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S)

Vistos.

Cuida-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia ao investigado Jone Fagundes Zoppi, para submissão à apreciação de controle judicial.

Aduziu o órgão Ministerial que:

1) são consideradas as exigências de soluções alternativas no Processo Penal, que proporcionem celeridade na resolução dos casos menos graves, priorização dos recursos financeiros e humanos do Ministério Público e do

PODER JUDICIÁRIO, para processamento e julgamento dos casos mais graves, bem como minoração dos efeitos deletérios de uma SENTENÇA penal condenatória aos acusados em geral;

2) o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal consistentes em: a) não é o caso de arquivamento do inquérito policial; b) o delito apurado prevê pena mínima inferior a 04 (quatro) anos; c) o investigado não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; d) o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa; e) o investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática do crime que lhe é imputado; f) não é cabível transação penal; g) não ocorre nenhum das hipóteses previstas no artigo 28-A, § 2o, inciso III do Código de Processo Penal, sendo que o autor do fato declara não ter sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, com instituto da transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal; h) o crime não foi praticado no âmbito de violência doméstica, ou contra mulher por razões de condição de sexo feminino; i) a celebração do acordo atende ao que seja adequado e suficiente para a reprovação e prevenção do crime; j) o investigado está devidamente acompanhado de advogado (a) e/ou Defensor Público.

Em análise ao que foi apresentado, verifica-se que o investigado confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e através do acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público, comprometeu-se a: I – pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consistente na perda da fiança, a qual deverá ser transferida para a conta do Juízo.

Na sequência, o Ministério Público pede a homologação do acordo e a fiscalização do adimplemento do acordo pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 6o do Código de Processo Penal.

Brevemente relatado, passo à análise.

Constato que o pleito ministerial deve ser acolhido e homologado o acordo de não persecução penal apresentado, haja vista a observância dos requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Com efeito, extrai-se do acordo, como forma de cumprimento dos requisitos previstos na supracitada norma, que o investigado: a) preenche os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal; b) anuiu com a observância das seguintes condições: pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consistente na perda da fiança, a qual deverá ser transferida para a conta do Juízo, que se devidamente cumprida, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação.

Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5o, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI).

O referido acordo, agora legalmente previsto, permite ao

PODER JUDICIÁRIO e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e por outro lado dar resposta rápida para os crimes menos grave. Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal.

Por essa razão, entende-se pela desnecessidade de realização da audiência prevista no § 4o do artigo 28 do Código de Processo Penal, para que a FINALIDADE do benefício não seja desvirtuada, considerando que tumultuaria a pauta de audiências do juízo. Deve-se ter em mente que se trata de Vara genérica, com grande número de audiências de instrução e julgamento, cartas precatórias, admonitórias etc. Ademais, está evidenciada a voluntariedade do benefício aceito pelos investigados, considerando inclusive que estavam acompanhados de defesa técnica.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal e na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5o, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI), HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e Jone Fagundes Zoppi.

Deixo de determinar a remessa para fiscalização pela Vara de Execuções Penais conforme pleiteado pelo Ministério Público, considerando que este Juízo se trata de vara genérica, abrangendo portando a fiscalização das penas. Ademais, atualmente a execução penal tramita em processos eletrônicos, e no caso de descumprindo do acordo homologado acima, haverá necessidade de tramitar o feito em autos físicos.

Providencie-se o necessário para a fiscalização do acordo, observando inclusive que a data indicada para pagamento.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Serve a presente como Carta/MANDADO /Ofício.

7002358-35.2021.8.22.0019

REQUERENTE: MARIA MONTEIRO LOPES, CPF nº 84132132234, LINHA MC 01, LOTE 159 S/N ZONA RURAL - 76868-000 -MACHADINHO D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, JURACI ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO10517

REQUERIDO: BANCO BMG S.A., AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, ANDAR 10,11,13 E 14 / BLOCO 01 E 02 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº AL23255, Procuradoria do BANCO BMG S.A

DESPACHO

Vistos.

Mantenho pelos seus próprios fundamentos a DECISÃO que deferiu a antecipação da tutela e determinou a suspensão de novos descontos no benefício previdenciário da parte autora.

No mais, apresentada a contestação e a impugnação desta, e não havendo mais provas a produzir, voltem os autos conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRO · Comarca · Machadinho do Oeste, RO
Fontes de informações
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