jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0183

Petição - Ação Intimação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA

ÚNICA DA COMARCA DE CARANDAÍ

Nome , brasileira, menor impúbere, nascida no dia 02 de maio de 2021, CPF n° 000.000.000-00, representada por sua genitora a Srta. Nome , brasileira, Estado Civil, estudante e advogada, regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, portadora da CI n° MG 11.741.007 SSP/MG e do CPF n° 000.000.000-00, residentes e domiciliadas na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, vem, com fundamento nos artigos 227, § 6° da Constituição Federal, e 1.606, do Código Civil, propor ação de:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS.

em face de Nome , brasileiro, Estado Civil, engenheiro químico, portador do CI n° MG 12.966.847 SSP/MG e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento no art. 98 caput e § 1°, § 5° do CPC/15, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na tramitação dos feitos em que seja parte criança e adolescente, em observação ao espírito protecionista da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, máxime em seu art. 4°, parágrafo único, b, o qual determina a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, devendo tal informação constar no rosto dos autos. Corroborando tais argumentos, o novo Código de Processo Civil dispõe no inciso II e no § 2° do artigo 1048 a respeito da tramitação prioritária dos processos em que são partes crianças e/ou adolescentes.

DOS FATOS

A genitora da autora, Nome , e o réu, Nome , tiveram um breve relacionamento amoroso, com a prática de relações sexuais. Como fruto da relação amorosa nasceu a menor Nome atualmente com 01 mês e 21 dias de idade.

A genitora e o réu não são casados e não moraram juntos, contudo periodicamente o réu se deslocava da cidade de Conselheiro Lafaiete-MG e vinha ao encontro da genitora no imóvel onde a mesma reside, na cidade de Carandaí-MG.

Assim que a genitora informou ao réu sobre a possibilidade da gravidez, o mesmo se prontificou a arcar financeiramente com parte dos custos da gestação e da menor, contudo não cumpriu o prometido.

A genitora teve uma gestação de alto risco em virtude de uma patologia denominada Tireoidite de Hashimoto, além de um nódulo na tireoide e um quadro de pré-eclampsia, tendo sido encaminhada para a realização do pré-natal na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena (documentos em anexo).

Cientificado pela genitora da complexidade da gestação, o réu manteve-se indiferente à notícia e simplesmente foi embora sem deixar notícias de seu paradeiro, bloqueando a genitora nos números de telefone (00)00000-0000 e (00)00000-0000 e redes sociais.

A genitora da autora não possui dúvidas quanto à paternidade, mas o exame de DNA ainda não foi realizado.

A autora nasceu no dia 02 de maio de 2021, sendo lavrado o registro no Cartório Kalil Salles - 1° Registro Civil das Pessoas Naturais de Barbacena - Minas Gerais, apenas por sua genitora Nome .

O réu nunca buscou notícias da criança e tampouco prestou qualquer tipo de assistência a menor e a sua genitora.

Durante a gestação e até mesmo após o nascimento da autora, sua genitora procurou o réu inúmeras vezes, com o intuito de conseguir o reconhecimento espontâneo da paternidade, a qual sempre foi ignorada pelo réu.

A genitora da parte autora reside com a avó materna da autora, e encontra-se atualmente desempregada e dedicando-se aos estudos (atualmente cursa mestrado, declaração em anexo), sem auferir renda mensal, de forma que não possui condições de saldar plenamente todos os gastos da autora.

Desde a gestação e após o nascimento da autora, a genitora arca sozinha com as despesas oriundas do pré-natal e referente ao sustento da filha, mas sempre buscou incessantemente proporcionar-lhe uma vida confortável, sempre no limite de suas possibilidades, frente à omissão do réu.

A genitora da autora desembolsou (documentos em anexo) até o momento aproximadamente R$ 00.000,00.

O réu atualmente é Estado Civil e, pelo que a genitora da requerente sabe (informada pelo réu), o mesmo exerce a profissão de engenheiro químico na mineradora multinacional Vale S.A. Desta forma, acredita-se que ele tenha uma boa condição de vida, auferindo renda aproximada de R$ 00.000,00, capaz de prover o sustento da menor de forma satisfatória e sem restrições.

O réu pode, em face de sua condição de pai e de possuir a capacidade financeira acima descrita, contribuir com o sustento da menor com o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimo, sem prejudicar o próprio sustento.

A menor necessita do auxílio paterno para ajudar a custear alimentação, saúde, vestuário, moradia e lazer. A injustificável recusa do investigado em reconhecer a paternidade da filha e auxiliar em seu sustento está lhe causando irreparáveis prejuízos, eis que, por falta de condições econômicas, a autora não tem boa assistência de saúde.

A obrigação do sustento é bilateral, mas vem sendo cumprida somente pela genitora da menor, haja vista que o réu continua a se esquivar da sua obrigação de pai.

A genitora da autora buscou, amigavelmente, o reconhecimento da filha junto ao réu, contudo, não obteve êxito no seu intento. Destarte, não resta alternativa senão buscar a proteção jurisdicional, para que, julgando-se procedente o pedido, declare o investigado genitor da autora.

DO DIREITO

O direito de ver reconhecida a filiação biológica é albergado sem restrições pelo ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de direito indisponível.

A Constituição Federal dispõe no art. 227, § 6°:

§ 6° - "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."

O art. 1.606 do Código Civil trata da imprescritibilidade da ação de reconhecimento de filiação:

Art. 1.606. "A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo."

A imprescritibilidade do reconhecimento de filiação é proclamada também pela

jurisprudência, conforme exemplifica a seguinte ementa de acórdão do Egrégio TJDFT:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - MITIGAÇÃO - EXAME DE DNA. O direito à filiação é um direito humano fundamental, reconhecido constitucionalmente e integrante da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil. Assim, tendo por base esses fundamentos pode o filho propor nova ação de investigação de paternidade, quando já existiu pronunciamento judicial que fez coisa julgada material acerca da paternidade. A segurança representada pela coisa julgada e o direito à filiação, devem ser sopesados e, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, impera que prevaleça o direito do filho em saber quem é seu ascendente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20050020033360, acórdão n° 232435, julgado em 03/10/2005, 3a Turma Cível, Relator VASQUEZ CRUXÊN, publicado no DJU em 12/01/2006, p.73).

Quanto à prova da filiação, o exame de DNA é preferencial com relação aos demais meios de prova, tendo em vista a sua alta confiabilidade, com grau de certeza praticamente absoluto.

O ordenamento jurídico estabelece a presunção de paternidade caso haja negativa das partes a submeter-se ao exame de DNA. Confira-se, a propósito, o disposto nos artigos 231 e 232 do Cód. Civil :

Art. 231. "Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa."

Art. 232. "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame."

Acerca da aplicação destes artigos no âmbito das ações de investigação de filiação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou no dia 22/11/2004 a súmula 301, cujo teor é o seguinte:

STJ - Sumula 301

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade."

Com relação ao pedido de alimentos, a obrigação alimentar está fundamentada num interesse superior, que é a preservação da vida humana e a necessidade de dar às pessoas certa garantia no tocante aos seus meios de subsistência.

Em razão do poder familiar, cabe aos pais conjuntamente prover o sustento dos filhos menores, consoante preleciona o art. 22 do ECA e o art. 229 da Constituição Federal:

Art. 22 - "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".

Art. 229 - "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou enfermidade".

O ônus da criação dos filhos, assim, deve ser repartido entre os seus genitores, não sendo justo sobrecarregar a genitora, quando o pai tem condições de também colaborar.

A obrigação alimentar tem como pilar sólido a fixação do valor da pensão na proporção da necessidade de quem a reclama e da possibilidade do alimentante.

Preleciona o Civilista Yussef Said Cahali, que na determinação do quantum, há de se ter em conta às condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e lugar, que influem na medida. (in Dos Alimentos, 4a Edição, Editora dos Tribunais, pág. 726).

Coaduna com este entendimento a jurisprudência pátria. Confira-se:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. APLICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADES DOS FILHOS. PRESUNÇÃO. RECURSO NEGADO.

- Em se tratando da fixação de alimentos deve ser observado o binômio possibilidade/necessidade, sendo certo que a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de considerar, também, o elemento da proporcionalidade. - Ainda que não se possa afirmar o valor exato da renda auferida pelo recorrente, não há nos autos qualquer elemento de convicção que indique a sua impossibilidade de arcar com o

"quantum" fixado na origem, sobretudo se considerado o fato de que ele mesmo afirma realizar "bicos" para sobreviver.

- Não logrando êxito em demonstrar, até o momento, sua incapacidade financeira apta a sinalizar a possibilidade de redução dos alimentos, tem-se que o percentual fixado de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo mostra-se proporcionalmente razoável, dentro da possibilidade econômica do agravante, e atento às necessidades dos alimentandos, sobretudo quando se considera que se trata da subsistência de 03 (três) filhos menores impúberes.

- As necessidades dos filhos menores são presumidas e inerentes à faixa etária de idade, tais como alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer, dentre outras, as quais certamente justificam a manutenção do percentual fixado provisoriamente.

- Recurso a que se nega provimento. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001 - 0311841- 47.2021.8.13.0000 (1) Relator Des. Wander Marotta, 5a CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/0021, Data da publicação da súmula: 11/06/2021).

EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE ASSISTÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. RECURSO PROVIDO.

- Na fixação de alimentos é indispensável a análise do binômio possibilidade/necessidade, sendo do réu o ônus da prova de que não pode arcar com a pensão mensal fixada.

- São presumíveis os dispêndios com alimentação, vestuário, lazer e educação, dentre outros de extrema necessidade, além de aumentarem com o desenvolvimento da criança.

- Os depósitos (docs. de ordem 12 e 01) comprovam valores mensais de duzentos e cinquenta reais na conta da agravante, que ocorriam, geralmente, duas vezes ao mês, possivelmente realizados pelo agravado.

- O montante de "30% (vinte por cento) do salário mínimo" - o que poderia ser vinte por cento, pois a escrita prevalece sobre o número digitado - não é suficiente para os gastos de uma criança de pouco mais de um (1) ano de idade que tem, obviamente, despesas com moradia, saúde, vestuário e lazer. (Agravo de

Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001 - 0350617- 19.2021.8.13.0000 (1), Relator Des. Wander Marotta, 5a CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/0021, Data da publicação da súmula: 11/06/2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS- PREPARO- NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Havendo o devido recolhimento das custas processuais relativas ao agravo de instrumento, não há que se falar em não conhecimento do recuso por ausência dos pressupostos de admissibilidade.

- De acordo com o que prevê o §1° do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá- los, bem como das necessidades dos alimentandos.

- Uma vez que o agravante não logrou êxito em demonstrar a sua impossibilidade em arcar com o valor arbitrado pelo d. magistrado a quo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001 5942832-03.2020.8.13.0000 (1), Relator Des. Carlos Roberto de Faria, 8a CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/05/0021, Data da publicação da súmula: 27/05/2021).

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - SUPERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES - PROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- Os alimentos devem ser arbitrados em valor que garanta uma proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-lo e a capacidade financeira de quem vai prestá-lo.

- A necessidade do filho menor de idade não diz respeito apenas às demandas básicas deste, mas sim a tudo o que os pais podem lhe oferecer, sem sacrificar o próprio sustento, pois a criança tem direito de usufruir do mesmo padrão de vida que seus genitores. - Ausente a comprovação de que o montante fixado supera as possibilidades do apelante, deve ser mantida a sentença.

- O valor pedido a título de alimentos é meramente sugestivo, de forma que a fixação da verba em importância menor não implica em sucumbência. (Apelação Cível 1.0000.00000-00/001 0024830-95.2018.8.13.0443 (1), 3a CÂMARA CÍVEL, Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento 17/06/0021, Data da publicação da súmula 18/06/2021).

Impende salientar, por fim, que, ao tratar do tema, o Novo Código Civil ampliou o seu campo de abrangência, passando a pensão alimentícia englobar as necessidades para se viver de modo compatível com a condição social do alimentando, ex vi do art. 1694. Deste modo, na mensuração, além das necessidades básicas de habitação, alimentação, vestuário e saúde, inclui-se o mínimo para o lazer, essencial ao desenvolvimento regular e sadio da menor.

Ademais, na esfera criminal, perseverando em sua omissão mesmo após o reconhecimento da paternidade, sujeitar-se-á o réu às sanções previstas no art. 244 do

Código Penal Brasileiro, na hipótese de abandono material, senão vejamos:

Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar

DO ABANDONO MATERIAL

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) os benefícios da justiça gratuita, por ser economicamente hipossuficiente, conforme declaração anexa;

b) a realização de exame pericial de DNA, às expensas do Poder Público, em relação ao qual as partes deverão ser intimadas para comparecimento, na data e horário designados.

c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da lei, nos termos da lei; d) A citação do réu para apresentar resposta no prazo legal, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

e) A procedência do pedido de investigação de paternidade, para declarar que o réu é pai da autora, e em consequência determinar: e.1) a averbação, à margem do registro de nascimento da autora, do nome do pai e dos avós paternos (art. 102, § 4° da Lei 6.015/73); e.2) o acréscimo do sobrenome paterno ao nome da autora (art. 29, § 1°, d, da Lei 6.015/73);

f) A procedência do pedido de alimentos, para condenar o réu a pagar a autora alimentos no valor correspondente a R$ 00.000,00 (dois mil e duzentos reais), devidos desde a citação, a serem depositados todo o dia 05 de cada mês na conta: Agência: 0000, Conta Corrente: , Banco: Itaú, em nome da genitora da menor.

g) Seja oficiado o empregador do réu para que realize desconto diretamente na folha de pagamento, referente ao valor correspondente a pensão alimentícia, nos termos do artigo 529 do Código de Processo Civil, e que deverão ser pagos diretamente a genitora da menor mediante depósito na conta acima mencionada.

g) O desembolso pelo réu, em restituição à genitora da autora, do importe de 50% dos valores gastos com o pré-natal e despesas com a menor, ou seja, R$ 00.000,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, a oitiva das testemunhas que serão arroladas em momento oportuno, bem como o resultado de DNA.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 (trinta mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Carandaí-MG, 23 de Junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF