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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0103

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

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Nome - Advogado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA

VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO.

NomeE Nome- CNA ,

anteriormente denominada NomeNacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical da categoria econômica da agropecuária em caráter nacional, inscrita no CGC sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília/DF, na SGAN, EndereçoCEP 00000-000; por seus advogados (procurações inclusas), adiante assinados, com escritório profissional estampado no rodapé desta, onde recebem as notícias forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

em desfavor de Nome, residente e domiciliado na Endereço-045 , devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, o que faz pelos seguintes fatos e motivos:

I - OS FATOS

EndereçoCep: 00000-000

Nome- Advogado

A autora é credora da Contribuição Sindical Rural, devendo promover a arrecadação e posterior encaminhamento das Nomedevidas aos outros entes do Sistema Sindical Rural, Federações da Agricultura e Nome, Sindicatos Rurais e ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da legislação infra e constitucional.

Para arrecadar a Contribuição Sindical Rural dos exercícios ora em cobrança, a autora enviou ao reclamado as guias de recolhimento da Contribuição Sindical Rural, com antecedência aos seus respectivos vencimentos, lastreadas das informações cadastrais constantes nas declarações do Imposto Territorial Rural - ITR, cedidas pela Secretaria da Receita Federal com arrimo na legislação vigente.

Para comprovar o débito, a autora apresenta em anexo, as guias de recolhimento das Contribuições Sindicais Rurais dos Empresários ou Empregadores Rurais emitidas em nome do reclamado e os demonstrativos da constituição dos créditos, contendo: os exercícios de cobrança, a identificação do imóvel e do contribuinte, a tabela de cálculo, a base de cálculo, a alíquota aplicável, o valor do principal e o valor total devido com os acréscimos legais.

Em complemento, traz ainda anexados os pertinentes Editais de Notificação e Convocação dos produtores rurais, em atendimento escorreito ao disposto no artigo 605 da CLT e de acordo com o artigo , inciso II, alíneas a, b e c do Decreto-Lei nº 1166, de 15/04/71, com a nova redação dada pelo artigo da Lei nº 9701, de 18/11/98.

II - O DIREITO

Até o exercício de 1990, a Contribuição Sindical Rural, instituída pela União com amparo em dispositivos constitucionais (na atual Constituição Federal no artigo 149 e artigo 10, § 2º dos ADCT) e devida pelos empresários ou empregadores rurais por força do disposto nos artigos 578 a 610 da antiga Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e do Decreto-Lei nº 1166/71, era lançada e cobrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em conformidade com o disposto no artigo do Decreto-Lei nº 1166/71.

EndereçoCep: 00000-000

Nome- Advogado

A partir da publicação da Lei 8022, de 12/04/90, a competência para o lançamento e cobrança das receitas arrecadadas pelo INCRA passou para a Secretaria da Receita Federal, que, em decorrência, passou a cobrar dos empresários e empregadores rurais, juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR, a Contribuição Sindical Rural devida à autora.

Ademais, por força do artigo 24 da Lei 8847, de 28/01/94, e, posteriormente, pelo artigo 17 da Lei 9393, de 19/12/96, a competência da arrecadação da Contribuição Sindical Rural passou a ser da própria Nomee Nome- CNA, ora autora, incidindo sobre os contribuintes enquadrados no Decreto-Lei nº 1166/71, artigo , inciso II, letras a, b e c, e suas modificações introduzidas pela Lei nº 9701/98.

Doutro lanço, considerando que o Estado foi afastado desta função arrecadadora e fiscalizadora, por força das alterações legais já citadas, não têm assim, a autora, outra forma, senão buscar a satisfação do crédito através deste procedimento, ante a inadimplência do contribuinte.

Realce-se, inclusive, que o todo do produto arrecadado tem destinação vinculada, conforme também previsto na CLT, em seu artigo 589, que determina a destinação de uma parcela de 20% para a Conta Especial de Emprego e Salário, gerida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e para os demais entes sindicais integrantes do sistema sindical rural.

A Nomee Nome- CNA promove o recebimento das contribuições sindicais rurais através do Banco do Brasil S/A, pela expressa letra da lei, conforme determina o Decreto-Lei nº 1166/71, que em seu artigo , § 2º, assim disciplina a matéria:

Art. 7º - O produto da arrecadação da contribuição sindical rural, depois de deduzida a percentagem de que trata o § 4º do art. 4º, será transferido diretamente, pela agência centralizadora da arrecadação, à respectiva entidade, obedecida à distribuição e as normas fixadas em instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura.

§ 1º - omissis

§ 2º - As transferências previstas neste artigo serão feitas para a conta corrente das entidades credoras na Agência do Banco do Brasil. (grifo nosso)

EndereçoCep: 00000-000

Nome- Advogado

Neste espectro, coadunado com as normas pertinentes a cobrança e distribuição dos recursos arrecadados com a Contribuição Sindical Rural, é de pacífico entendimento que deverá ser a mesma recebida pela autora, mediante conta específica junto ao Banco do Brasil S/A, sendo que após o efetivo recebimento, a entidade sindical - seguindo os procedimentos de estilo - procederá os devidos repasses aos demais integrantes do sistema sindical rural constantes na CLT e a cota parte de 20% (vinte por cento), destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A jurisprudência nacional, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, igualmente pacificou o entendimento a favor da plena recepção pela Carta de 1988 da compulsoriedade da contribuição sindical, de natureza tributária, devida por todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, independentemente de serem seus membros filiados ou não ao sindicato respectivo, nos termos do artigo 578 da antiga CLT .

Possíveis questionamentos judiciais contrários à vigência da contribuição sindical são sistematicamente derrubados pelos Tribunais pátrios, que têm se pronunciado a respeito da Contribuição Sindical à semelhança do recente julgado do Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário (RE 565365 AgR / SP - SÃO PAULO) publicado no DJU 24/02/2011 e relatado pela douta Ministra Ellen Gracie, 2 a . Turma, que assim decidiu:

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Recepção do Decreto-Lei nº 1.166/1971 pela CF/88. Natureza tributária. Bitributação. Não ocorrência. Ausência de violação dos arts. 145, § 2º e 154, I, da CF/88. Precedentes. 1. A Contribuição Sindical Rural (instituída pelo DL n 1.166/71) tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes da Corte. 2. Não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural ITR. O inciso I do art. 154 da CF/88 não é aplicável à referida contribuição. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

EndereçoCep: 00000-000

Nome- Advogado

Na mesma esteira de entendimento, o emérito constitucionalista mineiro, NomeAfonso da Silva , dissertando a respeito, ensina em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo - Malheiros Ed., 12a ed., 1996, pág. 293) que:

[...] há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os arts. 578 e 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas.

Em síntese, verifica-se, pois, inexistir qualquer viso de inconstitucionalidade no lançamento e cobrança da Contribuição Sindical que ora se pleiteia, sendo demonstrado definitivamente que sua obrigatoriedade não conflita com as garantias constitucionais asseguradas pelo artigo , inciso XX da Carta Magna, quando estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado .

Muito menos quanto ao que estabelece o artigo , inciso V da Constituição Federal , ao tratar a mesma garantia em termos específicos para o ordenamento sindical, dispondo que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato . Eis que a Contribuição Sindical é devida, por força de lei, pelo exercente da atividade econômica ou profissional, independentemente de ser ou não sócio ou filiado a qualquer sindicato. O mesmo, contudo, não valeria para o caso da Contribuição Confederativa , de outra natureza e que, por sinal, não é objeto do presente feito.

A respeito da legitimidade ativa da Nomee Nome- CNA, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 00.000 OAB/UF, relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, no qual se discute a mesma contribuição sindical destes autos, também cobrada pela CNA, conclui que:

Ocorre que a contribuição sindical está prevista em lei, sendo uma obrigação de todos os que se encontram na situação descrita na norma, e é devida em favor da entidade sindical correspondente à categoria. Em tais circunstâncias, a entidade arrecadadora lança a cobrança da dívida a partir de dados que permitem o enquadramento do devedor na condição de integrante da categoria sobre a qual incide a contribuição obrigatória, e emite documento de dívida, que é a guia de

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Nome- Advogado

recolhimento acompanhada de demonstrativo da constituição do crédito.

Na mesma linha escorreita de leitura, veja-se parte do artigo dos advogados Nomee Nome, publicado na Gazeta Mercantil de 04, 05 e 06/01/02, Legal & Jurisprudência, pág. 2, que comentou sobre recolhimento obrigatório das Contribuições Sindicais:

A contribuição sindical propriamente dita é uma fonte de receita que possuem os sindicatos, cuja natureza jurídica é tributária, encaixando-se perfeitamente no artigo 149 da Constituição Federal, assim como na definição de tributo do art. do Código Tributário Nacional. Além do mais, é uma receita devidamente prevista em lei, não havendo possibilidade da recusa ao pagamento deste tributo pelo empregado ou pelo empregador, independente de serem sindicalizados, ou seja, basta estar representado por este ou aquele sindicato para a referida contribuição ser devida.

Assim, a única contribuição sindical que se pode chamar de obrigatória de fato, é a contribuição sindical propriamente dita, sendo que para as outras formas não há qualquer obrigatoriedade no seu pagamento [,..].

No que concerne à delimitação do juízo competente, é nítido que, após a Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical, como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores, dentre outras, o recebimento da contribuição sindical.

E, confirmando todo o alegado, dentre as várias sentenças prolatadas nas Varas do Trabalho de Goiânia e nas Varas dos Interiores, o TRT 18a Região, em recente julgado oriundo do Processo ROS - 02137-2005-004-18-00-9, relatado pela Desembargadora Federal Ialba Luza Guimarães de Mello, originado da 4a Vara do Trabalho de Goiânia (Juiz Aldivino A da Silva), confirma a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições.

Por tal, infere-se da jurisprudência e da legislação vigente a plena juridicidade da cobrança ora encetada.

III - O ENQUADRAMENTO

EndereçoCep: 00000-000

Nome- Advogado

O artigo do Decreto-Lei nº 1166/71, com a nova redação dada pelo artigo da Lei nº 9701/98, define de forma cristalina o enquadramento do

contribuinte, que é considerado como empresário ou empregador rural desde que incluso nas hipóteses elencadas, quais sejam:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

A jurisprudência pátria acolhe na integra a definição legal acima esculpida, conforme julgado abaixo transcrito:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 12a REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO - RO - 02839-2005-029-12-00-1

RELATOR: JUIZ GILMAR CAVALHERI

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI Nº 1.166/71. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos do art. 1º, II, b, do Decreto nº 1.166/71, com a redação dada pelo art. da Lei nº 9.701/98, o enquadramento sindical do proprietário ou explorador de imóvel rural se dá em face da extensão da propriedade rural. Sendo ela superior a dois módulos rurais da respectiva região, ele é enquadrado como empresário ou empregador rural, independentemente de possuir ou não empregados e de trabalhar em regime de economia familiar.

Ainda, em determinados casos, quando não satisfeitos os pressupostos do enquadramento sindical propriamente dito, pode-se buscar na interpretação do artigo 579 da antiga CLT, bem como o artigo 581, § 2º, do mesmo diploma, de forma sistêmica.

Reiteramos, que o enquadramento sindical do contribuinte integrante do pólo passivo da presente demanda é explicitamente indicado no rosto das guias de recolhimento das contribuições sindicais rurais anexas, em conformidade com as informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal, fornecidas através de convênio celebrado entre a Nomee Nome- CNA e a

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Nome- Advogado

Secretaria da Receita Federal, previsto no artigo 17 da Lei 9393, de 19/12/96, que compõem o rol de documentos em anexo, bem como, integram o Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, através dos dados constantes das Declarações do Imposto Territorial Rural - ITR e Declaração de Propriedade - DP, prestadas pelo próprio proprietário rural, conforme quadro abaixo:

Exercício (00)00000-00002017

Enquadramento Sindical II-B II-B II-B

Número de Empregados 2 2 2

Número de módulos Rurais 3,10 3,10 3,10

Grau de Utilização da Terra (%) 100,00 100,00 100,00

Área Utilizada na Atividade Rural (há) 234,8 234,8 234,8

III - OS CÁLCULOS

A tabela de cálculo "progressiva" prevista e regulamentada pelo artigo 580 da CLT e posterior redação dada pela Lei 7847/82, baseava-se no MVR - Maior Valor de Referência, extinto através da Lei 8177/91. Posteriormente, em conformidade com o disposto no artigo 21, inciso II, da Lei 8178/91 e nova redação dada pela Lei 8383/91, o Valor de Referência foi convertido em UFIR, resultando nas tabelas de cálculos em REAIS, atualizadas anualmente, conforme seguem abaixo:

EndereçoCep: 00000-000

Nome- Advogado

EXERCÍCIO DE 2015

Base de Cálculo: Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) = R$ 00.000,00

NomeCLASSES DE CAPITAL

PROGRESSIVAS DO VTNT CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTAS (VTNT)

APLICADAS EM CADA SINDICAL RURAL EM

FAIXA DE CÁLCULO CADA FAIXA DE Até R$ 00.000,00Contribuição Mínima R$ 00.000,00-

CÁLCULO De R$ 00.000,00

7.319,62 0,8% 58,56 até R$ 00.000,00

De R$ 00.000,00

65.876,63 0,2% 131,75 até R$ 00.000,00

De R$ 00.000,00

262.093,75 0,1% 262,09 até R$ 00.000,00

De R$ 00.000,00

0,00 0,02% 0,00 até R$ 00.000,00

Acima de R$ 00.000,00Contribuição Máxima R$ 00.000,00-

Valor do Principal da Contribuição Sindical Rural - Exercício de 2015 = R$ 00.000,00

EXERCÍCIO DE 2016

Base de Cálculo: Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) = R$ 00.000,00

Nome

ALÍQUOTAS (VTNT) APLICADAS EM CADA SINDICAL RURAL EM

FAIXA DE CÁLCULO CADA FAIXA DE Até R$ 00.000,00Contribuição Mínima R$ 00.000,00- CÁLCULO De R$ 00.000,00

8.010,00 0,8% 64,08 até R$ 00.000,00

De R$ 00.000,00

72.090,00 0,2% 144,18 até R$ 00.000,00

De R$ 00.000,00

255.210,00 0,1% 255,21 até R$ 00.000,00

De R$ 00.000,00

0,00 0,02% 0,00 até R$ 00.000,00

Acima de R$ 00.000,00Contribuição Máxima R$ 00.000,00-

Valor do Principal da Contribuição Sindical Rural - Exercício de 2016 = R$ 00.000,00

EndereçoCep: 00000-000

Nome- Advogado

EXERCÍCIO DE 2017

Base de Cálculo: Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) = R$ 00.000,00

Nome

CLASSES DE CAPITAL PROGRESSIVAS DO VTNT CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTAS

(VTNT) APLICADAS EM CADA SINDICAL RURAL EM

FAIXA DE CÁLCULO CADA FAIXA DE

Até R$ 00.000,00Contribuição Mínima R$ 00.000,00- CÁLCULO

De R$ 00.000,00

8.749,50 0,8% 70,00

até R$ 00.000,00

De R$ 00.000,00

78.745,50 0,2% 157,49

até R$ 00.000,00

De R$ 00.000,00

247.815,00 0,1% 247,82

até R$ 00.000,00

De R$ 00.000,00

0,00 0,02% 0,00

até R$ 00.000,00

Acima de R$ 00.000,00Contribuição Máxima R$ 00.000,00-

Valor do Principal da Contribuição Sindical Rural - Exercício de 2017 = R$ 00.000,00

Doravante, constata-se do Quadro de Demonstrativo de Constituição dos Créditos das Contribuições Sindicais Rurais, os seguintes valores ora cobrados, em perfeita consonância com o disposto no artigo 600 da CLT, acrescidos dos respectivos índices de correção monetária aplicáveis em cada exercício (INPC), conforme tabela abaixo:

Nome

2015 452,41 642,42 303,11 128,10 1.526,04 2016 1.343,28 463,47 546,89 254,90 78,02

2017 475,31 446,79 204,38 58,72 1.185,20 SUB-TOTAL 4.054,52 HONORÁRIOS (20%) 810,90 TOTAL 4.865,42

O valor total acima constitui legalmente o débito do reclamado.

IV - DA ISENÇÃO DE CUSTAS

EndereçoCep: 00000-000

Nome- Advogado

Por derradeiro, cinge aduzir que às entidades sindicais que promovem a cobrança da contribuição sindical, são detentoras do benefício da isenção de custas processuais incidentes sobre as referidas ações de cobrança, de acordo com o que preceitua o artigo 606, § 2º, CLT, que assim dispõe:

§ 2º Para os fins da cobrança judicial da contribuição sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

O texto legal acima, conduz à interpretação justaposta, mormente ao ser analisado em concomitância com o disposto no artigo 790-A, também da CLT, infra transcrito:

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II - o Ministério Público do Trabalho.

Por tal bastião, é cristalino o entendimento de que a autora, possuindo os benefícios da Fazenda Pública, está isenta do pagamento das custas processuais, redundando, desta feita, na pugnação inserta doravante, que é a concessão da isenção do recolhimento das custas processuais.

V - DA NOTIFICAÇÃO

Conforme documento em anexo, o Requerido foi devidamente notificado, cumprindo desta forma os requisitos constantes nos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional.

VI - DA AUDIÊNCIA VIRTUAL

Considerando a Portaria TRT 18º GP/SCR nº 797/2020, compilado após alterações promovidas pelas TRT 18º GP/SCR nº 802/2020 e 810/2020, que regulamentam a realização de audiências por videoconferência no âmbito do 1º grau de Jurisdição desta Regional, a parte autora declara que dispõe dos meios necessários para participar de audiência por videoconferência.

EndereçoCep: 00000-000

Nome- Advogado

Sendo assim, manifesta interesse a audiência de conciliação por videoconferência e informa o meio necessário para intimação por meio eletrônico:

- Nome, contato : (00)00000-0000

e-mail: email@email.com

VII - DO PEDIDO

ANTE O ACIMA EXPOSTO , a autora pedindo seja recebida a presente ação de cobrança do valor referente à Contribuição Sindical Rural devida e acréscimos, ante a inadimplência do reclamado, comprovada através dos documentos acostados, vem requerer:

1. seja determinada a NOTIFICAÇÃO DO (A) RECLAMADO (A) para comparecer em audiência UNA, em data e hora previamente designados por Vossa Excelência, sob pena de revelia (Enunciado 74 TST), oportunidade em que serão apresentados os termos de um eventual acordo ou para que o Reclamado apresente sua defesa;

2. sejam concedidos os benefícios da Fazenda Pública, aplicáveis à matéria objeto da lide, qual seja, em específico, a isenção do pagamento das custas processuais

3. seja a ação julgada procedente, com a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado, conforme cálculo anteriormente indicado, sendo que o débito deverá ser corrigido monetariamente e acrescido dos juros e multas legais (art. 600 CLT), a partir desta data, acrescendo-se, ainda, os valores relativos às custas, emolumentos e despesas processuais;

4. seja, concomitantemente, condenado o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante disposto no art. 5º da Instrução Normativa 27 do Tribunal Superior do Trabalho (dispõe sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004), estes no valor líquido e certo de R$ 00.000,00, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à presente lide;

EndereçoCep: 00000-000

Nome- Advogado

Para prova do alegado são anexados os documentos instrutivos da presente, requerendo pela apresentação, se necessário, de quaisquer outras provas em direito admitidas e ainda, por fim, a oitiva do requerido em audiência a ser designada por Vossa Excelência.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

É o que pede, esperando deferimento.

RIO VERDE/GO,30 DE JULHO DE 2021.

Assinado eletronicamente

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de Documentos que instruem a presente cobrança :

1. Conjunto Procuratório;

2. Conjunto Constitutivo da Reclamante/Outorgante (Atas, Termo de Posse, Publicação do Resultado das Eleições, Convênio celebrado entre SRF e CNA, Reconhecimento oficial da CNA);

3. Cópias das Publicações dos Editais de Notificação e Convocação;

4. Notificação pessoal do Requerido.

EndereçoCep: 00000-000