Processo nº 0000678-16.2021.5.06.0251

Antonio Ricardo Lima de Albuquerque x Companhia Pernambucana de Saneamento

TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Limeiro
ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Processo em andamento
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Vara do Trabalho de Limoeiro

Processo Nº ATOrd- 0000678-16.2021.5.06.0251

RECLAMANTE ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA(OAB: 34897/PE)

RECLAMADO COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA(OAB: 47688/PE)

ADVOGADO IGOR TEIXEIRA SANTOS(OAB: 35687/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c56b68 proferido nos autos.

DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I. Relatório

ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE ,devidamente qualificado, interpôs embargos de declaração em face da sentença de Id.91901af, requerendo conforme petição de Id d07992e.

Houve manifestação do embargado.

É o relatório.

II. Fundamentação

Tempestivamente apresentados, conheço dos embargos de declaração.

O embargante afirma que pretende a modificação do julgado, alegando existir omissão.

Alega que a sentença foi omissa por não ter o julgado se pronunciado acerca do labor em sobrejornada.

Segue transcrição dos aclaratórios:

“No caso dos autos, entende o embargante, permissa vênia, que houve omissão na decisão proferida, visto que, em que pese ter reconhecido o percentual das normas coletivas nas horas extras decorrentes do intervalo intrajornada suprimido, não se pronunciou em relação as horas extras decorrentes da sobrejornada.”

Segue trecho da fundamentação alusivo ao pedido:

“PROCEDEM : pedido: horas extras laboradas alémdo limite

indicado nas normas coletivas (ficando assim indeferido o pedido além da 8ª diária), como tem pontuado a jurisprudência do TRT; defiro o pagamento de 02 adicionais de hora extra (importando num intervalo de uma hora para cada doze horas trabalhadas) com percentuais nos exatos limites dos acordos coletivos pela não concessão do intervalo intrajornada e como base de cálculo todas as parcelas remuneratórias habitualmente pagas ao autor, inclusive o adicional de insalubridade e adicional noturno.Antes da reforma, a natureza é salarial de modo que há repercussão das mesmas verbas indicadas no item das horas extras. Após a reforma, a natureza é indenizatória e não há repercussão. Repercussões no repouso, FGTS, férias mais um terço e 13salários. Com relação ao adicional de penosidade NÃO HÁ REPERCUSSÃO DE NENHUMA VERBA SOBRE O MESMO. Como retiro da ficha financeiro é um valor fixo independentemente de receber hora extra variável.Na forma doart. 459, da CLT há aintegração do adicional de

insalubridade ( quando já pago pela ré) e do adicional noturno, o que atende ao pleito de repercussão. “

A sentença é clara. Houve o deferimento das horas extras limitadas ao indicado pelas normas coletivas, ficando indeferido o pedido além da 8ª diária. Não há omissão a ser sanada.

Ve-se que, na verdade, a matéria diz respeito ao mérito da decisão, de modo que, se a embargante estiver com a razão, estaremos diante de um erro de julgamento, o qual não pode ser sanado via embargos de declaração, mas apenas através do recurso apropriado, em face das limitações impostas pelos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC. Rejeito o argumento da embargante, no particular.

Diferentemente do recurso ordinário, os embargos declaratórios têm apenas a missão de suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade que apresente o julgado, nos termos do art. 897-A, CLT e art. 1022, Código de Processo Civil ( CPC).

III. Conclusão

Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos interpostos por ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

LIMOEIRO/PE, 07 de abril de 2022.

ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS

Juíza do Trabalho Titular

11/03/2022há 2 meses

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0000678-16.2021.5.06.0251

Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

RECORRENTE ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA (OAB: 34897/PE)

RECORRENTE COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA (OAB: 47688/PE)

ADVOGADO IGOR TEIXEIRA SANTOS (OAB: 35687/BA)

RECORRIDO ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA (OAB: 34897/PE)

RECORRIDO COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA (OAB: 47688/PE)

ADVOGADO IGOR TEIXEIRA SANTOS (OAB: 35687/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº TRT - (RO) - 0000678-16.2021.5.06.0251 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO.

RECORRENTES : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e ANTÔNIO RICARDO DE LIMA ALBUQUERQUE. RECORRIDOS : OS MESMOS.

ADVOGADOS: IGOR TEIXEIRA SANTOS, ANDRÉ LUIS TORRES PESSOA e FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO/PE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Verifica-se, da análise dos autos, que a sentença meritória foi proferida no dia 07/10/2021 (quinta - feira). A publicação da sentença ocorreu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 08/10/2021 (sexta -feira), de modo que se consideram cientes as partes litigantes a partir do primeiro dia útil seguinte, qual seja, 11/10/2021. Destarte, considerando que dia 12/10/2021 (terça-feira) é feriado, o prazo para a oposição dos Embargos de Declaração somente teve inicio em 13/10/2021 (quarta - feira) encerrando-se no dia 19/10/2021 (terça-feira). Assim, necessário é o reconhecimento da nulidade processual arguida pelo autor, por negativa de prestação jurisdicional, a fim de que se promova o amplo direito de defesa e do contraditório. Logo, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, no dia 19/10/2021, sejam apreciados pelo Juízo "a quo", proferindo-se novo julgamento, como entender de direito.

Vistos etc.

Trata-se de Recursos, Ordinário e Adesivo interposto, respectivamente, por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e ANTÔNIO RICARDO DE LIMA ALBUQUERQUE contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta pelo segundo contra a primeira recorrente, nos termos da fundamentação da sentença de Id - 91901af.

Embargos Declaratórios pelo reclamante (Id - d07992e), não conhecidos por intempestividade.

RECURSO DA RECLAMADA

Nas razões de Id - 2ccc629, a reclamada/recorrente requer seja

excluído da condenação o pagamento de horas extras, inclusive noturnas. Argumenta, em relação a hora noturna, que nas oportunidades em que havia o labor no referido horário, sempre foi pago o respectivo adicional (obedecendo a redução ficta da hora noturna) e integrado à remuneração obreira para todos os efeitos legais, em observância ao pactuado no Acordos Coletivos. Alega que o autor limitou-se a afirmar que as horas extras e o adicional noturno não eram pagos corretamente, entretanto, não apresenta qualquer demonstrativo numérico das alegadas diferenças. Prossegue afirmando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência anexados aos autos. Esclarece que a jornada desempenhada pelo reclamante era em regime especial de escala de revezamento, conforme autorização das normas coletivas, dos ACT's que eram firmados entre a empresa e o sindicato da categoria obreira, de acordo com o permissivo constitucional e, nas raras oportunidades em que havia labor extra, o excesso era compensado com folga ou redução do horário nos dias subsequentes. Em continuidade, pugna pela reforma da decisum, para que seja determinada a aplicação do divisor 220 até 31/08/2015, após o mês de agosto de 2015, com a advento Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016 a reclamada aplicou o divisor 200. Por ultimo, considerando a reforma da sentença e, por conseguinte, a improcedência da ação, requer sejam os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, em atenção à complexidade da causa e ao tempo gasto pelo advogado da ré ao defendê-la. E caso mantida a sua condenação, requer seja reduzido o percentual fixado na primeira instância (12%) para 5%, bem como a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios no que couber e, além disso, que seja observado o que contempla o art. 791-A, da CLT. Pede provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE

No arrazoado de Id - fc4df22, o reclamante/recorrente suscita preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em razão de o Juízo "a quo" não conhecer dos Embargos Declaratórios por ele apresentados, por intempestividade, ou, caso não acolhida a preliminar, que seja reformada a sentença de mérito. No mérito, insiste na invalidade dos controles de jornada, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, pleiteando seja reconhecida a jornada apontada na exordial. Alega que não foram juntados os controles de ponto na sua integralidade, o que evidencia, de modo inequívoco, a necessidade da utilização da Súmula 338, do TST, reconhecendo como verdadeira as jornadas apontadas na exordial. E considerando a invalidade da jornada em escala de 24hx48h, em razão da ausência de permissivo legal ou coletivo, bem como a violação de ambos os limites constitucionais de jornada, entende que faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da oitava diária e quadragésima semanal. Em caso de não invalidação dos controles de jornada, requer que, em relação ao período de ausência dos controles de ponto, que sejam reconhecidas as jornadas indicadas na peça de ingresso. Pede Provimento.

Contrarrazões apresentadas por autor (Id - 0d1244c) e ré (Id -2ed7999).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de nº 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.

VOTO: DA ADMISSIBILIDADE:

Conheço dos Recursos Ordinário e Adesivo opostos por observadas as formalidades legais. Igualmente conheço das Contrarrazões por regularmente apresentadas.

Da preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso Adesivo do Reclamante.

O obreiro argui em seu apelo preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Juízo "a quo" não conheceu dos Embargos Declaratórios por ele apresentados, por intempestividade, ou, ainda, que seja reformada a sentença de mérito.

Vejamos.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença meritória foi proferida no dia 07/10/2021 (quinta - feira), tendo a publicação ocorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 08/10/2021 (sexta - feira), de modo que se consideram cientes as partes litigantes a partir do primeiro dia útil seguinte, qual seja, 11/10/2021.

Destarte, considerando que dia 12/10/2021 (terça-feira) é feriado, o prazo para a oposição dos embargos somente teve inicio em 13/10/2021 (quarta - feira) encerrando-se no dia 19/10/2021 (terçafeira), data venia do entendimento esposado pelo Juízo "a quo", reputo tempestivos os Aclaratórios opostos pelo reclamante no dia 19/10/2021.

Registro que, em casos análogos, este Sexto Regional vem reconhecendo a existência de nulidade processual, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que os Embargos de Declaração opostos sejam apreciados pelo Juízo "a quo", consoante jurisprudência abaixo, verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Compulsando os autos, verifica-se que a instrução do presente feito foi encerrada em 15.10.2020, sendo a sentença meritória proferida no dia 25.01.2021, com intimação expedida na mesma data às 16h48. A publicação do referido decisum ocorreu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT) que circulou no dia 26.01.2021, de modo que se consideram cientes as partes litigantes a partir do dia seguinte, qual seja, 27.01.2021, o que consta, aliás, da aba" Expedientes "do PJe. Destarte, fluindo o prazo para oposição de embargos declaratórios do dia 28.01.2021 ao dia 03.02.2021, o reconhecimento da tempestividade dos aclaratórios apresentados pelas reclamadas TAGGPROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA. e TAGGPROMO TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA., no dia 03.02.2021, é medida que se impõe. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, acolhida para, na forma do art. 794, da CLT, reconhecendo a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelas aludidas reclamadas, determinar que os aclaratórios em questão sejam apreciados pelo Juízo a quo, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito". PROC. Nº TRT- 0001040-

61.2018.5.06.0012.Órgão Julgador: 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de julgamento: 30/09/2021.

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Verificando-se que a instância de origem não conheceu dos embargos de declaração opostos pela empresa ré sob o argumento de ser incabível contra despacho, quando encerram cunho decisório e, ainda mais, terminativo da pretensão obreira, que não terá outra oportunidade para discutir a matéria, necessário é o reconhecimento da nulidade processual arguida pela acionada, por negativa de prestação jurisdicional, a fim de que se promova o amplo direito de defesa e do contraditório. Logo, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que profira nova decisão de embargos de declaração". …

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0000678-16.2021.5.06.0251

Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

RECORRENTE ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA (OAB: 34897/PE)

RECORRENTE COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA (OAB: 47688/PE)

ADVOGADO IGOR TEIXEIRA SANTOS (OAB: 35687/BA)

RECORRIDO ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA (OAB: 34897/PE)

RECORRIDO COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA (OAB: 47688/PE)

ADVOGADO IGOR TEIXEIRA SANTOS (OAB: 35687/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº TRT - (RO) - 0000678-16.2021.5.06.0251

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO.

RECORRENTES : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e ANTÔNIO RICARDO DE LIMA ALBUQUERQUE. RECORRIDOS : OS MESMOS.

ADVOGADOS: IGOR TEIXEIRA SANTOS, ANDRÉ LUIS TORRES PESSOA e FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO/PE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Verifica-se, da análise dos autos, que a sentença meritória foi proferida no dia 07/10/2021 (quinta - feira). A publicação da sentença ocorreu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 08/10/2021 (sexta -feira), de modo que se consideram cientes as partes litigantes a partir do primeiro dia útil seguinte, qual seja, 11/10/2021. Destarte, considerando que dia 12/10/2021 (terça-feira) é feriado, o prazo para a oposição dos Embargos de Declaração somente teve inicio em 13/10/2021 (quarta - feira) encerrando-se no dia 19/10/2021 (terça-feira). Assim, necessário é o reconhecimento da nulidade processual arguida pelo autor, por negativa de prestação jurisdicional, a fim de que se promova o amplo direito de defesa e do contraditório. Logo, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, no dia 19/10/2021, sejam apreciados pelo Juízo "a quo", proferindo-se novo julgamento, como entender de direito.

Vistos etc.

Trata-se de Recursos, Ordinário e Adesivo interposto, respectivamente, por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e ANTÔNIO RICARDO DE LIMA ALBUQUERQUE contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta pelo segundo contra a primeira recorrente, nos termos da fundamentação da sentença de Id - 91901af.

Embargos Declaratórios pelo reclamante (Id - d07992e), não conhecidos por intempestividade.

RECURSO DA RECLAMADA

Nas razões de Id - 2ccc629, a reclamada/recorrente requer seja excluído da condenação o pagamento de horas extras, inclusive noturnas. Argumenta, em relação a hora noturna, que nas oportunidades em que havia o labor no referido horário, sempre foi pago o respectivo adicional (obedecendo a redução ficta da hora noturna) e integrado à remuneração obreira para todos os efeitos legais, em observância ao pactuado no Acordos Coletivos. Alega que o autor limitou-se a afirmar que as horas extras e o adicional noturno não eram pagos corretamente, entretanto, não apresenta qualquer demonstrativo numérico das alegadas diferenças. Prossegue afirmando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência anexados aos autos. Esclarece que a jornada desempenhada pelo reclamante era em regime especial de escala de revezamento, conforme autorização das normas coletivas, dos ACT's que eram firmados entre a empresa e o sindicato da categoria obreira, de acordo com o permissivo constitucional e, nas raras oportunidades em que havia labor extra, o excesso era compensado com folga ou redução do horário nos dias subsequentes. Em continuidade, pugna pela reforma da decisum, para que seja determinada a aplicação do divisor 220 até 31/08/2015, após o mês de agosto de 2015, com a advento Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016 a reclamada aplicou o divisor 200. Por ultimo, considerando a reforma da sentença e, por conseguinte, a improcedência da ação, requer sejam os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, em atenção à complexidade da causa e ao tempo gasto pelo advogado da ré ao defendê-la. E caso mantida a sua condenação, requer seja reduzido o percentual fixado na primeira instância (12%) para 5%, bem como a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios no que couber e, além disso, que seja observado o que contempla o art. 791-A, da CLT. Pede provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE

No arrazoado de Id - fc4df22, o reclamante/recorrente suscita preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em razão de o Juízo "a quo" não conhecer dos Embargos Declaratórios por ele apresentados, por intempestividade, ou, caso não acolhida a preliminar, que seja reformada a sentença de mérito. No mérito, insiste na invalidade

dos controles de jornada, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, pleiteando seja reconhecida a jornada apontada na exordial. Alega que não foram juntados os controles de ponto na sua integralidade, o que evidencia, de modo inequívoco, a necessidade da utilização da Súmula 338, do TST, reconhecendo como verdadeira as jornadas apontadas na exordial. E considerando a invalidade da jornada em escala de 24hx48h, em razão da ausência de permissivo legal ou coletivo, bem como a violação de ambos os limites constitucionais de jornada, entende que faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da oitava diária e quadragésima semanal. Em caso de não invalidação dos controles de jornada, requer que, em relação ao período de ausência dos controles de ponto, que sejam reconhecidas as jornadas indicadas na peça de ingresso. Pede Provimento.

Contrarrazões apresentadas por autor (Id - 0d1244c) e ré (Id -2ed7999).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de nº 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.

VOTO: DA ADMISSIBILIDADE:

Conheço dos Recursos Ordinário e Adesivo opostos por observadas as formalidades legais. Igualmente conheço das Contrarrazões por regularmente apresentadas.

Da preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso Adesivo do Reclamante.

O obreiro argui em seu apelo preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Juízo "a quo" não conheceu dos Embargos Declaratórios por ele apresentados, por intempestividade, ou, ainda, que seja reformada a sentença de mérito.

Vejamos.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença meritória foi proferida no dia 07/10/2021 (quinta - feira), tendo a publicação ocorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 08/10/2021 (sexta - feira), de modo que se consideram cientes as partes litigantes a partir do primeiro dia útil seguinte, qual seja, 11/10/2021.

Destarte, considerando que dia 12/10/2021 (terça-feira) é feriado, o prazo para a oposição dos embargos somente teve inicio em 13/10/2021 (quarta - feira) encerrando-se no dia 19/10/2021 (terçafeira), data venia do entendimento esposado pelo Juízo "a quo", reputo tempestivos os Aclaratórios opostos pelo reclamante no dia 19/10/2021.

Registro que, em casos análogos, este Sexto Regional vem reconhecendo a existência de nulidade processual, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que os Embargos de Declaração opostos sejam apreciados pelo Juízo "a quo", consoante jurisprudência abaixo, in verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Compulsando os autos, verifica-se que a instrução do presente feito foi encerrada em 15.10.2020, sendo a sentença meritória proferida no dia 25.01.2021, com intimação expedida na mesma data às 16h48. A publicação do referido decisum ocorreu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT) que circulou no dia 26.01.2021, de modo que se consideram cientes as partes litigantes a partir do dia seguinte, qual seja, 27.01.2021, o que consta, aliás, da aba" Expedientes "do PJe. Destarte, fluindo o prazo para oposição de embargos declaratórios do dia 28.01.2021 ao dia 03.02.2021, o reconhecimento da tempestividade dos aclaratórios apresentados pelas reclamadas TAGGPROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA. e TAGGPROMO TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA., no dia 03.02.2021, é medida que se impõe. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, acolhida para, na forma do art. 794, da CLT, reconhecendo a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelas aludidas reclamadas, determinar que os aclaratórios em questão sejam apreciados pelo Juízo a quo, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito". PROC. Nº TRT- 0001040-

61.2018.5.06.0012.Órgão Julgador: 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de julgamento: 30/09/2021.

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Verificando-se que a instância de origem não conheceu dos embargos de declaração opostos pela empresa ré sob o argumento de ser incabível contra despacho,

quando encerram cunho decisório e, ainda mais, terminativo da pretensão obreira, que não terá outra oportunidade para discutir a matéria, necessário é o reconhecimento da nulidade processual arguida pela acionada, por negativa de prestação jurisdicional, a fim de que se promova o amplo direito de defesa e do contraditório. Logo, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que profira nova decisão de embargos de …

24/02/2022há 3 meses

Secretaria da 1ª Turma

Pauta de Julgamento

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 6º REGIÃO

Orgão Julgador Colegiado: Primeira Turma

Sessão Ordinária HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL) Data da Sessão: 09/03/2022 A PARTIR DAS 09:00

SESSÃO DE JULGAMENTO HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL) consoante Ato TRT6 GP nº 59/2020, alterado pelo Ato TRT6 GP nº 79/2020, referendado na sessão plenária deste Regional, em 15/06/2020 e Atos Conjuntos TRT6-GPGVPCRT nº 11/2020 e TRT6-GP-GVP-CRT nº 13/2020, (vide nota ao final desta publicação).

ATENÇÃO:

AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER FEITAS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO EMAIL turma1@trt6.jus.br com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão de julgamento, constando: a data da sessão de julgamento, o número do processo, o Desembargador Relator, a parte representada, o advogado que fará a sustentação oral, desde que habilitado nos autos, e seu e -mail pessoal.

?CEJUSCS - DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE RECIFE, JABOATÃO, OLINDA, IGARASSU E PETROLINA CONTINUAM REALIZANDO CONCILIAÇÕES NESSE PERÍODO DE ISOLAMENTO, ENQUANTO PERDURA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS. ENTRE EM CONTATO ATRAVÉS DA NOSSA PÁGINA DO TRT6 NO "QUER CONCILIAR". ?

08/12/2021há 5 meses

Vara do Trabalho de Limoeiro

Processo Nº ATOrd-0000678-16.2021.5.06.0251

RECLAMANTE ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA(OAB: 34897/PE)

RECLAMADO COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA(OAB: 47688/PE)

ADVOGADO IGOR TEIXEIRA SANTOS(OAB: 35687/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03e66ec proferida nos autos.

Reporto-me ao recurso ordinário adesivo de Id0d1244c: 1. Recurso ordinário tempestivo, porquanto a parte foi intimada no

dia 19/11/2021, apresentando as razões do apelo em 30/11/2021;

2. Autor isento de preparo.

3. A representação processual está regularmente comprovada,

mediante procuração acostada aos autos eletrônicos – ID6493f59.

4. Tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos de

admissibilidade do Recurso adesivo interposto pela parte autora, notifique-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 08 dias.

5. Com ou sem manifestação da parte contrária, em face da

admissibilidade do recurso apresentado, remetam-se os autos ao E. TRT da 6ª Região, independentemente de novo despacho, com as cautelas legais

LIMOEIRO/PE, 09 de dezembro de 2021.

EDSON LUIS BRYK

Juiz do Trabalho Titular

Documentos anexos
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53e905e - Acordo Coleti....pdf
abf829c - Intimação.pdf.pdf
b542e27 - Acordo Coleti....pdf
fa8e15c - Ficha de Regi....pdf
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