Processo nº 0000678-16.2021.5.06.0251

Antonio Ricardo Lima de Albuquerque x Companhia Pernambucana de Saneamento

TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Limeiro
ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 meses com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
17/11/2021há 13 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/11/2021há 20 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
08/11/2021há 22 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
26/10/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
08/10/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.

Vara do Trabalho de Limoeiro

Processo Nº ATOrd-0000678-16.2021.5.06.0251

RECLAMANTE ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA (OAB: 34897/PE)

RECLAMADO COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA (OAB: 47688/PE)

ADVOGADO IGOR TEIXEIRA SANTOS (OAB: 35687/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91901af proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO ANTÔNIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, propõe reclamação trabalhista contra COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO , também qualificada. O réu apresentou defesa. O feito foi ainda instruído com prova documental e prova emprestada por determinação judicial e juntada pela parte autora. Razões finais conforme PJE. Sem acordo.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos contratos celebrados antes da vigência da Lei 13.467/2017 Com relação ao marco do direito processual, a Instrução Normativa nº. 41 do TST já fez uma boa definição. Ela segue boa regra de direito constitucional no âmbito processual.

A referida Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C),

aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º).

O documento se refere também a diversos dispositivos relativos à fase de execução, como o artigo 844, parágrafo 6º, que prevê que não se pode exigir garantia de entidades filantrópicas (artigo 884, parágrafo 6º).

Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento em primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos, como explicou o TST.

Portanto, a IN 41 tratou apenas de direito processual ou híbrido como o caso dos honorários.

COM RELAÇÃO À REGRA PROCESSUAL, APLICO A CLT atual POR AÇÃO AJUIZADA BEM DEPOIS DA SUA VIGÊNCIA.

O outro ponto é referente ao direito material.

A discussão doutrinária gira em torno de duas hipóteses distintas relacionadas à aplicabilidade dos novos dispositivos legais: aos contratos de trabalho encerrados antes do início da vigência da Reforma e aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência e que permanecem ativos após o término da vacatio legis da Lei nº 13.467/2017.

Com relação aos contratos encerrados antes da Reforma Trabalhista, deve-se destacar que o artigo 6º da Lei de Introdução disciplina justamente questões relativas ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, vedando que uma lei posterior prejudique o direito adquirido. É inegável que os contratos de trabalho encerrados antes de 11/11/2017 são atos jurídicos perfeitos, uma vez que foram consumados segundo a lei então vigente.

A controvérsia foi tanta que o governo acabou incluindo o artigo na Medida Provisória nº 808/2017, prevendo, de forma expressa, que "o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes". Contudo, com o encerramento do prazo de vigência da MP nº 808/2017 em 23/04/2017, o artigo teve sua eficácia legal esvaziada, trazendo de volta a questão da aplicação da Reforma aos contratos vigentes firmados antes dela.

Para solucionar tal questão, é preciso diferenciar direito adquirido de expectativa de direito.

Por enquanto, ainda não há um posicionamento uníssono dos tribunais trabalhistas com relação a esse tema. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgou enunciados não vinculantes a respeito da Reforma Trabalhista, indicando que os magistrados caminhariam no sentido oposto, por entenderem que os contratos firmados antes da Reforma Trabalhista teriam direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior.

Alinhados com os princípios constitucionais e basilares do direito brasileiro, o Ministério do Trabalho emitiu em 14/05/2018 parecer concluindo que, mesmo após a perda da eficácia do Artigo da MP nº 808/2017, as disposições legais trazidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles celebrados antes da vigência da Reforma e que permanecem em vigor após 11/11/17.

Neste caso, o contrato teve início durante a vigência do regramento anterior, permanecendo válido até hoje.

Será examinado em cada item.

DA PROVA EMPRESTADA

Nesse sentido, trago à baila o contido na prova emprestada, registrando-se razão do seu uso. O Código de Processo Civil, artigo 372, assevera: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.”

O artigo 769 da CLT e o artigo 15 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a aplicação ao processo do trabalho, na ausência de norma específica, das normas processuais civis, permitem também

o seu uso. .

Possível, portanto, com a validação do julgador, observando-se o contraditório. Vale dizer: as partes terem conhecimento do conteúdo da prova emprestada, podendo apresentar sua manifestação. Ou seja, mantido o contraditório. Houve o respeito com a concessão aos litigantes de prazo para falar sobre atas juntadas (seja anexas ou/e transcritas), bem como de apresentar as razões finais.

Também menciono o Enunciado 52, do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis: Para a utilização da prova emprestada, faz -se necessária a observância do contraditório no processo de origem, assim como no processo de destino,considerando-se que, neste último, a prova mantenha a sua natureza originária. Por sua vez, o E. STJ admite o empréstimo de prova, mesmo diante de diferença das partes no processo de origem e de destino da prova, afirmando que o essencial é o respeito a o contraditório e não a identidade subjetiva das duas demandas.

Trago à colação o exposto nojulgamento do EREsp 617.428 , por unanimidade, a Corte Especial estabeleceu:

"Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo".

No que toca à Valoração da prova,A Sexta Turma empregou o mesmo entendimento ao negar provimento aoREsp 1.561.021, no qual se discutia a legitimidade de prova emprestada, tendo o recorrente alegado que as declarações de uma testemunha – prestadas na qualidade de ré durante interrogatório em outro processo-crime – não foram produzidas em ação entre as mesmas partes nem foram obtidas com respeito ao contraditório e ao devido processo legal.

O Ministro Nefi Cordeiro lembrou que as provas no processo penal só exigem forma quando a lei o prevê; caso contrário, devem apenas ser submetidas às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Ao considerar legítimo o empréstimo no caso em análise, o ministro ressaltou que até seria possível discutir os critérios de valoração da prova: se o depoimento teria o valor de um testemunho colhido no mesmo processo, sob o contraditório das mesmas partes; se teria o valor de um informante, ou de um documento, ou, ainda, se a prova emprestada valeria como um mero indício. "Mas válida essa prova é, não violando nenhuma norma legal, e não violando tampouco o princípio constitucional do contraditório”. Em novembro de 2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.055.941 – com repercussão geral –, decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

Mesmo no âmbito do processo administrativo, a jurisprudência do STJ assinalapossibilidade de utilizar provas emprestadas de inquérito policial e de processo criminal na instrução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. O entendimento está previsto

na Súmula 591/STJ . Naturalmente, respeitado o contraditório. Por todos os ângulos,a prova emprestada teve respeitado o

contraditório, cabendo ao julgador o seu exame.

DA LIQUIDAÇÃO

Revejo o contido em outras sentenças. De fato, no rito sumaríssimo, entendo que o valor do pedido deverá corresponder à sua liquidação, salvo ínfimas diferenças.

No que toca ao Rito Ordinário, na forma do art. 12, § 2ª , da IN 41/2018 do TST: entende-se que se trata a apresentação dos pedidos uma estimativa.

Das intimações

Defiro o requerimento feito na contestação para que as notificações aos procuradores da reclamada sejam feitas em nome do Dr. ANDRÉ PESSOA, OAB-BA 19.503 ou IGOR TEIXEIRA SANTOS, OAB/BA 35.687. Observe a Secretaria da Vara .

DA PRESCRIÇÃO

Acolho a prescrição, estando, na forma do art. 487 do CPC, extintas verba exigíveis anteriores a 30.7.2016, considerando o ajuizamento em 30.7.2021.

Dos pedidos relacionados à jornada: escalas - intervalo - hora noturna – adicionais noturnos

O reclamante afirma que laborava em jornada extraordinária em escalas não autorizadas pelas normas coletivas de 24 x 48 e 24 x 24 nas férias dos demais funcionários.

Há …

29/09/2021há 2 meses
Decorrido o prazo de ANTONIO RICARDO LIMA DE ALBUQUERQUE em 28/09/2021
Decorrido o prazo de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO em 28/09/2021
28/09/2021há 2 meses
...Manifestação. Prova Emprestada. Juntada
Juntada a petição de Manifestação (...Manifestação. Prova Emprestada. Juntada)
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
53e905e - Acordo Coleti....pdf
abf829c - Intimação.pdf.pdf
b542e27 - Acordo Coleti....pdf
fa8e15c - Ficha de Regi....pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS