Processo nº 010XXXX-43.2021.5.01.0281

Jairo Bernardo da Conceicao x Gercon Engenharia Integrada LTDA

TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

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02/06/2022há 2 meses

1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum- 010XXXX-43.2021.5.01.0281

RECLAMANTE JAIRO BERNARDO DA CONCEICAO

ADVOGADO ANA LOURDES MENDES AROUCHE(OAB: 205638/RJ)

RECLAMADO GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA(OAB: 98919/RJ)

ADVOGADO WANESCA COELHO PAIVA(OAB: 212938/RJ)

ADVOGADO CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO(OAB: 109541/RJ)

RECLAMADO TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

ADVOGADO MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA(OAB: 15067/ES)

ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA(OAB: 9210/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac5e682 proferido nos autos.

Vistos etc.

Por tratar-se de sentença líquida, desnecessária a homologação de cálculos.

Fica citada a primeira reclamada, para pagamento do valor total devido de R$2.733,63, em 48 horas, sob pena de execução. Decorrido eventualmente in albis o prazo, inicie-se a fase de execução.

Ao SISBAJUD.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 02 de junho de 2022.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA

Juíza do Trabalho Titular

03/05/2022há 3 meses

1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum-010XXXX-43.2021.5.01.0281

RECLAMANTE JAIRO BERNARDO DA CONCEICAO

ADVOGADO ANA LOURDES MENDES AROUCHE (OAB: 205638/RJ)

RECLAMADO GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA (OAB: 98919/RJ)

ADVOGADO WANESCA COELHO PAIVA (OAB: 212938/RJ)

ADVOGADO CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB: 109541/RJ)

RECLAMADO TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

ADVOGADO MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA (OAB: 15067/ES)

ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA (OAB: 9210/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d6dc62 proferido nos autos.

Vistos etc.

Ficam as partes intimadas a fim de que compareçam à Secretaria

em 09.05.2022, às 11h para retificação da CTPS, passando a constar o valor de R$ 1.482,80, a partir de 01.07.2020 e a extinção do contrato em 12.11.2020, conforme sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 e anotação pela secretaria da vara do trabalho. A reclamada deve abster-se de realizar qualquer menção, em CTPS, à determinação judicial e ao processo trabalhista, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 02 de maio de 2022.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA

Juíza do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum-010XXXX-43.2021.5.01.0281

RECLAMANTE JAIRO BERNARDO DA CONCEICAO

ADVOGADO ANA LOURDES MENDES AROUCHE (OAB: 205638/RJ)

RECLAMADO GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA (OAB: 98919/RJ)

ADVOGADO WANESCA COELHO PAIVA (OAB: 212938/RJ)

ADVOGADO CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB: 109541/RJ)

RECLAMADO TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

ADVOGADO MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA (OAB: 15067/ES)

ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA (OAB: 9210/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- JAIRO BERNARDO DA CONCEICAO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d6dc62 proferido nos autos.

Vistos etc.

Ficam as partes intimadas a fim de que compareçam à Secretaria

em 09.05.2022, às 11h para retificação da CTPS, passando a constar o valor de R$1.482,80, a partir de 01.07.2020 e a extinção do contrato em 12.11.2020, conforme sentença, sob pena de multa de R$300,00 e anotação pela secretaria da vara do trabalho. A reclamada deve abster-se de realizar qualquer menção, em CTPS, à determinação judicial e ao processo trabalhista, sob pena de multa de R$1.000,00.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 02 de maio de 2022.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA

Juíza do Trabalho Titular

16/03/2022há 5 meses

1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum- 010XXXX-43.2021.5.01.0281

RECLAMANTE JAIRO BERNARDO DA CONCEICAO

ADVOGADO ANA LOURDES MENDES AROUCHE(OAB: 205638/RJ)

RECLAMADO GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA(OAB: 98919/RJ)

ADVOGADO WANESCA COELHO PAIVA(OAB: 212938/RJ)

ADVOGADO CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO(OAB: 109541/RJ)

RECLAMADO TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

ADVOGADO MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA(OAB: 15067/ES)

ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA(OAB: 9210/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA - TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69563b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO

ISTO POSTO, julgo, no mérito, improcedente o pedido do autor, JAIRO BERNARDO DA CONCEICAO, em face da reclamada, TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA, e procedente em parte em face da reclamada, GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA, para condená-la, nos moldes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, ao pagamento de: diferenças salariais e projeções; diferenças de vale alimentação; FGTS não depositado durante o contrato, inclusive sobre o trezeno e aviso, mais a multa rescisória de 40%; 8/12 de PLR proporcional de 2020.

Condeno, ainda, a primeira reclamada para, mediante intimação especificamente para o fim de cumprimento do facere, anotar a CTPS com os dados estabelecidos na fundamentação (salário e saída), sob pena de multa de R$300,00 e anotação pela secretaria da vara do trabalho. A reclamada deve abster-se de realizar qualquer menção, em CTPS, à determinação judicial e ao processo trabalhista, sob pena de multa de R$1.000,00.

Sobre a condenação incidirão juros e correção na forma da lei, cabendo aplicar oIPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) - STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020.

Deduzam-se os valores devidos pela parte autora à Previdência Social e ao Imposto de Renda e acresça-se ao valor exeqüendo o débito previdenciário da parte ré. As contribuições previdenciárias serão apuradas mêsamês no período em que há parcelas de natureza salarial, abatidos os valores já recolhidos a esse título na vigência do contrato e consideradas as alíquotas de incidência e os tetos do salário de contribuição, obedecendo-se a eventuais isenções. Os descontos fiscais devem observar também as isenções, as parcelas não-tributáveis e alíquotas legais, sendo que os descontos são devidos sobre o valor a ser pago ao credor distribuído mêsamês, excluídos os juros de mora, após abatido o valor devido à Previdência Social.Declara-se para efeitos do disposto na Lei 10035/00 que, entre as verbas deferidas, são consideradas indenizatórias as seguintes: projeções em aviso prévio; férias do TRCT + 1/3; FGTS + 40%; diferenças de vale alimentação; 8/12 de PLR proporcional de 2020.

Fica deferida ao autor a JG.

Sem honorários pela parte autora, face à inconstitucionalidade do art. 791, p.4º da CLT, reconhecida pelo STF.

Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora na percentagem de 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela primeira ré – CLT, art. 791A.

Custas de R$ 53,60 pela primeira ré, sobre R$2.680,03, quantia da condenação, tudo conforme os valores dos pedidos e a planilha de cálculos anexa, que passa a integrar a presente decisão.

Cientes por publicação no DEJT.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA

Juíza do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum- 010XXXX-43.2021.5.01.0281

RECLAMANTE JAIRO BERNARDO DA CONCEICAO

ADVOGADO ANA LOURDES MENDES AROUCHE(OAB: 205638/RJ)

RECLAMADO GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA(OAB: 98919/RJ)

ADVOGADO WANESCA COELHO PAIVA(OAB: 212938/RJ)

ADVOGADO CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO(OAB: 109541/RJ)

RECLAMADO TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

ADVOGADO MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA(OAB: 15067/ES)

ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA(OAB: 9210/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- JAIRO BERNARDO DA CONCEICAO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69563b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO

ISTO POSTO, julgo, no mérito, improcedente o pedido do autor, JAIRO BERNARDO DA CONCEICAO, em face da reclamada, TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA, e procedente em parte em face da reclamada, GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA, para condená-la, nos moldes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, ao pagamento de: diferenças salariais e projeções; diferenças de vale alimentação; FGTS não depositado durante o contrato, inclusive sobre o trezeno e aviso, mais a multa rescisória de 40%; 8/12 de PLR proporcional de 2020.

Condeno, ainda, a primeira reclamada para, mediante intimação

especificamente para o fim de cumprimento do facere, anotar a CTPS com os dados estabelecidos na fundamentação (salário e saída), sob pena de multa de R$300,00 e anotação pela secretaria da vara do trabalho. A reclamada deve abster-se de realizar qualquer menção, em CTPS, à determinação judicial e ao processo trabalhista, sob pena de multa de R$1.000,00.

Sobre a condenação incidirão juros e correção na forma da lei, cabendo aplicar oIPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) - STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020.

Deduzam-se os valores devidos pela parte autora à Previdência Social e ao Imposto de Renda e acresça-se ao valor exeqüendo o débito previdenciário da parte ré. As contribuições previdenciárias serão apuradas mêsamês no período em que há parcelas de natureza salarial, abatidos os valores já recolhidos a esse título na vigência do contrato e consideradas as alíquotas de incidência e os tetos do salário de contribuição, obedecendo-se a eventuais isenções. Os descontos fiscais devem observar também as isenções, as parcelas não-tributáveis e alíquotas legais, sendo que os descontos são devidos sobre o valor a ser pago ao credor distribuído mêsamês, excluídos os juros de mora, após abatido o valor devido à Previdência Social.Declara-se para efeitos do disposto na Lei 10035/00 que, entre as verbas deferidas, são consideradas indenizatórias as seguintes: projeções em aviso prévio; férias do TRCT + 1/3; FGTS + 40%; diferenças de vale alimentação; 8/12 de PLR proporcional de 2020.

Fica deferida ao autor a JG.

Sem honorários pela parte autora, face à inconstitucionalidade do art. 791, p.4º da CLT, reconhecida pelo STF.

Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora na percentagem de 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela primeira ré – CLT, art. 791A.

Custas de R$ 53,60 pela primeira ré, sobre R$2.680,03, quantia da condenação, tudo conforme os valores dos pedidos e a planilha de cálculos anexa, que passa a integrar a presente decisão.

Cientes por publicação no DEJT.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA

Juíza do Trabalho Titular

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