Processo nº 010XXXX-28.2021.5.01.0281

Joilson Fonseca Pessanha x Gercon Engenharia Integrada LTDA

TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

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03/05/2022há 3 meses

1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum-010XXXX-28.2021.5.01.0281

RECLAMANTE JOILSON FONSECA PESSANHA

ADVOGADO ANA LOURDES MENDES AROUCHE (OAB: 205638/RJ)

RECLAMADO TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

ADVOGADO MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA (OAB: 15067/ES)

ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA (OAB: 9210/ES)

RECLAMADO GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA (OAB: 98919/RJ)

ADVOGADO WANESCA COELHO PAIVA (OAB: 212938/RJ)

ADVOGADO CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB: 109541/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 732e180 proferido nos autos.

Vistos etc.

Ficam as partes intimadas a fim de que compareçam à Secretaria

em 09.05.2022, às 10h para retificação da CTPS, passando a constar o valor de R$ 2.085,60, a partir de 01.07.2020 e R$

2.200,00, a partir de 01.02.2021, conforme sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 e anotação pela secretaria da vara do trabalho. A reclamada deve abster-se de realizar qualquer menção, em CTPS, à determinação judicial e ao processo trabalhista, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 02 de maio de 2022.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA

Juíza do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum-010XXXX-28.2021.5.01.0281

RECLAMANTE JOILSON FONSECA PESSANHA

ADVOGADO ANA LOURDES MENDES AROUCHE (OAB: 205638/RJ)

RECLAMADO TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

ADVOGADO MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA (OAB: 15067/ES)

ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA (OAB: 9210/ES)

RECLAMADO GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA (OAB: 98919/RJ)

ADVOGADO WANESCA COELHO PAIVA (OAB: 212938/RJ)

ADVOGADO CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB: 109541/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOILSON FONSECA PESSANHA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 732e180 proferido nos autos.

Vistos etc.

Ficam as partes intimadas a fim de que compareçam à Secretaria

em 09.05.2022, às 10h para retificação da CTPS, passando a constar o valor de R$ 2.085,60, a partir de 01.07.2020 e R$ 2.200,00, a partir de 01.02.2021, conforme sentença, sob pena de multa de R$300,00 e anotação pela secretaria da vara do trabalho. A reclamada deve abster-se de realizar qualquer menção, em CTPS, à determinação judicial e ao processo trabalhista, sob pena de multa de R$1.000,00.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 02 de maio de 2022.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA

Juíza do Trabalho Titular

16/03/2022há 5 meses

1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum- 010XXXX-28.2021.5.01.0281

RECLAMANTE JOILSON FONSECA PESSANHA

ADVOGADO ANA LOURDES MENDES AROUCHE(OAB: 205638/RJ)

RECLAMADO TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

ADVOGADO MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA(OAB: 15067/ES)

ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA(OAB: 9210/ES)

RECLAMADO GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA(OAB: 98919/RJ)

ADVOGADO WANESCA COELHO PAIVA(OAB: 212938/RJ)

ADVOGADO CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO(OAB: 109541/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

- TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO

MARITIMO LTDA.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d853631

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO

ISTO POSTO, julgo, no mérito, improcedente o pedido do autor, JOILSON FONSECA PESSANHA, em face da reclamada, TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMOLTDA, e procedente em parte em face da reclamada, GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA, para condená-la, nos moldes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, ao pagamento de: diferenças salariais e projeções; indenização de vale alimentação;FGTS não depositado durante o contrato, inclusive sobre o trezeno e aviso,mais a multa rescisória de 40%, multa do art. 477 da CLT;11/12 de PLR proporcional de 2020; multa normativa.

Condeno, ainda, a primeira reclamada para o fim de cumprimento do facere, anotar a CTPS com o dado estabelecido na fundamentação (salário), sob pena de multa de R$300,00 e anotação pela secretaria da vara do trabalho. A reclamada deve abster-se de realizar qualquer menção, em CTPS, à determinação judicial e ao processo trabalhista, sob pena de multa de R$1.000,00.

Sobre a condenação incidirão juros e correção na forma da lei, cabendo aplicar oIPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) - STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020.

Deduzam-se os valores devidos pela parte autora à Previdência Social e ao Imposto de Renda e acresça-se ao valor exeqüendo o débito previdenciário da parte ré. As contribuições previdenciárias serão apuradas mêsamês no período em que há parcelas de natureza salarial, abatidos os valores já recolhidos a esse título na vigência do contrato e consideradas as alíquotas de incidência e os tetos do salário de contribuição, obedecendo-se a eventuais isenções. Os descontos fiscais devem observar também as isenções, as parcelas não-tributáveis e alíquotas legais, sendo que os descontos são devidos sobre o valor a ser pago ao credor distribuído mêsamês, excluídos os juros de mora, após abatido o valor devido à Previdência Social. Declara-se para efeitos do disposto na Lei 10035/00 que, entre as verbas deferidas, são

consideradas indenizatórias as seguintes: projeções em férias do TRCT + 1/3; FGTS + 40%; multa do art. 477 da CLT; indenização de vale alimentação; PLR.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade, a teor do art. 790, p. 4º da CLT, com a redação da Reforma Trabalhista.

Sem honorários pela parte autora, face à inconstitucionalidade do art. 791, p.4º da CLT, reconhecida pelo STF.

Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora na percentagem de 10% sobre o valor da condenação, pela primeira reclamada,– CLT, art. 791A.

Custas de R$ 158,89 pela primeira ré, sobre R$7.944,48, quantia da condenação, tudo conforme os valores dos pedidos e a planilha de cálculos anexa, que passa a integrar a presente decisão.

Cientes por publicação no DEJT.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA

Juíza do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum- 010XXXX-28.2021.5.01.0281

RECLAMANTE JOILSON FONSECA PESSANHA

ADVOGADO ANA LOURDES MENDES AROUCHE(OAB: 205638/RJ)

RECLAMADO TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

ADVOGADO MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA(OAB: 15067/ES)

ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA(OAB: 9210/ES)

RECLAMADO GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA(OAB: 98919/RJ)

ADVOGADO WANESCA COELHO PAIVA(OAB: 212938/RJ)

ADVOGADO CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO(OAB: 109541/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOILSON FONSECA PESSANHA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d853631

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO

ISTO POSTO, julgo, no mérito, improcedente o pedido do autor, JOILSON FONSECA PESSANHA, em face da reclamada, TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMOLTDA, e procedente em parte em face da reclamada, GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA, para condená-la, nos moldes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, ao pagamento de: diferenças salariais e projeções; indenização de vale alimentação;FGTS não depositado durante o contrato, inclusive sobre o trezeno e aviso,mais a multa rescisória de 40%, multa do art. 477 da CLT;11/12 de PLR proporcional de 2020; multa normativa.

Condeno, ainda, a primeira reclamada para o fim de cumprimento do facere, anotar a CTPS com o dado estabelecido na fundamentação (salário), sob pena de multa de R$300,00 e anotação pela secretaria da vara do trabalho. A reclamada deve abster-se de realizar qualquer menção, em CTPS, à determinação judicial e ao processo trabalhista, sob pena de multa de R$1.000,00.

Sobre a condenação incidirão juros e correção na forma da lei, cabendo aplicar oIPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) - STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020.

Deduzam-se os valores devidos pela parte autora à Previdência Social e ao Imposto de Renda e acresça-se ao valor exeqüendo o débito previdenciário da parte ré. As contribuições previdenciárias

serão apuradas mêsamês no período em que há parcelas de natureza salarial, abatidos os valores já recolhidos a esse título na vigência do contrato e consideradas as alíquotas de incidência e os tetos do salário de contribuição, obedecendo-se a eventuais isenções. Os descontos fiscais devem observar também as isenções, as parcelas não-tributáveis e alíquotas legais, sendo que os descontos são devidos sobre o valor a ser pago ao credor distribuído mêsamês, excluídos os juros de mora, após abatido o valor devido à Previdência Social. Declara-se para efeitos do disposto na Lei 10035/00 que, entre as verbas deferidas, são consideradas indenizatórias as seguintes: projeções em férias do TRCT + 1/3; FGTS + 40%; multa do art. 477 da CLT; indenização de vale alimentação; PLR.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade, a teor do art. 790, p. 4º da CLT, com a redação da Reforma Trabalhista.

Sem honorários pela parte autora, face à inconstitucionalidade do art. 791, p.4º da CLT, reconhecida pelo STF.

Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora na percentagem de 10% sobre o valor da condenação, pela primeira reclamada,– CLT, art. 791A.

Custas de R$ 158,89 pela primeira ré, sobre R$7.944,48, quantia da condenação, tudo conforme os valores dos pedidos e a planilha de cálculos anexa, que passa a integrar a presente decisão.

Cientes por publicação no DEJT.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA

Juíza do Trabalho Titular

18/11/2021há 9 meses

1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Processo Nº ATSum-010XXXX-28.2021.5.01.0281

RECLAMANTE JOILSON FONSECA PESSANHA

ADVOGADO ANA LOURDES MENDES AROUCHE (OAB: 205638/RJ)

RECLAMADO TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

ADVOGADO MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA (OAB: 15067/ES)

ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA (OAB: 9210/ES)

RECLAMADO GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA (OAB: 98919/RJ)

ADVOGADO WANESCA COELHO PAIVA (OAB: 212938/RJ)

ADVOGADO CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB: 109541/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- GERCON ENGENHARIA INTEGRADA LTDA - TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7f15a8 proferido nos autos.

Vistos etc.

Tendo em vista a recusa expressa do reclamante em conciliar e que nenhuma das partes requereu a produção de mais provas, fica encerrada a instrução.

Inconciliáveis as partes e remissivas as razões, venham conclusos os autos para prolação de sentença.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 19 de novembro de 2021.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA

Juíza do Trabalho Titular

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