Processo nº 001XXXX-18.2021.5.03.0179

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Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº RORSum- 001XXXX-18.2021.5.03.0179

Relator César Pereira da Silva Machado Júnior

RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

RECORRIDO MARIANA SOARES PIMENTA

ADVOGADO ISABELLE CRISTINE CARNEIRO(OAB: 200664/MG)

ADVOGADO TAINAH DE SOUZA SALLES GOMES(OAB: 207763/MG)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA

S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e844d79 proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em28/03/2022; recurso de revista interposto em07/04/2022), devidamente preparado (depósito recursal -ID. 866a5fe; custas -ID. dc6564f -Pág. 1 e ID. d11c992 - Pág. 1), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou

jurídica.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Desoneração da folha de pagamento

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da Republica, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal.

Quanto à estabilidade da gestante/contrato a termo, aTurma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula244, itens I e III,do TST, de forma a afastar as violaçõesapontadas ( § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.

Também não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), nos termos da Súmula 636 do STF, e não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

No que se refere aos honorários sucumbenciais e desoneração da folha de pagamento, orecurso de revista não pode ser admitido,

uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A da alínea a do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do

recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior

Desembargador (a) do Trabalho

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RORSum-001XXXX-18.2021.5.03.0179

Relator José Marlon de Freitas

RECORRENTE MARIANA SOARES PIMENTA

ADVOGADO ISABELLE CRISTINE CARNEIRO (OAB: 200664/MG)

ADVOGADO TAINAH DE SOUZA SALLES GOMES (OAB: 207763/MG)

RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB: 119894/MG)

RECORRIDO MARIANA SOARES PIMENTA

ADVOGADO ISABELLE CRISTINE CARNEIRO (OAB: 200664/MG)

ADVOGADO TAINAH DE SOUZA SALLES GOMES (OAB: 207763/MG)

RECORRIDO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB: 119894/MG)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

PODER JUDICIÁRIO

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RORSum-001XXXX-18.2021.5.03.0179

Relator José Marlon de Freitas

RECORRENTE MARIANA SOARES PIMENTA

ADVOGADO ISABELLE CRISTINE CARNEIRO (OAB: 200664/MG)

ADVOGADO TAINAH DE SOUZA SALLES GOMES (OAB: 207763/MG)

RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB: 119894/MG)

RECORRIDO MARIANA SOARES PIMENTA

ADVOGADO ISABELLE CRISTINE CARNEIRO (OAB: 200664/MG)

ADVOGADO TAINAH DE SOUZA SALLES GOMES (OAB: 207763/MG)

RECORRIDO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB: 119894/MG)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIANA SOARES PIMENTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES

Processo: 001XXXX-18.2021.5.03.0179

DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade,conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, sem divergência deu-lhes provimento para sanar a omissão apontada e, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, esclarecer que fica majorado o valor da condenação de R$10.000,00(dez mil reais) para R$20.000,00(vinte mil reais), com custas no importe de R$400,00 (quatrocentos reais) a cargo da ré, que, com a publicação desta decisão, ficará intimada, na forma da Súmula n. 25, item III, do TST.

Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro dia útil subsequente à divulgação no DEJT.

BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2022.

DJALMA JOSE MELGACO