Processo nº 0801148-86.2021.8.14.0074

TJPA · TAILANDIA, PA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará.
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Andamento processual

03/08/2021há 4 meses

Comarca de Tailândia

Secretaria da 2ª Vara de Tailândia

Número do processo: 0801148-86.2021.8.14.0074 Participação: REQUERENTE Nome: AIDE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: MATHEUS FARIA LINO OAB: 20522/PA Participação: ADVOGADO Nome: CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA OAB: 14752/PA Participação: INTERESSADO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REQUERIDO Nome: FUTURA CONSTRUCOES LTDA - ME Participação: REQUERIDO Nome: DANIELA FROSSARD MARTINS Participação: REQUERIDO Nome: LEANDRO YOSHIHIRO MITUSHASI Participação: REQUERIDO Nome: EMILY ISABELLY CORREIA FROSSARD Participação: REQUERIDO Nome: DANILO RODRIGUES MARTINS Participação: REQUERIDO Nome: HAILY AIDE MARTINS Participação: REQUERIDO Nome: CAMILA AIDE RODRIGUES MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA

INVENTÁRIO (39)

0801148-86.2021.8.14.0074

REQUERENTE: AIDE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Nome: AIDE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Endereço: Travessa Santarém e/ou Irituia, s/n, Loteamento Central Park, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido

DECISÃO

R.H.

Vistos os autos.

Defiro o pagamento de custas ao final do processo, ficando ciente a requerente que o não pagamento poderá gerar a inscrição em Dívida Ativa do Estado.

Defiro o pedido de abertura de inventário do espólio deixado por AGUSTINHO ELÓI MARTINS .

Nomeio a requerente AIDÊ REGINA RODRIGUES DOS SANTOS como inventariante, nos termos do art. 617, I, do CPC, levando-se em conta a probabilidade do direito da sua condição companheira supérstite e a boa-fé nos fatos narrados na exordial. Ressalto que o reconhecimento e dissolução de união estável será examinado nos autos deste processo de inventário e a nomeação da inventariante aqui deferida pode a qualquer tempo ser modificada, caso surjam fatos novos que requeiram esta medida.

Intime-se a inventariante nomeada para assinatura do termo em 05 (cinco) dias. (art. 617, parágrafo único, CPC)

No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em Secretaria (art. 620/CPC).

Intimem-se, em seguida a parte requerente e a Fazenda Pública, nos termos do art. 626 do CPC, expedindo-se lhes cópia das primeiras declarações.

Citem-se os demais herdeiros.

Concluídas as citações, as partes terão vista dos autos, em secretaria e pelo prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627/CPC).

Requisite-se a certidão negativa do Imposto de Renda.

Considerando o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, exposto no pedido g da petição inicial, entendo necessário ouvir a empresa mencionada. Dessa forma, cite-se a empresa FUTURA CONSTRUÇÕES LTDA para que conteste as alegações constantes na inicial em relação ao contrato de parceria firmado com o de cujus, apresentando as justificativas que entender necessárias para a análise

da tutela de urgência pleiteada pela requerente e indique provas que pretende produzir, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306, CPC

Servirá o presente como mandado .

Tailândia/PA, 20 de julho de 2021.

CHARBEL ABDON HABER JEHA

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

2ª Vara de Tailândia

NÚMERO ÚNICO: 0801148-86.2021.8.14.0074

POLO ATIVO

AIDE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO (A/S)

MATHEUS FARIA LINO | 20522/PA

CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA | 14752/PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA INVENTÁRIO (39) 0801148-86.2021.8.14.0074 REQUERENTE: AIDE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS Nome: AIDE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Travessa Santarém e/ou Irituia, s/n, Loteamento Central Park, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO R.H. Vistos os autos. Defiro o pagamento de custas ao final do processo, ficando ciente a requerente que o não pagamento poderá gerar a inscrição em Dívida Ativa do Estado. Defiro o pedido de abertura de inventário do espólio deixado por AGUSTINHO ELÓI MARTINS. Nomeio a requerente AIDÊ REGINA RODRIGUES DOS SANTOS como inventariante, nos termos do art. 617, I, do CPC, levando-se em conta a probabilidade do direito da sua condição companheira supérstite e a boa-fé nos fatos narrados na exordial. Ressalto que o reconhecimento e dissolução de união estável será examinado nos autos deste processo de inventário e a nomeação da inventariante aqui deferida pode a qualquer tempo ser modificada, caso surjam fatos novos que requeiram esta medida. Intime-se a inventariante nomeada para assinatura do termo em 05 (cinco) dias. (art. 617, parágrafo único, CPC) No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em Secretaria (art. 620/CPC). Intimem-se, em seguida a parte requerente e a Fazenda Pública, nos termos do art. 626 do CPC, expedindo-se lhes cópia das primeiras declarações. Citem-se os demais herdeiros. Concluídas as citações, as partes terão vista dos autos, em secretaria e pelo prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627/CPC). Requisite-se a certidão negativa do Imposto de Renda. Considerando o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, exposto no pedido g da petição inicial, entendo necessário ouvir a empresa mencionada. Dessa forma, cite-se a empresa FUTURA CONSTRUÇÕES LTDA para que conteste as alegações constantes na inicial em relação ao contrato de parceria firmado com o de cujus, apresentando as justificativas que entender necessárias para a análise da tutela de urgência pleiteada pela requerente e indique provas que pretende produzir, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306, CPC Servirá o presente como mandado. Tailândia/PA, 20 de julho de 2021. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

Fontes de informações
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