jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0087

Petição Inicial - Ação Dever de Informação contra Basf e Viva Cor Tintas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO

Nome , brasileira, Estado Civil, doceira , inscrita no CPF 000.000.000-00, da carteira de identidade n° 00000-00 pelo IFP/RJ, residente e domiciliada na Endereço-776, por intermédio de sua advogada, infra assinado, constituída e qualificada em outorga anexa, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, local onde recebe as intimações e/ou notificaçs segundo artigo 39, I do CPC, vem perante V.Exa, com fundamento no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9099/95 e nos artigos 6°, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei n° 8078/90, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM

RELAÇÃO DE CONSUMO

em face da BASF S/A ( aqui referida como 1aré), pessoa jurídica de Direito Privado,CNPJ 00.000.000/0000-00 estabelecida na EndereçoCEP 00000-000 e VIVA COR TINTAS LTDA ( aqui referida como 2aré), pessoa jurídica de Direito Privado,CNPJ (00)00000-0000/0005- 13 estabelecida na Endereço pelas razões a seguir deduzidas:

DOS FATOS

1. A autora entrou no site da 1a empresa ré para pesquisar sobre tintas da referida marca e no referido site foi direcionada para a parte do site informado como loja virtual da marca.

2. A autora clicou e foi direcionada ao ambiente da 1a empresa ré onde a autora teve acesso a todas as tintas comercializadas pela 1a empresa ré.

3. A autora adquiriu em 21 de junho de 2021 no site da 1a empresa ré 18 litros de tinta Suvinil branco que seria entregue pela 2a empresa ré segundo o informado no site.

4. Pedido 1141161825666-01

5. Horas depois da compra do produto o mesmo foi cancelado.

6. O valor então foi estornado para o cartão da autora.

7. A autora entrou em contato com a 1a empresa ré e foi informada de que a própria autora havia solicitado o cancelamento da compra o que a autora não concordou.

8. A autora foi aconselhada pela atendente da 1a empresa ré para estar realizando novamente a compra já que o produto encontrava-se disponível no site.

9. Em 21 de junho de 2021 a autora adquiriu novamente a tinta no site da 1a empresa ré e dessa vez recebeu e-mail informando de que o pedido estava em preparação para entrega.

10. Pedido 1141203593697-01.

11. Segundo a empresa ré a data de entrega do produto seria em 24 de junho de 2021.

12. Ocorre que em 23 de junho de 2021 a autora recebeu e-mail informando de que o produto não seria entregue porque não o possuiam em estoque.

13. A empresa ré falhou no Direito à informação do art 6° III do CDC já que a autora deveria ser alertada sobre a não existencia em estoque do produto que permaneceu no site como disponível em todas as duas vezes o qual a autora realizou a compra do mesmo.

14. A autora sentiu-se afrontada posto que por duas vezes criou-se a expectativa de entrega do produto o qual a autora necessita para a finalização de obras em sua residencia.

15. Sem saber mais como proceder a autora busca solução no judiciário, posto que, sente-se ludibriada.

DO DIREITO

No presente caso aplica-se o Código de defesa do Consumidor, porquanto a parte autor e a parte ré inserem-se no conceito de consumidor e fornecedor de serviços consagrados no art. 2 e art. 3 do Código de defesa do consumidor.

Houve evidente falha na prestação de serviço , uma vez que com o pagamento do frete, criou-se para a autora a legitima expectativa que o produto seria entregue em sua residencia.

A relação jurídica entre as partes é de consumo sendo regida pelo CDC não obstante o estorno realizado.

A empresa ré falhou no Direito à informação do art 6° III do CDC já que a autora deveria ser alertada sobre a impossibilidade do produto no site.

Um dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor é o que garante a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais sofridos pelos consumidores nas relações de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor reconhece que tal proteção é necessária devido à hipossuficiencia dos consumidores frente os fornecedores de produtos e serviços. Previsão trazida no art.6° VI do CDC.

O fornecedor de serviços que não cumpre com seu dever de cuidado tem o dever de indenizar o dano causado injustamente ao consumidor inocente.

Não se entende o contrassenso burocrático em resolver um erro que partiu da própria empresa ré já que bastava retirar o produto do site o que não foi feito até a presente data.

A empresa ré faltou com os deveres de informação, transparência, boa fé objetiva e a segurança dos serviços postos no mercado de consumo ferindo os artigos 4°, 6°, III, 30, 31 e 46 do Código de defesa do consumidor.

O Código de defesa do Consumidor tem como um de seus principais objetivos a proteção legítimas expectativas dos consumidores evitando eventuais aborrecimentos como o da presente lide.

Pela teoria do risco do empreendimento, diz Cavalieri: "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa".

Ou seja, qualquer pessoa que pretenda fornecer bens de produção ou serviços ao mercado, com habitualidade, deve ter consciência de que, por ser "o titular do conhecimento técnico acerca do que lança no mercado de consumo, assume posição de superioridade técnica em relação aos consumidores que desfrutam de seu produto ou serviço". (Antonio Carlos Efing).

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3° do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro o que definitivamente não ocorreu no presente caso.

As circunstancias excederam o mero descumprimento do ajuste violando direitos da personalidade da consumidora.

SOBRE O DANO MORAL:

A autora adquiriu o produto no site da empresa ré por tratar-se de site confiavel tendo realizado toda transação confiando na idoneidade das empresas envolvidas.

Em momento algum a empresa ré informou a autora o que estava acontecendo e a autora somente posteriormente soube que seu produto havia sido cancelado sem nenhum aviso.

O Código de Defesa do Consumidor prevê o pagamento da reparação por danos morais ao dispor:

Artigo 6° São direitos básicos do consumidor: V - a efetiva prevenção e reparação dos danos

patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Dano Moral segundo Plácito e Silva, em sua obra Vocábulo jurídico é conceituado como:

"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família."

A empresa ré agiu em total abuso de direito e descumpriu os deveres de informação e a boa fé objetiva.

Enfim, frente aos fatos a autora se sentiu impotente e humilhada e busca ser ressarcida, principalmente para que tais empresas se atentem na próxima vez e forneçam um tratamento digno a seus clientes.

Devendo no arbitramento do valor da indenização por danos morais, ser verificado o seu caráter preventivo, visando inibir fatos similares.

DO PEDIDO

Diante do exposto, e considerando a evidência do dano causado ao autor, requer se digne V.Exa em determinar o seguinte:

1. CITAÇÃO da empresa ré, no endereço inicialmente declinado, através de carta registrada, com aviso de recebimento, sob pena de revelia e confissão;

2. Não sendo possível a citação postal, requer, que seja feita a citação mediante oficial de justiça;

3. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, por testemunha a comparecer em audiência;

4. Para a facilitação da defesa dos direitos da autora, requer de V.Exa, ainda, seja determinada a inversão do ônus da prova, pela verossimilhança de suas alegações e condição de hipossuficientes; segundo art.6, VIII do CDC;

5. Ao final, seja julgada procedente a presente ação, CONDENANDO EM DANOS MORAIS, no equivalente a R$ 00.000,00;segundo art.14 c/c art 6,V do CDC.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos legais. Termos que, pede deferimento.

São Gonçalo,19 de julho de 2021.

Dra.Nome

Advogada

00.000 OAB/UF