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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8227

Petição - Ação Condomínio

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Órgão julgador: 3o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes

- Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Última distribuição : 19/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Condomínio, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRIVE Nome(ADVOGADO) CHATEAU LONGUEVILLE (EXEQUENTE) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/03/2021 22:37 Petição Inicial 77296 Petição Inicial

590

EXCELENTISSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

CONJUNTO RESIDENCIAL PRIVÊ CHATEAU LONGUEVILLE - ente jurídico, com personalidade jurídica (Enunciado 246 - III Jornada de Direito Civil [1]), com Convenção de Condomínio registrada no 1o Serviço Notarial de Jaboatão dos Guararapes (Cartório Eduardo Malta), sob o no 6739, em 18/02/2000 e inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por seu Síndico, Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00e portador do RG no 00000-00(PM/PE), residente e domiciliado no endereço acima, no Apto. 401, Bloco 04, (e-mail: email@email.com), eleito conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02/03/2020 - por seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório anexo, vem perante Vossa Excelência, com base nos Artigos 783 e 784, inciso X, ambos do Código de Processo Civil, bem como demais dispositivos aplicáveis à matéria, especialmente os Artigos 3o, § 1o, inciso II, e 53, da Lei 9.099 de 1995 [2] , propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de Nome, brasileiro, estado civil, profissão e endereço eletrônico desconhecidos, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I - DOS FATOS E DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

Como ocorre em qualquer condomínio, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. É o que dispõe o artigo 21o da CONVENÇÃO, ora juntada:

21º - Cada condômino concorrerá para as despesas de condomínio de acordo com o orçamento fixado para o exercício, recolhendo as respectivas quotas nos primeiros 15 (quinze) dias do mês a que correspondam, concorrendo também as quotas que lhes couberem no rateio das despesas extraordinárias, recolhendo-se até 15 (quinze) dias, após o recebimento do aviso do conselho consultivo, expedido por carta registrada ou sob protocolo, salvo se o vulto das despesas aconselhar que seja feito por prestações, que deverá ser fixado pelo conselho consultivo e os seus respectivos vencimentos, uma vez implantado o condomínio de utilização do conjunto, o que se caracterizara pela realização da respectiva assembleia geral de instalação, ainda que não tenha recebido as respectivas unidades .”

Entretanto, o imóvel caracterizado como Apartamento no 103, BLOCO 8, do CONJUNTO RESIDENCIAL PRIVÊ CHATEAU LONGUEVILLE, pertencente à Parte Executada não vêm cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com o pagamento

de cotas condominiais, como previsto no Art. 1.336, § 1o, do Código Civil.

Os débitos apontados na carta de débitos ora anexada, se referem a taxas condominiais com vencimentos no período havido entre 05/2016 (com vencimento em 31/05/2016) e 02/2021 (com vencimento em 28/02/2021), conforme previsão nas atas de ASSEMBLEIA GERAL, datadas de 23/03/2013 (valor de R$ 00.000,00); 18/03/2017 (valor de R$ 00.000,00); 26/03/2018 (valor de R$ 00.000,00); 26/03/2019 (valor de R$ 00.000,00) e 02/03/2020 (valor de R$ 00.000,00).

Já as taxas extras, tem previsão nas atas de ASSEMBLEIA GERAL, datadas de 09/04/2016 (reconstrução do muro, em 03 parcelas de R$ 00.000,00, com vencimentos entre 15/05 e 15/07/2016); 03/09/2016 (reconstrução do muro do perímetro 7, em 06 parcelas de R$ 00.000,00, com vencimentos entre 15/11/2016 e 15/03/2017) e ata de 14/08/2017 (taxa para manutenção e impermeabilização de fachada; em 08 parcelas de R$ 00.000,00, com vencimentos entre 16/09/2017 e 16/04/2018), todas ora juntadas, que se tratam de Títulos Executivos Extrajudiciais (CPC, Art. 784 , inciso e X)[3], de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783)[4].

Pelo tanto, o débito atualizado, conforme tabela anexa, corresponde a R$ 00.000,00.

II - O DIREITO

2.1 Dispõe o Art. 1.336, do Código Civil, dentre os deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

2.2 Outrossim, trata-se o caso de obrigação propter rem ( decorre tão somente da mera titularidade da coisa ) , cujo fundamento para exigência está previsto no citado Art.1.3366, inciso I, doCódigo Civill.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, bastando citar a seguinte decisão:

EMENTA - DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem , e, portanto, aderem à coisa, e não à pessoa, bastando a demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor da unidade integrante do condomínio para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial.

(TJ-DF Apelação Cível: APC 20140111008923 – Relator: Mario-Zam Belmiro – Julgamento:

14/10/2015 – 2a Turma Cível)

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, não restando outro meio de receber seu crédito, é a presente para requerer a Vossa Excelência:

3.1 A Citação da parte Executada, nos termos do Art. 829 do CPC, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, pague a quantia total, conforme Planilha de Débito , em anexo ou apresente Embargos à Execução na audiência de conciliação que for designada, na forma prevista no art. 53, §§ 1o e 2o, da Lei no 9.099/ 199 5.

3.2 Que, do mandado de citação a ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do Art. 829 , § 1o do CPC ;

3.3 O Exequente, consoante lhe é facultado pelo Art. 798 , inciso II , letra “ c ”, c/c Art. 829 , § 2o , art. 835 , I e art. 854 , todos do CPC /2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes na conta corrente da Parte Executada, cuja busca desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio SISBAJUD , determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, assim como seja realizado o INFOJUD e o RENAJUD , a fim de localizar bens e veículos dos executados, que possam servir de ativos para atender à presente execução (conforme autoriza jurisprudência do STJ, Ex vi ARESP 458537[5], donde se extrai a desnecessidade de exaurimento de diligências para obtenção dos créditos do exequente). 3.4 Que, ainda em obediência aos citados Art. 798 , inciso II , letra “ c ”, e seguintes, do CPC/2015 , caso restem frustrada as buscas via SISBAJUD; INFOJUD e RENAJUD, porém, em se tratando o presente caso de execução de taxas condominiais – obrigação propter rem – por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, pugna pelo deferimento da penhora e avaliação do imóvel , o APARTAMENTO de no 103 (BLOCO 08), do CONJUNTO RESIDENCIAL PRIVÊ CHATEAU LONGUEVILLE, no endereço acima informado, conforme Certidão expedida pelo 1o Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta, a ser apresentada, de acordo com os Arts. 837 e 845, § 1o, do Código de Processo Civil.

3.5 Requer, outrossim, tendo em vista o teor dos citados Arts. 837 e 845, § 1o, do CPC, que a penhora seja registrada por meio eletrônico ou, impossível a prática do ato por meio eletrônico, a expedição de certidão de inteiro teor do ato, para registro na matrícula do imóvel a ser penhorado, de propriedade da parte Executada, nos termos dos artigos 167, I, 5 e 239 da Lei 6.015/73 [6] .

3.6 Caso a Parte Executada não seja encontrada, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC , e após, dando-se ciência ao Exequente do arresto realizado, na forma prevista no Art. 841 do CPC.

3.7 Que seja a Parte Executada inscrita em Cadastros de Inadimplentes, especificamente SPC e SERASA, na forma do Art. 782 , § 3o do CPC /2015.

3.8 Por fim, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente execução.

IV – DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES

Requer-se que as intimações e publicações sejam efetuadas em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-D sob pena de nulidade.

V - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS

Declara o advogado, para os fins do Art. 425, inciso IV, do CPC, serem autênticos e verdadeiros todos os documentos e cópias reprográficas por ele juntados à presente ação.

Desde já, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a apresentação da certidão do imóvel, cuja solicitação já foi efetuada pelo condomínio exequente desde 27/07/2020, como se verifica do protocolo em anexo, obtido do site do 1o Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta, antes mesmo do ajuizamento da presente execução.

Atribui-se à presente execução, com arrimo no art. 292, inciso I, do CPC, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento Recife, 19 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF

[1] ENUNCIADO2466 - Fica alterado o Enunciado n.900, com supressão da parte final: "nas relações jurídicas inerentes às

atividades de seu peculiar interesse". Prevalece o texto: "Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício".

[2] LEI9.90999/95 Art.3oo O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:§ 1oo Compete ao Juizado Especial promover a execução: (...) II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no§ 1oo do art.8oo desta Lei.

[3] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...)

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

[4] Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

[5] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD , decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1o/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. (destaques nossos)

(STJ - AREsp 458537 / RJ 2014/00000-00, Relator: Ministro OG FERNANDES (1139), Data do Julgamento: 20/02/2018, Data da

Publicação: 26/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA),

[6] LEI60155/73 Art.1677 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

I - o registro: (...)

5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

Art. 239 - As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.