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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400

Petição - Ação Recursos Minerais

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 29/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Recursos Minerais

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MUNICIPIO DE ANAMA (AUTOR) Nome(ADVOGADO) NomeE Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10/06/2021 10:47 Anamã - sdv Embargos de declaração, ausencia de 57472 Embargos de declaração

5873 litispendencia, teoria da substanciação - 09abr2021

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Proc. no 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE ANAMÃ , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, em que contende com a ANP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aos termos da decisão de Id. (00)00000-0000, nos termos a seguir delineados.

1. DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

Cumpre inicialmente ressaltar a tempestividade do presente recurso, já que protocolizado dentro do prazo legal. Por sua vez, o instrumento processual cuja moldura encontra-se inserta no art. 1.022 do CPC, destinam-se a expungir do julgado erro, omissão, contradição ou obscuridade sobre tema cujo pronunciamento se impõe, além de sanar a ocorrência de erro material no decisum embargado. Tem-se, pois, que os presentes embargos não são protelatórios, pois destinam-se a sanar vício, bem como prequestionar toda matéria. 2. DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DA DECISÃO À TEORIA DA

SUBSTANCIAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA AO CPC – CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS – STJ

A decisão embargada declinou da competência para o julgamento da presente ação por afirmar suposta litispendência entre esta demanda e aquela de no 0062462- 51.2016.4.01.3400, que tramitou na 5a Vara Federal e se encontra no TRF1 em sede de embargos de declaração em apelação. Segundo a decisão, a pretensão de ambas as ações é o recebimento de royalties, sendo indiferente o fato de que a causa de pedir das demandas é diverso (nesta a existência de Estação SDV e naquela a existência de Ponto de Entrega). Todavia, a r. decisão restou contraditória e omissa ao fato de que

sendo diferentes as causa de pedir entre as duas ações, não há litispendência ou prevenção entre as demandas, conforme o novo CPC e pelo STJ.

A teoria da substanciação criada pelo direito alemão determina que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor. Acompanhando o Código Processual Civil de 2015, nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da substanciação, segundo, inclusive, o entendimento adotado pelo STJ.

De acordo com o STJ, acerca da causa de pedir, o nosso ordenamento jurídico processual adotou a teoria da substanciação ao afirmar que importa os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) do seu pedido. (STJ. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgamento em 20/08/2019). Decerto, o CPC adotou a teoria da substanciação em contraposição à da individuação. De acordo com a teoria da substanciação, a causa de pedir diz respeito, além da relação de direito material (no caso, o recebimento de royalties), à valoração jurídica de fato dela oriundo (a existência de determinado equipamento que lhe conceda o direito material), culminando no pedido (a indenização mensal repassada pela ANP).

Em exemplo clássico utilizado pelo Professor Doutor da UNB Jorge Amaury 1 , isso quer dizer que, é possível que determinado autor pleiteie a invalidação de um contrato alegando erro, em seguida propõe outra demanda para invalidação do mesmo contrato alegando dolo. De acordo com a teoria da substanciação, é juridicamente possível a coexistência das duas ações, uma vez que os fatos jurídicos são diferentes (erro e dolo), ainda que o objetivo seja de anular o contrato seja o mesmo. Aplicando esta teoria ao caso, portanto, é induvidosamente legal o ajuizamento paralelo e independente de duas ações, uma pleiteado o recebimento de royalties pela existência de Estação SDV, e outra pleiteando o recebimento de royalties pela existência de

1 NUNES, Jorge Amaury Maia . Ainda há (muito) o que falar sobre causa de pedir . Portal Migalhas,

26 de novembro de 2016. Disponível em https://www.migalhas.com.br/coluna/processoe procedimento/249306/ainda-ha--muito-oque-falar-sobre-causa-de-pedir . Acesso em 09/06/2021.

Ponto de Entrega. Isso porque, de acordo com a teoria da substanciação, os fatos jurídicos são totalmente diferentes. Confira-se a jurisprudência sobre o tema:

“Acerca da causa de pedir , o nosso ordenamento jurídico processual adotou a teoria da substanciação ao exigir que o autor, na petição inicial, indique os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) do seu pedido. O conjunto da narrativa dos fatos com a consequência jurídica pretendida pelo autor é que forma a causa de pedir. A doutrina de escol adverte, entretanto, que os fundamentos jurídicos não se confundem com a norma abstrata da lei, de modo que a norma invocada pela parte não integra a causa de pedir, não sendo, pois, elemento identificador da ação'(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/08/2019)

Ao contrário disso, a decisão aplicou contraditoriamente a teoria da individuação ao caso. Contudo, esta não é aplicada ao atual CPC. De acordo com essa teoria, se o autor narrasse o direito material (recebimento de royalties) e formulasse o seu pedido (indenização mensal pela ANP), estariam abarcados todos os fatos e fundamentos deduzidos e dedutíveis, ou seja, a existência de Estação SDV ou qualquer outro equipamento que ensejasse a indenização de royalties pelo critério de instalação. Somente por esta teoria da individuação – frise-se, inaplicável ao CPC brasileiro – estaria frustrada a possibilidade do ajuizamento futuro de outra ação pleiteando o direito material de recebimento de royalties, ainda que com fundamentos outros (outros equipamentos que concedessem o direito). Assim se dá porque nesta teoria a causa de pedir remota independe da causa de pedir próxima que funda o pedido e porque a coisa julgada material privilegia a causa de pedir remota, abarcando, por tabela, com eficácia preclusiva, causas de pedir próximas deduzidas e dedutíveis.

No caso, verifica-se que a decisão embargada aplicou o entendimento da citada teoria da individuação ao afirmar litispendência entre ações que buscam o recebimento de royalties, porém com causas de pedir diversas (equipamentos distintos). Todavia, resta evidente a omissão e contradição à teoria que deveria ser aplicada ao caso, a teoria da substanciação adotada pelo CPC. Como se observa, na ação que tramitou na 5a Vara Federal (no 0062462-51.2016.4.01.3400), a pretensão do Município foi o reconhecimento do direito ao repasse mensal de royalties marítimos e terrestres em decorrência da existência em seu território dos

equipamentos denominados Pontos de Entrega. Já no caso do presente caso, o objeto é completamente diverso. Buscando o embargante o recebimento de royalties pela existência de Estação de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão SDV. Nos termos do art. 337 do CPC, a configuração da litispendência entre duas ações em curso demanda a presença de três requisitos cumulativos: identidade de partes , identidade de causa de pedir e identidade de pedidos entre duas ações . Nesse sentido, o dispositivo legal:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifou-se)

De fato, o STJ tem posicionamento firme no sentido de que, somente resta configurada a litispendência quando há ajuizamento de ação idêntica ou quando verificada a chamada tríplice identidade , conforme se verifica nas ementas abaixo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS DAS AÇÕES AJUIZADAS . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu a ausência de identidade entre as ações de nunciação de obra nova e indenização por danos materiais, sendo impossível o reconhecimento de litispendência entre elas, mas apenas conexão. 2. Para que seja configurada a litispendência, é necessário que se façam presentes os requisitos previstos no art. 301, § 3o, do CPC/1973, ou seja, o ajuizamento de ação idêntica a outra em curso , o que fica evidentemente descaracterizado no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018)

No caso, não se tratam, portanto, de ações idênticas, ou seja, não há a presença da “tríplice identidade” – identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir –, não sendo juridicamente possível afirmar a ocorrência de litispendência. No caso, em que pese a identidade de partes entre ambas as ações, e os pedidos se assemelhem, a causa de pedir é absolutamente diversa. Assim, fica evidenciada a contradição e omissão da decisão embargada aos elementos constantes dos autos, sobretudo pela não aplicação da teoria da substanciação, pois, em que pese o direito material ao recebimento de royalties na presente ação e naquela no 0062462-

51.2016.4.01.3400, as causas de pedir são diversas. Com isso, merece aclaramento o decisum embargado para afastar a litispendência apontada e prosseguir no julgamento do feito. 3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, o Município embargante requer o provimento dos presentes Embargos Declaratórios, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que este douto Juízo reconheça os vícios apontados, sanando-os, a fim de analisar e deferir o pedido de tutela de urgência formulado e determinar que a ré efetue a inclusão do Município de Anamã no rol de beneficiários de royalties marítimos e terrestres em razão da existência da Estação de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão SDV 17 em seu território, de acordo com as regras previstas na redação original das Leis nos 7.990/89 e 9.478/97. Caso assim não se entenda, pugna o embargante pelo prequestionamento expresso dos os §§ 1o e 2o, do inciso IV, do art. 337 do CPC, viabilizando o acesso às esferas judiciais subsequentes.

Termos em que pede deferimento. Brasília, 10 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF