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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400

Petição - Ação Recursos Minerais

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE ANAMÃ , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, em que contende com a ANP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aos termos da decisão que declinou a competência de julgamento do feito para a 5a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal por prevenção à Ação n°. 0062462-51.2016.4.01.3400

1. DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

Cumpre inicialmente ressaltar a tempestividade do presente recurso, já que protocolizado dentro do prazo legal 1 , contado em dobro por força do art. 183 do CPC/15, e considerando somente os dias úteis, pela inteligência dos arts. 219 e 220 do mesmo Código.

Os embargos de declaração, instrumento processual cuja moldura encontra- se inserta no art. 1.022 do CPC, destinam-se a expungir do julgado erro, omissão, contradição ou obscuridade sobre tema cujo pronunciamento se impõe, além de sanar a ocorrência de erro material no decisum embargado. Em se configurando quaisquer desses defeitos, autorizada está a utilização do recurso, a fim de sanar as lacunas existentes ou, ainda, para fins de prequestionamento. Tem-se, pois, que os presentes embargos não são protelatórios, pois destinam-se a sanar vício existente no julgado, bem como prequestionar toda matéria.

1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com

indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

2. DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA -

AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO N.° 0062462- 51.2016.4.01.3400 - OBJETOS DIVERSOS ENTRE AS DEMANDAS

A decisão embargada declinou da competência para o julgamento da presente ação por afirmar suposta litispendência entre esta demanda e aquela de n° 0062462- 51.2016.4.01.3400, que tramitou na 5a Vara Federal e se encontra no TRF1 em sede de embargos de declaração em apelação. Todavia, a r. decisão restou contraditória e omissa ao objeto da presente ação, dissociado daquele abordado do processo n° 0062462-51.2016.4.01.3400. Conforme se extrai da inicial daquela ação, a pretensão do Município foi a seguinte:

Como se observa, naquela ação, a pretensão do Município foi o reconhecimento do direito ao repasse mensal de royalties marítimos e terrestres em decorrência da existência em seu território dos equipamentos denominados Pontos de Entrega . Já no caso do presente caso, o objeto é completamente diverso. Enquanto naquela ação a pretensão era obter o reconhecimento do equipamento denominado Ponto de Entrega de Anamã como instalação de embarque e desembarque, aqui a pretensão é demonstrar que a Estação de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão SDV localizada no Município gera o direito ao recebimento de royalties pelo critério de instalação de embarque e desembarque.

Ou seja, em que pese ambas as ações versarem sobre a distribuição da obrigação de fazer prestada pela ANP pelo critério de instalação de embarque e desembarque, estas não se comunicam, pois o objeto e a causa de pedir apontados pelo Município, ou seja, o equipamento, é completamente diferente.

Nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil, a configuração da litispendência entre duas ações em curso demanda a presença de três requisitos cumulativos: identidade de partes , identidade de causa de pedir e identidade de pedidos entre duas ações . Nesse sentido, o dispositivo legal:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VI - litispendência; (...)

§ 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2° Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3° Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifou-se)

Ao comentar esse dispositivo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery observam que as ações somente serão idênticas " quando tiverem, rigorosamente, os mesmos elementos e sub elementos: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e mediato) ". Em seguida, os mesmos autores informam que "o STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de que a falta de um desses requisitos descaracteriza a litispendência " (in: Código de Processo Civil Comentado, 16a ed., Ed. RT, p. 1010, grifou-se). De fato, o STJ tem posicionamento firme no sentido de que, somente resta configurada a litispendência quando há ajuizamento de ação idêntica ou quando verificada a chamada tríplice identidade , conforme se verifica nas ementas abaixo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS DAS AÇÕES AJUIZADAS . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu a ausência de identidade entre as ações de nunciação de obra nova e indenização por danos materiais, sendo impossível o reconhecimento de litispendência entre elas, mas apenas conexão. 2. Para que seja configurada a litispendência, é necessário que se façam presentes os requisitos previstos no art. 301, § 3°, do CPC/1973, ou seja, o ajuizamento de ação idêntica a outra em curso , o que fica evidentemente descaracterizado no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação da tutela, através da qual o Ministério Público Federal e a Confederação

Nacional dos usuários de transportes coletivos pretendem que seja determinada a realização de estudos e, em cento e vinte dias, licitações, para a concessão das linhas de ônibus mencionadas na inicial. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. III - Da atenta leitura dos autos, denota-se, com clareza, que o acórdão a quo deve ser reformado. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, em conjunto. Caso inexistente a denominada "tríplice identidade", descaracteriza-se a litispendência. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)

No caso, em que pese as duas demandas tenham o mesmo pedido, a causa de pedir é completamente distinta. Naquela em trâmite na 5a Vara Federal, a causa de pedir é o Ponto de Entrega existente em Anamã:

Imagem extraída da ação n° 0062462-51.2016.4.01.3400:

No presente caso, a causa de pedir é a existência da Estação de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão SDV 22 no território do autor:

Não se tratam, portanto, de ações idênticas, ou seja, não há a presença da "tríplice identidade" - identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir -, não sendo juridicamente possível afirmar a ocorrência de litispendência. No caso, em que pese a identidade de partes entre ambas as ações, e os pedidos se assemelhem, a causa de pedir é absolutamente diversa.

Enquanto na ação em trâmite na 5a Vara pleiteou a inclusão no critério de instalação marítimo e terrestre pela existência de Ponto de Entrega em seu território, na presente ação o objeto nunca foi este equipamento. No caso, a pretensão é o reconhecimento da Estação de Regulagem de Pressão SDV como instalação.

Inclusive, em caso recente idêntico, referente ao Município de Iranduba/AM, vizinho ao autor, o Juízo da 4a Vara afastou a litispendência no caso, distinguindo as ações do Município, uma sobre o Ponto de Entrega de Iranduba, e outra sobre a Estação de Regulagem de Pressão SDV de Iranduba. Confira-se:

DECISÃO

Tendo em vista as causas de pedir ( próxima e remota) absolutamente diferentes , os pedidos (mediato e imediato) também em nada conexos (ainda que pela Teoria Materialista da Conexão), não há que se falar em litispendência , conexão ou outro instituto processual a atrair competência deste juízo , sob pena de se instaurar um verdadeiro foro non conveniens . Determino a redistribuição da presente demanda para fixação do juiz natural, a ser realizada pela desconcentração competente desta Seção Judiciária.

Cumpra-se com urgência .

Intimem-se.

BRASÍLIA , 7 de agosto de 2019.

FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA

Juiz Federal da 4a Vara Federal do DF

(SJDF, 1021712-82.2019.4.01.3400, 4a Vara Federal, Juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, 07/08/2019)

Como se observa, a conclusão do precedente acima citado foi exatamente a que ora se defende: inexiste litispendência entre ação que discute ponto de entrega, com relação àquela que discute estação de regulagem de pressão SDV.

Assim, fica evidenciada a contradição e omissão da decisão embargada aos elementos constantes dos autos, que demostram a ausência de identidade entre os objetos da ação n° 0062462-51.2016.4.01.3400, que tramitou na 5a Vara Federal e da presente demanda. Com isso, merece aclaramento o decisum embargado.

3. DO PREQUESTIONAMENTO

Por fim, requer-se desde já que sejam prequestionados os §§1° e 2°, do inciso IV, do art. 337 do CPC.

4. CONCLUSÃO

Pelo exposto, o Município embargante requer o provimento dos presentes Embargos Declaratórios, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que este douto Juízo reconheça os vícios apontados, sanando-os, para afastar a alegação de litispendência apontada pela ANP, para analisar e deferir o pedido de tutela de urgência formulado e determinar que a ré efetue a inclusão do Município de Anamã no rol de beneficiários de royalties marítimos e terrestres em razão da existência da Estação de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão SDV 17 em seu território, de acordo com as regras previstas na redação original das Leis n°s 7.990/89 e 9.478/97. Caso assim não se entenda, pugna o embargante pelo prequestionamento expresso dos os §§1° e 2°, do inciso IV, do art. 337 do CPC, viabilizando o acesso às esferas judiciais subsequentes.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 15 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS:

1. Inicial da ação n° 0062462-51.2016.4.01.3400 e laudo pericial que evidenciam o objeto como sendo Ponto de Entrega;

2. Laudo pericial da presente ação que evidenciam o objeto como sendo Estação de Regulagem de Pressão SDV;

3. Decisão em caso idêntico reconhecendo a ausência de litispendência entre ação que analisa direito à inclusão no critério de instalação por existência de Ponto de Entrega e ação que analisa a mesma pretensão em relação à Estação de Regulagem de Pressão SDV:

a. SJDF, 1021712-82.2019.4.01.3400, 4a Vara Federal, Juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, 07/08/2019.