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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3820

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CONTAGEM /MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, aux. Adm, portador da carteira de identidade RG M-8.818.597, inscrito no CPF sob o n°000.000.000-00, sem endereço de e-mail, residente e domiciliado à Endereço-680, e

Nome , brasileiro, Estado Civil, operador industrial, portador da carteira de identidade n° 00.000 OAB/UF.894, inscrito no CPF sob o n°000.000.000-00,sem endereço de e-mail, residente e domiciliado à Endereço-070.

vem a este juízo, por meio de seu advogado infra assinado (procurações anexas) , propor a presente AÇÃO REVISIONAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na SBS QD 04, bloco A, lote 3⁄4, 21° andar, Bairro Asa Sul, CEP 00000-000, Brasília/DF, endereço de e-mail desconhecido, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU

Os requerentes pleiteiam desde já os benefícios da justiça gratuita, assegurado pelo art. 98 do Código de Processo Civil em vigor, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, com efeitos para o segundo grau, havendo necessidade de interposição de eventual recurso inominado.

II - DA SUSPENSÃO DO FEITO

Antes de adentrar ao mérito, é importante ressaltar que, por meio o Supremo Tribunal Federal, em 06/09/2019, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes em território nacional que versem sobre a questão cadastrada como Tema Repetitivo 731 do STJ, até julgamento do mérito da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal.

III - DOS FATOS

Os autores possuem depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme extratos analíticos anexos. Esses depósitos sofreram correção pela Taxa Referencial (TR).

Entretanto, o referido índice aplicado para correção monetária não atingiu tal fim em determinados períodos, conforme explanado à frente. Por conta disso, os autores buscam a substituição do índice de correção monetária aplicado a sua conta vinculada ao FGTS, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.

O presente litígio é trazido à apreciação de vossa excelência por ter gerado uma depreciação patrimonial aos autores. Estes, através da via judicial, vêm buscar a justa reparação pelo dano material sofrido, bem como o restabelecimento do seu direito. Encerrando, dessa forma, todo esse transtorno promovido pela ré.

IV - DO DIREITO

IV.I DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

O FGTS foi criado pela lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e deu outras providências. Hoje, o Fundo de Garantia é regulado pela lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.

Nesta legislação, são encontradas as formas de aplicação do FGTS informando que poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS.

No art. 13 é apresentado a forma de remuneração do instituto que ocorrerá da seguinte maneira: Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com

base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

IV.II DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO AO FGTS

É estabelecido na Lei n° 8.036 de 1990 a forma de atualização monetária que será aplicada ao FGTS.

O diploma legal determina que no prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7°, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador (art. 12).

A lei n° 8.177, de 1 de março de 1991, estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Dentre outros comandos, estabelece que:

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

[...]

§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente.

§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.

§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e o 1° dia útil do mês subsequente seja igual à TR do mês corrente.

Em seu art. 17 informa que a partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Ou seja, não há ilegalidade na aplicação do referido índice de correção monetária. Entretanto, o art. 2° e 13 da lei 8.036/90 estabelece uma proteção para a perda do poder de compra do FGTS.

O art. 2° diz que o FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros , de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Já o art. 13 esclarece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Mostra-se, portanto, que o fundo deverá ser corrigido monetariamente. O STJ já decidiu que a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário (STJ, Resp n° 1.191.868, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010).

Ocorre que, apesar de o TR ter refletido a inflação ocorrida na economia brasileira por um determinado período, hoje isso não é mais verdade. Desde janeiro de 1999 o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda. Consequentemente, surgiu a ilegalidade da aplicação deste índice por não haver mais a correção monetária prevista na lei.

IV.III DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AO FGTS

Há muito tempo o TR não corresponde mais a correção monetária, tendo, cada vez mais, se afastando dos índices oficiais de inflação. A título de exemplo, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010, fevereiro e junho de 2012 a Taxa Referencial foi de ZERO, como se não tivesse ocorrido inflação nesse período. O que não é verdade.

A inflação é um fenômeno econômico que não pode ser submetido a captação apriorística. O que é possível, na verdade, é estimá-la para um determinado período futuro, mas não é possível determiná-la de antemão.

Por conta disso, os índices voltados a captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momento pretérito ao intervalo de tempo analisado. É o que ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Tudo isso pelo fato de a inflação ser sempre constatada em apuração Ex post, de sorte que todo índice estabelecido Ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação. Por esse motivo, deve ser substituído o índice aplicado atualmente ao FGTS por um que realmente provoque a correção monetária para corrigir a degradação do valor em depósito por conta da inflação.

Os índices que vêm espelhado a variação inflacionária brasileira são o INPC e o IPCA - E. Logo, resta que este juízo determine qual deles deverá ser adotado para fins de correção dos saldos do FGTS.

Nesse ponto, é necessário que seja esclarecida a diferença entre os dois índices supra. O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários

dos trabalhadores.

O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-mínimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas abrangidas.

Por determinação legal (Medida Provisória número 812, de 30 de dezembro de 1994), o IPCA - Série Especial está sendo divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, baseado nos índices do IPCA-15. O Portal Brasil apresenta na tabela também a variação mensal - apenas para efeito de estatística e estimativa futura do índice. A sua validade e aplicabilidade, entretanto, é trimestral . Este índice é aqui informado apenas para subsidiar expectativas de acúmulos trimestrais ou entre períodos.

O IPCA/IBGE verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salários-mínimos nas regiões metropolitanas de Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e no município de Goiânia. O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor, tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio).

O IPCA/E utiliza, para sua composição de cálculo, os seguintes setores: alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação

Dessa forma, por conta do completo distanciamento entre a TR e os índices oficiais de inflação, aquela deve ser substituída pelo INPC ou IPCA.

IV.IV DO POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DO TEMA

A Suprema Corte já teve a oportunidade de decidir pelo não reconhecimento da TR como índice hábil a promover a atualização monetária. No julgamento da ADI n° 493-0, foi analisada a aplicação do TR em contratos do Sistema Financeiro de habitação. Ipsis Verbis.

Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido.

A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP).

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP- 14089 EMENT VOL-01674-02 00.000 OAB/UF RTJ VOL-00143-03 00.000 OAB/UF)

Em um outro momento, analisando a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62/2009, através das ADI 4425 e 4357, a Corte estabeleceu que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário ocorrido.

Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC n° 62/09 fixou como critério o "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança".

Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei n° 8.177/91, com atual redação dada pela Lei n° 12.703/2012, é fixada Ex ante, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada. Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança. E é natural que seja assim, afinal a poupança é uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com segurança a margem de retorno do seu capital.

A inflação, por outro lado, é um fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística. O máximo que se consegue é estimá-la para certo período, mas jamais fixá-la de antemão. Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração Ex post, de sorte que todo índice definido Ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação. É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC n° 62/09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário.

Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcende as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra. Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para determinado período. Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é auto evidente.

Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo Ministro relator, "a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar

mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, quando se formou a relação obrigacional". Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade (CF, art. 5°, XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade.

Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito à propriedade em seu núcleo essencial.

Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC n° 62/09 de modo a afastar a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5°, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4°, IV, CF/88).

Diante do posicionamento da Suprema Corte e tudo mais falado, pede-se, o reconhecimento da inconstitucionalidade da TR, aplicando assim o índice INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, subsidiariamente pela IPCA-E - Índice de Preço ao Consumidor Amplo, de acordo com a tese a ser fixada pelo STF, condenando a Ré a efetuar o pagamento das diferenças da correção monetária entre a TR e o novo índice adotado, desde janeiro de 1999 até novembro de 2013, nos valores estimados até o ajuizamento da presente demanda, conforme indicado a seguir para cada litisconsorte:

Nome, o total do pedido atualizado até o ajuizamento é de R$ 00.000,00.

Nome , o total do pedido atualizado até o ajuizamento é de R$ 00.000,00.

V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

A) Que seja realizada a citação da requerida para, querendo, apresentar defesa nos termos da lei, advertida das sanções de confissão e revelia;

B) A condenação da ré a substituir a TR pelo INPC ou IPCA como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999;

C) Consequentemente, que ocorra o pagamento do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do índice de correção estabelecido por este juízo aos valores vinculados em relação às parcelas vencidas e vincendas;

D) Ademais, que o valor seja apurado em sede de cumprimento de sentença, sendo tais valores acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a conta da citação, até o efetivo pagamento;

E) Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, conforme declarações anexas, para que produza seus efeitos, em sede recursal.

Dar-se-á valor da causa, observando o valor para cada litisconsorte sendo; Nome, R$ 00.000,00 e Nome, R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Betim/MG, 02 de agosto de 2021

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF