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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.17.0003

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DO VITÓRIA - ES

PROCESSO n. ° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: Nome E Nome

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados e procu- radores assinados, em ação movida em face de Nome E TELÉGRA- FOS, igualmente qualificada, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em detrimento da decisão proferida, por estar a mesma eivada de vícios, sanáveis por intermédio do presente recurso, requerendo que seja o mesmo conhecido e provido.

DO RELATO

Em que pese o profundo respeito à sentença proferida, merecem ser sanada CONTRADIÇÃO havida, na medida em que a mesma julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando que, "A execução contra a Nome e Nome - ECT deve ser realizada mediante precatório, a teor do art. 100 da Constituição Federal, tendo em vista que o art. 12 do Decreto-Lei n° 509 /69, que a equipara à Fazenda Pública, conferindo- lhe, entre outros privilégios, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços."

A presente lide diz respeito a ação ajuizada pelo reclamante com o pedido de indenização por danos morais em decorrência de assaltos sofridos durante a atividade profis- sional, atividade de risco, danos suportados e aplicação da responsabilidade objetiva da recor- rida.

Verificando-se, portanto, contradição, deve esta ser aclarada, o que desde já se requer.

DA SENTENÇA

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

...

REGIME DE PRECATÓRIO

A execução contra a Nome e Nome - ECT deve ser realizada mediante precatório, a teor do art. 100 da Constituição Federal, tendo em

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vista que o art. 12 do Decreto-Lei n° 509 /69, que a equipara à Fazenda Pública, conferindo-lhe, entre outros privilégios, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Ante o julgamento da ADC 58, determino a aplicação do IPCA-E desde a lesão ao autor até a citação, bem como a incidência da SELIC desde a citação até o efetivo pagamento.

Contudo, há que se ressalvar questão que se faz premente, no que pertine a prin- cípios constitucionais, infraconstitucionais e análise sistêmica quando se evidencia que a aplicação da taxa SELIC sequer é capaz de recompor o valor da moeda, dado que no último ano alcançou menos da metade do percentual da inflação oficial no país.

O crédito trabalhista, possui natureza eminentemente alimentar, destinado a res- guardar a sobrevivência minimamente digna do trabalhador e de sua família, e pos- sui caráter privilegiado (art. 100, § 1°, da CRFB), prevalecendo, inclusive, sobre o crédito tributário (art. 83, I, da Lei 11.101/2005), conforme também referendado pelo STF na ADI 3934.

Ocorre que, além de sequer preservar o valor da moeda, a aplicação da SELIC ao débito trabalhista, incluindo seu componente a título de juros de mora, gera trata- mento inferior, porque menos rigoroso, em relação aos precatórios em geral e, in- clusive, quanto às contribuições sindicais, às quais, por força de lei (art. 600 da CLT), aplicam-se juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária". Tal situação inusitada, por certo, não atende à "integridade sistêmica do plexo nor- mativo infraconstitucional", (conforme expressão utilizada no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), uma vez que ao crédito trabalhista, de caráter privi- legiado por força da Constituição Federal, conferir-se-ia tratamento juridicamente inferior no tocante à atualização monetária e aos juros de mora mesmo em relação a créditos quirografários.

Por fim, cumpre observar que, ao se decidir pela aplicação do IPCA-E na fase pré- judicial e da SELIC a partir da citação, gera-se, na prática, o inusitado efeito de a propositura da ação trabalhista ocasionar uma desvalorização do crédito traba- lhista, tendo em vista o desnível verificado entre ambos os índices, somado ao afas- tamento dos juros de mora de 1% ao mês. Ou seja, o processo judicial, em vez de instrumento a proporcionar a entrega efetiva e adequada do bem da vida preten- dido, implicará redução do valor real do direito judicialmente reconhecido.

Partindo-se de uma racionalidade puramente econômica, em que se aborda o tra- balho humano como mero fator de produção e, portanto, como despesa, a aplica- ção da SELIC na fase judicial tem o potencial de desestimular ainda mais o cumpri- mento espontâneo da legislação trabalhista, na medida em que o investimento de tal valor, mesmo em aplicações financeiras conservadoras, geraria rendimento mais vantajoso ao devedor. Tal raciocínio, ademais, tem o condão de favorecer a litigio- sidade, enfraquecendo o direito do trabalho no seu propósito de viabilizar uma me- lhor distribuição de riquezas e de combater a concorrência desleal.

Para se autorizar a aplicação da SELIC, fez-se referência, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ao art. 406 do CC, o qual dispõe que "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Nesse sentido o art. 161, § 1°, do CTN estabelece que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês".

Importante também lembrar o referido pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, quando do julgamento do RE 870947 / SE, em que se confirmou a utilização do IPCA-E para fins de atualização monetária, "Esse estreito nexo entre correção mo- netária e inflação exige, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Em outras

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palavras, índices de correção monetária devem ser, ao menos em tese, aptos a re- fletir a variação de preços que caracteriza o fenômeno inflacionário, o que somente será possível se consubstanciarem autênticos índices de preços".

Do que dito acima, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, já se posicionou quanto a utilização de índices de atualização e a necessidade de estes, serem capa- zes de manter ao menos o valor da moeda.

Logo, diante da lacuna que houve na decisão da ADC 58, é que se utiliza do mesmo Código Civil, bem como de decisões com caráter de repercussão geral que o próprio STF já analisou, para integrar a presente decisão com a conclusão que se segue. Invoco, pelas razões precedentes, o parágrafo único do artigo 404 do Código Civil Brasileiro e fixo juros compensatórios (taxa Selic) que serão aplicados da seguinte forma:

- até o dia anterior ao da citação (fase "pré-judicial"), incidência do IPCA-E;

- a partir da data da citação (inclusive), incidência da SELIC, acrescida de indenização suplementar de 0,5% ao mês. Tal indenização poderá ser revista, caso a taxa Selic supere, ao menos, o índice inflacionário.

Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, § 1° e 477, § 6°, da CLT, bem como a Súmula 381 do TST.

Registro, por fim, que o art. 491 do CPC, suplementando os termos do art.832 da CLT, assinala que, independente de pedido, ou que seja genérico, devem constar do julgado a extensão da obrigação, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Dessa forma, sendo dever do juiz incluir na sentença, ex officio , tanto a cor- reção monetária quanto os juros, o mesmo deve ser feito quanto à indenização suplementar, quando for o caso.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Nome AL-

Nome em face da Nome E Nome, julgo os pedidos iniciais PROCEDENTES para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:

- indenização por danos morais;

- honorários advocatícios.

Juros e correção monetária, na forma da legislação vigente, sendo que a partir do dia primeiro do mês seguinte ao vencimento da obrigação até o dia anterior ao da citação (fase "pré-judicial") haverá incidência do IPCA-E, enquanto a partir da data da citação (inclusive) haverá incidência da SELIC, acrescida de indenização suple- mentar de 0,5% ao mês. Observem-se, ainda, os arts. 459, § 1° e 477, § 6°, da CLT, bem como a Súmula 381 do TST.

Diante da natureza da parcela deferida, incabíveis os descontos fiscais e previden- ciários típicos.

Custas de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação no importe de R$ 00.000,00, pela Reclamada (isenta).

Intimem-se as partes.

VITORIA/ES, 07 de outubro de 2021.

Pelo exposto, devem ser sanados os vícios, sendo este o meio cabível para tanto.

CONTRADIÇÃO

JUROS E CORREÇÃO

No que tange à atualização monetária, explana-se que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, como empregadora, deverão ser observados os parâmetros específicos, como já havia sido decidido pelo STF no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, e do

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RE n. 870947, com repercussão geral declarada (Tema n. 810); de tal modo que nas execuções contra entes públicos, também na Justiça do Trabalho, o valor dos créditos trabalhistas deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, até a data do pagamento, e acrescido dos juros de mora relativos à caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei n. 9.494/97 e art. 21 da Resolução CNJ n. 303/2019), e não a taxa selic, a qual é aplicada nas condenações com partes diversas, senão vejamos:

STF TEMA 810: 1) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros morató- rios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da cader- neta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta ex- tensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; e 2) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereço inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (RE 870947).

Conforme se verifica da sentença, ficou expressamente reconhecido que a reclamada goza dos privilégios da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 12 do Decreto- Lei n° 509 /69, que a equipara à Fazenda Pública, conferindo-lhe, entre outros privilégios, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços

Apesar disso, quando da fixação dos juros e correção monetária foi aplicado o entendimento das ADCs 58 e 59 destinado às condenações para os particulares, motivo pelo qual deve ser reconhecida a contradição.

Isso porque, nos termos da própria emenda da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6.021 e ADIn 5.867, ficou fixado o seguinte:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7°, E ART. 899, §4°, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.

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467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1°, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7°, E AO ART. 899, §4°, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 00.000 OAB/UF - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

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5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°, e ao art. 899, §4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 00.000 OAB/UF (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3°, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4°, da Lei 9.250/95; 61, § 3°, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-

E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título

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judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

(ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04- 2021 PUBLIC 07-04-2021) - grifos e sublinhados acrescidos.

Conforme se observa no item 5 da emenda, ficou expressamente ressalvado do entendimento fixado nas referidas ações (ADCs 58 e 59) às dívidas da Fazenda Pública que devem continuar a seguir o regramento específico regulado pelo art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 00.000 OAB/UF (tema 810).

Assim, para as dívidas não tributária da Fazenda, caso dos autos, ficou estabelecido no Tema 810 de repercussão geral que:

"[...] a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09; e 2) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereço inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Logo, à Fazenda Pública, nas relações não tributária, deve ser aplicado os juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97 e o IPCA-E como índice de correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo.

Nesse sentido, acórdão do STF nos autos do RE (00)00000-0000:

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA Endereço/STF DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

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INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao RE 00.000 OAB/UF, esta Corte rejeitou a modulação de efeitos postulada, preservando o entendimento da inconstitucionalidade da correção monetária pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) às condenações impostas à Fazenda Pública. Verificada, portanto, a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos. 2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, determinar a adoção do IPCA-E como índice a ser aplicado para a correção monetária do valor devido.

(RE (00)00000-0000 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2021 PUBLIC 25-06-2021)

Como aos Correios deve ser aplicado o mesmo entendimento da Fazenda Pública em razão de gozar dos privilégios concedidos por lei a ela, inclusive regime de precatório, devem ser aplicados juros de mora da caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação e IPCA a partir do vencimento da obrigação, no caso, a data da decisão que fixou o valor da indenização por danos morais, observando-se a súmula 439 do C. TST.

Por todo o exposto, requer seja sanada a contradição havida, com a final procedência dos embargos para declarar que o valor da condenação deve corrigido monetariamente pelo IPCA-E, até a data do pagamento, e acrescido dos juros de mora relativos à caderneta de poupança, por tratar-se de empresa pública.

DO PEDIDO

Por todo o exposto e demonstrado, é a presente para requerer que os vícios apontados sejam sanados, havendo a manifestação do Juízo acerca da equiparação da reclamada a Fazenda Pública e contradição quanto aplicação de correção e juros, requerendo a modificação do julgado, por meio de efeitos infringentes, também requeridos, para, ao final, serem RECEBIDOS E PROVIDOS os embargos de declaração, sanando os vícios nos termos alhures expendidos.

Termos em que pede deferimento.

Vitória-ES, 13 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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