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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA:

O Nome E Nome DA BAHIA - CAU/BA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, criado sob a forma de autarquia federal pela Lei n° 12.378 de 2010, com o objetivo de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da atividade profissional da Arquitetura e Nome, por seu (ua) advogado(a) in fine assinado(a), regularmente constituído(a) mediante instrumento de mandato, anexo, com fundamento no caput do artigo 149 da Constituição Federal de 1988; nos artigos 3.° e 4° da Lei n.° 5.172 de 1966; no artigo 34, incisos II e VI, e artigos 37, 42, 43, 44 e 55 da Lei n.° 12.378 de 2010; nos artigos 4.° e 5.° da Lei n.° 12.514 de 2011; na Lei n.° 6.830 de 1980; na Resolução n.° 3 de 2011 do CAU/BR; na Resolução n.° 133 de 2017 do CAU/BR, no Artigo 13 da Lei n° 9.065 de 1995, no Artigo 5°, I, da Resolução n° 121 do CAU/BR, nas demais cominações legais aplicáveis, e, subsidiariamente, na Lei n° 13.105 de 2015, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente Ação de Execução Fiscal, conforme descrição a seguir:

N° Inscrição Dívida Data da Inscrição N° do Registro CAU N° do Processo

Ativa

17/10/2019 000A585530 126/2018 27/2019

Devedor(a): Nome

CPF/MF: 000.000.000-00

Endereço: Endereço JARDIM APIPEMA

CEP 00000-000 SALVADOR-BA

O Exequente é credor do(a) Executado(a) da importância total de R$ 00.000,00, oriunda da(s) anuidade(s) discriminada(s) na Certidão da Dívida Ativa (CDA) em anexo, que integra a presente petição como se estivesse transcrita, por infringência aos normativos vigentes, descritos no Título.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne de ordenar a citação do(a) devedor(a) na forma do artigo 8°, da Lei n° 6.830 de 1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa respectiva, acrescida ainda de custas processuais e honorários advocatícios, ou garantir a execução pelo valor da dívida, na forma do artigo do mesmo diploma legal, sob pena de assim não procedendo lhe seja(m) penhorado(s) qualquer bem e tantos quanto baste para assegurar a Execução.

Requer , ainda, no caso da penhora incidir sobre bem imóvel, a intimação do(a) devedor(a), bem como

do seu cônjuge, se for o caso; como também, caso recaia sobre bens gravados, requer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário, na forma da lei vigente. Na hipótese de incidir sobre bens móveis, requer sua remoção e, caso não seja encontrado(a) o(a) devedor(a) proceda-se ao arresto dos seus bens, quanto baste para garantir a Execução, intimando-se o(a) Executado(a).

Requer, finalmente, sejam os autos, de logo remetidos ao Núcleo de Conciliação, caso ocorra Mutirão eventualmente designado.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos. Pede e requer deferimento.

Salvador, Bahia, 26 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF