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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0325

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _______ VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ .

Nome , brasileiro, Estado Civil, atendente de

caixa, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, PIS: 000.00000.00-0, CTPS n: (00)00000-0000, série 001-0/PR , residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinado, com endereço profissional constando no rodapé desta página, com fulcro no decreto Lei 5.452/53 (CLT), e no artigo 7° e seus incisos, da Constituição Federal, além das demais disposições legais atinentes a espécie propor pelo rito sumaríssimo :

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , em face de:

MDS ALIMENTOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob n.° 00.000.000/0000-00, proprietário Nome

Nome , estabelecida na Rua Delzita Alves da Costa

2062, na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, CEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. Preliminar:

1.1. Da audiência de conciliação prévia:

Em atendimento ao artigo 625-D da CLT, que diz que toda demanda de natureza trabalhista deverá ser apreciada de antemão pela Comissão de Conciliação Prévia, o ora Reclamante informa que deixa de cumprir essa

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disposição em razão de r. decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu ser uma faculdade das partes o cumprimento do art. retro, estando assim liberado a pleitear na justiça seus direitos.

A r. decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio das ADINs 2139-7 e 2139-7, declarou inconstitucional a obrigatoriedade do Reclamante passar pela Comissão de Conciliação Prévia.

1.2. Da justiça gratuita:

O Reclamante é pessoa necessitada e não tem condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme afirma de próprio punho em declaração anexa.

Ressalta-se, nos termos da Lei 7.115/83 e Lei 1.060/50, faz jus o Reclamante a assistência judiciária gratuita para todos os fins, além das já consagrada no princípio da gratuidade ao trabalhador na Justiça do Trabalho, faz jus também, dado ao seu estado, a gratuidade nos valores das perícias e isenção de custas, caso sucumbente, enfim, tudo que desde já expressamente requer e pede a Vossa Excelência, em preliminar, o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

2. Dos fatos:

2.1. Da contratação e demissão e funções do

reclamante:

O Reclamante foi contratado em 16/07/2020, pela Reclamada na cidade de Umuarama-PR, NÃO tendo seu registro efetivado na Carteira de Trabalho, sendo que o contrato de trabalho foi encerrado em 20/06/2021, sem justa causa, por iniciativa da Reclamada, SEM O PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEM O PAGAMENTOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS .

O Reclamante, em suas funções desempenhadas para a Reclamada, era responsável em anotar os pedidos de delivery, abria e fechava o caixa, isto é, era responsável pelos recebimentos dos clientes, atendia os clientes pelo Whatsapp, organizava os trocos pedidos pelos clientes, liberava e conferia as entregas e lançava no caixa e coordenava a equipe de entrega.

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No decorrer do contrato de trabalho e também ao final do mesmo ficaram pendentes de pagamentos algumas verbas trabalhistas, pelas quais se requer a tutela jurisdicional para salvaguardar os direitos do Reclamante.

2.2. Dos salários:

O Reclamante na vigência de seu contrato de trabalho recebia R$ 00.000,00 , por dia, perfazendo o valor de R$ 00.000,00 por mês.

Assim, faz jus a Reclamante, ao salário de R$ 00.000,00 , mensais para fins de cálculos das verbas e reflexos pleiteados nesta inicial.

Salienta-se, o Reclamante não recebeu qualquer valor a título de 13° salário durante o seu período de labor para a Reclamada.

2.3. Da jornada laboral:

O Reclamante nas funções acima descritas, cumpria seu horário de trabalho, iniciando sua jornada diária às 13h:00min e encerrando em média às 23h:00min, sem intervalo para descanso e refeição, sendo o labor realizado de terça-feira a domingo com uma folga semanal que se dava na segunda- feira.

2.4. Do reconhecimento do vínculo:

O Reclamante teve seu início de contrato laboral na Empresa Reclamada em data de 16/07/2020 e, o vínculo de emprego se deu até 20/06/2021, quando teve seu contrato de trabalho rescindido por demissão sem justa causa pela Empregadora.

Apesar de presentes os requisitos do artigo 3° da CLT, o Reclamante não teve em seu período laboral a devida anotação em sua CTPS.

O vínculo laboral se confirma pela presença dos requisitos do artigo 3° da CLT, visto que houve prestação laborativa ininterrupta, mediante Subordinação, Dependência Econômica, Habitualidade, e Pessoalidade.

Assim, requer o reconhecimento do vínculo empregatício com data de admissão em 16/07/2020 a 20/06/2021, com a devida anotação na CTPS

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do Reclamante, sob pena de multa diária a ser estipulada por este juízo, em último caso que o registro seja efetuado pela respectiva Vara.

2.5. Da ausência de registro na ctps:

O Reclamante foi contratado pela Reclamada no dia 16/07/2020, mas não teve o registro em sua CTPS .

Com efeito, o vínculo empregatício se caracteriza pelo que estabelece o art. 3° da CLT , ou seja, uma vez presente os requisitos dispostos no referido dispositivo, a empresa estará obrigada a atender todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias legalmente previstas para com o empregado.

Art. 3° - Considera-se empregado pessoal física que prestar

serviços de natureza não eventual a empregador, sob a

dependência deste e mediante salário.

No entanto, o Reclamante não teve seu contrato de trabalho devidamente registrado, em consequência disto, as Reclamadas causaram diversos prejuízos ao Reclamante, tais como, falta de contagem de tempo de serviço para a aposentadoria, ausência de recolhimento do INSS e também do FGTS e a falta de cadastramento no PIS.

Veja-se Excelência, a falta do Registro na CTPS do Reclamante lhe impede dentre outros, aos direitos previstos no art. 18 da Lei 8.213/91 , vejamos;

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as

seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos

decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios

e serviços:

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente;

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio- reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

b) serviço social; c) reabilitação profissional.

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Dessa forma, deverá ser expedido ofício ao INSS e a Caixa Econômica Federal, para que sejam tomadas as providências relativas ao não recolhimento do INSS e FGTS no período supra referido.

A Consolidação das Leis Trabalhistas determina em seu artigo 29, que no prazo máximo de 48 horas, deverá o contrato de trabalho ser registrado na CTPS do empregado.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

§ 1° - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

Como isto não ocorreu, requer-se que a Reclamada seja condenada a proceder às anotações do contrato de trabalho e todas as outras de praxe, podendo fixar multa diária com fulcro no artigo 461, § 4° do CPC c/c o artigo 769 da CLT, por atraso no seu cumprimento, e ainda, sob pena de tais anotações serem feitas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 1° da CLT.

A respeito do exposto, o Egrégio Tribunal tem entendido neste sentido:

ANOTAÇÃO DA CTPS. IMPRESCRETIBILIDADE . A obrigação de anotar o período trabalhado na CTPS do empregado é decorrente de lei e não poderá deixar de ser cumprido por simples manifestação de vontade do empregador. o pleito relativo à anotação da CTPS é imprescritível, face à sua natureza estritamente declaratória . (TRT 13a R - Acórdão num. 54088 - RO 1029/99 - Relator: Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva - DJPB 30.09.99).

Com efeito, deve a Reclamada efetuar o registro na CTPS do Reclamante correspondendo com a realidade laboral sob pena de cometimento do crime de Falsificação de Documento Público previsto no art. 297, §3°, II do Código Penal;

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Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 3° Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

(AC)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (AC)

Sobre o apresentado descreve a conceituada professora Simone Batista:

Ao admitir um empregado o empregador deve ter o cuidado de registrar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, num prazo de 48 horas, conforme determina o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isto porque, a falta de anotação ou o registro incorreto ou falso constitui CRIME, previsto no Código Penal, artigo 297, par. 3°, inciso II, apenado com reclusão de 2 a 6 anos, assim como a retenção dolosa (com má-fé) da CTPS constitui contravenção penal, apenada com prisão simples de 1 a 3 meses ou multa (Lei. 5.553/68, artigo 3°). O registro do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador, não é uma faculdade a disposição do empregado ou do empregador, mas sim, um ato obrigatório. (BATISTA, Simone. Doutrina Trabalhista, Biblioteca Jurídica Digital 13a edição {CD-ROM}, Bauru, SP, Jurid publicações Eletrônicas: 2005. Doutrina 66). Grifos nosso.

Em caso de descumprimento, seja determinada a secretaria desta Vara do Trabalho a efetivar o registro, na mesma forma, determinando expedição de ofício ao Posto Regional do Ministério do Trabalho, (ou Delegacia Regional) para imposição da penalidade descrita no art. 54 da CLT e art. 55 da CLT .

3. Das verbas contratuais :

3.1. Das Horas Extras Excedentes a Jornada Normal:

O Reclamante sempre laborou além do horário normal, conforme já exposto no tópico 2.3.

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No presente caso o Reclamante deve receber como horas extras as excedentes a 8° hora diária, ou ainda as excedentes à jornada de 44 horas semanais, conforme consta na Constituição Federal.

O percentual devido será de 60% , e o divisor orientador será de 220, por força da Cláusula Décima Quarta da CCT 2020/2021, a qual faz parte o Reclamante.

Como o Reclamante laborava de terça-feira a sábado, perfazendo o total de 02h:00min horas extras por dia, quais soma-se 44 horas extras por mês e ao final dos 11 (onze) meses de labor perfaz o total de 484 (quatrocentas e oitenta e quatro) horas extras.

Dessa forma, requer-se que a Reclamada seja condenada ao pagamento de 484 (quatrocentas e oitenta e quatro), que devem ser acrescidas do adicional de 50%, nos moldes acima delineados, perfazendo o total de R$ 00.000,00, de modo que integrem seu salário e surtam por direito os respectivos reflexos .

3.2. Das Horas Extras Exercidas em domingos:

Como já explicitado acima o Reclamante sempre laborou em média das 13h:00min e o término de suas atividades se davam em média as 23h:00min aos domingos, sem intervalo para descanso e refeição.

Acontece Excelência, o Reclamante nunca recebeu ou compensou tais horas extras trabalhadas, devendo então receber em dobro as referidas horas, neste sentido segue jurisprudências acerca do assunto:

TRT-PR-06-11-2012 HORAS EXTRAS. DOMINGOS E

FERIADOS LABORADOS. O trabalho prestado em

domingos e feriados não compensados deve ser pago em

dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso

semanal. Importa esclarecer que o pagamento com o

acréscimo não implica triplicidade, pois o que se remunera

em dobro é o trabalho prestado, independentemente da

remuneração do dia de descanso que, em qualquer caso, o

empregado tem assegurada. Do contrário, não haveria

qualquer consequência extra para o empregador que exige

trabalho em tais dias, já que seriam pagos de forma simples,

em evidente prejuízo ao trabalhador e correlato enriquecimento

ilícito do réu. Sentença que se mantém. TRT-00.000 OAB/UF-2010-

022-09-00-7-ACO-50181-2012 - 6A. TURMA Relator: SUELI

GIL EL-RAFIHI Publicado no DEJT em 06-11-2012.

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TRT-PR-27-10-2006 HORAS EXTRAS-DOMINGOS E

FERIADOS-ADICIONAL LEGAL. As horas extras efetuadas

em domingos e feriados, não compensadas, devem ser

remuneradas com o adicional legal de 100%, salvo

previsão convencional mais vantajosa. Inteligência do

artigo 9° da Lei 605-49 e incidência da Súmula 146 do C.

TST. Agravo de petição a que se dá provimento. TRT-PR-

00686-2003-093-09-00-5-ACO-30901-2006 - SEÇÃO

ESPECIALIZADA Relator: Nome CELSO NAPP Publicado no

DJPR em 27-10-2006.

Com efeito, diante da rotina de trabalho do Reclamante, temos que ele laborou 440 (quatrocentas e quarenta) horas extras nos domingos, perfazendo o valor de R$ 00.000,00 .

Assim, frente ao exposto, requer a condenação da Reclamada para pagar ao Reclamante as horas extras laboradas aos domingos no valor de R$ 00.000,00 .

4. Das verbas rescisórias :

Até a presente data 29/07/2021 o Reclamante não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias, se salientando que o Reclamante nunca recebeu nenhum valor à título de férias e 13° salário .

Sendo assim requer o Reclamante o pagamento de suas verbas rescisórias pela Reclamada que perfaz o valor total de R$ 00.000,00 .

Valores que compõe as verbas rescisórias do Reclamante:

R$ 00.000,00 , referente a férias integrais, mais 1/3 do período de 16/07/2020 a 20/07/2020, já considerando o período do aviso prévio indenizado ;

R$ 00.000,00 , referente a 5/12 avos de 13° salário do período de 16/07/2020 a 31/12/2020.

R$ 00.000,00 , referente a 7/12 avos de 13° salário do período de 01/01/2021 a 20/07/2021, já considerando o período do aviso prévio indenizado .

R$ 00.000,00 , referente ao aviso prévio indenizado de 30 dias.

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5. Multa do artigo 477, §§ 6° e 8° :

Considerando que a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, sua condenação às penas dos §§ 6° e 8° do artigo 477 da CLT (equivalente ao salário do empregado) é medida que se impõe.

Assim, uma vez que a remuneração do Reclamante era de R$ 00.000,00 , a Reclamada deverá ser condenada a pagar esse montante a título de multa.

6. Do depósito do FGTS e da multa rescisória :

Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 15 " caput " estabelece:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os

empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7

(sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a

importância correspondente a 8 (oito) por cento da

remuneração paga ou devida, no mês anterior , a cada

trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que

tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a

que se refere a Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, com as

modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Todavia, a Reclamada deixou de efetuar o depósito dos valores do FGTS no período sem registro, assim prejudicando o Reclamante.

Tendo a Reclamada descumprido a Legislação deixando de repassar ao Reclamante os reais valores que lhe pertencem, mister se faz sua condenação ao depósito dos valores do FGTS e sua multa.

Então levando-se em consideração que durante 11 (onze) meses sem registro a média salarial da Reclamante foi de R$ 00.000,00 , ele faz jus ao valor de R$ 00.000,00 , à título de FGTS, já incluída a multa de 40%.

7. Do prêmio de assiduidade :

Na Cláusula Décima Sétima da CCT 2020/2021 à qual faz parte o Reclamante ficou estipulado um prêmio de assiduidade no valor de R$ 00.000,00

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(cinquenta reais) mensais para colaboradores que não tenham faltas no período de um mês de labor.

Portanto, como o Reclamante não recebeu qualquer valor à título de assiduidade, faz ele jus a receber tal valor.

Assim sendo, faz jus o Reclamante ao recebimento do valor de R$ 00.000,00 à título de prêmio de assiduidade .

8. Do auxílio alimentação :

Consta na CCT 2020/2021 na sua cláusula décima oitava a obrigatoriedade de o Empregador fornecer ao Empregado a título de alimentação o valor de R$ 00.000,00 mensais.

Tendo em vista que o Reclamante não recebeu corretamente este auxílio Alimentação, ele faz jus ao valor de R$ 00.000,00 , a título de auxílio alimentação.

9. Do vale transporte :

Durante o período que laborou sob as ordens da Reclamada, mesmo morando na cidade de Umuarama a aproximadamente 4 (quatro) km de distância do seu local de trabalho, o Reclamante NÃO recebeu Vale Transporte.

Ressalta-se que o Reclamante solicitou por inúmeras vezes sem que fosse atendido. A Reclamada ao não subsidiar o deslocamento do Reclamante, sacrificou seus parcos rendimentos, contrariando preceitos legais, conforme o art. 1° da lei n° 7.418/85.

Art. 1° Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o

empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao

empregado para utilização efetiva em despesas de

deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do

sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal

e/ou interestadual com características semelhantes aos

urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou

permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela

autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os

especiais. (Redação dada pela Lei n° 7.619, de 30.9.1987)

Com efeito, temos que o Reclamante trabalhou sem que lhe fosse concedido tal benefício, devendo a Reclamada reembolsar os valores

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referentes aos respectivos Vales Transportes que faz jus, quais segundo Decreto Municipal está no valor de R$ 00.000,00.

Assim, por não ter fornecido o respectivo direito, requer-se a condenação da Reclamada a indenizar os valores referentes aos vales transportes, que perfaz o valor de R$ 00.000,00 por dia, perfazendo o valor total de R$ 00.000,00, durante todo o pacto laboral .

10. DA multa convencional :

O Reclamante durante todo o período que trabalhou para a Reclamada laborou como Serviços Gerais/Auxiliar de Cozinha na lanchonete da Reclamada, de forma que é evidente que pertence ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE UMUARAMA - PR .

Elucidando, alinham-se, alguns decisórios:

"CONVENÇÃO COLETIVA - MULTA EM FAVOR DA PARTE

PREJUDICADA . Sobrevindo o pagamento de multa por

descumprimento de norma convencional, o seu destinatário é o

empregado por ser o prejudicado imediato. Recurso obreiro

provido . (RO n° 00118-2005-071-24-00-7, TRT da 24a

Região/MS, Rel. André Luís Moraes de Oliveira. j.

14.03.2006, unânime, DO 30.03.2006)".

Frente ao exposto, requer que todo contrato de trabalho seja regido pelas Convenções da Categoria da Reclamante, documentos anexos, aplicando-lhe tudo o que lhe couber.

Então, como a Reclamada não cumpriu várias cláusulas presentes nas CCTs da categoria da Reclamante, deve a mesma ser condenada ao pagamento da multa convencional conforme a cláusula 66a da CCT 2020/2021 .

As cláusulas não cumpridas pela Reclamada foram as 13a, 14a, 17a, 18a e 19a, devendo ser aplicada a multa conforme cláusula 66a da CCT 2020/2021, no valor de R$ 00.000,00 .

11. Dos pedidos :

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11.1. Do reconhecimento do vínculo laboral:

Requer, pelo já exposto, seja reconhecido e declarado o vínculo empregatício existente entre as partes no período de 16/07/2020 a 20/06/2021, devendo ser a Reclamada compelida a efetuar o registro, sob pena desta r. Vara o realizar.

11.2. Verbas pleiteadas:

Requer seja recebida a presente Reclamação Trabalhista, deferindo-a em todos seus termos para o fim de condenar a Reclamada em :

1) Anotação do Contrato de Trabalho e todas as outras de praxes na CTPS, como também a Condenação das Penalidades dos artigos 54 e 55 da CLT, conforme delineado no Item 2.4;

2) Horas Extras Extraordinárias conforme Item 3.1, e seus reflexos, no valor de R$ 00.000,00 ;

3) Horas Extras Exercidas em Domingos e Feriados conforme Item 3.2, e seus reflexos, no valor de R$ 00.000,00, conforme alhures discriminado ;

4) Pagamento das Verbas Rescisórias , conforme Item 4, no valor de R$ 00.000,00 ;

5) Aplicação do Artigo 477 , no valor de R$ 00.000,00 e sua Multa , conforme delineado no Item 5;

6) Depósito dos Valores Devidos ao Reclamante Referente ao FGTS , haja vista a Reclamada não ter efetuado o depósito de tal verba , conforme item 6, no valor de R$ 00.000,00 ;

7) Prêmio de Assiduidade , conforme Item 7, no valor de R$ 00.000,00 ;

8) Auxílio Alimentação , conforme item 8, no valor de R$ 00.000,00 ;

9) Reembolso do Vale Transporte , conforme Item 9, no montante de R$ 00.000,00, durante todo o pacto laboral ;

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10) Aplicação das Convenções Coletivas da Categoria da Reclamante , e Pagamento da multa estabelecida em Convenção Coletiva conforme Item 10, no valor de R$ 00.000,00 ;

11) Seja compelida a Reclamada a recolher os valores referentes aos reflexos que incidirão no INSS;

12) Juros Compensatórios , estes na razão de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação descumprida até o efetivo pagamento, com incidência sobre o valor já corrigido monetariamente;

13) Juros e correção monetária , na forma da lei.

12. Requerimentos finais :

ISTO POSTO , com fulcro na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e demais dispositivos aplicáveis à espécie, requer digne- se Vossa Excelência em determinar seja procedida à notificação da Reclamada , preambularmente qualificada e individualizada, para que compareça à audiência de conciliação em dia e hora a ser designados, e apresente, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT.

No mérito, requer e espera pela TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação nos termos do pedido, assim como a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas discriminadas, acrescendo em 50% (cinqüenta por cento) as verbas incontroversas, acrescidos ainda a todas as verbas os juros de mora, correção monetária, custas processuais e demais cominações legais a que der causa.

Devendo também trazer a Reclamada os comprovantes de pagamentos efetuados à Reclamante, sob pena de ter como incontroverso esses fatos e demais pagamentos.

REQUER, DIGNE-SE VOSSA EXCELÊNCIA EM:

a) deferir à Reclamante os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , tendo em vista tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo pagar as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do

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sustento próprio e da família, conforme entabulado no Item 1.2 e declaração assinada ( (doc. anexo ); ;

b) atribuir à Reclamada o ônus de recolher a contribuição previdenciária, já que deveria fazer os descontos em épocas próprias, arcando com os ônus de sua omissão;

c) deferir a produção de todas as provas em direito admitido, protestando especialmente pelo depoimento pessoal do Representante da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas que serão oportunamente arroladas, realização de perícias, acareações, juntadas de novos documentos que se fizerem necessários, e demais provas que ao interesse da causa possam convir;

d) que todas as verbas sejam apuradas em ulterior liquidação de sentença;

e) sejam declarados nulos todos os atos praticados pela

Reclamada, com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

Dá-se a presente causa, o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes termos,

aguarda deferimento.

Umuarama, 30 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF (assinatura digital)

Nome

00.000 OAB/UF (assinatura digital)

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Nome

00.000 OAB/UF (assinatura digital)

Nome

00.000 OAB/UF (assinatura digital)

Isabella Gaiarini

00.000 OAB/UF

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