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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0040

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional de Objetiva Comercio de Descartaveis

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 40a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo ConPag 0000000-00.0000.0.00.0000

DAVI MOREIRA NICOLI LETA, representado por seu genitor Nome, devidamente qualificados nos autos da ação de consignação em pagamento que perante este douto Juízo lhe move OBJETIVA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA., vem, por sua Advogada abaixo assinada, em atenção ao determinado pela MM. Juíza em audiência realizada em 17.11.2021, conforme ata de audiência sob Id 550811c, expor e requerer o que segue:

TEMPESTIVIDADE

Em 17.11.2021, quarta-feira, o consignatário foi intimado a

1. se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do TRCT juntado aos autos em

audiência (Id 1b9affd) pela consignante e sobre o interesse de acordo/levantamento dos valores depositados por alvará, bem como FGTS; assim, é tempestiva a presente manifestação, protocolada hoje, 26.11.2021, sexta-feira, dentro do prazo determinado.

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IMPUGNAÇÃO AO VALOR CONSIGNADO

No referido TRCT, a consignante informa que, no mês de seu

2. falecimento, a de cujus faria jus a uma remuneração no valor de R$ 00.000,00, considerando-o, portanto, para fins de cálculo das verbas rescisórias.

Ainda que a consignante tenha apresentado o TRCT na

3. audiência, entretanto, frise-se: mais uma vez, deixou de fornecer os contracheques de sua empregada falecida, fazendo lançamento de uma remuneração sem a mínima comprovação ou justificativa que demonstrasse estar correto tal valor.

O fato de juntar o TRCT, diga-se, até então com um valor de

4. remuneração atribuído aleatoriamente, não é suficiente para comprovação da remuneração da de cujus e eximir-se das obrigações rescisórias. Deveria, desde a protocolização de sua inicial, trazer aos autos os contracheques da falecida, uma vez que é ônus da consignante provar a veracidade de suas alegações.

Assim, novamente, o consignatário se encontra impossibilitado

5. de verificar adequadamente a remuneração que a de cujus percebia mensalmente e, consequentemente, das verbas rescisórias pertinentes; pois com tais demonstrativos seria possível estimar um valor verossímil, haja vista que o óbito ocorreu em 24.07.2021, portanto, próximo ao final do mês quando a de cujus já teria realizado vendas suficientes que permitiriam uma comparação com as remunerações anteriores ao seu falecimento.

O consignatário, entretanto, teve acesso a alguns

6. contracheques de meses anteriores (doc. 1) que se encontravam na

residência da de cujus , dos quais se percebe que a falecida tinha uma remuneração, em média, no valor de R$ 00.000,00.

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Assim, realizando-se os cálculos rescisórios tendo por base a

7. remuneração verificada nos outros meses e estimando-as ao mês de falecimento da de cujus , encontra-se o valor de R$ 00.000,00 (doc.2).

Há, portanto, uma diferença de R$ 00.000,00 (treze mil

8. setecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) em relação ao valor apresentado pela consignante.

Pelo exposto, o consignatário não concorda com os valores

9. depositados pela consignante e, em atenção ao disposto no Art. 544, parágrafo único, do CPC, indica lhe ser devido, a título de verbas rescisórias da de cujus , o valor de R$ 00.000,00, conforme cálculos anexos (doc.2).

PROPOSTA DE ACORDO

Não obstante a diferença do valor depositado pela consignante

10. e os cálculos ora apresentados, a fim de dar termo à presente ação o

consignatário propõe o seguinte:

i. que a consignante complete o depósito realizado com o valor correspondente à metade da diferença apresentada, qual seja: R$ 00.000,00, totalizando o valor referentes às verbas rescisórias em R$ 00.000,00, procedendo o depósito do valor complementar na conta de titularidade do menor DAVI MOREIRA NICOLI LETA, sob a administração de seu genitor Nome;

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ii. que cada parte assuma a responsabilidade dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos;

Havendo concordância da consignante e, depois de ouvido o

iii. que as custas sejam pagas pela parte consignante, observado o disposto no Art. 789, §3°, da CLT.

11. douto Ministério Público acerca do respeito aos interesses do menor no referido acordo, mediante a apresentação da declaração de dependentes fornecida pela instituição de Previdência conforme determinado pela MM. Juíza ou seguida a linha sucessória, que seja levantado, por alvará, os valores consignados, bem como os existentes na conta vinculada ao FGTS da de cujus.

Exaurindo-se com o cumprimento do acordo as obrigações da

12. consignante, o consignatário lhe dará quitação.

Caso a consignante não concorde com os termos da proposta de

13. acordo supra, desde já, requer o consignatário que V.Exa. se digne de

determinar que a consignante apresente os contracheques da de cujus dos últimos 12 (doze) meses , a fim de comprovar o valor adotado de R$ 00.000,00 para lançamento no TRCT, conforme justificado em parecer anexo da i. contadora (doc.3); uma vez que se tratam de documentos indispensáveis, na medida em que constituem parâmetro para o pagamento das parcelas devidas.

Nestes termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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