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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0282

Recurso - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Airo - de Santa Casa de Misericordia de Campos

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AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, entidade pia hospitalar de caráter filantrópico, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por Nome , vem, respeitosamente, perante

V. Exa., através do seu procurador infrafirmado, não se conformando com a r. decisão denegatória de prosseguimento do Recurso Ordinário, com fulcro no artigo 897, alínea 'b' da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO ao douto Juízo, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, para destrancar o recurso interposto, permitindo o seu processamento regular.

Assim não entendendo, REQUER seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO, encaminhando-o à Instância Superior, para que este, examinando as suas razões dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso Ordinário, como de direito.

Oferece, destarte, a minuta da AGRAVANTE, sustentando os motivos de sua inconformidade.

Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, REQUER seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a remessa dos autos à Colenda Instância Superior, para os fins de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara de Origem 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

Agravante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS

Agravado Nome

RAZÕES RECURSAIS

E GRÉGIO T RIBUNAL,

C OLENDA T URMA.

Não merece prosperar a decisão ora impugnada, eis que não coaduna com o melhor Direito, Doutrina e Jurisprudência, como adiante será demonstrado.

Requer, desde já, que seja aplicada à presente demanda o princípio basilar do tantum devolutum quantum apellatun.

BREVE RESUMO DOS FATOS

Ingressou o RECLAMANTE com a presente reclamatória trabalhista, aduzindo que foi admitido pela RECLAMADA em 08 de junho de 2015 , para exercer a função de auxiliar de serviços gerais , recebendo sua última remuneração de R$ 00.000,00 (mil trezentos e setenta reais).

Alega ainda que NUNCA recebeu o salário em dia, bem como os depósitos fundiários não são realizados.

Entrementes, o douto Juízo, no ato sentencial ora guerreado, entendeu cabível a rescisão indireta, ao passo que a RECORRENTE, de forma contumaz, paga os salários de seus funcionários com atraso, não recolhendo ordinariamente os depósitos fundiários. Consequentemente, houve condenação ao pagamento das verbas resilitórias.

Desta forma a AGRAVANTE, inconformada com a decisão, vem perante V. Exa. interpor o presente Recurso Ordinário.

Demonstra-se assim que o presente remédio legal deve ser conhecido e provido, para o fim de se dar seguimento ao Recurso Ordinário da AGRAVANTE.

RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

Inicialmente, aduz a AGRAVANTE não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, para tanto, necessário esclarecer que além da mesma ser uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, encontra-se impossibilitada financeiramente de arcar com as mesmas, pois é de conhecimento público e notório que este nosocômio está passando por dificuldades financeiras, tendo inclusive saído de uma Intervenção Judicial a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de improbidade administrativa do administrador anterior, que assolou a AGRAVANTE em dívidas.

É certo ainda que o pagamento das custas e despesas processuais acarretará a perda de recursos destinados às suas atividades filantrópicas, haja vista ser entidade beneficente sem fins lucrativos, na qual os parcos recursos auferidos do SUS são integralmente revertidos em finalidades sociais na área de saúde.

De outro lado, o regramento do artigo 899, § 10 da CLT, dispõem que os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal.

Assim, por ser a AGRAVANTE entidade filantrópica, a mesma fica isenta de depósito recursal.

O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê o direito a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais.

A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça também faz menção nesse sentido, senão vejamos:

SÚMULA 481, STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Necessário acrescentar, que em razão da dificuldade financeira que a AGRAVANTE atravessa, constantemente, vem sendo obrigada, por diversas vezes, a dispensar seus colaboradores, para que não seja obrigada a cerrar suas portas.

Sendo assim, a AGRAVANTE pleiteia os benefícios da justiça gratuita conforme preceitua o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 790, § 4° da CLT.

Ademais, é fato público e notório - sendo desnecessária a produção probatória portanto - a grave crise que a AGRAVANTE enfrenta, que inclusive culminou com Intervenção Judicial, tendo em vista inúmeras improbidades administrativas cometidas pelas gestões pretéritas, combalindo de morte as finanças deste nosocômio.

No mais, a gratuidade de justiça se faz necessária, uma vez que a AGRAVANTE vem renegociando e adimplindo fielmente todo o seu passivo trabalhista, a fim de deixar de ser devedora, principalmente, de verbas trabalhistas de seus ex-empregados.

IMPORTANTE REGISTRAR QUE NA SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE, O JUIZ DE PISO NÃO FUNDAMENTOU QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS QUE UTILIZOU PARA CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE A RECORRENTE NÃO SE ENCAIXA NO PERFIL ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO LEGAL, ASPECTO QUE FOI ENDOSSADO PELA DECISÃO ORA AGRAVADA E QUE, DATA MÁXIMA VÊNIA, NEGA VIGÊNCIA AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 93, INCISO IX DA CF/88 BEM COMO AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 489, § 1°, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM OLVIDAR QUE O JUÍZO SEQUER SE MANIFESTOU QUANTO A FACULDADE LEGAL DE CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVISTA NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ademais, com o devido respeito ao Nobre Desembargador Relator, não cabe ao mesmo e ao Judiciário a análise do atendimento dos requisitos impostos pela Lei, qual sejam, os requisitos dos artigos 3°, 4° e 12, todos da Lei n° 12.101/2009, inclusive pois, tal análise fica a critério do poder executivo, através do Ministério da Saúde, quando da concessão ou não do CEBAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTENCIA SOCIAL.

É a referida certidão que possui o condão de comprovar perante a terceiros que a entidade é ou não considerada filantrópica e/ou beneficente, para fins legais.

A AGRAVANTE acostou o referido documento comprobatório, seja em sua contestação, seja no Recurso Ordinário Inadmitido, o que foi desconsiderado pelo Douto Desembargador.

O mesmo afirma que a validade da certificação se deu até 2012, contudo, ignora que o documento apresentado deixa claro que a validade está mantida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.

Junto a referida decisão, a AGRAVANTE traz outra decisão, a qual deixa claro, que a última decisão prolatada no processo de renovação do certificado CEBAS ocorreu em 2017, sem ser definitiva, o que denota a validade da certificação e, consequentemente, da condição de beneficente da AGRAVANTE.

Se a AGRAVANTE apresentar seu balanço, não é devassar sua vida financeira, este causídico não sabe mais o que fazer. Dentro do pouco conhecimento contábil deste patrono, o balanço da instituição AGRAVANTE demonstra seu patrimônio (bens imóveis e móveis), suas possíveis doações de campanha, apesar do Estatuto acostado aos autos vedar a participação política da Instituição.

Não há que se falar em quotas de representação para os diretores, muito menos, em distribuição de lucros, pois, a própria Lei n° 12.101/2009, citada pelo Douto Julgador, veda essas ações.

De fato, o que parece, é uma rigidez excessiva com uma Instituição Hospitalar Bicentenária, de suma importância para Saúde Pública do Estado.

Destaca-se aqui, o Informativo 933 do Supremo Tribunal Federal, na matéria de Direito Constitucional:

DIREITO CONSTITUCIONAL - GARANTIAS

Certificado de entidade de fins filantrópicos e gratuidade - 4

Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2°, IV, do Decreto 752/1993 1 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para anular decisão que exigiu a comprovação da aplicação anual de, pelo menos, 20% da receita bruta em gratuidade para o reconhecimento de imunidade de instituição beneficente e a renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas) (Informativos 418 e 509).

A Turma entendeu que, em razão do descumprimento de requisitos não previstos em lei complementar, o Cebas seja negado.

O certificado de entidade beneficente de assistência social é submetido à renovação periódica a partir da demonstração dos requisitos previstos em legislação complementar vigente em cada época. O art. 2°, IV, do Decreto 752/1993 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622 (Tema 032), quando se fixou a tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

Outrossim, ainda que a AGRAVANTE não tenha comprovado, segundo o Douto Desembargador, o cumprimento dos requisitos da Lei n° 12.101/2009, a referida Lei é inconstitucional, não podendo ser aplicável ao caso, pois trata-se de lei ordinária, enquanto, segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 032, é de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei Complementar.

Em amor ao debate, acrescente-se a isso o fato de que chega às raias do absurdo admitir a hipótese de derrogação da Lei n° 1.060/50, mesmo porque o texto infraconstitucional em momento algum colide com a Carta Magna o que, portanto, tornaria necessário para revogá-la nova lei que, até o presente momento nada mais é que um anteprojeto e que mesmo que a esta fosse necessário recorrer, tal matéria seria tratada exatamente da mesma maneira com que é tratada pela atual legislação.

1 Decreto 752/1993: "Art. 2° Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de

assistência social que demonstre, cumulativamente: (...) IV - aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída;"

As Cortes Superiores são unânimes em referendar o que foi mencionado, como observa-se a seguir:

A garantia do artigo 5°, LXXIV - assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n° 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja facilitado o acesso de todos à Justiça. (CF, art. 5°, XXXV) (STF - 2a Turma. RE n° 205.746-1/RS. Rel. Min. Carlos Velloso. Julgamento: 26.11.1996 - Votação unânime).

E também neste sentido:

A atual Constituição, em seu art. 5°, LXXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental (art. 5°, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral - mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido tem decidido a Segunda Turma. Recurso Extraordinário não conhecido. (STF - 1a Turma. RE n° 206.958-2/RS. Rel. Min. Moreira Alves. Julgamento: 05.05.1998).

Como verificado pelas decisões do Pretório Supremo, fica ao Juízo defeso indeferir ex officio o pedido regularmente requerido, sem que antes sejam feitas as provas necessárias para tal fim.

Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5° do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do artigo 4° supra), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido.

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5°, inciso XXXV da Constituição de 1988.

Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.101/09. DESCABIMENTO DE LEI ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. VALIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 14, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Precipuamente, a REQUERENTE é instituição médico-hospitalar, com um braço educacional, prestando serviços de relevância pública, reconhecidos pela Carta Maior, envolvendo diretamente a manutenção da vida humana e o restabelecimento da saúde, bem como aprimoramento educacional da comunidade, senão vejamos:

Art. 197, CF/88. São de relevância pública as ações e serviços de saúde , cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também , por pessoa física ou jurídica de direito privado .

Tal norma, visa a proteção ao direito fundamental previsto no artigo 5°, qual seja o direito à vida e à educação, constitucionalmente inviolável, sendo estes um direito fundamental de primeira dimensão.

Outrossim, como exposto anteriormente nos fatos, a RECORRENTE, através do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, indeferiu a pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

Entrementes, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do RMS 00.000 OAB/UF, de relatoria do Min. Luiz Fux, exarou entendimento diverso dos órgãos ministeriais.

No referido recurso, considerando a relevância da matéria discutida, foi determinado pelo Relator o sobrestamento do feito, até o julgamento final das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622.

Neste sentido, em 23 de fevereiro de 2017, Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente as referidas ADIs e o RE, todos submetidos à sistemática da repercussão geral, que fixou a tese de que " os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar ".

Verifica-se, que o leading case é o RE 566.622, no qual se discutia, à luz dos artigos 146, inciso II e 195, § 7°, ambos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social (TEMA 032 - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7°, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas ).

A tese firmada, como já aduzido, é de que " os requisitos para o

gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar ".

Ademais, o artigo 55 da Lei n° 8.212/91, foi revogado pela Lei n° 12.101/2009, sendo certo, que este diploma legal dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de "isenção" de contribuições para a seguridade social.

Entrementes, ocorre que a Lei n° 12.101/2009, atual norma impositiva de requisitos para o gozo da imunidade tributária relativa ao artigo 195, § 7° da Carta Cidadã, também não é uma Lei Complementar, conforme se depreende da tese supracitada, bem como do preconizado no artigo 146, II da Carta Magna brasileira.

Dentro do ordenamento jurídico pátrio, apenas a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionado pela Constituição com status de lei complementar, é capaz de prever, com legalidade, os requisitos para o gozo da imunidade tributária constitucional.

Note-se, que o CTN não impõe qualquer requisito para o gozo da imunidade constitucionalmente prevista no § 7° do artigo 195 da CRFB/88, mas tão somente para a imunidade da cobrança de impostos por parte da União, Estados e Municípios, no que tange ao patrimônio, a renda ou serviços.

Citando as palavras do Min. Marco Aurélio, no voto do RE 00.000 OAB/UF, " a matéria apreciada na referida ação direta não é estranha à discutida neste recurso, ante a proximidade ontológica e finalística entre as normas dos artigos 150, inciso VI, alínea "c", e 195, §7°, da Constituição ".

Neste diapasão, para gozar da imunidade ora discutida, com fulcro no § 7° do artigo 195 da CRFB/88, a instituição deve atuar em assistência social e ser beneficente.

Assim, depreende-se do Estatuto Social da REQUERENTE, que não restam dúvidas acerca de sua finalidade precípua ser a atuação em assistência social e beneficente em saúde e educação, através do atendimento pelo Sistema Único de Saúde e manutenção de curso técnico da área de saúde, com concessão de bolsas de estudo.

Imperioso frisar que as normas de imunidade tributária previstas na Constituição Federal visam proteger valores políticos, morais, culturais e sociais essenciais, vedando aos entes públicos tributarem pessoas, bens, serviços ou situações entrelaçadas aqueles referidos valores. A REQUERENTE está intimamente ligada, há mais de dois séculos, a valores fundamentais, tais como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana.

Nas palavras de Humberto Ávila, a norma do art. 150, inciso IV, alínea "c", tem em conta o " dever do Estado em garantir o processo democrático, em erradicar a pobreza e promover o desenvolvimento social" 2 , incentivando a iniciativa privada, através das entidades filantrópicas, a auxiliar ao Estado para o cumprimento dos deveres e das funções previstas na Constituição Federal (Saúde, Assistência Social e Educação). De igual modo, inegável, que a imunidade prevista no art. 195, §7°, tem a mesma finalidade das imunidades do art. 150, inciso IV, alínea "c" da CRFB/88 .

Cita-se parte importante do voto do Relator, Ilustre Ministro Marco Aurélio, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF:

"(...) Sob tal perspectiva, "cada norma jurídica deve ser interpretada com consideração de todas as demais, e não de forma isolada", presente a busca pela harmonia e integridade sistêmica da Constituição. Combinados os elementos sistemático e teleológico, a interpretação deve cumprir função harmonizante, influenciada, prioritariamente, por princípios como o da "dignidade da pessoa humana, da igualdade, do Estado Democrático de Direito, da República e da Federação" (SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito

2 ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 273

Constitucional. Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 415-416).

Essa diretriz hermenêutica - a de definir o alcance da norma constitucional de imunidade segundo a compreensão da função política e social a ser alcançada e tendo em conta a Constituição como um todo - deve governar a leitura do § 7° do artigo 195 da Carta e a solução quanto à forma e aos limites de possibilidades do estabelecimento de regras que venham a regulamentar o exercício da imunidade."

Importante destacar, que através na ADI 00.000 OAB/UF, a Corte Constitucional superou o equívoco da redação do § 7° do artigo 195 da Carta Cidadã, visto que, onde consta " isenção ", na verdade se trata de imunidade .

Assim, em se tratando em verdadeira limitação ao poder de tributar do Estado, as normas de regulação ao exercício das imunidades devem ser dispostas através de Lei Complementar, com fulcro no artigo 146, inciso II da CRFB/88.

Sendo as contribuições sociais de natureza tributária, os requisitos exigidos para gozo da imunidade são encontrados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, não podendo ser impostas por uma norma ordinária, como a discutida Lei n° 12.101/09.

A Lei n° 12.101/09, que revogou o artigo 55 da Lei n° 8.212/91, impõe requisitos para o exercício da imunidade tributária, sendo condições previas ao aludido direito de imunidade, sendo formalmente inconstitucional, no que extrapola o artigo 14 do Código Tributário Nacional, bem como por violação do artigo 146, inciso II da CRFB/88.

DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO.

Inobstante o exposto, no processo administrativo, em obediência ao princípio da oficialidade, a própria Administração está obrigada a impulsionar o processo até decisão final, e assim tomar todas as providências necessárias para que o mesmo, uma vez iniciado, chegue ao seu término sem que a outra parte precise se preocupar com o seu andamento.

O Decreto n° 7.237/2010 previa o prazo de seis meses para concessão e renovação de certificados junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 4° Os requerimentos de concessão da certificação e de renovação deverão ser protocolados junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade, acompanhados dos documentos necessários à sua instrução, nos termos deste Decreto.

§ 1° Os requerimentos deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência devidamente justificada.

§ 2° Os requerimentos com documentação incompleta poderão ser complementados em única diligência a ser realizada no prazo máximo de trinta dias contados da data da notificação da entidade interessada, desde que, em se tratando de renovação, a complementação ocorra, no máximo, dentro dos seis meses a que se refere o § 1° do art. 24 da Lei n° 12.101, de 2009. (Redação dada pelo Decreto n° 7.300, de 2010)

Posteriormente, o referido diploma legal foi revogado pela edição do Decreto n° 8.242/14, que, em seu artigo 4°, §§ 1° e 2° prevê o prazo de seis meses para julgamento, salvo em caso de necessidade devidamente justificada, oportunidade em que será permitida uma única diligência para cada órgão ministerial, a ser atendida no prazo de trinta dias, prorrogável uma única vez por período idêntico.

Art. 4° Os requerimentos de concessão da certificação e de sua renovação deverão ser protocolados junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação preponderante da entidade, acompanhados dos documentos necessários à sua instrução, nos termos deste Decreto.

§ 1° Os requerimentos deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência devidamente justificada, na forma do § 2°.

§ 2° Para fins de complementação de documentação, será permitida uma única diligência por cada Ministério, considerando a área de atuação da entidade, a ser por ela atendida no prazo de trinta dias, contado da data da notificação e prorrogável uma vez, por igual período.

Noutro giro, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, LXXVIII, pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, introduziu, como garantia fundamental, a razoável duração dos processos, tanto na esfera judicial quanto administrativa, ao estabelecer:

Art. 5° (...)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É de se notar que praticamente toda legislação que trata de processo vem definindo prazos para a realização dos atos processuais. Nesse sentido, na via administrativa, pode-se citar o Decreto n° 70.235/72 que determina, por exemplo, que o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias (art. 4°), e que antes de a Lei n° 9.532/97, dar nova redação ao seu artigo 27, o referido decreto estipulava que o "processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento ".

No mesmo sentido, vem disciplinando a Lei n° 9.784/99, ao tratar do dever de decidir:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 59. (...) § 1° Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." (Grifos não do original).

E por fim, foi publicada a Lei n° 11.457/2007, que assim estabelece:

Art. 24. É OBRIGATÓRIO que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte .

Prazos são estipulados e uma de suas funções é facilitar à Administração o controle e organização dos procedimentos administrativos, evitando-se abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes contra o administrado, na busca de maior eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput ), assim como, a demora em responder aos pleitos do cidadão depõe contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais, entre outros.

É cediço ainda que a celeridade na tramitação e solução das demandas administrativas e judiciais é almejada por toda a sociedade, sendo um direito assegurado pela própria Constituição Federal, nos termos do já citado artigo 5°, LXXVIII.

Segundo doutrina de Nome:

"No direito público, o que há de menos relevante é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, seus programas não têm eficácia administrativa, nem validade jurídica, se não estiverem alicerçados no direito e na lei. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É a legalidade, a pedra de toque de todo o ato administrativo. (in "Direito Administrativo Brasileiro - 8° edição - pág 173).

Neste sentido, o ato administrativo decisório, uma vez proferido após tantos anos de espera, não guarda validade por culpa ocasionada pelos próprios agentes administrativos, que se furtam aos seus deveres, circunstância esta que impede qualquer constrição patrimonial contra o contribuinte, sendo tal abuso passível de ser atacado.

Assim, é evidente que o processo administrativo fiscal paralisado por culpa dos responsáveis, sem que haja possibilidade da apresentação ampla das defesas a ele inerentes é algo inadmissível, provocador de insegurança jurídica, e que foge à razoabilidade exigida como garantia constitucional prevista no artigo 5° LXXVIII, caracterizadora de abuso de poder.

Ademais, a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 11.308.206/RS, é pacífica sobre o prazo supramencionado, seguindo à risca a determinação legal.

"Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (artigo 24 da Lei 11.457/2007)"

Ora Excelência, o requerimento administrativo foi realizado em 28 de agosto de 2012, todavia seu julgamento só foi proferido em 10 de janeiro de 2020. Claramente houve uma extrapolação do prazo legal, razão pela qual não se pode denegar o pleito da REQUERENTE.

DOS EFEITOS DA DECISÃO DO INDEFERIMENTO

Finalmente, o artigo 6°, II do Decreto n° 8.242/14 preconiza que os efeitos do indeferimento da renovação do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social contarão a partir da data da publicação da referida decisão.

Art. 6° Para os requerimentos de renovação da certificação protocolados no prazo previsto no § 1 ° do art. 24 da Lei n° 12.101, de 2009, o efeito da decisão contará:

I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável; ou

II - da data de publicação da decisão de indeferimento.

Logo, em cumprimento estrito ao diploma legal, a decisão ora combatida somente poderá gerar quaisquer efeitos a partir de sua publicação, o que ocorreu em 10 de janeiro de 2020, não cabendo qualquer ilação em sentido contrário, por afronta à previsão legal.

Por fim, insta salientar que houve pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça na peça de combate e novo pedido de justiça gratuita com a isenção do pagamento das custas processuais no Recurso Ordinário.

DOS PEDIDOS

Ex positis , espera que esse douto Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, no exercício de sua competência para reapreciação do despacho denegatório, dê PROVIMENTO ao presente agravo, para que seja dado regular processamento ao Recurso Ordinário interposto e, conhecendo este, dê-lhe provimento nos termos de sua fundamentação, por imperativo de Justiça!

Termos em que,

Pede deferimento.

Campos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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