Processo nº 0004702-73.2020.8.14.0017

TJPA · CONCEICAO DO ARAGUAIA, PA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará.
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Andamento processual

04/08/2021há 4 meses

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia

Processo n.: 0004702-73.2020.8.14.0017

RÉU: GABRIEL DE MACEDO NETO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VALE COMO MANDADO E OFÍCIO

Vistos os autos.

1. RELATÓRIO

GABRIEL DE MACEDO NETO , qualificado nos autos, requer a restituição de seu celular SAMSUNG GALAXY A30S 64 GB, COR VIOLETA.

A r. do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que o aparelho foi objeto de pedido de perícia.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de pedido de restituição de objetos apreendidos.

Observo que o mesmo foi objeto de perícia requisitada pela Autoridade Policial, cujo laudo ainda não foi juntado aos autos.

De acordo com o artigo 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Estando pendente de documento cuja restituição se requer, forçoso, com base no artigo citado, o indeferimento do pedido.

3. DISPOSITIVO

Assim, INDEFIRO o pedido de restituição do celular SAMSUNG GALAXY A30S 64 GB, COR VIOLETA.

Ciência ao Ministério Público e ao Advogado do requerente.

Cumpra-se o item I e II da decisão de ID nº 27753982 - Pág. 1.

Conceição do Araguaia/PA, 30 de julho de 2021

ANA PRISCILA DA CRUZ DIAS

Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia

Número do processo: 0004702-73.2020.8.14.0017 Participação: AUTOR Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: GABRIEL DE MACEDO NETO Participação: ADVOGADO Nome: FABIO RONAN SOUZA SANTOS OAB: 30512/PA Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA OAB: 16012/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ

1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia

NÚMERO ÚNICO: 0004702-73.2020.8.14.0017

POLO PASSIVO

GABRIEL DE MACEDO NETO

ADVOGADO (A/S)

FABIO RONAN SOUZA SANTOS | 30512/PA

ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA | 16012/PA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Processo n.: 0004702-73.2020.8.14.0017 RÉU: GABRIEL DE MACEDO NETO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VALE COMO MANDADO E OFÍCIO Vistos os autos. 1. RELATÓRIO GABRIEL DE MACEDO NETO, qualificado nos autos, requer a restituição de seu celular SAMSUNG GALAXY A30S 64 GB, COR VIOLETA. A r. do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que o aparelho foi objeto de pedido de perícia. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de restituição de objetos apreendidos. Observo que o mesmo foi objeto de perícia requisitada pela Autoridade Policial, cujo laudo ainda não foi juntado aos autos. De acordo com o artigo 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Estando pendente de documento cuja restituição se requer, forçoso, com base no artigo citado, o indeferimento do pedido. 3. DISPOSITIVO Assim, INDEFIRO o pedido de restituição do celular SAMSUNG GALAXY A30S 64 GB, COR VIOLETA. Ciência ao Ministério Público e ao Advogado do requerente. Cumpra-se o item I e II da decisão de ID nº 27753982 - Pág. 1. Conceição do Araguaia/PA, 30 de julho de 2021 ANA PRISCILA DA CRUZ DIAS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

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