Processo nº 500XXXX-26.2021.4.03.6007

Dnit-departamento Nacional de Infraest de Transportes x Dalbosco Cereais LTDA

TRF3 · Coxim, MS
indeterminado · EXECUÇÃO FISCAL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

04/08/2021ano passado

1ª Vara Federal de Coxim

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-26.2021.4.03.6007

POLO PASSIVO

DALBOSCO CEREAIS LTDA

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 500XXXX-26.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: DALBOSCO CEREAIS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal movida pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES contra DALBOSCO CEREAIS LTDA, objetivando a satisfação de crédito inscrito na dívida ativa, referente à pena pecuniária imposta no exercício do poder de polícia administrativa. A parte exequente informou o pagamento da dívida bem como requereu a extinção da execução (Id 58267039). É a síntese do necessário. DECIDO. Verificado o pagamento do crédito exequendo, impõe-se a extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no inciso II do art. 924 c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e realizadas as baixas das restrições, remetam-se os autos ao arquivo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

15/05/2021ano passado
Recebido Recebido pelo Distribuidor
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