jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500

Petição Inicial - Ação Importação de bens usados

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIANIA - GOIAS

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Urgente - Retenção de Objeto (medicamento) no correio com prazo.

Nome Nome GUIMARAES ARTIAGA brasileira, solteira, autônoma, portadora do Endereço, Apto. 302 Ed. Rio Sena, Endereço, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, e Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00 com sede na SBN, Endereço, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

1 - DOS FATOS

No mês de maio entrei em contato com uma amiga (Elida Vaught) residente nos Estados Unidos da America, na cidade de Washington D.C, endereço: 111 Orren Street NE #304 Washington 20002, para pedir que ela fizesse um compra de 2 (dois) medicamentos; 1 unidade de Apocaps CX Apoptogen Formula for Dogs (suplemento natural para tratamento oral fitoterapico) no valor de U$ 59,74 e 3 unidades de Frankincense Essential oil - 100% Pure Therapeutic Grade (tratamento aromoterapico natural fitoterapico), conforme bula em anexo no valor de U$ 7,99 cada para tratamento de câncer no cérebro de minha cachorrinha (laudo tomografico em anexo), totalizando U$ 88,73 (nota fiscal e documentos em anexo), que prontamente atendeu ao meu pedido, e, enviando os mesmos na data do dia 18/05/2020.

Na data de 06/06/2020 fui notificada através do site de rastreamento dos correios que minha encomenda de código CH(00)00000-0000US havia sido taxada na fiscalização aduaneira da cidade do Rio de Janeiro - RJ, infundada e injustamente no valor R$ 00.000,00, conforme DIS 200000994517, pois não fui eu a compradora direta e sim minha amiga que se dispôs a me enviar a mercadoria, para posterior pagamento a ela quando viesse ao Brasil, se trata de medicamentos o que por lei e isento de quaisquer tributo, e ainda e amparada pelo O Decreto-lei n° 1.804/1980, norma federal que prevê a isenção do imposto de importação dos bens decorrentes de remessas postais internacionais de até US$ 100 ou o equivalente em outras moedas, quando destinados para pessoas físicas.

Em que pese a relevância das suas atividades, é forçoso convir que houve uma tributação indevida por parte da Receita Federal do Brasil da Unidade de Distribuição na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, eis que tais objetos são isentos de tributos para importações.

Pelo exposto, não houve outra alternativa a demandante senão buscar o Poder Judiciário.

2 - DO DIREITO

O Decreto-lei n°. 1804 /1980, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos:

Art. 2° O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1° deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2° do artigo 1°, bem como poderá:

(...) II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei n° 8.383, de 1991)

Ve-se clara alteração dos requisitos do decreto-lei.

Em que pese a administração pública deter o poder normativo-regulamentar, esta sofre limitações, devendo respeitar os limites estabelecidos pela lei regulamentada, pois os atos normativos não criam direitos, tampouco os limitam.

A lei não estabeleceu um valor editável, ou um teto da isenção, mas um patamar limitativo (fixo) do valor das mercadorias. A interpretação é objetiva: os bens adquiridos no valor de até cem dólares norte-americanos serão beneficiados pela isenção.

Fica evidenciado, portanto, que há clara isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100,00 (cem dólares), quando o exportador é pessoa física.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal já se manifestou acerca do tema, concluindo que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a US$ 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (independentemente se o remetente for pessoa física ou jurídica), senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4a Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF N° 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.

1. Conforme disposto no Decreto-Lei n° 1.804 /80, art. 2° , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de

Importação.

2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei n° 1.804 /80.

3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário n° 2005.71.00000-00/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010).

No corpo do acórdão, conclui o Relator que "Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade".

Desta forma, pouco importa se o Remetente é Pessoa Física ou Jurídica, a isenção é estabelecida para destinatário pessoa física cujo valor do objeto não pode ultrapassar US$ 100,00.

Os tribunais Regionais Federais já se manifestaram a respeito do tema e concluíram que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4a Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF N° 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei n° 1.804 /80, art. 2° , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei n° 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário n° 2005.71.00000-00/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010).

No corpo do acórdão, conclui o Relator que "Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade" .

Desta forma, a isenção é estabelecida para destinatário pessoa física cujo valor do objeto não ultrapassar a US$ 100,00.

O direito do requerente está claramente delineado, indene de dúvidas, conforme todas as provas produzidas nesta peça, notadamente pelo fato de a autoridade fazendária da Receita Federal contrariar o Decreto Lei 1.804 /80.

O dano irreparável está claramente demonstrado eis que a encomenda da Requerente esta detida na Receita Federal, aguardando pagamento infundado, se tratando de bem

3 - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

essencial a vida (medicamentos ) junto aos correios (2a Requerida), e em não sendo retirado, provavelmente será será devolvido ao Remetente (Elida Vaught).

4 - DOS PEDIDOS:

Ante o exposto requer:

a) Receber a presente encomenda em todos os seus termos, determinando sua autuação e processamento na forma da lei

b) Em sede de Antecipação de Tutela, seja determinada a 2a Requerida a imediata Liberação do produto objeto da encomenda n° CH(00)00000-0000US , independentemente do pagamento dos impostos cobrados pela Requerida.

c) A citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, conforme indicado no preâmbulo, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial.

d) Ao final seja confirmada a Antecipação de tutela, bem como seja declarado o afastamento da exigência do imposto de importação (ou seja, sua inexistência) sobre a presente remessa internacional eis que está inserida nas isenções de que trata o Decreto Lei 1.804 /80, com a liberação do depósito efetuado pelo Requerente.

e) Em sendo aplicado seja a Requerida condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de recurso

f) Pretende provar o alegado, mediante prova documental e demais meios de prova em Direito admitido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Goiânia, 08 de Junho de 2020

Nome

CPF: 000.000.000-00

.