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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0551

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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AO JUÍZO DA 2a CRIMINAL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP.

Nome DA SILVA E Nome , já qualificado no presente feito, vem perante Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , presentada neste ato pela Defensora Pública que ao final subscreve, apresentar DEFESA PRÉVIA , com fundamento no art. 55 da Lei n° 11.343/2006 , nos seguintes termos:

1. DO MÉRITO

De início, pugna-se pela realização do interrogatório do Acusado como último ato da instrução, na forma do art. 400 do Código de Processo Penal. Isto porque, mesmo que o art. 57 da lei de drogas disponha que o interrogatório do Acusado deverá ocorrer antes da oitiva das testemunhas, a adoção de tal ordem procedimental apenas para os casos de tráfico de entorpecentes fere frontalmente os mais basilares princípios do processo penal democrático, mormente os postulados do contraditório e da ampla defesa.

Essa alteração procedimental na legislação processual está de acordo com o julgamento do HC n. 00.000 OAB/UF pelo. Os efeitos da referida decisão foram objetivados determinando-se que em todos os procedimentos especiais de natureza criminal o interrogatório deverá ser o último ato, pena de nulidade.

Por outro lado, em respeito ao princípio da imediatidade, ao Acusado deve ser garantido o direito de presenciar toda e qualquer prova contra ele produzida na instrução, conforme consagrado pela Constituição Federal (art. 5°, LIV e LV), pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Art. 7°, item 5) e, ainda, pelo art. 14, item 3, letra "d" do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

2. REQUERIMENTOS

Ante o exposto, a defesa requer:

a) O deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o Acusado não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

b) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia; à míngua de contato com o(a) Acusado(a), a Defesa pugna, desde logo, pela oportunidade de apresentar testemunhas posteriormente,

caso o Acusado as indique quando do contato pessoal, com a finalidade de dar efetividade ao princípio da ampla defesa (art. 5°, LV, da CF);

c) por fim, a observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, a serviço da democratização do acesso à justiça, notadamente: (i) receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista em qualquer processo e grau de jurisdição (LC 80/94, art. 128, I); (ii) a contagem em dobro de todos os prazos (LC 80/94, art. 128); e, (iii) representar a parte independentemente de mandato (LC 80/94, art. 128, XI; LCE 988/06, art. 162, VI).

Termos em que pede deferimento.

Limeira/SP,

Nome

7a Defensora Pública da Unidade de Limeira

ROL DE TESTEMUNHAS

1. As mesmas arroladas pela acusação na denúncia;