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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3307

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

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04/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Vitória da

Conquista-BA

Última distribuição : 12/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) Nome (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

50223 12/04/2021 12:09 1 Nome - docs proprios e pais - Inicial 4847 11.04.21 - Nome

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA __a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

Nome , brasileira, Estado Civil, lavradora, portadora do RG n° 00000-00, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, nascida em 16/07/1991, filha de Nome e Nome, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído por meio da procuração que ora acosta aos autos, com endereço profissional indicado no rodapé da presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente ação de concessão de

Nome

em face do Nome - INSS , autarquia pública federal, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, podendo ser citado/notificado por meio da Procuradoria Seccional Federal em Vitória da Conquista/BA (Art. 242, §3°, CPC), com sede na EndereçoCEP: 00000-000, fazendo-o pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora declara, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Por este motivo, respaldada nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da gratuidade de justiça (Art. 5°, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF) e, ainda, com fulcro no Art. 98 e seguintes do CPC, requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS

2.1. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

No dia 19/09/2020 a Sra. Nome formulou requerimento de Nome, em virtude do nascimento em 11/08/2019 da menor Lara Gabrielle Pereira Aguiar, registrado sob o n° 00000-00 , indeferido sob o seguinte fundamento (fls. 66 do PA 1 ):

Despacho Decisório

Trata-se de indeferimento de SALÁRIO MATERNIDADE tendo em vista que a carência necessária para a concessão do benefício não foi atingida.

- Todos os vínculos foram aceitos conforme artigo 62 paragrafo 2 inciso I alínea a do Decreto 3.048/99, bem como dos arts. 162 a 164 da IN 77/2015.

- Não há recolhimentos como Contribuinte individual/Facultativo.

1. Não foi apresentado qualquer formulário de atividade especial.

2. Quanto ao período rural, há requerimento de aproveitamento de período rural. Informamos que não existe DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) junto ao Cadastro Nacional das Informações Sociais (CNIS). Não foram apresentadas provas de exercício de atividade rural anteriores ao início da gestação, conforme solicitado em exigência administrativa. Houve apresentação apenas de provas em nome dos genitores, que não foram consideradas válidas, tendo em vista que a requerente integra grupo familiar distinto. O pedido de justificação administrativa foi indeferido, pois não há no processo ao menos uma prova material em nome da requerente. Desta forma, de acordo com a presente análise, a atividade como segurada especial não ficou comprovada pela requerente.

3. Considerando o exposto o beneficio foi indeferido. Adriana Januário Cônsolo Flores

Técnica do Seguro Social

Matr: (00)00000-0000

Contudo, como passará a demonstrar, a decisão merece o controle de juridicidade.

2.2. DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E CARÊNCIA

No dia 11/08/2019 nasceu a menor Lara Gabrielle Pereira Aguiar , fruto de relacionamento amoroso mantido pela Sra. Nome com o seu companheiro, Sr. Antônio Aguiar Junior, com o qual vive em regime de Estado Civil, conforme certidão de nascimento (fls. 14 do PA). À época a Requerente ostentava a qualidade de segurada do RGPS , na categoria de segurada especial , e cumpriu a carência exigida para a percepção do benefício.

A Sra. Nome nasceu no dia 16/07/1991 no Povoado do Pastinho, zona rural do Município de Tanhaçu/BA (fls. 13 do PA), em propriedade rural que já pertencia aos seus familiares, meio onde se criou e iniciou o efetivo exercício da atividade rurícola ainda na sua adolescência como forma de ajudar na mantença do grupo familiar, composto essencialmente de LAVRADORES.

Contemporâneo a tal época e indiciário da atividade rural desenvolvida posteriormente por ela dispõe do seguinte inicio de prova material:

DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PA

Fls. 13 CERTIDÃO DE NASCIMENTO da Ocorrido em 16/07/1991, consta o seu local de nascimento

Requerente como sendo Povoado do Pastinho, zona rural do Município de

Tanhaçu/BA

Os seus genitores (Sra. Nome e Sr. Nome) , assim como ela, começaram a labuta como lavradores ainda na adolescência, família tipicamente rural. A Sra. Maria, inclusive, já recebeu benefício de Auxílio-doença Previdenciário (NB: 00000-00, DIB: 18/08/2008 a 07/10/2008) na qualidade de segurada especial (fls. 34/37 do PA). O Sr. Gilberto, por sua vez, desde o ano de 2015 tem se deslocado para trabalhar como safrista no Estado de MG, como trabalhador rural, por período não superior a 90 dias no ano (fls. 38/41 do PA). Ambos ainda não possuem a idade para aposentadoria, mas possuem longa e efetiva vocação para a atividade rural.

Os genitores do seu companheiro (Sra. Elizabete Pereira Pires e Sr. Antônio Aguiar ), assim como os familiares dela, também começaram a labuta como lavradores ainda na adolescência, família tipicamente rural. Eles são aposentados por idade rural. Ela recebe o benefício n° 00000-00, com DIB: 22/09/2011. Ele recebe o benefício n° 00000-00, com DIB: 22/09/2011 (fls. 42/45 do PA).

Tais informações também podem ser obtidas por meio de simples consulta ao sistema informatizado do INSS.

Embora a Sra. Nome resida há alguns anos na EndereçoBA, ela jamais deixou de exercer a atividade rural na Faz. Pastinho, junto com o seu companheiro, onde efetivamente plantam e colhem produtos como feijão, milho, mandioca e hortaliças, etc., destinado ao consumo familiar e venda do excedente , sem utilização de empregados .

Inclusive, no período de carência ela desenvolveu normalmente a atividade rural, deslocando-se diariamente da sua residência com o seu companheiro até a propriedade rural, que fica próxima. A propriedade rural, localizada no Município de Tanhaçu/BA, faz divisa com a cidade de Ituaçu, por isso a proximidade da sua residência e o deslocamento facilitado.

O único período em que ela se afastou do trabalho na Faz. Pastinho foi para trabalhar na SAFRA DE CAFÉ na Faz. Laranjeira, zona rural do Município de Ituaçu/BA, de propriedade do Sr. Adalberto Luz, conforme quadro abaixo:

Nome/ESTADO FUNÇÃO

18/05/2009 a 17/11/2009 Fazenda Laranjeira Ituaçu/BA Trabalhador rural - Apanhador de café 01/06/2011 a 30/11/2011 Fazenda Laranjeira Ituaçu/BA Trabalhador rural - Apanhador de café 01/06/2013 a 30/11/2013 Fazenda Laranjeira Ituaçu/BA Trabalhador rural - Apanhador de café

Tais informações podem ser obtidas por meio de simples consulta ao sistema informatizado do INSS.

O fato é que é que a Sra. Nome dedicou toda a sua vida a trabalhar exclusivamente como LAVRADORA . Nunca exerceu qualquer atividade diversa da rural , nem possui aptidão para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Pessoa simples, radicada no campo, baixíssima instrução (ensino fundamental incompleto). Nunca saiu para trabalhar nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso ou qualquer outro para exercício de atividade urbana .

Reflexo disso é não possuir vínculos registrados no CNIS em outra categoria em seu nome e de qualquer membro do grupo familiar.

Os grupos familiares dos quais ela e o Sr. Antônio fizeram parte sempre tiveram por vocação o trabalho rural.

E a título de início de prova material do exercício da atividade rural ela apresentou na via administrativa para demonstrar a sua vocação e vinculação à terra:

DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PA

Fls. 13 CERTIDÃO DE NASCIMENTO Da Sra. Nome, nascida no Povoado do Pastinho Fls. 15/17 CTPS da Requerente Consta vínculos como apanhadora de café na Faz.

Laranjeira, zona rural de Ituaçu/BA, por curtos períodos Fls. 18/20 e AUTODECLARAÇÃO Atesta atividade rural no período de 16/07/2005 a 48/50 31/07/2019, na Fazenda Pastinho, de propriedade do seu

genitor (Sr. Gilberto)

Fls. 21/22 BOLETIM ESCOLAR Em nome próprio, com endereço do Povoado Pastinho,

anos 1999 e 2000

Fls. 23 CADERNETA DE Em nome próprio, com endereço no Pastinho, com

VACINAÇÕES carimbos a partir do ano de 1991

Fls. 24 CARTÃO DE VACINAÇÃO Em nome do companheiro, Sr. Antonio Aguiar Junior, com

endereço na Faz. Pastinho, e carimbos a partir do ano 2001 Fl. 27/31 ITR’s da Fazenda Pastinho - Em nome do genitor da Requerente, Sr. Gilberto

2015 a 2019

Fls. 33 CERTIDÃO DE NASCIMENTO Do companheiro, nascido em 31/05/1985 no Pastinho Fl. 36 Carta de Auxílio-doença Rural Em nome da sua genitora, Sra. Maria Senhorinha, recebeu

Auxilio-doença rural (NB: 00000-00, DIB: 18/08/2008 a 07/10/2008)

Fls. 39/41 CNIS do seu genitor (Sr. Consta vínculos na qualidade de trabalhador rural, no

Gilberto) Estado de Minas Gerais, a partir do ano de 2015, por curtos

períodos

Fls. 43

DECLARAÇÃO DE Em nome do sogro, Sr. Antonio Aguiar, aposentado rural APOSENTADORIA RURAL (NB 00000-00, DIB: 26/01/2016)

Fls. 45

DECLARAÇÃO DE Em nome da sogra, Sra. Elizabete, aposentada rural (NB APOSENTADORIA RURAL 00000-00, DIB: 22/09/2011)

Veja que o início de prova material apresentado está em nome próprio, do companheiro, dos genitores e sogros, os quais foram devidamente identificados e é razoável, vasto e robusto, aptos ao reconhecimento da sua qualidade de segurada especial, inclusive no período de carência que antecedeu ao parto. Tais documentos possuem o mesmo valor probante ou estão inseridos no rol exemplificativo do Art. 54 da IN 77/2015 do INSS c/c Art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Veja que há provas anteriores ao início da gestação e não há necessidade de existência de DAP registrada no CNIS.

Por outro lado, conforme informado na via administrativa, a Autora nunca firmou contrato de comodato com o seu genitor (Sr. Gilberto), em nome do qual os documentos de posse e domínio da Faz. Pastinho sempre foram emitidos/declarados. Nunca foi formalizada em documento a forma de utilização da terra por se tratar de relação de confiança estabelecida com o pai, o que é muito comum entre pessoas radicadas no campo, com baixa instrução e que por cultura valorizam os tratos verbais e familiares.

Exigir dela documentos comprobatórios da forma como se dava o vínculo dela com a Faz. Pastinho, de propriedade do seu genitor, onde é desenvolvida a atividade rural, como condição para o deferimento do benefício, é negar a realidade em que vivem milhares de famílias campesinas em nosso país, em especial no interior baiano, onde a utilização da terra ocorre no mais das vezes de maneira informal, entre familiares e/ou terceiros.

E o fato dela não integrar o mesmo grupo familiar do seu genitor no período de carência não impede que os documentos emitidos/declarados em nome deste sejam utilizados e aproveitados por ela como início de prova material próprio, por extensão dos efeitos. Não impede também o reconhecimento do seu vínculo com a terra e muito menos impede o reconhecimento do seu direito ao benefício.

Desta forma, não se pode concordar com os fundamentos que levaram o INSS a indeferir o benefício pleiteado pela Autora junto ao INSS.

Além do mais, conforme entendimento da TNU, TRF da 1a Região e do STJ, sensíveis ao aspecto social inerente aos benefícios previdenciários destinados aos trabalhadores rurais e visando não inviabilizar a proteção social objetivada pela norma, a orientação é de que se deve evitar rigor excessivo na análise do início de prova material apresentado, não sendo necessário que se refira a todo o período de carência, nem ano a ano, podendo a sua eficácia probatória ser ampliada de forma prospectiva (período para frente) ou retrospectiva (para trás), de modo que a expressão "período imediatamente anterior" contida no Art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 não pode ser interpretada restritivamente na produção e valoração da prova, especialmente quando alicerçada em firme e harmônica prova testemunhal (REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012); (TNU - PEDILEF: 137684620074047195 RS, Relator: JUIZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Data de Julgamento: 29/02/2012, Data de Publicação: DOU 23/03/2012); (TRF 1a REGIÃO - AC 0056617-

09.2013.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 31/10/2017).

A prova testemunhal a ser produzida em Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) servirá justamente para corroborar as provas indiciárias já apresentadas, inobstante a sua já mencionada robustez, o que levará, indubitavelmente, à conclusão de que efetivamente ela exerceu a atividade rural por tempo superior ao exigido como carência para a percepção do benefício.

Assim, restou demonstrado o direito da Autora ao benefício, já que na Data de Entrada do Requerimento - DER a sua filha já havia nascido e demonstrou, indiciariamente, por meio de início razoável de prova material, vasto e robusto, o efetivo exercício da atividade rural por período superior ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício (Art. 39, parágrafo único e Art. 55, §3°, ambos da Lei Federal n° 8.213/91).

3. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES NÃO REALIZADAS

Apesar da apresentação de vasto e razoável início de prova material o INSS indeferiu a realização de JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - JA para a oitiva de testemunhas ou confrontantes/vizinhos em sede administrativa , sob o argumento de que não teria no processo ao menos uma prova material em nome da Autora, contrariando a força probante do início de prova material apresentado, o que não pode subsistir.

4. DOS PEDIDOS

4.1. Sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos outrora requeridos;

4.2. Seja determinada a CITAÇÃO da RÉ, na pessoa do seu representante legal, no endereço preambularmente declinado, para comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, onde, querendo, deverá apresentar contestação, oral ou escrita, demais provas e, inclusive, testemunhas, no máximo de 03 (três), independente de nova intimação, caso não logre êxito a conciliação;

4.3. Ao final, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o INSS nas seguintes obrigações:

4.3.1. CONCEDER à Autora, em consequência, o benefício de Nome ,

fixando-se a Data Inicial do Benefício (DIB) na data do nascimento da criança (11/08/2019);

4.3.2. PAGAR as parcelas vencidas e vincendas não pagas desde a DIB , com incidência

de juros e correção monetária na forma da tese fixada pelo STF no Julgamento do RE 00.000 OAB/UF, excluindo-se as parcelas alcançadas pela prescrição;

4.3.3. Requer a manifestação expressa deste respeitável Juízo sobre o período

efetivamente reconhecido como segurado do INSS e em qual categoria, determinando-se ao INSS a averbação de tais informações e inclusão no CNIS para todos os fins legais;

4.3.4. Conceder a TUTELA DE URGÊNCIA , no corpo da sentença, acaso não concedida

anteriormente, determinando-se ao INSS que imediatamente IMPLANTE E INICIE O PAGAMENTO do benefício aqui pleiteado em favor da Autora, até ulterior deliberação judicial, sob pena de prática de crime de desobediência e incidir em multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;

Protesta provar a verdade dos fatos por todos os meios legais e moralmente legítimos, especialmente pelos inclusos documentos, prova testemunhal e pericial, o que fica de logo requerida.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede e espera deferimento.

Ituaçu, 12 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF