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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3302

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À

VARA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO-BA

Nome , conhecido como "Nome" , brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF sob o n°. 000.000.000-00 , residente e domiciliado no Povoado Santana, Caldeirão do Mulato, próximo ao campo, zona rural, no município de ANTÔNIO GONÇALVES/BA , CEP 00000-000 - via advogados formalmente constituídos, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP: 00000-000, Tel.: (00)00000-0000, onde recebem intimações e correspondências - vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE

TRABALHADOR RURAL

em face do Nome , autarquia federal, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, podendo ser citada em seu endereço eletrônico, pelos fundamentos e as seguintes razões de direito:

DOS FATOS

O autor é lavrador e mora com sua esposa, a Sra. Alda Lima Santos Batista, e os filhos, Gilberto Santos Batista e Carlos Santos Batista, lavradores , no endereço supra.

Exerce atividade rural desde pelo menos o ano de 1985, até os dias atuais, na Fazenda Travessado, terras de propriedade do seu sogro, o Sr. Herculano Francisco dos Santos.

O autor sempre trabalhou em regime de economia familiar, cultivando lavoura de subsistência para o seu sustento e de sua família.

O Nome-réu indeferiu o pedido solicitado pela parte autora (NB 00000-00) , sob a incompreensível alegação de "Falta de período de carência - não comprovou efetivo exercício de atividade rural" .

É equivocado o indeferimento da autarquia, uma vez que os documentos acostados pela parte autora indicam sua condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, a ser corroborado pela prova testemunhal a ser produzida em momento oportuno.

DO DIREITO

A concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, pleiteada pela parte autora perante o Nome réu está amparada pelos arts. 39 e 48 da Lei 8.213/91 e art. 201 da Constituição Federal.

DO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL

Os Tribunais vêm, há muito tempo, reconhecendo como início de prova material para fim de comprovação de atividade rural o título de eleitor, a escritura de terras, assim como outros documentos que possam levar o magistrado ao convencimento verossímil quanto ao período de atividade rural a que se reporta o inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91.

Importante se faz destacar que o rol dos documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, previsto no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo e não taxativo, sendo admissível, portanto, outros documentos além daqueles previstos no referido dispositivo legal.

Destaque-se, por oportuno, que a Lei fala em início de prova material , e não em prova inequívoca , o que fulmina o espírito e a vontade da norma constitucional, que prevê tratamento diferenciado para esse tipo de segurado.

A prova testemunhal a ser produzida em audiência, o que desde já se requer, irá ampliar a eficácia probatória dos documentos ora anexados, não excluindo a juntada de outros no momento da audiência de conciliação/instrução.

Portanto, comprovada a idade e a carência da parte autora, faz jus o mesmo à concessão de uma aposentadoria por idade, como segurada especial, desde a data da entrada do requerimento administrativo.

DO PEDIDO

PELO EXPOSTO, requer a V. Exa.:

a) a concessão do benefício da Gratuidade Judiciária para a parte autora, vez que ela não possui condições de suportar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares, fazendo jus, pois, ao teor do disposto no inciso LXXIV do art. 5 o da Carta Magna e do art. 2 o ( caput e § 2°) da Lei n° 1.060/50, nomeando o(s) profissional(is) signatário(s) seu(s) assistente(s) judiciário(s);

b) a citação do Nome , na pessoa de seu representante legal, para responder à presente, sob pena de confissão quanto aos fatos aqui narrados;

c) julgar PROCEDENTE a presente demanda, em todos os seus termos, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, retroativa à data do requerimento (16/09/2020) , no equivalente a 01 (um) salário mínimo por mês, inclusive 13° salário, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora;

d) a produção de toda e qualquer prova em direito permitida, especialmente o depoimento da autora e a oitiva das testemunhas;

e) caso seja ofertada defesa à presente ação, deve o INSS ser compelido a trazer aos autos a cópia do procedimento administrativo do benefício 00000-00, conforme mandamenta o art. 11 da Lei 10.259/2001, inclusive cópia da notificação de indeferimento administrativo com a respectiva ciência da autora ;

f) a parte autora requer a dispensa de designação de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), tendo em vista a prática consolidada neste Juizado de realização apenas de audiência de instrução;

g) requer, outrossim, nos termos art. 272, § 5°, do Código de Processo Civil, que as comunicações dos atos processuais do processo em epígrafe sejam feitas com expressa indicação em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

A parte autora, desde já, renuncia expressamente a receber a quaisquer valores superiores a sessenta salários mínimos, valor máximo de alçada desse procedimento especial.

Valor da causa : A parte autora requer o pagamento de 4 parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, que acrescidas de 12 vincendas (art. 292, CPC), totalizam 16 parcelas, que resultam em R$ 00.000,00, valor ora dado à causa .

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Campo Formoso/BA, 10 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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