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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3700

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS - MARANHÃO

Nome

Tutela Antecipada

Nome , brasileira, Estado Civil, lavradora, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Povoado Jatobá Ferrado, Zona Rural, Bom Jardim/MA, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Endereço, Centro, Bom Jardim/MA, onde recebe intimações de praxe (conforme artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA

em face do Nome NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, com sede na EndereçoBairro Anel Viário, São Luís/MA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

I

DA Nome

Inicialmente, requer-se a Vossa Excelência que seja deferido os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos do seu sustento. Portanto, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, assim como por força do artigo 4° da referida Lei, requer, desde logo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

III

SINOPSE FÁTICA

A Requerente é comodatária desde o ano de 1998 conforme declaração da proprietária de terra constante nesta inicial.

Em julho de 2002, filiou-se a Associação dos Trabalhadores Rurais do Município de Bom Endereço manteve associada até a presente data, conforme "carteirinha", que segue em anexo.

A requerente cultiva arroz, milho, mandioca, feijão, para o sustento da própria família, para seu sustento. Sobrevivia e sobrevive do que plantava e, vendia o que sobrava para a compra de outros produtos não produzidos na terra.

A requerente completou a idade para a concessão do benefício no ano de 2018, implementando, assim, todas as condições nesta data, por quanto resta demonstrado diante dos fatos o período de carência.

No entanto, entende-se que o benefício fora indeferido na data de 07 de dezembro de 2018 pelo Requerido de forma totalmente arbitrária, uma vez que todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária foram preenchidos pelo Requerente, conforme restará bastante demonstrado ao final da lide.

Desta forma, a Requerente não viu alternativa diversa senão ingressar neste órgão para tentar ver corrigida a decisão administrativa, através da presente ação.

III

DO DIREITO

A Autora e sua família, desde seus pais e avós, sempre fizeram parte do grupo dos trabalhadores da zona rural, exercendo atividade de economia familiar com o esforço em conjunto de todos os membros da família para o cultivo de produtos necessário à própria subsistência.

Assim, a prova material inclusa demonstra a verossimilhança dos fatos narrados, além de serem documentos revestidos de fé pública, com presunção de veracidade intrínseca. É certo que são provas descontínuas e que não comprovam ano a ano o trabalho rural, porém a necessidade é de se demonstrar que a Autora tem como meio de vida o trabalho rural, o que já traz a ideia de continuidade.

Para fazer jus à sua aposentadoria rural por idade, acerca do tempo labutado na zona rural, através do regime de economia familiar, mister apresentar o início de prova material para que possa ser confirmado pelas testemunhas, caso este Nobre Julgador julgue necessário, já que a prova material é robusta.

Importante ressaltar que quando a jurisprudência se manifesta acerca da impossibilidade de comprovação de um início de prova material, não significa dizer que deve imprescindivelmente, como quer a Ré, existir documentação que comprove ano após ano ininterrupto de labuto rural, visto que, quase por si só, in casu , o tempo rural está compreendido em mais de 30 anos.

O Art. 201, §7°, inciso II, da CF orienta que é devida a aposentadoria aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade rural em regime de economia familiar e completem a idade de 62 anos se homem e de 55 anos se mulher , na forma estabelecida em lei, que in casu é a Lei 8213/1991, que regulamentou a Previdência Social.

Ainda, o § 9 ° do mesmo artigo assim dispõe: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.".

Não obstante o art. 195, § 8° ainda da Carta Magna, assegura ao cônjuge dos trabalhadores rurais os benefícios da seguridade social. Senão vejamos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 8° O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Outrossim, a lei 8.213/91, em seu artigo 55, §§ 2° 3°, concede-lhe o direito a se aposentar, se provada a atividade na categoria de assegurado, mesmo que tenha perdido a qualidade deste. Senão vejamos:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2°. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3°. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (GRIFEI)

Assim, como subscrevem os artigos acima, a Autora comprovou e baseou o seu pedido em provas materiais que serão corroboradas com depoimentos pessoais das testemunhas em audiência a ser designada por este juízo.

Não obstante, a Lei 8213/91 dispõe sobre os segurados obrigatórios da previdência, tendo a Autora se enquadrado perfeitamente no rol taxativo, senão vejamos:

ART.11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Grifei)

[...]

c) CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Desse modo, devemos entender como regime de economia familiar a atividade em que trabalha os membros da família, sendo indispensável à própria subsistência e à mútua dependência de colaboração, sendo que a Autora, através de provas materiais, deixou claro a sua qualidade de Segurado Especial desde 1977 .

Nesse sentido, o artigo 39, inciso I, ainda do mesmo dispositivo complementa:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão

I-de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio- doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Grifei)

Assim, tendo a Autora se enquadrado perfeitamente no rol de segurados especiais do inciso VII do artigo 11 da Lei 8213/91, será garantido a ela o direito de se aposentar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.

Logo, resta claro o tempo de serviço, conforme dita o artigo 55 §§ 2° e 3° da Lei 8213/91, trabalhado pela Autora, o qual se baseia em provas e documentos revestidos de fé pública.

Todavia, como a Autora é pessoa bastante simples e com pouco estudo, não se preocupou em documentar os seus afazeres, ano após anos, porém, juntou aos Autos documentos necessários para comprovar o seu exercício na atividade rural.

É cediço que, no meio Rural, em especial no regime de economia familiar, é difícil obter nota de quem apenas faz o trabalho braçal.

Assim, na avaliação da atividade rural em regime de economia familiar o intérprete Julgador deve atentar para a importância de todos os elementos probatórios, considerando ainda o fim social da referida legislação.

Isto porque é do senso comum que a comprovação de períodos parciais da atividade rural leva à dedução de que nos anos não documentalmente comprovados continuou o segurado a exercer a agricultura em regime de economia familiar, como acontece no caso em análise.

Nesse sentido a doutrina e jurisprudência seguem o seguinte entendimento: A qualificação de agricultor em atos de registro civil constitui início de prova material do exercício de atividade rural. A DESCONTINUIDADE DA PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE TODO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTULADO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ENVOLVE MAIS DO QUE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR, NA QUAL ESTÁ INTRÍNSECA A IDEIA DE CONTINUIDADE E NÃO A DE EVENTUALIDADE.

Assim, desse modo, não há necessidade de comprovação do trabalho rural mês a mês, ou ano a ano, bastando que o conjunto probatório permita ao Julgador formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola.

IV

DA TUTELA ANTECIPADA

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, visto que a autora preenche os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil:

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

[...]

Assim, dois são os requisitos para que haja a antecipação dos efeitos pretendidos na decisão final de mérito e satisfaça, ainda que possa ser temporariamente os pleitos inicialmente propostos, são eles: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável.

A prova inequívoca da verossimilhança da alegação esta devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial, uma vez que eles dão conta da condição de segurado do de cujus e da existência de dependência entre este e a Autora.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável, é de ver que a Autora encontra-se desamparada desde a morte do seu marido, não tendo a mínima condição de trabalhar e trazer o sustento de seu grupo familiar, estando ela a mercê do Estado sem nenhum tipo de renda, quando na verdade existem direitos que lhe assistem, porém estão sendo negados.

O dano de difícil reparação, no caso, já existe, mas pode está se tornando impossível de se reparar, caso não seja atendida urgentemente a tutela de urgência pleiteada.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ART. 16, I, § 4° DA LEI 8.213/91. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 273 DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO.

I - Objetiva a parte autora a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em ação em se discute o direito a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

II - Assiste razão à agravante. O art. 273 do CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida.

III - Os elementos constantes nos autos, ao menos em uma análise preliminar, são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Em que pese a decisão agravada, no caso, existem indícios favoráveis a parte autora, no sentido da existência do direito alegado, o qual poderá restar afastado no curso da ação principal.

IV - O óbito do segurado ocorreu em 14/12/2012 (fl. 28), na vigência, portanto, da Lei n° 8.213/91, que é a aplicável à espécie. O direito à concessão da pensão por morte é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei n° 8.213/91, dispondo este último que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...).

V - O art. 16 da Lei n° 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4° do mencionado artigo.

VI - No caso, a apresentação a certidão de óbito do ex segurado comprova a condição de viúva da agravante (fls. 28), o que lhe assegura, por presunção legal, o status de dependente para fins previdenciários, segundo o disposto no parágrafo 4° do art. 16 da Lei 8.213/91. Resta saber se na época do óbito, este detinha a qualidade de segurado.

VII - No que se refere a qualidade de segurado do de cujus esta também restou superada, considerando os documentos constantes nos autos que comprovam tal condição, dentre estes as certidões de casamento, de nascimento dos filhos, e a certidão de óbito onde consta a profissão do de cujus como sendo lavrador (fls. 28/29 e 211/214); carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Muniz Freire/ES (fls. 31); declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alegre/ES (fls. 32/33); registro de imóvel rural (fls. 34/40); comprovante de ITR do imóvel rural (fls. 41/63); pesquisa in loco com declarações confirmando o labor rural do ex segurado (fls. 69); Contrato de Parceria Agrícola (fls. 70); dentre outros documentos comprovam as alegações da agravante, justificando, assim, a concessão do benefício pretendido.

VIII - Agravo de instrumento conhecido e provido.

(TRF-2 - AG: 0000.0000.0000.0000 , Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 25/02/2014, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/03/2014)

Desta feita, comprovados os dois requisitos legais exigidos pelo artigo 273 de Código de Processo Civil, a Autora faz jus à concessão da tutela de urgência pretendida.

V

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja concedida a tutela antecipada a Autora, no sentido de que o Nome Réu

efetue mensalmente o pagamento do valor da pensão por morte a mesma, até o deslinde da presente ação, quando então a referida pensão tornar-se-á definitiva;

b) seja determinada a citação do Requerido, no endereço indicado

preambularmente, para querendo, contestar a presente ação, nos termos da lei;

c) ao final, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação do

Requerido ao pagamento da aposentadoria por idade rural mensal em favor da Requerente, na forma da Lei 8.213/91, bem como, ao pagamento das parcelas da pensão atrasadas desde o requerimento administrativo, e, corrigindo-se monetariamente anexo, as parcelas vencidas pelos índices previstos na legislação previdenciária (INPC, IGP-DI/FGV), incidentes a partir do vencimento de cada uma, até o efetivo pagamento e na forma da Lei n° 6.899/81 (Súmula 148 STJ), além de juros moratórios, à base de 1% ao mês, computados a partir da citação, tudo em quantum a ser apurado em liquidação de sentença;

d) a condenação do Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil;

e) sejam concedidos à Autora, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da

Lei n° 1.060/50, eis que a mesma é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas para o ora alegado.

Dá-se à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Bom Jardim/MA, 28 de julho de 2020.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF